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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por TETTO ADVOGADOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de Liquidação de Sentença nº. 0001254-92.1997.8.16.0001, determinou o retorno dos autos perito que esclarecimentos sobre “o valor dos honorários de sucumbência aferido com base no valor da ação, conforme mencionado no acórdão transitado em julgado” (mov. 416.1).Em suas razões recursais, a agravante requer, preliminarmente, o deferimento do efeito suspensivo, e no mérito, a reforma da decisão para que seja reconhecido o excesso à execução ou revisado o valor das astreintes, pedidos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “O acórdão do mov. 80.1 redefiniu o próprio objeto da liquidação ao determinar que fossem considerados todos os contratos e ações apensadas, resultando na apuração de um proveito econômico de mais de R$ 409 milhões pelo perito judicial. ”; b) “Essa determinação não apenas ampliou a abrangência da liquidação, mas modificou a própria delimitação econômica da causa, tornando inviável qualquer interpretação que restrinja a base de cálculo dos honorários ao valor formal da ação revisional (≈ R$ 1,2 milhão), totalmente dissociado do conteúdo econômico reconhecido pelo Tribunal.”; c) “A interpretação que reduz o “valor da causa atualizado” a apenas um dos 13 contratos liquidados ignora a realidade processual consolidada, além de promover evidente desproporção entre o valor discutido e a verba honorária devida.”; d) “A decisão agravada (mov. 416.1) orienta o perito a aferir os honorários exclusivamente com base no valor da ação revisional original, desconsiderando as demais ações apensadas. Esta interpretação é formalista e dissociada da realidade do processo. ”; e) “a liquidação não se restringe à ação revisional isolada, mas abrange TODOS os contratos e processos apensos. A razão de ser do agrupamento de todas essas demandas foi justamente a unificação da controvérsia e a apuração do débito de forma global, refletindo o real proveito econômico da demanda para as partes ”; f) “O Banco busca executar mais de R$ 409 milhões, mas a base de cálculo que ele propõe para os honorários sucumbenciais é de aproximadamente R$ 1,2 milhão. Isso representa cerca de apenas 0,3% do valor em execução. Tal disparidade configura uma situação teratológica que, se acolhida, resultará em manifesto enriquecimento sem causa para o Banco, em detrimento dos credores de honorários”; g) “O Perito Judicial, em sua manifestação no mov. 407.1, demonstrou profundo discernimento técnico e jurídico ao apresentar duas vertentes de cálculo para os honorários sucumbenciais. A segunda vertente, que considera o somatório dos valores das causas de todos os processos envolvidos (revisional, execuções, embargos e monitórias), atualizado para R$ 92.300.383,38, é a que reflete o verdadeiro proveito econômico da demanda e a complexidade do trabalho realizado.”; h) “A decisão agravada, ao invés de ponderar as duas vertentes apresentadas pelo perito e aprofundar a análise da "situação teratológica", optou por uma restrição que desconsidera a complexidade e o real alcance da liquidação. Este posicionamento configura um error in procedendo ou error in judicando, por não analisar todos os aspectos relevantes da questão, e um afastamento da própria orientação do Tribunal expressa no mov. 80.”.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (cf. decisão monocrática de mov. 28.1 – recurso).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 33.1 – recurso), .Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo ao mov. 1.3, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se os honorários de sucumbência devem ser calculados com base no valor atualizado da ação revisional ou com base na somatória dos valores das causas de todas as ações agrupadas (revisional, execuções, embargos e monitórias).Trata-se de Ação Revisional de Contratos Bancários, em fase de liquidação de sentença, sendo que, no curso do processo de liquidação, outras ações conexas – monitórias e execuções propostas pelo Banco em face de empresas mutuárias e seus avalistas – foram apensadas à ação revisional e suspensas, aguardando a finalização desta liquidação de sentença. São estas: execuções nº 0001823-93.1997.8.16.0001; 0001827-33.1997.8.16.0001; 0002057- 41.1998.8.16.0001; 0002065-18.1998.8.16.0001; 0002043-57.1998.8.16.0001; 0002777-37.2000.8.16.0001; 0003513-21.2001.8.16.0001; 0003529- 72.2001.8.16.0001 e monitórias nº 0002565-50.1999.8.16.0001; 0002050- 49.1998.8.16.0001; 0002051-34.1998.8.16.0001.
Em sede de agravo de instrumento (0011458-66.2018.8.16.0000), entendeu esta 14ª Câmara que “a liquidação da sentença proferida no bojo da ação revisional conterá, necessariamente, cálculos relativos a todos os contratos, inclusive os acostados nos processos apensos.” - mov. 80.1 dos autos originários. Isso porque “o juízo singular, através de julgamento uno, revisou todos os contratos firmados pelas partes, isto é, tanto os questionados no pedido inaugural, como os que esteiam as ações executivas e monitórias conexas (abrangência estendida pela admissão de outras quatro empresas no polo ativo da demanda)”.É o entendimento firmado por esta Câmara no referido agravo, com relação aos cálculos da condenação, que ampara a pretensão da parte ora recorrente, de que os honorários advocatícios sucumbenciais da liquidação tomem como base o somatório dos valores de todas as causas agrupadas.Contudo, conforme já explanado em sede liminar, a pretendida aplicação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado de todas as ações apensadas viola a coisa julgada.Ocorre que, do que se retira dos autos, o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 442.953-4 (mov. 1.21) é absolutamente claro quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Ao reformar a sentença de primeiro grau — que havia fixado os honorários sobre o valor do crédito apurado na liquidação —, este Tribunal determinou expressamente:
O acórdão dos Embargos de Declaração nº 442.953-4/01 e 442.953-4/02 (mov. 1.22) corrigiu apenas erro material (substituindo os percentuais de 6% e 4% por 60% e 40%, respectivamente do total de 15%), mas manteve rigorosamente a mesma base de cálculo: o valor da ação atualizado.
Verifica-se, portanto, que o título executivo judicial que rege a liquidação não deixa margem para interpretação diversa: os honorários incidem sobre o valor da ação revisional atualizado, e não sobre o valor do crédito apurado, nem sobre o somatório dos valores de ações apensadas. A decisão impugnada (mov. 416.1) limitou-se a observar o que o título executivo determina. Ao constatar que o perito havia calculado os honorários com base no valor do crédito apurado — metodologia expressamente afastada pelo acórdão de apelação —, o Juízo determinou a retificação, em consonância com o acórdão transitado em julgado. Embora no julgamento do referido agravo de instrumento esta Colenda Câmara tenha reconhecido que “a liquidação da sentença proferida no bojo da ação revisional conterá, necessariamente, cálculos relativos a todos os contratos, inclusive os acostados nos processos apensos” (mov. 80.1, p. 8, autos 0001254- 92.1997.8.16.0001), em momento algum se reconheceu que os honorários advocatícios arbitrados na ação revisional haveriam de ser calculados sobre o valor atualizado de todas as ações conexas, tal como defende a parte agravante.O referido acórdão tratou exclusivamente do objeto da liquidação do mérito, determinando que o perito calculasse o débito principal relativo a todos os contratos. Em nenhum momento se deliberou sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, uma vez que matéria que já estava definitivamente resolvida pelo acórdão da apelação.Cabe ressaltar ainda que, como bem delineado na decisão agravada, a análise da liquidação de sentença em curso viabilizará o início do cumprimento de sentença na presente demanda e o prosseguimento de todas as demandas conexas em apenso, sendo que, em cada uma delas, haverá de ser fixada a verba honorária correspondente. Na presente ação revisional, contudo, diante da alteração da sentença por ocasião do julgamento da apelação cível, restou afastada a fixação dos honorários sobre o valor do crédito que for apurado na fase de liquidação, definindo-se como base de cálculo o valor atualização da ação.O acórdão foi claro quando fixou os honorários sobre o "valor da ação", e a ação revisional tem um valor de causa definido: R$180.984,68 (supostamente atualizado para R$1.239.826,64 em 01/03/2025, conforme defesa do recorrente). Não existe, no título executivo, qualquer referência a processos apensados ou ao somatório de demandas conexas para fins de cálculo de honorários. Assim, ampliar a base de cálculo para a somatória dos valores das causas de todas as ações agrupadas (revisional, execuções, embargos e monitórias) , ou seja, para R$92.300.383,38 — valor aproximadamente 74 vezes superior ao valor da causa da ação revisional atualizado — é inequivocamente inovar o título executivo judicial, o que é vedado pela imutabilidade da coisa julgada material (art. 502 do CPC): Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Assim, revela-se escorreita a decisão ora recorrida ao reconhecer que “o percentual fixado a título de honorários de sucumbência deve incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme trechos dos Acórdãos que julgaram a apelação e os embargos de declaração, a seguir mencionados” (mov. 416.1, p. 1). No que diz respeito à obediência à coisa julgada na fixação de honorários sucumbenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DO AUTOR AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO RÉU. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE ESTABELECEU COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA NO CASO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL VIOLADO APTO A MODIFICAR O JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR ERROR IN PROCEDENDO. MONTANTE DA CONDENAÇÃO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSEGUIMENTO REGULAR DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Viola a coisa julgada a decisão que aplica base de cálculo de honorários advocatícios de sucumbência diversa daquela constante em acórdão transitado em julgado.2. Conforme a teoria de relativização da coisa julgada, somente se flexibiliza a imutabilidade do julgado em hipóteses excepcionais, como por exemplo, se ocorrer afronta a preceito constitucional fundamental, o que não se amolda ao caso.3. Existindo condenação na pretensão principal na sentença, a verba advocatícia de sucumbência será calculada com base nesse critério para ambas as partes, ainda que exista sucumbência recíproca.4. A omissão do juízo de origem, deixando de processar e julgar a liquidação de sentença em observância ao contido no acórdão de apelação transitado em julgado, incorre em nulidade por error in procedendo, devendo a fase de liquidação de sentença prosseguir até seus ulteriores termos.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0055477-21.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 29.06.2023) Desse modo, é de se conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento na parte conhecida, mantendo-se integralmente a decisão de origem como proferida.
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