SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012267-75.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Aug 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. VALOR ATUALIZADO DA AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A SOMATÓRIA DOS VALORES DAS AÇÕES APENSADAS. COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos de liquidação de sentença que determinou o retorno dos autos ao perito para esclarecimentos sobre o valor dos honorários de sucumbência aferido com base no valor da ação, conforme acórdão transitado em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, na liquidação de sentença da ação revisional de contratos bancários, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da ação revisional ou sobre a somatória dos valores das causas das ações conexas apensadas, incluindo execuções, embargos e monitórias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão transitado em julgado que reformou a sentença fixou expressamente a verba honorária sobre o valor atualizado da ação, observada a proporção de 60% a ser paga pelo réu e 40% pelo autor.4. O reconhecimento de que a liquidação deve abranger todos os contratos não altera a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixada no acórdão transitado em julgado.5. A decisão agravada observa corretamente os acórdãos que julgaram a apelação e os embargos de declaração ao determinar que o percentual dos honorários de sucumbência incida sobre o valor atualizado da causa.6. Decidir pela aplicação de base de cálculo de honorários advocatícios diversa daquela constante de acórdão transitado em julgado violaria a coisa julgada.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: art. 502, CPCJurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0055477-21.2022.8.16.0000, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 29.06.2023.