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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000688-61.2025.8.16.0196, do juízo da 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA em que figura como apelante Luiz Felipe Bueno da Silva e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante
o juízo da 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA, ofereceu denúncia em face de Luiz Felipe Bueno da Silva por considerá-lo violador do artigo 155, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato (mov.39.1):

“No dia 10 de fevereiro de 2025, por volta das 12h20min, no interior da “Farmácia Panvel”, localizada no Shopping Palladium, situado na Avenida Presidente Kennedy, nº 4121, Bairro Portão, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado LUIZ FELIPE BUENO DA SILVA, com vontade e consciência, subtraiu para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, 01 vidro de shampoo e 01 vidro de condicionador da marca Eudora, e ainda 01 pote de creme da marca Siége, avaliados no total de R$ 117,71 (cento e dezessete reais e setenta e um centavos), de propriedade da pessoa jurídica/vítima, bens estes devidamente recuperados e restituídos (auto de exibição e apreensão de seq. 1.8, auto de entrega de seq. 1.13 e imagem de seq. 1.17).Consta dos autos que o circuito interno de câmeras de segurança filmou a ação delituosa do denunciado (mídias de seq. 1.19/1.21).” (sic)
A denúncia foi recebida em 14 de abril de 2025(mov. 47.1).
O réu foi citado (mov. 84.1 e 85.1) e apresentou resposta à acusação intermédio de defensor dativo (mov. 91.1)
Durante a instrução processual, procedeu-se à oitiva do representante legal do estabelecimento vítima e de duas testemunhas comuns às partes e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 152.1 a 152.4).
Em alegações finais apresentadas oralmente (mov. 152.5), o ilustre representante do Ministério Público ressaltou, de início, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. No mérito, ao considerar suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, manifestou-se pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia. Ao final, apresentou ponderações relativas à fixação da pena.
Por sua vez, a douta Defesa, também em alegações finais orais (mov. 156.6), sustentou a absolvição do acusado sob o argumento de atipicidade da conduta, com fundamento na aplicação do princípio da insignificância, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. De forma subsidiária, requereu a absolvição com base na tese de crime impossível, sob o argumento de absoluta ineficácia do meio empregado na execução do delito. Na sequência, pleiteou o reconhecimento da forma tentada do crime de furto, conforme o artigo 14, inciso II, do Código Penal. Em caso de eventual condenação, requereu, na primeira fase da dosimetria, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea e, na terceira fase, reiterou o pedido de aplicação da causa de diminuição relativa à tentativa em seu grau máximo de dois terços, em razão do iter criminis percorrido. Por derradeiro, postulou a fixação de regime inicial mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Adveio a sentença (mov.155.1) por meio da qual a Juíza de Direito, Cristine Lopes, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu Luiz Felipe Bueno Da Silva, por infração ao artigo 155, caput, do Código Penal, impondo as penas em 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa em regime semiaberto, mantendo-o em liberdade.
O réu foi intimado, acerca do decreto condenatório. (mov.164.1)
Pela defensoria pública, Luiz Felipe Bueno da Silva, interpôs recurso de apelação. Nas razões (mov. 174.1), pleiteia, em síntese:a) absolvição do apelante, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, pela atipicidade advinda da insignificância ou mesmo do crime impossível;b)subsidiariamente, a desclassificação do crime de furto consumado para o crime de furto tentado, por força do artigo 14, II do Código Penal, uma vez que o apelante não consumou o delito por circunstâncias alheias às suas vontades;c) aplicação da pena em seu mínimo legal, afastando as circunstâncias judiciais e compensando por completo a confissão e a coculpabilidade com a alegada multirreincidência; a diminuição em ⅔ por conta da tentativa e mínimo iter criminis percorrido; a diminuição dos dias-multa, a alteração do regime;d) direito de recorrer em liberdade;e) os benefícios da Justiça gratuita.
Em contrarrazões, o Ministério Público, requereu o conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 178.1).
O Procurador de Justiça, Hilton Cortese Caneparo, opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1-TJ).
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade recursal
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso comporta parcial conhecimento.Isto porque o pleito do direito do réu em recorrer em liberdade, já foi devidamente analisado e acolhido na sentença proferida pelo juízo de origem, restando ausente o interesse recursal neste ponto.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO SIMPLES (C. PENAL, ART. 155, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DOSIMETRIA DA REPRIMENDA – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, MEDIANTE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES – EXAME DEFESO – INTERESSE RECURSAL NÃO VERIFICADO – INTELIGÊNCIA DO C. PROC. PENAL, ART. 577, § ÚN. – PROVIDÊNCIA JÁ RECONHECIDA NO COMANDO SENTENCIAL – PENA INTERMEDIÁRIA – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO ACOLHIDO – MULTIRREINCIDÊNCIA A REVELAR MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RÉU – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO – SUBSTITUIÇÃO DA pena privativa de liberdade por restritiva de direito INVIÁVEL – Não preenchimento dos Requisitos LEGAIS – reincidência EM CRIMES DOLOSOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – PONDERAÇÃO TOCANTEMENTE À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO EM GRAU RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002751-37.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 30.05.2022).
Ademais, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita igualmente não merece conhecimento, uma vez que se trata de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, competente para avaliar as condições econômicas do condenado no momento da execução da pena. Assim, a apreciação de tal pleito nesta fase processual revela-se incabível.
Nesse sentido:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. TESE ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS HARMÔNICAS E SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES JUSTIFICAM O MEIO SEMIABERTO. JULGADO MANTIDO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pelo apenado contra a r. sentença que o condenou pelo crime do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, à pena de 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção, no regime inicial semiaberto, mais 23 (vinte e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo. Por fim, concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a possibilidade de: (i) absolvê-lo por ausência de provas suficientes; (ii) fixar o regime inicial aberto; e (iii) afastar a pena de multa.III. RAZÕES A DECIDIR:3. A súplica de concessão da justiça gratuita deve ser dirigida e apreciada pelo juízo executório, competente para tanto.4. As circunstâncias fáticas, constantes nos relatos firmes e harmônicos dos policiais, corroborados por documentos, fotografias e demais elementos probatórios, evidenciam o dano ao patrimônio do Estado (viatura da Polícia Militar), através de chutes empregados pelo recorrente, causando o prejuízo de R$ 420,00 ao Poder Público, razão pela qual impede o acolhimento da tese absolutória.5. Mantido o regime inicial semiaberto, em razão da reincidência e dos maus antecedentes, conforme artigo 33, §2º, ‘b’, do Código Penal e Súmula nº 719 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Julgado mantido.Teses de julgamento: “1. O juízo da execução é competente para apreciar o pedido de justiça gratuita. 2. Havendo provas da materialidade e autoria do crime de dano qualificado ao patrimônio público, deve ser mantida a condenação pelo referido tipo penal. 3. A reincidência e os maus antecedentes da parte ré justificam a fixação do regime intermediário.”Dispositivos relevantes citados: Artigos 33, §2º, ‘b’ e §3º e 163, parágrafo único, inciso III, Código Penal.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000482-93.2023.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 08.12.2025.TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000075-10.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 29.09.2025. Súmula nº 719, STF.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011732-15.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 02.03.2026)
Por outro lado, quanto aos demais pleitos formulados na apelação, estes merecem regular conhecimento, por preencherem os pressupostos de admissibilidade e apresentarem pertinência com o objeto recursal.
Do mérito recursal
Da alegada atipicidade da conduta - princípio da insignificância
A defesa requer a absolvição pela atipicidade da conduta com a aplicação do princípio da insignificância.
Razão não lhe assiste.
Nota-se embora a lesão jurídica provocada ao bem tutelado esteja dentro do limite objetivo de 10% para a aplicação do princípio da insignificância, ainda deve-se considerar os demais aspectos imprescindíveis à aplicação do princípio
Nesse contexto, passa-se à análise dos requisitos necessários:
O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público” (STF. HC 844.120/SP, rel. min. CELSO DE MELLO, DJe 19/11/2004; STF. HC 98.152/MG, rel. min. CELSO DE MELLO, DJe 05.06.2009; STF. HC 106.510/MG, Rel. p/ Acórdão min. CELSO DE MELLO, DJe 13.06.2011; e STF. RHC 113.381/RS, rel. min. CELSO DE MELLO, DJe 20.02.2014).
A aplicação do princípio da insignificância exige, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, que a conduta do agente seja destituída de relevância jurídico-penal, de forma a não representar lesão significativa ao bem jurídico tutelado. Para tanto, é imprescindível que a ofensa seja mínima e que o valor do bem subtraído seja considerado irrisório. Os tribunais superiores têm adotado, como critério objetivo, o limite de até dez por cento do salário mínimo vigente à época dos fatos para aferir a inexpressividade da lesão patrimonial.
A avaliação atribuiu ao bem subtraída quantia dentro do limite estipulado por esse entendimento consolidado.
Entretanto, além do aspecto objetivo, é necessário considerar também o contexto subjetivo da conduta. No presente caso, verifica-se que o apelante é multireincidente, conforme se comprova pela Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 71.1). A habitualidade criminosa, evidenciada pela reincidência, inviabiliza a aplicação de qualquer excludente fundada na irrelevância penal do fato, pois demonstra que não se trata de episódio isolado ou eventual, mas de conduta reiterada e consciente.
A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a reincidência, por si só, já constitui fundamento suficiente para afastar a incidência do princípio da insignificância, mesmo quando presentes, em tese, os requisitos objetivos relacionados ao valor do bem. No caso presente, embora atendido o critério do valor ínfimo, há o agravante da multirreincidência , o que afasta a possibilidade de aplicação do referido princípio.
Nesse contexto:
Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto simples tentado. Pedido de reconhecimento da semi-imputabilidade não conhecido. Falta de interesse recursal. Pedido de compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não conhecido. Falta de interesse recursal. Pedido de isenção das custas processuais não conhecido. Competência do juízo da execução. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade diante da reincidência (habitualidade criminosa do réu). Mantido o regime semiaberto. Réu reincidente na prática de crime doloso e circunstância judicial negativa. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não concedido. Réu reincidente e circunstância judicial negativa. Recurso de apelação de conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de furto simples tentado, ocorrida em 13 de julho de 2021, quando a apelante tentou subtrair a quantia de R$ 49,00 de um estabelecimento comercial, mas não se consumou à intervenção da vítima.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: a) há possibilidade de absolvição com base no princípio da insignificância, sustentando que o valor subtraído — R$ 49,00 — é irrisório e não ocasionou prejuízo relevante à vítima, não havendo lesividade suficiente à tutela penal; b) há possibilidade do reconhecimento da semi-imputabilidade do apelante, com fundamento no laudo pericial que atestou quadro de dependência química, pleiteando, por conseguinte, a redução da pena nos termos do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal; c) na hipótese de não acolhimento da tese de insignificância, há possibilidade a aplicação da pena mínima com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal; d) há possibilidade da compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; e) há possibilidade da fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, com substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos, diante das circunstâncias judiciais favoráveis f) possibilidade de isenção das custas processuais.III. Razões de decidir3. O pedido de reconhecimento da semi-imputabilidade do apelante não foi conhecido, por ausência de interesse recursal.4. O pedido de compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não foi conhecido por falta de interesse recursal5. O pedido de isenção das custas processuais não foi conhecido, eis que é de competência do juízo da execução.6. A aplicação do princípio da insignificância foi considerada inviável devido à habitualidade criminosa do réu, que possui diversas condenações anteriores.7. A pena foi mantida em regime semiaberto, pois a apelante não preencheu os requisitos, por ser reincidente na prática de crime doloso e por causa de circunstância judicial negativa. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 9. Os honorários advocatícios foram fixados em R$700,00, considerando o trabalho realizado pelo defensor dativo.IV. DispositivoRecurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, e 14, II; CPP, arts. 26, p.u., e 44; Lei nº 7.210/1984, arts. 164 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 05.06.2009; STJ, AgRg no HC 98.152/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 05.06.2009; STJ, AgRg no HC 747.438/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.08.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.093.059/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.08.2022; STJ, AgRg no HC 658.952/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no HC 537.325/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no HC 904.609/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.05.2024; Súmula nº 231/STJ.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0035053-47.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 10.11.2025)
Diante de tais elementos, conclui-se pelo afastamento da tese defensiva.
Do crime impossível
Da desclassificação/ crime impossívelA defesa requer o reconhecimento de crime impossível. Subsidiariamente requer seja desclassificada a conduta para furto tentado.
Razão não lhe assiste.
A materialidade delitiva restou devidamente consubstanciada por meio do boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de avaliação (mov. 1.10), fotografia da res furtiva (mov. 1.17), imagens das câmeras de segurança (mov. 1.19 a 1.21), relatório da autoridade policial (mov. 5.1) e prova oral colhida em sede policial e em Juízo.A autoria, do mesmo modo, restou devidamente comprovada nos autos.
O representante legal do estabelecimento vítima, Lucas em juízo (mov. 152.1), relatou que:“no dia dos fatos, recebeu uma ligação dos funcionários da farmácia informando que deveria comparecer à delegacia, pois um “moço” teria entrado na loja em atitude suspeita, e eles começaram a monitorá-lo pelas câmeras de segurança, visualizando-o furtando o estabelecimento. Contou que, no momento, somente havia mulheres na loja, as quais ligaram para os seguranças do shopping, que compareceram ao local para ajudar na abordagem, sendo que, depois disso, constatado o furto, a polícia foi chamada. Disse que não sabe informar se ele foi abordado fora da loja, mas explicou que o procedimento padrão adotado pelo estabelecimento é realizar a abordagem somente após a saída do suspeito. Confirmou que há imagens das câmeras de segurança e que os objetos furtados foram restituídos. Indagado pela defesa, contou que as imagens das câmeras de segurança captaram o momento exato dos fatos. Explicou que os funcionários da loja são os que geralmente abordam essas pessoas após saírem do estabelecimento com os itens furtados, mas que, no dia, por se tratar de um homem e haver somente mulheres na loja, os seguranças do shopping foram acionados.”
O policial militar Eduardo Ariel Rodrigues de Barros(mov. 152.2), ouvido em juízo, narrou que:“sua equipe foi acionada pelo pessoal do shopping Palladium, os quais informaram que um indivíduo teria sido detido após ser flagrado furtando itens de uma farmácia. Contou que chegaram ao local e tomaram ciência de que o indivíduo estaria detido na doca, acrescentando que este se manteve tranquilo e não resistiu à prisão, sendo identificado e conduzido à Central de Flagrantes. Afirmou que, quando chegaram, ele já estava detido, dizendo que a equipe apenas realizou o encaminhamento. Disse que não visualizou as imagens da câmera de segurança. Relatou que o acusado confessou o crime e que, em sua posse, foram encontrados os produtos furtados, porém não sabe dizer o que ele faria com os itens. Informou que, pelo que se lembra, acredita que o acusado foi detido no corredor do shopping. Por fim, complementou que, ao realizar prisões, tem o costume de checar o histórico criminal da pessoa conduzida e, ao verificar o do acusado, constatou que ele possuía 16 ocorrências anteriores pela prática de furto, detalhando que, em uma delas, ele conseguiu furtar uma motocicleta de dentro do Batalhão da Polícia Militar, além de responder por outros crimes, como receptação de veículos e roubo agravado.”
No mesmo sentido, a policial militar Alessandra Kirtschig Vieira(mov. 152.3), em juízo, narrou que:“foram acionados pela segurança do shopping Palladium, a qual informou que Luiz Felipe estava sob sua cautela, pois teria sido detido pelo crime de furto praticado em uma farmácia no interior do shopping. Relatou que, ao chegarem ao local, Luiz estava detido na doca com os seguranças e os produtos separados, longe do seu alcance, sendo eles: shampoo,condicionador e uma máscara facial. Contou que ele foi cooperativo com a equipe e foi encaminhado, juntamente com os objetos, para a Central de Flagrantes. Acrescentou que também foram conduzidos à Central o gerente da loja e uma funcionária que teria presenciado o flagrante. Informou que não se recorda de ter visto as imagens das câmeras de segurança do local. Relatou que o acusado confessou o crime e disse que o praticou porque sua mulher só usava aquele tipo de produto. Disse não se recordar exatamente onde o acusado teria sido detido, porém acredita que tenha ocorrido ainda no interior do shopping. Indagada pela defesa, asseverou que uma das farmácias do shopping fica próxima à saída, porém não se recorda se é realmente a Panvel.”
Ao final, o réu Luiz Felipe Bueno da Silva(mov. 152.4), interrogado em juízo, confessou a prática do crime. Explicou que, no dia dos fatos, adentrou à farmácia e subtraiu produtos de higiene para seu uso próprio, pois estava precisando, vez que se encontrava em situação de rua, estava desempregado e não tinha condições. Informou que não pegou os produtos para trocá-los por cocaína. Disse que apenas viu os produtos e os subtraiu, não sabendo dizer se eram específicos para uso feminino. Acrescentou que apenas queria usar o shampoo, pois estava em situação de rua e seu cabelo estava incomodando. Contou que foi preso logo na saída da farmácia, no saguão do shopping, sendo depois levado para a doca. Afirmou, ao final, que devolveu todos os shampoos e se arrependeu de ter praticado o furto. Indagado pelo Ministério Público, confirmou que foi abordado e preso logo após sair da farmácia, cerca de 10m do local.
Pois bem.A tese defensiva de reconhecimento de crime impossível e de desclassificação para furto tentado não merece prosperar.Os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório demonstram, de forma harmônica e convergente, a efetiva consumação do delito de furto. O representante legal da farmácia afirmou que o acusado foi monitorado pelas câmeras de segurança no momento em que subtraía os produtos, esclarecendo que a abordagem somente ocorreu após sua saída do estabelecimento, conforme o procedimento padrão adotado pela loja. Confirmou, ainda, que as imagens registraram o exato momento da subtração (movs. 1.19; 1.20; 1.21).Ademais, os policiais militares relataram que foram acionados pela segurança do shopping após o indivíduo ser detido por furto, encontrando-o já contido e na posse dos produtos subtraídos, tendo o acusado, inclusive, confessado a prática delitiva no momento da abordagem. Em juízo, o próprio réu confirmou que ingressou na farmácia e subtraiu os produtos, sendo abordado logo após sair da loja, a aproximadamente dez metros do local.Há, portanto, plena consonância entre os relatos testemunhais e a confissão judicial, evidenciando a inversão da posse dos bens, ainda que por breve lapso temporal. Nesse contexto, aplica-se a teoria do amotio, segundo a qual, o furto se consuma com a simples remoção da coisa do lugar onde se encontrava, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada do bem.O Superior Tribunal de Justiça consolidou tal entendimento no julgamento do Recurso Especial 1.524.450/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixando a tese de que “o delito de furto consuma-se com a simples posse da coisa alheia móvel subtraída, ainda que por breves instantes e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.
Nesse sentido:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO NA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. EXAURIMENTO DO ITER CRIMINIS. INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE A RES FURTIVA. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar se a conduta imputada ao recorrente admite desclassificação de furto consumado para furto tentado, em razão da imediata recuperação do bem subtraído, bem como do curto lapso temporal em que a res permaneceu sob sua posse. III. FUNDAMENTAÇÃO3. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente demonstradas nos autos.4. Para a consumação do delito de furto, é desnecessária a posse mansa e pacífica da res, sendo suficiente a inversão da posse, independentemente do grau de vigilância exercido pela vítima sobre o bem.5. No caso em análise, o furto atribuído ao apelante consumou-se no momento em que o verbo do tipo foi realizado pela conduta ativa do agente que culminou na efetiva subtração do aparelho celular da vítima. A perseguição e a posterior intervenção de terceiros, que lograram alcançar e deter o acusado, não descaracterizam a consumação do delito.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003292-34.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 18.08.2025)
Outrossim, oportuno salientar que nem mesmo a vigilância eletrônica ou o monitoramento por agentes impedem a ocorrência de furto, conforme entendimento fixado no enunciado da Súmula nº 567, do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que o “sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por no interior de estabelecimento comercial, ,existência de segurança por si só não torna impossível a configuração do crime de furto” (Súmula, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016).A incidência do art. 17 do Código Penal, que trata do crime impossível, exige a absoluta ineficácia do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, circunstâncias que tornem inviável, de forma total, a consumação do delito. Não é o que se verifica na hipótese. O simples fato de o estabelecimento dispor de câmeras de segurança e equipe de vigilância não torna o meio absolutamente ineficaz, tampouco impede, de maneira plena, a lesão ao bem jurídico tutelado. Ao contrário, a subtração ocorreu, com efetiva inversão da posse, sendo a recuperação dos produtos resultado de atuação posterior da segurança.Dessa forma, afasta-se qualquer pretensão de reconhecimento de crime impossível ou de desclassificação fundada no argumento de que o agente estaria sob vigilância, pois tal circunstância não impede a consumação.
Da pena aplicadaPena-baseA defesa requer o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais na pena-base.Razão não lhe assiste.Da culpabilidadeA magistrada a quo assim se fundamentou:“Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente se mostrou anormal, e no quesito em análise deve ser considerado desfavorável, haja vista que, quando da prática delituosa, cumpria pena pela prática de outro crime o que demonstra seu desprezo pelo caráter ressocializador da pena.” (mov. 155.1)A doutrina assim entende por culpabilidade “Impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 298) Note-se que a Magistrada incorreu acertadamente em sua decisão de valorar negativamente a culpabilidade, em vista do réu estar no momento do delito cumprindo pena por outro crime.Nesse contexto:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIA HÍGIDA. MÉRITO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. COMETIMENTO DE CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR CRIME ANTERIOR. RECRUDESCIMENTO LEGÍTIMO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA À FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 8 anos e 7 meses de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 803 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: i) verificar a validade da busca pessoal realizada pelos policiais militares; ii) avaliar se as provas constantes dos autos são suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes; iii) examinar a possibilidade de desclassificação para o delito de posse de entorpecentes, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06; iv) analisar se deve ser afastada a valoração negativa atribuída ao vetor culpabilidade; v) verificar a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado; e vi) apreciar a viabilidade de fixação de regime inicial mais benéfico ao acusado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nenhuma irregularidade a ser reconhecida na abordagem policial, a qual se revela inteiramente legítima no caso concreto, tendo em vista que os acusados foram abordados após fundada suspeita, consubstanciada no nervosismo demonstrado, no visível volume nos bolsos, na mochila que portavam nos ombros, em local amplamente conhecido pela venda e uso de entorpecentes, bem como pela tentativa de fuga de um dos agentes, ora apelante. Tais circunstâncias legitimam a busca pessoal, porquanto configuram justa causa, e afastam a alegada preliminar de nulidade. 4. Deve ser mantida a condenação do acusado pelo crime de tráfico de entorpecentes, uma vez que as provas coligidas nos autos, especialmente os relatos prestados pelos policiais militares na fase inquisitorial e em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revelam-se coesos e harmônicos entre si e em consonância com as demais provas constantes dos autos. Tais elementos demonstram que, em poder do acusado, foram apreendidos entorpecentes e dinheiro em espécie, evidenciando que este promovia a traficância no local, conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 5. Por corolário lógico, não há margem para a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o delito de posse, uma vez que as provas coligidas nos autos não autorizam tal medida, sobretudo porque a mera alegação de que o acusado seria usuário não possui o condão de afastar a adequação típica efetuada. 6. Deve ser mantida a valoração negativa do vetor culpabilidade, pois o cometimento de novo crime enquanto o denunciado cumpria pena demonstra maior reprovabilidade de sua conduta. Tal circunstância revela desprezo pelas sanções penais e persistência em práticas delituosas, justificando e necessitando de maior censura estatal e, consequentemente legitima o recrudescimento da pena basilar, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.7. O pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, mostra-se inviável, uma vez que o acusado não ostenta mais a condição de primário, circunstância que obsta o reconhecimento da benesse pretendida. Inclusive, porque demonstra habitualidade delitiva. 8. Mantida a pena definitiva em 8 anos e 7 meses de reclusão, mostra-se inviável a fixação de regime mais brando ou a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, §2º, “a”, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003670-82.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.02.2026)Dessa forma, afasta-se a pretensão defensiva. AntecedentesA valoração negativa dos antecedentes, de igual forma foi valorada corretamente.Conforme a certidão de antecedentes criminais (mov. 7.1), o réu ostenta condição de multirreincidente.Conduta socialNo que se refere à valoração negativa da conduta social, verifica-se equívoco na fundamentação adotada pela Magistrada.Eis os fundamentos utilizados para justificar a exasperação desse vetor:
“Conduta social: se revelou de reprovabilidade acentuada, tendo em vista que, quando da prática delituosa, gozava de liberdade provisória nos autos, o que demonstra seu desprezo pelas decisões judiciais.” (mov. 155.1)Verifica-se acentuada similitude entre a fundamentação empregada pela Magistrada para a valoração negativa da conduta social e aquela adotada ao analisar a culpabilidade.“Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente se mostrou anormal, e no quesito em análise deve ser considerado desfavorável, haja vista que, quando da prática delituosa, cumpria pena pela prática de outro crime o que demonstra seu desprezo pelo caráter ressocializador da pena.” (mov. 155.1)Nesse sentido, há a configuração do bis in idem.De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF):“Ora, a lei brasileira não admite seja o indivíduo processado criminalmente por delito pelo qual foi condenado. É dizer, consagra a lei brasileira a regra, que vem do direito romano, do non bis in idem – não duas vezes pelo mesmo delito, isto é, não se pune duas vezes a um acusado pelo mesmo crime.”(STF, Ext 871, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2003, DJ 12-03-2004)Na mesma linha, não é admissível a exasperação de duas circunstâncias judiciais distintas com fundamento idêntico, a fim de majorar a pena do réu. Isso porque o ordenamento jurídico pátrio veda a dupla valoração do mesmo fato, não se admitindo que o agente seja penalizado duas vezes pela mesma circunstância.
Nesse contexto: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo a condenação pela prática do delito, afastando a valoração negativa da culpabilidade, de ofício, mantendo a fração de ½ para redução da pena pelo tráfico privilegiado e de 1/6 de aumento pelo inciso VI, do artigo 40, da lei nº 11.343/2006, reconduzindo a pena para 02 anos e 01 mês de reclusão, além de multa de 208 dias-multa, e alterando o regime inicial para aberto, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direito. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, ao réu por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão da apreensão de substância entorpecente e dinheiro em espécie, além da associação com menor para a prática do crime. O apelante requereu a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da mesma lei em seu grau máximo e regime mais benéfico para cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu pelo crime de tráfico de drogas deve ser alterada, considerando a valoração da culpabilidade e a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas foi mantida, pois a materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas.4. A valoração negativa da culpabilidade foi afastada, de ofício, pois houve dupla valoração do mesmo fundamento na dosimetria da pena. O fato utilizado para valoração negativa da culpabilidade do réu não pode ser utilizado simultaneamente para aumentar a pena base e para reduzir a fração da causa especial de diminuição de pena na terceira fase, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem.5. A fração de redução da pena foi mantida em ½, considerando que o réu é primário e não integra organização criminosa, mas recebeu o benefício pelo juízo sentenciante mesmo por ter sido considerada sua dedicação às atividades criminosas. Princípio Non Reformatio in Pejus, benefício mantido, mas sem majoração da fração.6. O regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para aberto, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direito.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para manter a condenação, afastar a valoração negativa da culpabilidade, de ofício, manter as frações de aumento e diminuição da pena conforme aplicado na sentença, reconduzir a pena para 02 anos e 01 mês de reclusão, além de multa de 208 dias-multa, e acolher o pleito para alterar o regime inicial para o aberto, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direito._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI; CP, arts. 59 e 44; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 470.750, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.09.2019; STJ, HC 470.750, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.09.2019; Súmula nº 512/STJ.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004855-14.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 02.06.2025)
Diante disso, deve ser afastada a valoração negativa atribuída à conduta social, impondo-se, por consequência, a necessária reformulação da dosimetria da pena.Pena intermediáriaA defesa postula a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.
Todavia, a pretensão não merece acolhimento.
Conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais juntada no movimento 59.1, o apelante ostenta a condição de multirreincidente, circunstância que revela reiteração delitiva e demonstra maior grau de reprovabilidade de sua conduta. Nessas hipóteses, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que a compensação integral entre a reincidência e a confissão não é automática, especialmente quando se trata de multirreincidência, sendo possível, quando muito, a compensação parcial, a depender das particularidades do caso concreto.
Nesse contexto: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO TENTADO PRATICADO EM SUA MODALIDADE QUALIFICADA. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DELITO COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORAÇÃO EM 1/2 MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por Valter Franco de Lacerda contra a sentença que o condenou pela prática do delito de furto qualificado tentado, pela modalidade de escalada, fixando-lhe a pena de 2 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 21 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) a subtração tentada autoriza a incidência do princípio da insignificância, ainda que presentes a qualificadora da escalada e a multirreincidência do acusado; b) a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase, fundada no fato de o réu ter praticado o delito durante o cumprimento de pena, configuraria bis in idem em relação à agravante da reincidência; c) a compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea teria sido desproporcional; e d) o pedido de concessão da gratuidade judiciária seria plenamente examinável em sede de apelação.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. Compete ao juízo da execução penal aferir a alegada incapacidade econômica do sentenciado. Por conseguinte, o pedido de gratuidade não comporta conhecimento nesta fase recursal.4. Afasta-se a pretensão absolutória fundada no princípio da insignificância. No caso concreto, a multirreincidência específica em crimes patrimoniais, aliada à qualificadora da escalada, revela acentuado grau de reprovabilidade e periculosidade social, incompatíveis com a mínima ofensividade exigida para a aplicação do instituto.5. Mantém-se a valoração negativa do vetor culpabilidade. A fundamentação assentada no fato de o réu ter cometido o delito enquanto cumpria pena corporal evidencia incremento de reprovabilidade decorrente da violação ao dever de ressocialização. Tal circunstância constitui elemento autônomo e não configura bis in idem em relação à agravante da reincidência.6. Rejeita-se a pretensão de redimensionamento da segunda fase. Tratando-se de réu multirreincidente, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. O aumento de 1/2 mostra-se proporcional, devidamente motivado e compatível com a discricionariedade vinculada do julgador, inexistindo ilegalidade na compensação parcial efetuada.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, no mérito, julgado desprovido, mantendo-se incólume a sentença condenatória.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004788-65.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.02.2026)
Ademais, a multirreincidência evidencia maior censurabilidade da conduta e reforça a necessidade de resposta penal mais severa, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Assim, não se mostra adequada a neutralização integral da agravante pela atenuante, sob pena de esvaziar a função preventiva da reprimenda. Diante desse contexto, rejeita-se o pedido defensivo, mantendo-se a valoração da reincidência nos termos fixados na sentença.
Redimensionando-se a pena aplicada
Pena - baseCircunstâncias judiciais:Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente se mostrou anormal, e no quesito em análise deve ser considerado desfavorável, haja vista que, quando da prática delituosa, cumpria pena pela prática de outro crime o que demonstra seu desprezo pelo caráter ressocializador da pena
Antecedentes: o réu ostenta maus antecedentes.
Conduta social: Conforme analisado anteriormente, a valoração negativa da conduta social foi afastada, tendo em vista, a caracterização de bis in idem.
Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra.
Motivos do crime: considerados normais à espécie.
Circunstâncias do crime: nada a se aquilatar neste quesito.
Consequências: não merecem exasperação.
Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a eclosão do evento criminoso.
Observe-se que a Magistrada de primeiro grau, na sentença recorrida, procedeu à exasperação da pena-base mediante a aplicação da fração de aumento diretamente sobre o mínimo legal cominado ao delito, e não sobre o intervalo abstratamente previsto entre o mínimo e o máximo da pena.Mantém-se, no ponto, o mesmo critério de cálculo adotado na origem. Isso porque, embora tenha sido afastada uma das circunstâncias judiciais negativamente valoradas, a aplicação da fração sobre o intervalo da pena em abstrato implicaria resultado mais gravoso ao réu. Considerando que apenas a defesa interpôs recurso, impõe-se a observância do princípio da vedação à reformatio in pejus, razão pela qual a fração de aumento deve incidir sobre o mínimo legal, a fim de evitar qualquer prejuízo ao apelante.Assim, reconhecida a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 2/8 (dois oitavos) acima do mínimo legal, resultando em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.
Pena intermediáriaNa segunda fase da fixação da pena, verifica-se que o réu cometeu vários novos crimes, depois de ter recebido condenação com trânsito em julgado pendente de cumprimento integral da pena, conforme se observa das informações constantes do Sistema Oráculo sem que, entre a data de seu trânsito em julgado e/ou extinção da pena e a prática do crime perscrutado nos autos, ultrapassasse tempo superior ao período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal.Visualiza-se, deste modo, a condição pessoal de multirreincidente do réu, que é aquele agente que, quando praticou o novo crime pelo qual está sendo sentenciado, já possuía duas ou mais condenações transitadas em julgado por outros delitos.Sob outro prisma, o réu, em Juízo, confessou ter praticado o crime, devendo ser reconhecida a atenuante da confissão, na forma do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Portanto, tendo em vista a condição de multirreincidente do réu, promovo o aumento da pena base em 1/6 (um sexto), fixando-lhe a pena intermediária em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses, 15 (quinze) dias e 15 (quinze) dias-multa.
Terceira faseAo final, não incidem causas de aumento e/ou diminuição de pena, perfazendo-se a pena final em em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses, 15 (quinze) dias e 15 (quinze) dias-multa.
Regime inicial de cumprimento de penaA defesa requer a alteração do regime.
Razão não lhe assiste.
O artigo 33 do Código Penal dispõe acerca do tema:“Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.[…].§ 2º. As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.§ 3º. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”.
Conforme a legislação vigente, a fixação do regime inicial aberto exige, cumulativamente, que a pena imposta seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, bem como a inexistência de reincidência por parte do condenado.No presente caso, observa-se que a pena aplicada ao apelante foi de 01 1 (um) ano, 5 (cinco) meses, 15 (quinze) dias e 15 (quinze) dias-multa.Apesar do quantum relativamente baixo, verifica-se que a apelante é multireincidente, situação que autoriza, nos termos legais, a fixação do regime inicial semiaberto.Conforme se depreende da certidão de antecedentes criminais (mov. 107.1), acostada aos autos, o apelante possui condenações anteriores, caracterizando sua multirreincidência.
Nesse sentido:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto simples à pena de 2 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial fechado, em razão da reincidência do apelante. A defesa pleiteia a concessão da gratuidade da justiça e reforma da dosimetria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: a) a valoração negativa da culpabilidade comporta em bis in idem e foi feita de maneira indevida; b) o regime inicial deve ser o semiaberto devido as condições aviltantes do regime fechado; c) o réu deve ser beneficiado pela gratuidade da Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso interposto visa discutir matérias atinentes à dosimetria, a autoria dos fatos não foi discutida.4. O pedido de gratuidade da justiça não deve ser conhecido, pois a discussão é matéria afeta ao juízo de execução.5. A valoração negativa da culpabilidade foi feita de forma idônea, aliás, não há o que se falar em bis in idem, uma vez que foram utilizados fatos distintos para a análise da culpabilidade e demais valorações negativas.6. O réu é reincidente e possui maus antecedentes, o que impede a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o disposto no Código Penal.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação criminal parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010028-40.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 07.04.2025).
Afasta-se a pretensão defensiva.
III- CONCLUSÃO
Voto no sentido de conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo apelante LUIZ FELIPE BUENO DA SILVA.
IV– DECISÃO
Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, pelo conhecimento parcial e provimento parcial do recurso interposto pelo apelante, nos termos da fundamentação acima. Ciência à vítima.