Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra
decisão
de
mov.
15.1
dos autos de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, COM REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS, DANOS MORAIS, CORPORAIS, ESTÉTICO, PENSÃO MENSAL E
VITALÍCIA
nº
0004618-45.2025.8.16.0210,
pela qual
o d.
juízo singular
indeferiu o pedido liminar
para que fosse determinado o bloqueio do veículo Toyota Hilux SW4 e de quaisquer outros veículos em nome dos réus, via sistema RENAJUD, bem como fosse determinado que as rés arcassem com o custeio das despesas médicas, fisioterápicas, psicológicas e hospitalares em curso e futuras, decorrentes do tratamento de reabilitação do autor.
Nas razões recursais,
o autor/agravante alega, em síntese, que:

a)-
a
tutela de urgência não exige certeza jurídica nem prova exauriente,
tampouco depende de instrução probatória completa, sendo que exigir
dilação probatória prévia para
a sua
concessão equivale, na prática, a inviabilizar o instituto;
b)-
a
probabilidade do direito encontra-se amplamente evidenciada pela
robusta documentação já acostada à petição inicial, não havendo
necessidade de dilação probatória para o reconhecimento, em sede de
cognição sumária, da plausibilidade da pretensão autoral;
c)-
o
perigo de dano é igualmente evidente, eis que o
agravante é menor de idade e sofreu lesões gravíssimas, incluindo
traumatismo cranioencefálico, fraturas múltiplas e sequelas funcionais,
demandando tratamento médico contínuo, fisioterapia e acompanhamento
especializado.
d)-
a
genitora do menor precisou interromper suas atividades
profissionais para prestar cuidados integrais ao filho, o que agravou a
situação financeira da família;
e)-
a
negativa da tutela
transfere integralmente ao menor
e à sua genitora o custeio do tratamento médico e das despesas decorrentes
do acidente, esvaziando a finalidade preventiva da tutela de urgência e
comprometendo a efetividade do processo.
Ao final, pediu
a concessão do efeito ativo recursal para que seja concedida integralmente a liminar pleiteada na inicial. Requereu a reforma da decisão agravada pelo colegiado no mesmo sentido.

O efeito
ativo
foi
indeferido
(mov.
10.1-TJ).
Os agravados deixaram de apresentar
contrarrazões
(mov. 19/20-TJ).
É o breve relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO
O recurso é cabível já que se volta conta decisão que
trata sobre
tutela provisória
(art. 1.015, I do CPC). Além disso, o recurso é tempestivo
e o preparo está dispensado em razão da concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante (mov. 15.1).
Conheço do recurso, de conseguinte.
MÉRITO RECURSAL
A controvérsia recursal cinge-se em aferir se
agiu corretamente o d. Magistrado singular ao
indeferir a tutela de urgência
pretendida pelo autor/agravante, que havia pleiteado que
fosse determinado o bloqueio do veículo Toyota Hilux SW4 e de quaisquer outros veículos em nome dos réus, via sistema RENAJUD, bem como fosse determinado que as rés arcassem com o custeio das despesas médicas, fisioterápicas, psicológicas e hospitalares em curso e futuras, decorrentes do tratamento de reabilitação do autor.
Na decisão agravada o juízo
a quo
indeferiu a tutela de urgência com base nos seguintes argumentos:
“No caso em tela, verifica-se que os documentos apresentados nos autos não se
mostram suficientes para autorizar a antecipação da tutela pretendida, ao menos em juízo de
cognição sumária, havendo necessidade de melhor análise em sede de instrução.

Por meio dos documentos acostados aos autos, mais especificamente os
documentos médicos de seq. 1.12/1.16, não houve a demonstração de o autor se encontra
atualmente em tratamento, vez que não há laudo médico recente que indique necessidade de
tratamento médico imediato, não há encaminhamento ou indicação de sessões de fisioterapia e
/ou acompanhamento contínuo.

Não se olvidando que pelo boletim de ocorrência e descrição dos fatos não há
como se concluir, em juízo de plausibilidade, pela responsabilidade exclusiva do condutor do
veículo na ocorrência do acidente.

Outro ponto não menos importante que afasta a probabilidade do direito alegado
reside no fato de que a parte autora, mesmo após intimada, não juntou provas para comprovar
que a parte ré esteja realizando a dilapidação de seus bens para se esquivar de eventuais
credores”.
Vê-se, portanto, que o magistrado singular entendeu que:
a)-
não houve a demonstração de
que
o autor se encontra atualmente em tratamento;
b)-
não é possível aferir
neste momento processual, com algum grau de certeza,
pela responsabilidade exclusiva do
réu
na ocorrência do acidente; e
c)-
não foram juntadas
provas para comprovar que a parte ré esteja realizando a dilapidação de seus bens.
Já o autor ora agravante alega que
a tutela de urgência não exige certeza jurídica nem prova exauriente, tampouco depende de instrução probatória completa.
Acrescenta que
a probabilidade do direito
se encontra
amplamente evidenciada pela documentação acostada à petição inicial, não havendo necessidade de dilação probatória para o reconhecimento
da plausibilidade da pretensão autoral.
Também diz que
o perigo de dano é evidente
pelo fato de que
o agravante é menor de idade e sofreu lesões gravíssimas, incluindo traumatismo cranioencefálico, fraturas múltiplas e sequelas funcionais, demandando tratamento médico contínuo, fisioterapia e acompanhamento especializado.
Pois bem.
Primeiramente, apesar de o agravante ter razão quanto ao fato de que a tutela urgência não exige certeza jurídica ou
instrução probatória completa,
é necessário que haja ao menos indícios
razoáveis
quanto a probabilidade do direito alegado.
E, como bem apontou o d. Magistrado singular, dos boletins de ocorrência não se extrai qualquer informação no sentido de que o condutor do veículo (o réu
CLAUDIOMIRO DE SOUZA) teria agido com culpa, ou seja, de que seria o responsável pelo atropelamento do autor.
Veja-se que no boletim de ocorrência realizado de acordo com informações prestadas pelo próprio réu, consta que ele diz que “uma criança de aparentemente 13 anos atravessou na frente do veículo” (mov. 1.9):

Já
no boletim de ocorrência elaborado de acordo com informações prestadas pela autoridade policial, conta apenas que o veículo conduzido pelo réu “ATROPELOU UMA CRIANÇA UNIFORMIZADA DE ESCOLA” (mov. 1.10):

Ademais, das fotos acostadas na inicial sobre o local do acidente (mov. 1.18), não é possível visualizar qualquer ponto seguro de travessia (faixa de pedestres ou travessia elevada) que pudesse fazer presumir a culpa do réu pelo atropelamento.
Ou seja,
não há maiores informações nos autos sobre a dinâmica dos fatos, sendo que a única coisa possível de se dizer com algum grau de confiança é que o autor foi atropelado por um veículo conduzido pelo réu.
Assim, diante da escassez de indícios de que o réu foi o culpado pelo atropelamento do autor, se mostra necessária maior dilação probatória para aferição de sua culpa.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO –
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM ATROPELAMENTO
– DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CONSTATADOS –
FALTA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR O CULPADO PELO EVENTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
– IMPRESCINDIBILIDADE URGENTE DO TRATAMENTO NÃO VERIFICADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO REFORMADA.
Agravo de Instrumento conhecido e provido.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0037710-04.2021.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 29.11.2021)
Logo, não restou demonstrada a
probabilidade do direito
do autor.
E mesmo que houvesse sido, me parece que também não foi demonstrado o
perigo de dano
passível de autorizar a concessão da tutela de urgência pleiteada.
Isso porque, apesar de o agravante alegar que o perigo de dano seria evidente diante da gravidade de suas lesões e da necessidade de tratamento médico, ele não demonstrou que
se encontra
atualmente em tratamento, como muito bem apontado pelo juíz singular.
Embora não se ignore a gravidade do acidente e das lesões sofridas pelo autor, observo que do receituário médico datado de 04/02/2025, ou seja, de mais de 08 meses antes do ajuizamento da ação (20/10/2025), consta que o
autor já estava “apto
para retornar as atividades
escolares com limitações, necessitando ficar afastado das atividades
de educação física” (mov. 1.12):

Ou seja, apesar de algumas limitações, já faz mais de 01 ano que o autor está participando de suas atividades escolares, não havendo nenhum documento nos autos que demonstre necessidade
atual
de tratamento, o que afastaria o
periculum
in mora.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA PROVISÓRIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL DESDE A PRESCRIÇÃO MÉDICA DE FISIOTERAPIA E DA AVALIAÇÃO POR FISIOTERAPEUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE ATUAL. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível
- 0042272-56.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 04.04.2022)
Por fim, como também pontuado na decisão agravada, o autor não apresentou nenhum elemento concreto que permita suspeitar de alguma dilapidação patrimonial por parte dos réus para autorizar o bloqueio de veículos, não sendo possível presumir que eles irão agir de má fé para frustrar eventual execução, especialmente diante das incertezas quanto a dinâmica dos fatos e a responsabilidade dos réus.
No mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES ÀS EMPRESAS RÉS, VIA RENAJUD. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS SOBRE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO, INSOLVÊNCIA OU FRUSTRAÇÃO DEFINITIVA DE POSSÍVEL FASE EXECUTIVA (CPC, ART. 792), QUE SOMENTE SE MATERIALIZARÁ SE HOUVER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. QUESTÕES PRINCIPAIS (DINÂMICA DO ACIDENTE E COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO) QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0114922-96.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 18.08.2025)
Nessas condições,
VOTO
no sentido de
NEGAR PROVIMENTO
ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida.

É como voto.