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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Perante o douto Juízo da 24ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba/PR, ZAQUEU BRAZ DOS SANTOS opôs embargos à execução em face de NORTH FACE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em quatro notas promissórias, cada qual no valor de R$ 3.750,00, com vencimentos ocorridos entre 24/07/2019 e 24/10/2019, que totalizam a quantia exigida de R$ 23.525,65. Sustenta, em síntese, a inexistência de relação jurídica entre as partes, afirmando jamais ter firmado qualquer negócio com a exequente ou com a empresa indicada como credora originária nos títulos, KSS Indústria, bem como a ausência de legitimidade ativa da embargada para promover a cobrança, uma vez que as notas promissórias estariam nominadas a terceiros estranhos à lide. Aduz, ainda, a nulidade da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, alegando a existência de indícios de fraude, com divergência de assinaturas e inconsistências quanto à identificação do credor, além de impugnar a autenticidade das cártulas. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares suscitadas, com a extinção da execução sem resolução do mérito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, a declaração de inexigibilidade do débito.O Juízo a quo julgou improcedentes os embargos à execução (mov. 176.1), ao reconhecer que as notas promissórias que lastreiam o feito executivo constituem títulos executivos extrajudiciais dotados de certeza, liquidez e exigibilidade. Concluiu que houve endosso válido das cártulas em favor da Embargada, reputando irrelevante a discussão acerca da causa debendi, em razão dos princípios da autonomia e abstração dos títulos de crédito, bem como reconheceu, a partir do conjunto probatório — especialmente da prova testemunhal e da confissão extraída de mensagem de áudio acompanhada de ata notarial —, que as assinaturas apostas nas notas promissórias partiram do próprio Embargante. Pela sucumbência, condenou o Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, além de impor multa por litigância de má-fé no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 80 e 81 do CPC.Irresignado, o Embargante interpôs recurso de apelação perante este egrégio Tribunal (mov. 180.1), sustentando, em síntese, que: a) a sentença deve ser reformada por subsistir a ilegitimidade ativa da Exequente, uma vez que as notas promissórias que lastreiam a execução foram emitidas em favor de terceira pessoa, KSS Indústria, inexistindo prova idônea de endosso regular apta a legitimar a cobrança, bem como por inexistir relação jurídica entre as partes; b) os títulos executados carecem de certeza, liquidez e exigibilidade, reiterando que as assinaturas apostas nas cártulas não partiram de seu punho, conforme concluído no laudo pericial grafotécnico, o qual teria sido indevidamente desconsiderado pelo Juízo de origem com fundamento exclusivo em mensagem de áudio, cuja valoração probatória reputa inadequada; e c) é indevida a condenação por litigância de má-fé, porquanto ausente qualquer demonstração de dolo processual ou de intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, requerendo o afastamento da penalidade ou, subsidiariamente, a redução do percentual aplicado. Contrarrazões apresentadas ao movimento 184.1 pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento da insurgência por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defendeu a manutenção do decisum, majorando os honorários advocatícios de sucumbência.É o relatório.
VOTO Inicialmente, no que se refere à preliminar suscitada em contrarrazões de ausência de dialeticidade recursal (mov. 184.1), a pretensão da parte embargada não merece acolhida.O princípio da dialeticidade impõe ao apelante o dever de trazer em seu recurso os argumentos pertinentes ao pedido de reforma, contrastando-os com os fundamentos constantes na sentença. Nesse sentido, confira-se o teor do artigo 1.010, II e III do CPC: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I – (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; (...)”.Na hipótese dos autos, verifica-se que o Embargante apresentou argumentação suficiente ao conhecimento do recurso, indicando, de maneira clara, os pontos da sentença com os quais não concorda e as razões pelas quais pretende sua reforma. Com efeito, sustentou, em síntese: a) a ilegitimidade ativa da Exequente, diante da emissão das notas promissórias em favor de terceira pessoa e da ausência de endosso válido; b) a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executados, notadamente em razão da controvérsia acerca da autoria das assinaturas; e c) a indevida condenação por litigância de má-fé, por ausência de demonstração de dolo processual ou de intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos.Sendo assim, não há que se falar em não correlação do recurso à sentença guerreada, tampouco em impossibilidade de conhecimento da apelação do Embargante. Cumpre ressaltar, ademais, que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples reprodução, na apelação, dos argumentos lançados em outras peças apresentadas na origem não é, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso. Nesse sentido: [...] 2. É entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça que a repetição pelo recorrente, nas razões da apelação, do teor da petição inicial, ou no caso das razões finais, não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídos do recurso fundamentos suficientes, notória intenção de reforma da sentença e os demais requisitos previstos no artigo 514, do CPC/73. [...] (AgInt no REsp 1587645/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 10/04/2017)
Feitas essas considerações, conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos a tanto necessários, em especial os da tempestividade, adequação e legitimidade das partes, estando o Embargante dispensado do preparo, por ser beneficiário da gratuidade da justiça.Passo a análise do mérito. 1. Da alegada ilegitimidade ativa Sustenta o Embargante a ilegitimidade ativa da Exequente/Embargada, sob o argumento de que as notas promissórias foram emitidas em favor de terceira pessoa, KSS Indústria, inexistindo endosso válido a legitimar a cobrança, bem como ausente relação jurídica direta entre as partes.A insurgência não merece acolhida.A legitimidade é conceituada como a pertinência subjetiva da ação, e, como bem explicita o professor Humberto Theodoro Junior, parte, em sentido processual, é aquela que pede a tutela jurisdicional (Autor) e aquela em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (Réu) (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. I. 47ª ed. 2007, p. 68). Referido requisito deve ser aferido com base na teoria da asserção, tendo em conta a imputação de conduta feita ao réu por parte do autor e à pretensão deste de responsabilização daquele pelas consequências. No caso, a Exequente/Embargada atribuiu a si a titularidade do crédito representado pelas notas promissórias, afirmando tê-las recebido por meio de endosso, o que, em plano abstrato, revela-se suficiente para legitimar sua atuação no polo ativo da execução. A verificação acerca da regularidade do endosso ou da existência de eventual vício formal no título insere-se no exame meritório da demanda, não sendo apta a afastar, de plano, a legitimidade processual.Nesse sentido, consoante ensina o professor Luiz Guilherme Marinoni, na apreciação das condições da ação, “o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. 3ª ed. 1991, p. 58).Portanto, em um plano abstrato, é possível reconhecer a legitimidade da Exequente/Embargada para figurar no polo ativo da execução, ficando a efetiva existência do direito alegado e a validade dos títulos condicionadas à análise do mérito, e não à exclusão prematura da parte por ilegitimidade.Rejeita-se, destarte, a preliminar. 2. Da natureza do título e da regularidade do endosso O título de crédito consiste no documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. A definição clássica deve-se à doutrina do italiano Vivante, tendo sido acolhida na regra prevista no artigo 887 do Código Civil. O enunciado alude aos fundamentos essenciais da disciplina dos títulos de crédito, a saber, cartularidade, literalidade e autonomia, este último dividindo-se em abstração e inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. De regra, em termos sintéticos, tem-se que a cartularidade implica a necessidade de um suporte que possibilite o registro do direito de crédito; por sua vez, a literalidade demanda que apenas as obrigações registradas no título são passíveis de gerar eficácia perante os participantes da relação cambiária; já a autonomia consagra a independência das obrigações apostas na cártula, obstando que eventual invalidade de uma delas contamine as demais; a abstração, a seu turno, resulta na inexistência de vinculação entre o direito creditício e a relação material que ensejou a emissão do título; por fim, a inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé tende a assegurar a circularidade do crédito, evitando que argumentos originários da relação subjacente alcancem o coobrigado detentor do título, obstando o recebimento do direito nele registrado.No âmbito da nota promissória, a transferência da titularidade do crédito ocorre por meio do endosso, ato cambiário praticado pelo credor originário (endossante) — ou por quem o represente legitimamente — em favor de terceiro (endossatário). In casu, diferentemente do que consigna o Embargante/Executado, é incontroverso que a KSS Indústria figura como credora originária das notas promissórias, tendo sido Karina Santana quem subscreveu o endosso na condição de sua representante, razão pela qual não ostenta a qualidade de endossatária, mas de endossante, atuando em nome da pessoa jurídica titular inicial do crédito.É bem verdade que o endosso realizado não identificou nominalmente o endossatário; tal circunstância, por si só, não invalida nem nulifica o título. Ao revés, caracteriza, à luz da dogmática cambiária, o denominado endosso em branco, passando o título a ostentar natureza de título ao portador, apto a circular por mera tradição. Nessa modalidade, qualquer portador legítimo da nota promissória passa a ser titular do direito ao crédito, independentemente da identificação formal do endossatário ou da comprovação da cadeia sucessória.Assim, o fato de a execução ter sido ajuizada por North Face Administradora de Bens Ltda., detentora da posse das cártulas, mostra-se juridicamente suficiente para a legitimação ativa, sendo irrelevante a inexistência de vínculo jurídico direto com o emitente, em razão dos princípios da autonomia e da abstração cambiária, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência deste Tribunal.A título exemplificativo, cito os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. CADEIA DE CIRCULAÇÃO REGULAR. PROTESTO REALIZADO PELA EMPRESA ENDOSSATÁRIA/APELADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO CAMBIÁRIA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 25 DA LEI N. 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). BOA-FÉ PRESUMIDA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. LIMITE MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO).1. O cheque, como título de crédito, é regido pelos princípios da abstração e da autonomia, sendo inaplicáveis ao portador de boa-fé as exceções fundadas em relações pessoais entre o emitente e o credor originário, nos termos do art. 25 da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque).2. In casu, os cheques foram endossados em branco, nos moldes do §1º do art. 19 da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), e a empresa Apelada os recebeu por meio de cadeia de circulação regular, pelo que, presume-se a sua boa-fé, não sendo juridicamente admissível lhe imputar responsabilidade por eventuais vícios da relação comercial subjacente havida entre os Apelantes e o credor originário.3. A ausência de vínculo jurídico direto entre os Apelantes e a empresa Apelada não impede o exercício legítimo e regular do direito de protesto (inc. I do art. 188 da Lei n. 10.406/2002), pois os cheques foram recebidos em cadeia regular de circulação, foram devolvidos por sustação e não houve comprovação da alegada má-fé ou abuso de direito.4. A pretensão de reparação por danos morais não merece acolhimento, pois não demonstrada a ilicitude do protesto, sendo incabível a aplicação da presunção de dano moral in re ipsa em favor do emitente, quando legítima a conduta do portador-endossatário.5. A eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento), já estabelecido na decisão judicial apelada.6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002039-85.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 08.12.2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A assinatura do beneficiário primitivo no verso do cheque, independentemente da indicação de novo beneficiário basta para configuração de endosso a favor do portador, detentor de sua posse, o qual detém legitimidade para exigir o valor nele indicado (art. 911/CC).2. A incidência de juros de mora em ação fundada em cheque dá-se a partir “… da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”, nos termos do art. 52, inciso II, da Lei nº 7.357/85 (REsp 1556834 /SP (Recurso Repetitivo - Tema nº 942)).3. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC).(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000404-25.2022.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 12.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CHEQUES ENDOSSADOS A TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGANTE-EXECUTADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. ALEGAÇÕES DE QUE O CRÉDITO DOS CHEQUES PERSEGUIDO PELO EXEQUENTE SE REFERE A RELAÇÃO OBRIGACIONAL ANTERIOR COM O ENDOSSANTE, CUJOS CRÉDITOS TERIAM SIDO INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. NÃO RECONHECIMENTO. CHEQUE QUE É TÍTULO DE CRÉDITO QUE POSSUI AS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DO DÉBITO PARA POSSIBILITAR SUA COBRANÇA. CREDOR QUE RECEBEU OS CHEQUES POR ENDOSSO EM BRANCO. AUTONOMIA DO CHEQUE FRENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU CAUSA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 25 DA LEI DO CHEQUE. INEFICÁCIA DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO PROCESSO EXECUTIVO SUBJACENTE, SOBRETUDO PORQUE ADMITIDAMENTE POSSUEM DATA DE EMISSÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DO EXEQUENTE COM NATUREZA EXTRACONCURSAL E, DESTA FORMA, NÃO SUJEITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 49, 67 E 84 DA LEI Nº 11.101/05. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002090-40.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 04.03.2024) 3. Do conjunto probatório e da higidez das notas promissórias Conforme exaustivamente destacado na sentença, o conjunto probatório produzido é suficiente para demonstrar que as notas promissórias foram efetivamente assinadas pelo Embargante/Executado. A prova oral colhida revelou-se firme, notadamente o depoimento da testemunha Fernando de Lima Ribeiro, representante da KSS Indústria à época da emissão dos títulos, que afirmou ter presenciado o momento em que o Embargante/Executado apôs sua assinatura nas cártulas (mov. 167.2).A esse elemento soma-se a confissão extrajudicial consubstanciada em mensagem de áudio enviada pelo próprio Embargante/Executado, devidamente acompanhada de ata notarial (movs. 92.2 e 92.3), na qual reconhece que as assinaturas são de seu punho e que a obrigação deve ser adimplida. A propósito, confira-se a íntegra do áudio transcrito: “Vamo esperar aí pra ver o resultado final aí, né? É... foi feita a coleta da perícia, né? Da minha assinatura, tudo com o perito. Aí ele falou que com 15, 20 dias ele já concluía, né? Aí com certeza já mandaria para o juiz o resultado da perícia, né? Eu tou aguardando aí o meu advogado entrar em contato para ver ai o que o juiz decidiu, mas isso aí vai ter que pagar, não tem jeito, é... não tem como a gente fugir, né? É o que é certo, é certo, é a assinatura da gente, não tem como negar, né? Deus sabe de todas as coisas". Salienta-se que embora regularmente intimado, o Embargante/Executado não impugnou a autenticidade nem o conteúdo do áudio, limitando-se a confirmar a titularidade do número telefônico e que lhe causou espanto Fernando de Lima Ribeiro ter fornecido “um áudio ao representante legal da empresa em uma conversa totalmente aleatória e, sem qualquer relevância para o caso concreto” (mov. 125.1).Nesse contexto, ainda que a prova pericial grafotécnica tenha apontado conclusão diversa, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório, nos termos do artigo 479 do CPC. No caso, a confissão expressa, aliada à prova testemunhal, revela-se suficiente para afastar as conclusões periciais.Ademais, a conclusão do laudo é expressa ao afirmar que “há 57,14% contra 42,87% de chances de as assinaturas contestadas analisadas serem DIVERGENTES, cujos resultados foram comprovados textualmente e graficamente” (mov. 87.1, fl. 34). Desse modo, o próprio expert reconhece que o resultado pericial se limita a indicar uma probabilidade estatística, insuficiente para afirmar, com grau de certeza técnica, a efetiva divergência das assinaturas.Com efeito, “o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo decidir com base em outros elementos dos autos, desde que o faça de forma motivada, conforme o art. 479 do CPC.” (AREsp n. 2.357.640/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.).Assim também já se manifestou este Colegiado: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO – NÃO ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 505 DO CPC QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A SENTENÇA RECORRIDA E AS DECISÕES PROFERIDAS ANTERIORMENTE PELA MAGISTRADA DE ORIGEM – ADEMAIS, JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO SE CONVENCER COM OUTROS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NO PROCESSO (ART. 479 DO CPC) - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 371 DO CPC).3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000185-69.2012.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 20.03.2025) Mantêm-se, assim, os fundamentos da sentença quanto à autenticidade das assinaturas e, por conseguinte, à exigibilidade dos títulos executados. 4. Da litigância de má-fé No que se refere à condenação por litigância de má-fé, igualmente não merece acolhida a insurgência recursal.O magistrado de origem reconheceu a prática das condutas descritas no artigo 80, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil, ao constatar que o Embargante/Executado negou reiteradamente a autoria das assinaturas apostas nas notas promissórias, mesmo diante de robusto conjunto probatório em sentido contrário, sem apresentar qualquer elemento idôneo capaz de infirmar as provas produzidas, comportamento que extrapola o exercício regular do direito de defesa e revela intenção deliberada de distorcer a verdade dos fatos, tentando induzir o Juízo em erro e protelar o desfecho da demanda fundada em obrigação livremente assumida.É certo que a condenação por litigância de má-fé deve ser aplicada com cautela, a fim de não inibir o legítimo direito de acesso à Justiça ou a defesa de teses jurídicas plausíveis. Todavia, no caso concreto, não se está diante de mera divergência interpretativa ou de dúvida razoável, mas de persistência consciente em versão fática frontalmente contrária às provas constantes dos autos, inclusive à própria confissão do Embargante, o que evidencia o dolo processual exigido para a caracterização da penalidade.Nesse contexto, a multa arbitrada em 10% sobre o valor da causa (R$ 23.525,65), nos termos do artigo 81 do CPC, mostra-se adequada, atendendo à função pedagógica de reprimir comportamentos desleais e preservar a boa-fé objetiva que deve nortear a atuação das partes em juízo. Não se trata de penalidade abusiva, mas de medida necessária para desestimular condutas semelhantes, que comprometem a seriedade do processo e oneram desnecessariamente o Poder Judiciário e a parte contrária.Assim, inexistem fundamentos para a reforma da sentença também nesse ponto, devendo ser mantida a condenação do Embargante/Executado por litigância de má-fé. 5. Conclusão Finalmente, tendo havido a rejeição dos pleitos recursais, é devida a concessão de honorários recursais, na forma determinada pelo artigo 85, § 11 do CPC. Desse modo, majoro os honorários advocatícios do procurador da Embargada para 13% (treze por cento) do valor atualizado da causa, levando em conta o trabalho realizado em grau recursal, que consistiu essencialmente na elaboração de contrarrazões, observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.Observe-se que, na soma dos honorários dos embargos com os da execução, não poderá ser ultrapassado o teto estipulado pelo artigo 827, § 2º do CPC.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios.
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