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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005553-07.2023.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória. Endosso em branco. Legitimidade ativa do portador. Autonomia e abstração cambiária. Alegação de falsidade de assinatura. Confissão extrajudicial. Prova testemunhal. Afastamento do laudo pericial. Litigância de má-fé configurada. Apelação desprovida.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de empresa exequente, fundada em notas promissórias, nas quais o Embargante alegou, em síntese, a ilegitimidade ativa da Exequente, a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, a falsidade das assinaturas apostas nas cártulas e a indevida condenação por litigância de má-fé.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ausência de dialeticidade recursal; (ii) se a Exequente é parte legítima para promover a execução fundada em notas promissórias emitidas em favor de terceiro; (iii) se as notas promissórias conferem certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito, notadamente diante da alegação de fraude na assinatura do Embargante; e (iv) se restou configurada litigância de má-fé a justificar a penalidade aplicada.III. Razões de decidir3. As razões de apelação impugnam especificamente os fundamentos da sentença (CPC, art. 1.010, II e III), não havendo que se falar em ausência de dialeticidade recursal.4. A legitimidade ativa deve ser aferida à luz da teoria da asserção, sendo suficiente, em plano abstrato, a afirmação da Exequente quanto à titularidade do crédito representado pelas notas promissórias, ficando a verificação da regularidade do endosso inserida no mérito.5. As notas promissórias foram emitidas em favor da empresa KSS Indústria, tendo o endosso sido subscrito por sua representante legal, sem a identificação nominal do endossatário, o que caracteriza endosso em branco, hipótese que não invalida o título e sim o converte em título ao portador, conferindo legitimidade a qualquer possuidor legítimo para exigir o crédito, sendo irrelevante a inexistência de vínculo jurídico direto entre o emitente e o exequente, à luz dos princípios da autonomia e da abstração cambiária.6. A alegação de fraude na assinatura não prospera diante do conjunto probatório, consubstanciado em prova testemunhal firme e confissão extrajudicial do Embargante, formalizada por meio de áudio acompanhado de ata notarial, sendo lícito ao magistrado afastar as conclusões do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC.7. Configura litigância de má-fé a insistência consciente do Embargante em negar fato por ele próprio confessado, distorcendo a verdade dos fatos e tentando induzir o Juízo em erro, legitimando a aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e não provida.