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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por SAVIO ARAUJO DE LEMOS SILVA em face de suposto ato coator, atribuído ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no contexto do Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Paraná, regido pelo Edital nº 001/2025 e organizado pela respectiva Comissão de Concurso.
O impetrante alega, em síntese, (i) que foi prejudicado no concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Paraná, regido pelo Edital nº 001/2025, em razão da manutenção do gabarito da Questão nº 38 da prova objetiva; (ii) sustenta que tal questão extrapolou o conteúdo programático previsto no edital, por exigir conhecimento acerca das atribuições regulamentares do Comitê Gestor do IBS, instituído apenas pela Lei Complementar nº 227/2026, sancionada posteriormente à realização da prova; (iii) a alternativa por ela assinalada estava em conformidade com o texto legal vigente, de modo que a manutenção do gabarito oficial configura ilegalidade, ensejando a anulação da questão.
Nesse contexto, requer a concessão de tutela mandamental para que seja determinada a anulação da Questão 38 da prova objetiva, com a consequente atribuição da pontuação ao impetrante e sua convocação para as fases subsequentes do certame, caso atinja a nota de corte. No mérito, pleiteia a confirmação definitiva da liminar, com a concessão da segurança a fim de tornar estável a anulação da questão e garantir sua manutenção no concurso (mov. 1.1).
Foi indeferida a liminar, sob o fundamento de que não restou configurada, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da medida, especialmente a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação,
destacando-se que a alternativa defendida pelo impetrante se fundamentava em legislação superveniente (LC nº 227/2026), não vigente à época da prova, e que sua interpretação ampliava indevidamente o alcance da norma então aplicável (LC nº 214/2025). Ressaltou-se ainda, que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise do mérito das questões de concurso, salvo em casos de ilegalidade manifesta, o que não se evidenciou no exame preliminar
(mov. 10.1).
O Estado do Paraná requereu seu ingresso no feito (mov. 21.1).

A D. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 22.1).
Informações da autoridade apontada como coatora
ao
mov.
27.1, asseverando que
(i) a
questão foi elaborada
com base na EC 132/2023
e
LC 214/2025, ambas vigentes à data da prova; (ii) a LC 227/2026
não existia
na data do exame e não foi utilizada na formulação; (iii) a alternativa “D” é
incorreta
porque a edição do Regulamento do IBS é
competência exclusiva
do Comitê Gestor (art. 317, LC 214/2025), não havendo edição conjunta com o Executivo Federal; e (iv) o
conteúdo está integralmente
dentro do edital
(Direito Tributário – IBS – LC 214/25).
Os autos vieram-me conclusos.
É o relatório.


2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do mandado de segurança.
2.1 Mérito
No mérito, tem-se que, de acordo com o disposto no normativo constitucional presente no art. 5º, inciso LXIX,
“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”

Segundo o escólio de Pedro Lenza:

“O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito ‘manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.’ Importante lembrar a correção feita pela doutrina em relação à terminologia empregada pela Constituição, na medida em que todo direito, se existente, já é líquido e certo. Os fatos é que deverão ser líquidos e certos para o cabimento do writ.” (Direito Constitucional Esquematizado. 23ª edição. São Paulo: Saraiva, p. 1296).

Nesses termos, o mandado de segurança tem por objetivo afastar ou reparar ameaça ou lesão a direitos, em decorrência de ato ilegal praticado pela autoridade coatora, sendo que os requisitos da liquidez e da certeza dizem respeito à situação de fato da qual busca o impetrante afastar a ilegalidade.
Para que o direito seja reconhecido em sede de mandado de segurança, exige-se que se apresente de forma clara, inequívoca e plenamente comprovada, sem margem para dúvidas ou necessidade de dilação probatória. Trata-se de requisito essencial, pois o remédio constitucional destina-se à proteção imediata de situações jurídicas evidentes e incontestáveis.

A análise dos autos revela que Sávio Araujo de Lemos Silva, ora impetrante, participou do Concurso Público para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Paraná – Edital n.º 001/2025, cuja Prova Preambular foi aplicada em 14/12/2025.

Após a divulgação do gabarito definitivo, o impetrante obteve 70 pontos, não alcançando a nota mínima exigida (71,00) para prosseguimento às fases seguintes do certame, conforme documentação juntada com a inicial (mov. 1.1).

A controvérsia instaurada decorre especificamente da Questão nº 38, integrante do grupo de Direito Tributário da Prova Objetiva, cuja alternativa considerada correta pela banca examinadora foi a de letra “C”. O impetrante, entretanto, sustenta ter assinalado a alternativa “D”, que reputa igualmente correta, afirmando que a banca teria: (i) cobrado conteúdo fora do previsto no edital, ao basear-se – segundo alega – na Lei Complementar n.º 227/2026, sancionada somente após a prova; e (ii) elaborado questão com duas respostas possíveis, em afronta às regras editalícias e à jurisprudência aplicável aos concursos públicos.

Argumenta que a alternativa “D”, por tratar da edição conjunta do regulamento do IBS pelo Comitê Gestor e pelo Poder Executivo da União, estaria amparada no texto legal então vigente, de modo que a anulação da questão seria medida necessária para resguardar seu direito de permanecer no certame, já que a atribuição do ponto o colocaria acima da nota de corte.
Pois bem.

Inicialmente, importa destacar que
esta
5ª Câmara Cível mantém orientação firme no sentido de que
o controle jurisdicional é restrito à verificação de flagrante ilegalidade ou violação ao edital, não se admitindo a
substituição do juízo técnico
da banca examinadora em matéria de conteúdo, formulação e correção.

Isso porque, através do Tema 485, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de Concurso Público, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes e a interdependência intrínseca entre estes. Observe-se:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova.
Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.
Precedentes. 3. Excepcionalmente,
é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.
Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido (RE 632853, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015,
DJe
125 publicado em 29/06/2015) - grifos nossos.

De maneira consoante, o Enunciado 54, da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, estabelece: “o Poder Judiciário não analisa critérios de formulação e correção de provas em concursos públicos, salvo nos casos de ilegalidade ou inobservância das regras do
edital”.

Assim,
o exame é restrito à legalidade e à compatibilidade da questão com o edital.
Quanto à alegação de cobrança
extra‑edital,
não se sustenta quando contrastada com o
marco normativo vigente à data da prova
e com o
próprio conteúdo programático
do certame.

Com efeito, a
Prova Preambular
foi realizada em
14/12/2025, quando já se encontravam em vigor a
Emenda Constitucional n.º 132/2023
(que introduziu os
arts. 156‑A e 156‑B, redesenhando a competência e a administração do IBS) e a
Lei Complementar n.º 214/2025
(que instituiu o IBS/CBS/IS e disciplinou a estrutura e as atribuições do Comitê Gestor do IBS). Ambos os diplomas normativos foram
expressamente contemplados
no programa da disciplina de Direito Tributário (Grupo 2), o qual elencou, de maneira textual, a
“Lei Complementar n.º 214/25”
entre os tópicos de estudo exigidos.

Logo,
constata-se que
a abordagem do
IBS
e da
competência do Comitê Gestor
estava
inequivocamente prevista
no
edital
e integrava o
conteúdo mínimo
exigível para a avaliação objetiva.

De igual modo, não procede a tentativa
do impetrante
de
deslocar a discussão
para a
Lei Complementar n.º 227/2026,
diploma
posterior
à aplicação da prova, como se a banca examinadora tivesse formulado a questão com base nesse texto.
Ora,
conforme
informações oficiais da autoridade coatora, a questão foi
elaborada exclusivamente
à luz da EC 132/2023 e da LC 214/2025,
vigentes
à época, e
não
se valeu de norma superveniente, nem tampouco seria cronologicamente possível.

Isso
porque a
LC 227/2026 foi
sancionada apenas em 13/01/2026,
momento posterior à
realização do exame, circunstância que, por si
só, impede considerá‑la como parâmetro de legalidade da questão.

Dessa forma,
evidente que
inexiste
violação ao princípio da vinculação ao edital, pois a indagação formulada
atua dentro dos limites
do programa, examinando tema
explicitamente previsto
e amparado em
normas em vigor
no momento da prova.

Na ausência de demonstração cabal de que a questão transbordou o edital,
não há espaço
para substituição do juízo técnico da banca por entendimento judicial alternativo.

Também não prospera a assertiva de que haveria
dupla resposta correta
(“C” e “D”) ou
ambiguidade
na formulação.

A resposta oficial indicou como correta a alternativa
“C”, relativa ao
cashback
do IBS a pessoas físicas de baixa renda, proposição
compatível
com a disciplina do novo sistema tributário. A alternativa
“D”, por sua vez, afirma que
“o Regulamento do IBS será editado pelo Comitê Gestor em conjunto com o Poder Executivo da União”. Essa construção
colide
com o
art. 317, I, da LC 214/2025, que
atribui exclusivamente ao Comitê Gestor do IBS a competência para editar o regulamento do IBS. O
§ 1º
do mesmo dispositivo, ao tratar de
“ato conjunto”
entre o CGIBS e o Executivo Federal, refere‑se
apenas
às
disposições comuns ao IBS e à CBS
(aprovação de normas comuns),
não
à competência para
editar
o regulamento do IBS.

A distinção, portanto,
afasta a premissa de correção da letra “D” e, por consequência,
exclui a ambiguidade.

Ainda, a banca examinadora, nas informações prestadas, expôs de forma clara a coerência normativa da alternativa
“C”
e demonstrou, mediante interpretação
literal e sistemática, que a alternativa
“D”
não se harmoniza com a legislação vigente à data da prova, afastando qualquer margem para ambiguidade.

A análise normativa evidencia que o
art. 317, I, da LC 214/2025
atribui
exclusivamente ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS)
a competência para
editar o Regulamento do IBS, enquanto o
art. 317, §1º, do mesmo diploma, ao prever a atuação conjunta entre o CGIBS e o Poder Executivo Federal, refere‑se
apenas
à
aprovação das normas comuns aplicáveis ao IBS e à CBS, as quais
constarão,
posteriormente, dos regulamentos de ambos os tributos, sem transferir ao Executivo Federal qualquer parcela de competência regulatória primária.

Assim, o enunciado da alternativa impugnada atribuiu ao Poder Executivo função normativa que
a legislação não lhe confere, de modo que a proposição apresentada pelo candidato não encontra respaldo textual no regime constitucional‑complementar inaugurado pela
EC 132/2023
e pela
LC 214/2025, revelando‑se, por consequência, tecnicamente incorreta e incapaz de gerar dúvida razoável quanto à univocidade da resposta correta.
Assim,
a alternativa impugnada
não admite interpretação plausível concorrente
capaz de rivalizar com a resposta oficial, não cabendo
invalidar
a
questão objetiva,
especialmente porque
não compete ao Judiciário eleger
a “melhor” exegese
em detrimento
de outra
razoável
adotada pelo examinador.

Cumpre salientar que o mandado de segurança se reveste de rito especial e célere, exigindo, para sua adequada impetração, que o requerente apresente prova pré-constituída dos fatos narrados na petição inicial, de modo a evidenciar, de forma inequívoca, a existência de direito líquido e certo a ser tutelado (RMS 56.532/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018,
DJe
20/08/2018), o que, no caso, não se verifica.
Portanto, ausente demonstração de ilegalidade flagrante na formulação da questão impugnada, bem como inexistente prova pré‑constituída apta a infirmar as
informações oficiais
prestadas pela banca examinadora (que demonstram, de forma coerente, a plena aderência da Questão 38 ao
conteúdo programático
e ao
marco normativo vigente à data da prova)
e considerando que o reconhecimento da tese deduzida pelo impetrante dependeria de verdadeiro
reexame técnico
do mérito administrativo e de
dilação probatória
incompatível com a via mandamental,
incabível a concessão da ordem de
Mandado de Segurança.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de
DENEGAR
a segurança, por ausência de direito líquido e certo, e por não comprovada
ilegalidade flagrante na formulação da questão impugnada.
Custas pelo impetrante.
Sem condenação em honorários de sucumbência, nos termos do artigo 25, da Lei n° 12.016/2009.