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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos Infringentes e de Nulidade opostos por Bianca Oliveira de Souza à mov. 1.1, com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, contra o acórdão proferido pela c. 2.ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à mov. 139.1 dos autos de Apelação Criminal n.º 0004577-61.2019.8.16.0025, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL, PECULATO-DESVIO E LAVAGEM DE DINHEIRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELADOS ELISEU, GIOVANNI E BIANCA COM A SUCESSIVA CONDENAÇÃO DE TODOS PELO CRIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL - ACOLHIMENTO - DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.133/21 - SENTENÇA QUE CONSIDEROU QUE A DENÚNCIA NARRAVA APENAS A CONDUTA OMISSIVA DE INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES RELACIONADAS À DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PREVISTA NA REVOGADA LEI Nº 8.666/93 - FATOS NARRADOS QUE CONTEMPLAVAM TANTO A CONDUTA COMISSIVA (DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI) QUANTO A CONDUTA OMISSIVA (DEIXAR DE OBSERVAR AS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA/INEXIGIBILIDADE) - ABOLITIO CRIMINIS DA CONDUTA OMISSIVA E CONTINUIDADE-TÍPICO NORMATIVA DA CONDUTA COMISSIVA - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AFASTADA - QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE DE LEX TERTIA - RECONHECIMENTO DA ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (LEI Nº 8.666/93) CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - MÉRITO - QUANTO AO 1º FATO, MATERIALIDADE E AUTORIA DE ELISEU E DE GIOVANNI COMPROVADAS - MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DE BIANCA em relação AO 1º FATO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - PERSISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O DOLO NA CONDUTA DA ACUSADA - QUANTO AO 4º FATO, AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS EM RELAÇÃO A TODOS OS ACUSADOS - PROVAS SEGURAS E SEM MARGEM PARA DÚVIDAS - JUÍZO DE TIPICIDADE POSITIVO - CONTRATAÇÃO DIRETA OCORRIDA FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - SUBSUNÇÃO DAS CONDUTAS COMISSIVAS DE ELISEU E GIOVANNI AOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA PRIMEIRA PARTE DO CAPUT DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 - SUBSUNÇÃO DA CONDUTA COMISSIVA DA ACUSADA BIANCA (4º FATO) AOS ELEMENTOS OBJETIVOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 - DOLO CONFIGURADO E ESPECIAL FIM DE AGIR CONSTATADO - EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA - TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DAS CONDUTAS - AUSÊNCIA DE CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - CRIMES DE CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL COMPROVADOS - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE AUMENTO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE PECULATO-DESVIO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO - NÃO ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS PELO JUÍZO A QUO - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, “A” E “G” E NO ART. 62, I, AMBOS DO CP - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE FATO PARA INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES - RECURSO DO ACUSADO GIOVANNI - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PECULATO-DESVIO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - A POSSE COMO ELEMENTO DO TIPO PENAL, CONTEMPLA A POSSE DIRETA, INDIRETA, DETENÇÃO, MERA DISPONIBILIDADE FÍSICA E, AINDA, A DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA COISA MÓVEL PÚBLICA - “PODER DECISÓRIO” NÃO CONFIGURA ELEMENTO DO TIPO PENAL EM TELA - CLASSIFICAÇÃO DO CRIME COMO UNISSUBJETIVO E PRÓPRIO QUE ADMITE PARTICIPAÇÃO E COAUTORIA - CONDUTA TÍPICA - ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ERRO EVITÁVEL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO - NÃO ACOLHIMENTO - APELANTE QUE OCULTOU E DISSIMULOU A ORIGEM DE DINHEIRO FRUTO DO CRIME DE PECULATO-DESVIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA PREJUDICADA - CONDUTA TÍPICA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 327, §2º, CP - NÃO ACOLHIMENTO - APELANTE QUE OCUPAVA CARGO DE DIRETOR JURÍDICO E QUE ERA MEMBRO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA EMPRESA PÚBLICA “CMTC”, ALÉM DE TER O DEVER LEGAL DE PRESTAR ASSESSÓRIA JURÍDICA PARA A ESTATAL MUNICIPAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - ACOLHIMENTO - REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - UNIDADE DE PROPÓSITO VERIFICADA - READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - EXTENSÃO DOS EFEITOS À RECORRENTE BIANCA, COM FULCRO NO ART. 580 DO CPP - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DETRAÇÃO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO IMPLICARAM RESTRIÇÃO CONCRETA E SEVERA AO DIREITO DE IR E VIR - RECURSO DA APELANTE BIANCA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PECULATO-DESVIO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - RESULTADO CAUSADO PELA APELANTE QUE DEVE SER IMPUTADO COMO SUA OBRA A PARTIR DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA - ESPECIAL FIM DE AGIR CONFIGURADO - BEM JURÍDICO TUTELADO AFETADO PELA CONDUTA - CONDUTA TÍPICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - NÃO ACOLHIMENTO - ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES DEMONSTRADA - PROVA DOS DELITOS ANTECEDENTES - ERRO DE TIPO NÃO VERIFICADO - DOSIMETRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEAS “C” E “D”, DO CÓDIGO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA FUNCIONAL OU EMPREGATÍCIA COM A EMPRESA PÚBLICA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO APELANTE GIOVANNI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO DE EFEITOS À CORRÉ.RECURSO DA APELANTE BIANCA CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004577-61.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 07.08.2025) Consta dos autos que a embargante Bianca Oliveira de Souza foi denunciada pela prática, em tese, dos crimes de inobservância das formalidades pertinentes à dispensa de licitação (1.º e 4.º fatos), peculato-desvio (2.º e 5.º fatos) e lavagem de dinheiro (3.º e 6.º fatos), conforme denúncia de mov. 1.1 – 1.º grau. Sobreveio sentença que, com fundamento no artigo 107, inciso III, do Código Penal, declarou extinta a punibilidade dos acusados em relação aos 1.º e 4.º fatos, condenou Bianca Oliveira de Souza e Giovanni Antônio de Luca pela prática dos crimes previstos no artigo 312, caput, c/c artigo 327, § 2.º, do Código Penal (2.º e 5.º fatos), e no artigo 1.º, caput, da Lei n.º 9.613/1998 (3.º e 6.º fatos). Irresignadas, as partes interpuseram recursos de apelação. Em julgamento colegiado, por maioria de votos, a c. 2.ª Câmara Criminal: (i) deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público, para reformar parcialmente a sentença, a fim de afastar a declaração de extinção da punibilidade dos apelados Eliseu Pinho Lara, Giovanni Antonio de Luca e Bianca Oliveira de Souza, bem como para condenar os apelados Eliseu e Giovanni pela prática do delito previsto na primeira parte do caput do art. 89 da Lei nº 8.666/1993 (1º e 4º fatos) e condenar a apelada Bianca pela infração ao art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 (4º fato), absolvendo-a, contudo, em relação ao 1º fato; (ii) deu parcial provimento ao recurso de Giovanni Antonio de Luca, exclusivamente para reconhecer a continuidade delitiva dos crimes de peculato-desvio e de lavagem de dinheiro e, em decorrência, proceder à readequação da pena; (iii) conheceu e negou provimento ao recurso de Bianca Oliveira de Souza, mantendo a condenação pelos delitos previstos no art. 312, caput, do Código Penal e no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, com medida de ofício consistente na extensão dos efeitos benéficos do recurso interposto por Giovanni Antonio de Luca à referida apelada e, por conseguinte, no reconhecimento da continuidade delitiva dos crimes de peculato-desvio e de lavagem de dinheiro, com a correspondente readequação da pena. Divergindo da maioria, o Exmo. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa proferiu voto vencido à mov. 139.2, no qual reconheceu a atipicidade da conduta descrita nos fatos 1.º e 4.º da denúncia, em razão da abolitio criminis operada pela Lei n.º 14.133/2021, ao não reproduzir, no artigo 337-E do Código Penal, a conduta de “deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação”, votando pela absolvição dos réus quanto a tais imputações, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Diante da divergência instaurada, a embargante busca o prevalecimento do voto vencido, sustentando a ocorrência de abolitio criminis parcial relativamente ao delito previsto no artigo 89, caput, da Lei n.º 8.666/93, e requerendo a absolvição quanto ao fato 4 da denúncia, com a consequente reforma do acórdão recorrido nesse ponto. Admitidos os embargos infringentes. No mov. 11.1 – TJ, foi juntada aos autos a informação acerca da conclusão da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa n.º 0011201‑58.2021.8.16.0025, na qual foi proferida decisão absolutória em favor da Embargante. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer juntado aos autos, manifestou-se pela rejeição dos infringentes (mov. 15.1 – TJ). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL De início, cumpre registrar que os embargos infringentes encontram previsão no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o qual dispõe: "Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência" (destaques adicionados). A norma é clara ao condicionar a admissibilidade do recurso à existência de decisão não unânime, proferida em segunda instância, desfavorável ao réu, restringindo-se a insurgência à matéria objeto de divergência. A propósito, a doutrina é uníssona quanto à natureza e à finalidade do instituto. Nesse sentido, leciona Renato Brasileiro de Lima: “os embargos infringentes e de nulidade, em sede processual penal comum, funcionam como a impugnação destinada ao reexame de decisões não unânimes dos Tribunais de 2ª instância no julgamento de apelações, recursos em sentido estrito e agravos em execução, desde que desfavoráveis ao acusado”. (Código de processo penal. 10ª ed. Sã Paulo: Jus Podivm,2025, p. 1779). No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado foi proferido por maioria de votos, com voto vencido favorável a Embargante no que se refere ao fato 4. Contudo, os embargos infringentes reúnem condições de conhecimento parcial. Explico. Consoante dispõe o art. 609, parágrafo único, do CPP, os embargos infringentes limitam-se à matéria objeto da divergência, a qual, no caso, restringe-se exclusivamente ao fato 4. Assim, as insurgências relativas aos fatos 2 e 5 e aos fatos 3 e 6 — que, além de reproduzirem os fundamentos do recurso de apelação (mov. 308.1 – 1º grau), extrapolam os limites objetivos da divergência instaurada — não reúnem condições de conhecimento. Nesse sentido, colhe-se o entendimento firmado por esta Corte no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0005277-60.2025.8.16.0014, de relatoria do Desembargador Gamaliel Seme Scaff, cuja ementa assim dispõe: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINAR. NULIDADE. QUESTÃO QUE NÃO É OBJETO DO VOTO DIVERGENTE. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS, E NESTA PARTE, ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos infringentes opostos em face de acórdão da 2ª Câmara Criminal que manteve a condenação do apelante por corrupção ativa, em razão de pagamentos indevidos realizados ao Secretário Municipal de Gestão Pública de Londrina, visando favorecer a empresa Centronic Segurança e Vigilância Ltda. O embargante busca a prevalência do voto vencido, que defende a insuficiência de provas para a condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de provas suficientes justifica a absolvição do embargante em relação ao crime de corrupção ativa, conforme pleiteado no voto vencido. III. Razões de decidir 3. Alegação de nulidade que não pode ser conhecida, posto que não sujeita aos ditames do parágrafo único do artigo 609, do CPP. Questão suscitada que não é objeto da divergência. (...). 7. Embargos infringentes parcialmente conhecidos, e nesta parte, acolhidos. (...). (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005277-60.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 11.09.2025 – destaques adicionados). Assim, questões alheias ao objeto da divergência não se submetem ao âmbito cognitivo dos embargos infringentes, sob pena de afronta ao comando expresso do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Desse modo, conheço parcialmente dos embargos infringentes e, na parte conhecida, passo à análise do mérito recursal, nos estritos limites da divergência instaurada. 2. MÉRITO A insurgência recursal restringe-se à análise da ocorrência, ou não, de abolitio criminis em relação à conduta imputada a Embargante, originalmente tipificada no art. 89 da Lei nº 8.666/1993. No caso concreto, a Embargante foi denunciado pela suposta inobservância das formalidades pertinentes à dispensa de licitação, nos 1º e 4º fatos descritos na denúncia (mov. 1.1 – 1ºG). 1ºFATO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA DE LICITAÇÃO.Em dia e hora não precisados nos autos, mas certamente entre os meses de outubro e novembro de 2016, no Município de Araucária/PR, o denunciado ELISEU PINHO LARA, agindo na condição de Diretor-Presidente da Companhia Municipal de transporte Coletivo de Araucária – CMTC, com o intuito de beneficiar os co-denunciados GIOVANNI ANTÔNIO DE LUCA e BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA, sem efetuar processo licitatório ou de dispensa de licitação, e deixando de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, realizou a contratação direta da denunciada BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA para representar os interesses da CMTC em audiência de conciliação do Dissídio Coletivo nº 0002257-65.2016.5.09.0000 no dia 28 de outubro de 2016.Assim, sem observar qualquer formalidade ou procedimento previsto em lei e para configurar a contratação direta da denunciada, o denunciado ELISEU PINHO LARA autorizou a transferência de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) para a conta bancária de BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA (Agência 0891, Banco 001, conta 00020840-3), referente à ordem de pagamento 1724/16. Muito embora o valor global dos honorários seja de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), com os descontos de INSS e IRRF, o montante líquido transferido para a conta de BIANCA foi de R$ 5.095,47 (cinco mil e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos). Deste pagamento, a denunciada BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA repassou a quantia de R$ 2.547,50 (dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) para a conta bancária da empresa JDL COBRANÇAS E APOIO EIRELI, CNPJ 19.354.603/0001-10 (Agência 0374, conta 0030.004.335-3), empresa esta gerenciada de fato pelo denunciado GIOVANNI ANTÔNIO DE LUCA.Assim, em razão da inexistência de licitação e processo de dispensa, os denunciados GIOVANNI ANTÔNIO DE LUCA e BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA concorreram para a consumação da ilegalidade, beneficiando-se destas ilicitudes para lograrem êxito na contratação e auferirem o valor referente a prestação de serviços da contratação direta, causando, desta forma, efetivo prejuízo ao erário conforme será detalhado no fato a seguir.Desta feita, a contratação direta foi promovida de forma ilegal, pela ausência de procedimento licitatório e ausência de dispensa de licitação, deixando de se observar as formalidades previstas nos artigos 24, 25 e 26 da Lei nº 8.666/93, acarretando prejuízo financeiro ao erário, além de favorecer indevidamente os denunciados.(...). 4º FATO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA DE LICITAÇÃOEm dia e hora não precisados nos autos, mas certamente entre os meses de novembro e dezembro de 2016, no Município de Araucária/PR, o denunciado ELISEU PINHO LARA, com o intuito de beneficiar os co-denunciados GIOVANNI ANTONIO DE LUCA e BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA, sem efetuar processo licitatório ou de dispensa de licitação, e deixando de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, realizou contratação direta da denunciada BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA, para que prestasse assessoria jurídica preventiva visando evitar passivo trabalhista futuro à CMTC.Ao que se observa, a denunciada BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA apresentou em 23 de novembro de 2016 proposta de honorários à CMTC no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), para serviços de assessoria jurídica preventiva visando evitar passivo trabalhista futuro, consistentes em visitas à empresa, reuniões e auditorias nos locais de trabalho, análise documental, elaboração de pareceres, redação de documentos e orientação e apoio aos gerentes setoriais.Sem observar os ditames dos artigos 24, 25 e 26 da Lei 8.666/93, e analisar outras propostas que pudessem ser mais vantajosas ao erário, o denunciado ELISEU PINHO LARA, em 01 de dezembro de 2016, autorizou a transferência de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para a conta bancária de BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA (Agência 0891, Banco 001, conta 00020840-3), referente à ordem de pagamento 1798/16. Muito embora o valor global dos honorários seja de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com os descontos de INSS e IRRF, o montante líquido transferido para a conta de BIANCA foi de R$ 12.055,47 (doze mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).Após o recebimento dos honorários, a denunciada BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA transferiu R$10.055,47 (dez mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) para a conta bancária da empresa JDL COBRANÇAS E APOIO EIRELI, CNPJ 19.354.603/0001-10 (Agência 0374, Conta 0030.004.335-3), empresa esta gerenciada de fato por GIOVANNI ANTÔNIO DE LUCA.Assim, em razão da inexistência de licitação e processo de dispensa, os denunciados GIOVANNI ANTÔNIO DE LUCA e BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA concorreram para a consumação da ilegalidade, beneficiando-se desta ilicitude para lograrem êxito na contratação e auferirem o valor referente à prestação de serviços da contratação direta, causando, desta forma, efetivo prejuízo ao erário conforme será detalhado no fato a seguir.(...). (mov. 1.1 – 1ºG – destaques do original e adicionados). O juízo a quo, no tocante aos 1.º e 4.º fatos, declarou extinta a punibilidade dos acusados, com fundamento na ocorrência de abolitio criminis relativamente à segunda parte do artigo 89 da Lei n.º 8.666/1993 (mov. 265.1 – 1.º grau). Na sequência, foram interpostos recursos de apelação criminal pelo Órgão Ministerial, pela Embargante e por Giovanni Antonio de Luca, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Araucária, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Em julgamento colegiado, por maioria de votos, o recurso ministerial foi conhecido e parcialmente provido; o recurso interposto por Giovanni Antonio de Luca foi conhecido e parcialmente provido; e o recurso da Embargante foi conhecido e desprovido, mantendo-se sua absolvição em relação ao fato 1. Pois bem. No caso concreto, a parte Embargante busca fazer prevalecer o voto vencido lançado no mov. 139.2 – AP, no qual se reconheceu a atipicidade da conduta imputada no 4.º da denúncia, ao fundamento de que teria ocorrido abolitio criminis em razão da entrada em vigor da Lei n.º 14.133/2021. Segundo tal entendimento, a nova redação do art. 337‑E do Código Penal não teria reproduzido a conduta consistente em “deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação”, razão pela qual a conclusão seria pela absolvição da ré quanto a essa imputação, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Entretanto, a pretensão da D. Defesa não merece acolhimento. Explico. De plano, destaca-se que a denúncia imputou à Embargante a concorrência para a prática de conduta tipificada no art. 89 da Lei n.º 8.666/1993, vigente à época dos fatos, dispositivo que contemplava tanto núcleo comissivo quanto omissivo. Nesse ponto, cabe a ressalva de que, ao contrário do sustentado pela d. Defesa, a denúncia não formulou imputação penal de natureza alternativa, mas atribuiu à Recorrente, de forma cumulativa, a prática das seguintes condutas: (i) a dispensa de licitação fora das hipóteses legais e (ii) a inobservância das formalidades pertinentes à dispensa, não se cuidando, portanto, de alternatividade, mas de cumulatividade imputativa. Em situação análoga, o c. Superior Tribunal de Justiça já assentou que a imputação simultânea de mais de uma conduta típica, quando devidamente individualizadas na denúncia, não configura imputação penal alternativa, mas cumulativa, inexistindo inépcia da exordial acusatória (RHC n. 62.938/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.08.2017, DJe 16.08.2017). Feita essa distinção, observa-se que o art. 89 da Lei n.º 8.666/1993 dispunha, em sua redação original: “Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa”. Com o advento da Lei n.º 14.133/2021, referido dispositivo foi expressamente revogado, passando a matéria a ser regulada pelo art. 337‑E do Código Penal, introduzido pelo novo diploma legal, cujo teor é o seguinte: “Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa”. Como se vê, o art. 89 da Lei n.º 8.666/1993 não incriminava apenas a contratação direta realizada fora das hipóteses legais, mas também a conduta consistente em “deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”. Ocorre que esse segundo núcleo típico não foi reproduzido no art. 337‑E do Código Penal, evidenciando a ocorrência de abolitio criminis parcial, restrita à conduta omissiva. Por outro lado, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a revogação do art. 89 da Lei n.º 8.666/1993 não alcançou a conduta comissiva de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, a qual subsiste no ordenamento jurídico por força da continuidade normativo‑típica promovida pelo art. 337‑E do Código Penal (AgRg no REsp n. 2.112.362/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.05.2025, DJEN 27.05.2025; AgRg no AREsp n. 2.472.177/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.03.2025, DJEN 24.03.2025). Dessa forma, embora a conduta omissiva não mais encontre tipificação penal, a contratação direta realizada fora das hipóteses legais permanece sendo criminalmente punível. Ressalte-se, contudo, que o novo tipo penal do art. 337‑E do Código Penal passou a cominar pena mais gravosa, de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, em contraste com a pena de detenção prevista no art. 89 da Lei n.º 8.666/1993. Neste contexto, não obstante a ocorrência de abolitio criminis parcial e já vigente a Lei n.º 14.133/2021, mostra‑se juridicamente adequada a aplicação da ultratividade da lei penal[1] mais benéfica, impondo‑se a incidência da Lei n.º 8.666/1993, vigente à época dos fatos, por se tratar de norma mais favorável (lex mitior) à ré em relação à legislação posterior, lex gravior, insuscetível de retroação. Por conseguinte, o pressuposto normativo a ser considerado é aquele previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666/1993. De todo modo, registre-se que os tipos penais em exame — art. 89 da Lei n.º 8.666/1993 e art. 337‑E do Código Penal — tutelam “os interesses da Administração Pública na contratação de terceiros para realizar obras, serviços e fornecer bens ao setor público, especificamente no que concerne ao contrato celebrado sem o prévio processo licitatório, situação excepcional que deve ser cercada de todos os cuidados para evitar prejuízos ao erário. Além do patrimônio público, a proteção penal recai em princípios como a legalidade, a moralidade a impessoalidade” (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal – Parte Especial. São Paulo: Jus Podivm, 2025, p. 1126). Importa destacar, ainda, que a Companhia Municipal de Transporte Coletivo de Araucária – CMTC integra a Administração Pública indireta do Município de Araucária. Trata‑se de empresa pública cuja instituição foi autorizada pela Lei Municipal n.º 1.154/1999, a qual conferiu ao Poder Executivo Municipal autorização para a sua criação. À época dos fatos narrados na denúncia, já se encontrava em vigor a Lei Federal n.º 13.303/2016, razão pela qual a Companhia Municipal de Transporte Coletivo de Araucária – CMTC, tanto para a deflagração de procedimento licitatório quanto para a realização de contratação direta, encontrava-se submetida ao regime jurídico previsto nos artigos 28 a 84 da denominada Lei das Estatais, e não às hipóteses disciplinadas pela Lei n.º 8.666/1993. Assim, para a legitimação da dispensa de licitação mediante contratação direta, impunha-se a estrita observância das hipóteses legalmente previstas no artigo 29 (licitação dispensável) ou no artigo 30 (licitação inexigível) da Lei n.º 13.303/2016. Conforme delineado no acórdão embargado, houve a contratação da denunciada Bianca Oliveira de Souza para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, consistentes em assessoria jurídica preventiva, com a finalidade declarada de evitar a formação de passivo futuro em desfavor da CMTC (fato 4). No que se refere às situações excepcionais de dispensa de licitação, leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro: (...) a dispensa é possível em certas situações em que a demora do procedimento é incompatível com a urgência na celebração do contrato ou quando sua realização puder, ao invés de favorecer, vir a contrariar o interesse público, ou ainda quando houver comprovado desinteresse dos particulares no objeto do contrato. Nessa categoria incluem-se as seguintes hipóteses: 1. Os casos de guerra ou grave perturbação da ordem (inciso III do art. 24); 2. Os casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. (DI PIETRO, Maria Sylvia Z. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2014, p-398-399). Dentre essas hipóteses, insere-se aquela prevista no art. 29, inciso XV, da Lei n.º 13.303/2016, que autoriza a dispensa de licitação em situações de emergência, assim entendidas aquelas em que a urgência no atendimento possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens, públicos ou particulares, e apenas para os bens e serviços estritamente necessários ao enfrentamento da situação emergencial, observados os limites temporais e a vedação de prorrogação contratual. Todavia, no caso concreto, não se evidenciou a existência de situação emergencial juridicamente qualificada apta a legitimar a dispensa do procedimento licitatório. O que se verifica, em verdade, é o descumprimento, pela própria CMTC, do contrato de concessão celebrado com a empresa Viação Tindiquera Ltda., notadamente em razão da ausência de repasse das verbas devidas. Tal inadimplemento repercutiu de forma reflexa na concessionária, que passou a enfrentar dificuldades para honrar compromissos trabalhistas, circunstância que, por si só, não se confunde com emergência legalmente caracterizada, nem autoriza a contratação direta à margem do procedimento licitatório. No que se refere à contratação da advogada Bianca Oliveira de Souza para a prestação de assessoria jurídica preventiva, igualmente não se verifica a presença de qualquer situação emergencial apta a justificar a contratação direta. A alegada necessidade de atuação preventiva para evitar a formação de passivo futuro não configura hipótese excepcional, tampouco revela urgência incompatível com a instauração de regular procedimento licitatório. Ademais, conforme se extrai dos autos, em nenhum momento a prestação do serviço público essencial — transporte coletivo — esteve efetivamente em risco, haja vista que, antes mesmo da nomeação de Giovanni Antonio de Luca para o cargo de Diretor Jurídico da CMTC, já havia decisão judicial determinando a retomada parcial da frota pela concessionária (mov. 11.1 dos autos n.º 0010933-77.2016.8.16.0025). Outrossim, a contratação da advogada Bianca Oliveira de Souza para o acompanhamento permanente e preventivo de acordos coletivos (mov. 1.3, fls. 4-6 – 1ºG) refere-se a atividade de natureza contínua e programável, incompatível com a excepcionalidade que autoriza a dispensa do certame licitatório. Ademais, nos termos do art. 33, inciso II, do Decreto n.º 28.358/2015, que aprovou o regulamento da CMTC, competia ao Diretor Jurídico representar e defender, judicial e extrajudicialmente, os interesses da Companhia, inclusive no âmbito da assessoria preventiva, o que reforça a desnecessidade da contratação externa sob o fundamento invocado. A propósito, destaco trecho dos depoimentos de José Mauro Rodrigues e Iruama Leger Bockor, respectivamente: “(...). quando entraram na CMTC, a Bianca foi prestar serviço para a CMTC; estava em licença prêmio, mas quando assumiu a controladoria em janeiro de 2017, fizeram auditoria, mesmo porque teria que prestar contas ao Tribunal de Contas e acharam algumas inconsistências; Bianca teve dois processos, um, eles alegaram que seria emergencial para que ela intermediasse ou mediasse uma greve que estava havendo na Viação Tindiquera, ali foi algo de 6 mil e poucos reais; daí tem um outro processo de 15 mil reais, que ela dava assessoria quanto a processos trabalhistas, então somando-se os processos, já foge da dispensa de licitação, não foi feito qualquer tipo de dispensa de licitação; quando há um processo licitatório, ele é encaminhado, segue o trâmite normal, aí passa pela controladoria, para verificar documento, a forma como foi feito, para ver se realmente há regularidade, há todo um ‘check-list’ que é feito para ver se há alguma inconsistência, é dessa forma que funciona; nesse caso da CMTC, especificamente, não houve; existe formalismo, tem que ser aberto o processo normalmente de dispensa aí verificam se os valores, se está correto, se seria realmente dispensa ou se uma outra forma de licitação; (...); inclusive os empenhos desses processos da Bianca nenhum deles era assinado pelo Diretor Presidente, pelo contador ou pelo tesoureiro, e também as contratações é verificada a documentação das contratações e nesse só existia um orçamento e demais documentos; existia um documento base dessa contratação, que foi um empenho, empenho é a proposta de serviço dela; (…) que sim, mas acontece que ela teve uma outra contratação de 15 mil reais e isso totaliza, 21, 22 mil reais, o total de contratação dela, que não havia justificativa para emergência quando da primeira contratação, então se ultrapassou o limite nós achamos que deveria ter tido uma licitação; se considera o período anual; isso é lei, lei de licitação; tinha diretor jurídico, era o senhor GIOVANNI; proposta tinha, mas só a proposta dela; são necessárias três propostas para se fazer uma contratação no serviço público; (...) que no documento que foi verificado e no nosso apontamento é dito que ela prestaria serviço para paralisar uma greve dos funcionários da empresa Viação Tindiquera; a CMTC, nesses casos, tem interesse porque é uma prestadora para o serviço público, mas que a despesa deveria ser arcada justamente pela Viação Tindiquera e não pelo município, esse é o nosso entendimento; deveria ter uma justificativa no processo, deveria ter apresentado todas essas justificativas (sobre a suposta calamidade); (...). (mov. 165.3 e 165.4). “(...) trabalhava no departamento financeiro com os pagamentos, da contabilidade e o orçamento da Companhia; os pagamentos, por tratar-se de empresa pública, não podiam deliberadamente efetuar pagamentos, precisavam ter uma ordem de empenho, prévio à ordem de empenho, uma ordem de compra; (...) foram feitas duas contratações com uma advogada, em 2016; não pode precisar 100% o que aconteceu, mas lembra que teve um primeiro pagamento que foi feito uma dispensa, e se não se engana não fizeram os 3 orçamentos que deveria ter para dispensa, foi simplesmente feito uma ordem de serviço para poder empenhar; acha que os valores, uns 6 mil reais mais ou menos, foi feita uma dispensa para uma advogada representar a CMTC, era algo relativo à trabalhista, não sabe se era ação, se era acordo, se era dissídio, (...); nós tínhamos licitações para contratação de escritório de advocacia, então nos pagávamos um terceirizado por licitação, era só assim, pessoalmente não me recordo de ter sido pago advogado assim tipo, diretamente, só pela licitação mesmo; depois da criação do cargo de Diretor Jurídico, só se recorda que foram só esses dois pagamentos mesmo; (...)”. (mov. 233.4). Diante desse contexto, à luz do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se que o fato 4 não se amolda à hipótese prevista no art. 29, inciso XV, da Lei n.º 13.303/2016. De igual modo, verifica-se que o fato em exame tampouco se enquadra na hipótese prevista no inciso II do art. 29 da Lei n.º 13.303/2016, que admite a dispensa de licitação para outros serviços e compras de pequeno valor, uma vez que não se trata de serviço comum, mas de serviço técnico profissional especializado, o que afasta, também por esse fundamento, a incidência da referida hipótese legal. Superadas, assim, as hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 29 da Lei n.º 13.303/2016, passa-se ao exame da inexigibilidade de licitação, prevista no art. 30 do mesmo diploma. Nesse ponto, a hipótese em exame igualmente não se subsume à modalidade de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, prevista no inciso II do art. 30 da Lei n.º 13.303/2016. Com efeito, a mera necessidade de contratação de serviços técnicos profissionais especializados não é suficiente, por si só, para autorizar a contratação direta nessa modalidade, exigindo-se, cumulativamente, a singularidade do objeto e a notória especialização do profissional ou da empresa contratada. No caso concreto, contudo, não restaram evidenciados os pressupostos legais aptos a afastar a possibilidade de competição. Para mais, ainda que questione a suposta complexidade das atividades contratadas, tem-se que complexidade não se confunde com singularidade, sendo esta última requisito jurídico indispensável à configuração da inexigibilidade de licitação. Ausente a singularidade do objeto, mostra-se desnecessária a análise sobre eventual notória especialização da profissional contratada. Isso porque a prova dos autos é segura em demonstrar que estavam presentes os elementos necessários à realização do procedimento licitatório. Vale dizer, não se tratava de hipótese legal de dispensa nem de inexigibilidade de licitação, razão pela qual a contratação direta revela-se ilegal e, tratando-se de vício insanável, este é insuscetível correção pela qualificação da contratada. Tal conclusão encontra respaldo na doutrina de Marçal Justen Filho, para quem a contratação direta não se confunde com contratação informal ou discricionária, exigindo, ao revés, a instauração de procedimento administrativo prévio, com rigorosa observância das formalidades legais, admitindo-se a mitigação dessas exigências apenas em situações excepcionalíssimas de emergência grave. Inexistente, no caso concreto, cenário dessa natureza, resta evidenciada a ilegalidade da contratação direta realizada, por inobservância das cautelas indispensáveis impostas pelo ordenamento jurídico. “A Ausência de licitação não equivale a contratação informal, realizada com quem a Administração bem entender, sem cautelas, nem documentação. Ao contrário, a contratação direta exige um procedimento administrativo prévio, em que a observância de etapas e formalidades é imprescindível. Somente em hipóteses limite é que a Administração estaria autorizada a contratar sem o cumprimento dessas formalidades. Seriam aqueles casos de emergência tão grave que a demora, embora mínima, pusesse em risco a satisfação dos valores a cuja realização se orienta a atividade administrativa”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e contratações administrativas. São Paulo: RT, 2021, p. 945) Assim, conclui-se pela concorrência da conduta da Embargante BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA à prática descrita na primeira parte do art. 89 da Lei n.º 8.666/1993 (fato 4). Por fim, no que se refere ao elemento subjetivo do tipo penal previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666/1993, cumpre destacar que o c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o referido delito “exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos”[2]. Em sentido diverso, há respeitável corrente doutrinária segundo a qual o crime previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666/1993 não exige finalidade específica, sendo suficiente o dolo consistente na consciência e vontade de promover a dispensa ou a inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legalmente previstas. Nesse sentido, leciona Rogério Sanches da Cunha: Parece-nos inadequada a atribuição de finalidade específica diante da ausência de elementos característicos no tipo penal, que não contém expressões como “com o fim de”, “com o intuito de”, “a fim de”, como há, por exemplo, no art. 337-F. Para o legislador, os motivos que levaram o agente a promover a contratação direta fora das hipóteses previstas em lei não interferem na tipicidade, embora possam ser reconhecidos na fixação da pena-base (art. 59 do Código Penal). O dolo está na dispensa ou na inexigibilidade que não se adéqua nas permissões legais, tendo o agente consciência dessa circunstância. Ademais: “Mesmo nos casos em que o administrador não pretenda prejudicar o erário ou beneficiar favorito seu, mas se nega a cumprir a legislação por capricho, conveniência, comodidade pessoal ou até aversão pela burocracia, optando por contratar seus serviços e fornecedores diretamente, sem prévia licitação, a atuação persiste manifestamente reprovável, pois, consciente de que está descumprindo a lei, prefere administrar a coisa pública como se sua fosse, elegendo seus contratados sem qualquer critério objetivo e sem a mínima formalidade para a dispensa/inexigibilidade de licitação”. (SANCHES CUNHA, Rogério. Manual de Direito Penal – Parte especial. Vol. Único. São Paulo: Jus Podivm, 2025, p.1131-1132). Dessa forma, seja sob a ótica da exigência de dolo específico, conforme orientação jurisprudencial, seja sob a perspectiva doutrinária que admite a suficiência do dolo genérico, verifica-se que o elemento subjetivo do tipo penal encontra-se suficientemente demonstrado no caso concreto. Com efeito, a dinâmica do 4º fato evidencia de forma inequívoca o dolo de Bianca na contratação ilegal, uma vez que apresentou proposta formal de honorários (mov. 1.3, fls. 4/6), circunstância que revela, de maneira indene de dúvidas, sua plena ciência quanto à natureza, ao objeto e ao escopo dos serviços que se propunha a prestar, anuindo conscientemente ao ajuste celebrado. A conduta da acusada, ademais, extrapola a mera atuação acessória ou eventual, reitero, a apresentação espontânea de proposta de honorários, com detalhamento dos serviços ofertados, afasta qualquer alegação de desconhecimento acerca da irregularidade do procedimento administrativo, evidenciando sua participação consciente e deliberada na contratação direta, desprovida de prévio procedimento licitatório ou de regular processo de dispensa ou inexigibilidade. Ainda, considerada a natureza técnica da atividade advocatícia e a qualificação profissional da acusada, é possível concluir que detinha pleno conhecimento das exigências legais inerentes à contratação pela Administração Pública, sobretudo quando se cuida de serviços de assessoria jurídica preventiva, de caráter contínuo e programável. Tal circunstância reforça a presença do elemento subjetivo do tipo, na medida em que demonstra não apenas a ciência do ajuste, mas a adesão consciente a uma contratação sabidamente irregular. Desse modo, a prova dos autos evidencia que Bianca não apenas se beneficiou da contratação ilegal, mas concorreu de forma efetiva para a sua concretização, com plena consciência da ausência de respaldo legal, restando devidamente preenchido o elemento subjetivo exigido pelo art. 89 da Lei n.º 8.666/1993. Por fim, ressalto que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da independência e autonomia entre as esferas civil, penal e administrativa, de modo que as decisões proferidas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a persecução penal (EDcl no AgRg no REsp n. 1.831.965/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 7.12.2020, DJe 18.12.2020). Assim, não obstante os fundamentos adotados na decisão absolutória de mov. 11.2 - TJ, estando devidamente comprovados os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, impõe-se a manutenção da condenação de Bianca Oliveira de Souza pelo crime de contratação direta ilegal, relativo ao fato 4, afastada a tese de abolitio criminis. Por conseguinte, o caso é de rejeição dos embargos infringentes, devendo ser integralmente mantido o voto vencedor proferido no julgamento da apelação. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em conhecer de parte e, na parte conhecida, rejeitar os presentes embargos infringentes, nos termos da fundamentação supra.
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