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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Curitiba que, em cumprimento de sentença, autos nº 0001293-98.2025.8.16.0004, determinou a intimação do Estado do Paraná, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, limite o polo passivo a 03 (três) executados e promova a juntada da memória de cálculo discriminada e individual (mov. 10).O agravante ressalta que, no julgamento da demanda originária, cuja sentença serve de título executivo nestes autos, o juízo não individualizou a responsabilidade dos condenados ao pagamento da verba honorária, razão pela qual devem responder solidariamente, nos termos do artigo 87, §2º, do Código de Processo Civil; invoca decisões judiciais nesse sentido; requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento ao recurso, a fim de que seja afastada a determinação contida na decisão combatida (mov. 1.1).Deferido o efeito suspensivo (mov. 8) não foram apresentadas contrarrazões recursais (mov. 15 a 23).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de agravo.
MÉRITO
Da limitação do litisconsórcio
O cumprimento de sentença a quo é fruto da decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0006482-33.2020.8.16.0004, movido pelos ora agravados em face do Estado do Paraná. Na ocasião, o magistrado de primeiro grau acolheu a impugnação do executado e, pela sucumbência, condenou “a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução), o que faço com fulcro no artigo 85, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil” (mov. 40, autos citados).Intimado, o ente federado informou que daria início à cobrança da verba honorária em apartado, a fim de evitar tumulto processual (mov. 104, autos citados), e ajuizou o cumprimento de sentença nº 0001293-98.2025.8.16.0004, em face dos mesmos sujeitos que ocupavam o polo passivo da outra demanda.Não se encontram motivos para impor a limitação do litisconsórcio, tampouco para afastar a solidariedade passiva entre os devedores.O artigo 87, §2º, do Código de Processo Civil, preconiza que, se a sentença não fixar expressamente o percentual das despesas e honorários sucumbenciais com o qual cada litisconsorte deverá arcar, serão eles solidariamente responsáveis pelo pagamento das verbas. Segue o dispositivo:
Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.§ 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.
Com base nessa norma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rejeitando a pretensão de individualizar a cobrança de acordo com a quota parte de cada um dos litisconsortes condenados, conforme se verifica:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS E HONORÁRIOS. DIVISÃO PROPORCIONAL ENTRE OS LITISCONSORTES. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. [...]. 5. O caput e o §1º do art. 87 do CPC estipulam o dever do órgão jurisdicional de responsabilizar os litisconsortes sucumbentes pelas custas e pelos honorários advocatícios de forma proporcional, considerando o grau de participação ou interesse de cada litisconsorte na relação jurídica que foi julgada favoravelmente à parte contrária. 6. O texto do art. 87, §2º do CPC indica que a divisão proporcional das verbas sucumbenciais aos litisconsortes vencidos não é uma obrigação, mas uma mera faculdade conferida ao julgador. 7. Ausente a indicação expressa sobre responsabilidade proporcional, os vencidos responderão de forma solidária pelas respectivas verbas sucumbenciais. 8. A responsabilização solidária prevista no art. 87, §2º do CPC não se limita às situações em que os litisconsortes foram condenados de forma solidária, mas para qualquer hipótese de condenação. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.062.642/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.)
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS LITISCONSORTES VENCIDOS NA DEMANDA. SENTENÇA QUE NÃO DISTRIBUIU, DE FORMA EXPRESSA, A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 87, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A DOIS DOS TRÊS LITISCONSORTES. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em dizer se há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação das custas e honorários advocatícios, considerando que dois dos três vencidos litigam sob o benefício da justiça gratuita, além de saber se é possível a majoração dos honorários recursais na espécie. 2. O art. 87, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a sentença deverá distribuir expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios entre os vencidos na demanda. 3. Não havendo, contudo, essa distribuição proporcional, os vencidos responderão de forma solidária pelas respectivas verbas sucumbenciais, conforme dispõe o § 2º do art. 87 do CPC/2015. A solidariedade, portanto, passa a ter previsão em lei, com a nova redação trazida pelo diploma processual vigente. 4. Na hipótese, a sentença não distribuiu entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de sucumbência, impondo-se, assim, reconhecer a solidariedade entre os vencidos. 5. Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Código Civil, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Logo, não havia qualquer óbice à recorrente em executar o valor integral correspondente aos honorários advocatícios exclusivamente contra a ora recorrida. 6. Ademais, o fato de os outros dois executados litigarem sob o benefício da gratuidade de justiça não tem o condão de afastar norma expressa do Código de Processo Civil de 2015 - art. 87, § 2º -, sob o argumento de que violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...]. (REsp n. 2.005.691/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.)
Na mesma toada, já decidiu esta Câmara Cível:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS EXECUTADOS. APLICAÇÃO DO ART. 87, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. O agravo de instrumento foi interposto em face da decisão que, no curso de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, reconhecendo a responsabilidade solidária destes quanto ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 87, § 2º, do Código de Processo Civil.1.2. Sustentaram os agravantes que: (a) os honorários decorrem de sentença que não determinou expressamente solidariedade entre os devedores; (b) a solidariedade não se presume, conforme o art. 265 do Código Civil; e (c) seria possível a divisão proporcional da verba.1.3. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinada a tramitação do recurso.1.4. A agravada defendeu a aplicação do art. 87, § 2º, do Código de Processo Civil, argumentando que o título executivo não individualizou as verbas sucumbenciais e que todos os executados são representados pelos mesmos advogados.1.5. A Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pela ausência de interesse em intervir. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em analisar se, diante da ausência de individualização das verbas sucumbenciais no título judicial, é cabível a imposição de responsabilidade solidária entre os executados, nos termos do art. 87, § 2º, do Código de Processo Civil.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença exequenda fixou os honorários advocatícios em valor certo, sem individualização entre os executados.3.2. A ausência de distribuição proporcional expressa impõe, por força do art. 87, § 2º, do Código de Processo Civil, a responsabilização solidária dos vencidos.3.3. A doutrina reconhecida corrobora esse entendimento, ao afirmar que, quando omisso o título judicial, aplica-se a solidariedade entre litisconsortes.3.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem reiteradamente aplicado a solidariedade nesses casos, como também o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o disposto no art. 87, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.3.5. A alegação de ausência de solidariedade com base no art. 265, do Código Civil, não se sustenta diante da previsão legal expressa da solidariedade, em caso de omissão judicial na distribuição proporcional das verbas.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: "Nos termos do art. 87, § 2º, do Código de Processo Civil, é solidária a responsabilidade dos litisconsortes vencidos quanto aos honorários advocatícios, quando a sentença ou acórdão exequendo não dispuser expressamente sobre a distribuição proporcional da verba. "DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Código de Processo Civil, art. 85, § 11; art. 87, §§ 1º e 2º. Código Civil, art. 265.PRECEDENTES RELEVANTES CITADOS Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3ª Câmara Cível, AI 006275250.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcos Sérgio Galliano Daros, julgado em 02 de dezembro de 2024.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 13ª Câmara Cível, ED 0004509-62.2024.8.16.0017, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, julgado em 02 de agosto de 2024.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível, AI 0094313-29.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, julgado em 11 de março de 2024.Superior Tribunal de Justiça. Quarta Turma, AgInt no AREsp 1701927/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 04 de dezembro de 2023.Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma, REsp 2005691/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, julgado em 27 de setembro de 2022. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0032811-21.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 30.06.2025)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelos autores, sob a alegação de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários sucumbenciais e à distribuição proporcional do ônus da sucumbência entre os litisconsortes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão na fixação dos honorários sucumbenciais em valor superior ao requerido pelos embargantes; e (ii) determinar se o acórdão foi omisso quanto à distribuição do ônus da sucumbência entre os litisconsortes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A fixação de honorários sucumbenciais é atividade discricionária do juiz, conforme previsto no art. 85 do CPC, e, no caso, os honorários foram fixados de acordo com os valores estabelecidos pela tabela da OAB, conforme determina o art. 85, § 8º-A, do CPC, afastando a alegada omissão quanto ao valor de R$ 1.000,00 que havia sido sugerido pelos embargantes. 3.2. A solidariedade no pagamento do ônus da sucumbência, prevista no art. 87, § 2º, do CPC, aplica-se automaticamente quando não há distribuição expressa no acórdão, não havendo, portanto, omissão sobre o tema. 3.3. O objetivo dos embargantes é, na verdade, reexaminar a justiça da decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 87, § 2º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, EDcl 0012793-31.2019.8.16.0083/3, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 05.07.2023. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010915-19.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 11.11.2024)
A sentença de mov. 40, autos nº 0006482-33.2020.8.16.0004, não discriminou o percentual de responsabilidade de cada um dos nove condenados às verbas sucumbenciais. Ademais, não parece que o número de requeridos comprometa a rápida solução do litígio ou dificulte a defesa ou o cumprimento da sentença (artigo 113, §1º, do Código de Processo Civil), tendo em vista que os autos nº 0006482-33.2020.8.16.0004 tramitaram com as mesmas partes, inexistindo justificativa para exigir que a cobrança se dê em processos diversos.
CONCLUSÃOAssim, voto por conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para afastar a ordem de limitação de litisconsórcio.É como voto.