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Processo:
0001333-80.2026.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ana claudia finger
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL. CONTINUIDADE NORMATIVO‑TÍPICA. LEI Nº 14.133/2021. DIVERGÊNCIA QUANTO AO 4º FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS PARCIALMENTE E REJEITADOS.I. Caso em exame 1. Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime proferido em apelação criminal, que afastou a extinção da punibilidade e manteve a condenação da embargante pelo crime de contratação direta ilegal, previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666/1993, relativamente ao fato 4 da denúncia, rejeitando a tese de abolitio criminis decorrente da Lei n.º 14.133/2021.II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a revogação do art. 89 da Lei n.º 8.666/1993, pela Lei n.º 14.133/2021, implicou abolitio criminis quanto à conduta imputada no fato 4; (ii) saber se a contratação direta realizada pela empresa pública municipal enquadra‑se na hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade previstas nos arts. 29 e 30 da Lei n.º 13.303/2016; (iii) saber se estão configurados os elementos objetivo e subjetivo do tipo penal.III. Razões de decidir 3. Os embargos infringentes limitam‑se à matéria objeto da divergência, restrita ao 4º fato da denúncia, sendo incabível o exame de questões alheias ao voto vencido.4. O art. 89 da Lei n.º 8.666/1993 previa tipo penal alternativo, abrangendo tanto a conduta comissiva de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais quanto a conduta omissiva de deixar de observar as formalidades pertinentes à contratação direta.5. A Lei n.º 14.133/2021 promoveu abolitio criminis apenas quanto à segunda parte do tipo penal (conduta omissiva), subsistindo a tipicidade da contratação direta realizada fora das hipóteses legais, em razão da continuidade normativo‑típica com o art. 337‑E do Código Penal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.6. Reconhecida a natureza mais gravosa do novo tipo penal (pena de reclusão), impõe‑se a aplicação da ultratividade da lei penal mais benéfica (Lei n.º 8.666/1993) aos fatos praticados anteriormente à vigência da Lei n.º 14.133/2021, vedada a criação de lex tertia.7. À época dos fatos, a Companhia Municipal de Transporte Coletivo de Araucária – CMTC, empresa pública municipal, encontrava‑se submetida ao regime jurídico da Lei n.º 13.303/2016, sendo legítima a contratação direta apenas nas hipóteses taxativamente previstas nos arts. 29 (dispensa) e 30 (inexigibilidade).8. A contratação para assessoria jurídica preventiva e acompanhamento de acordos coletivos revela atividade contínua e programável, incompatível com a excepcionalidade exigida para a dispensa de licitação.9. Também não se configurou hipótese de inexigibilidade de licitação, pois a mera natureza técnica do serviço não autoriza a contratação direta, sendo indispensáveis a singularidade do objeto e a notória especialização do contratado, inexistentes no caso concreto. 10. Evidenciada a concorrência da conduta da Embargante BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA à prática descrita na primeira parte do art. 89 da Lei n.º 8.666/1993 11. Comprovada, também, a presença do elemento subjetivo do tipo em questão diante da participação consciente na contratação ilegal, evidenciada pela apresentação de proposta formal de honorários, que demonstra ciência da natureza e do escopo dos serviços.IV. Dispositivo 12. Embargos infringentes parcialmente conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666, art. 89; Lei nº. 14.133/2021, Código Penal, art. 337 – E.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n.º 2.112.362/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.5.2025, DJEN 27.5.2025; STJ, AgRg no AREsp n.º 2.472.177/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.3.2025, DJEN 24.3.2025; STJ, HC n.º 588.359/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020.