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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0006294-34.2025.8.16.0014 RecIno
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente: Etelvina Caceres de Sousa
Recorridos: LATAM AIRLINES GROUP S/A, V.L.B. CAMPOLI - TURISMO - ME e Trend Viagens
Operadora de Turismo Ltda
Relatora: Manuela Tallão Benke
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE
VIAGEM POR MOTIVO DE SAÚDE GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS DEVIDA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DANOS
MORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL A
PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO
ÍNDICE IPCA. ALTERAÇÃO DOS CONSECTUÁRIOS DOS DANOS MATERIAIS. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA
DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso inominado.
Trata-se de ação proposta por ETELVINA CÁCERES DE SOUSA, inicialmente em
litisconsórcio com SADI FRANCISCO, em face de V L B CAMPOLI – TURISMO, TREND VIAGENS
OPERADORA DE TURISMO S.A.e LATAM AIRLINES GROUP S.A, na qual aduz a parte autora que, em
25.05.2023, adquiriu, por intermédio das rés, passagens aéreas para viagem internacional com destino a
Lisboa, programada para ocorrer em 22.07.2023. Entretanto, poucos dias antes da data prevista, o autor
Sadi, por motivos médicos, ficou impossibilitado de viajar, sendo ajustado entre as partes que seria
disponibilizado crédito para futura remarcação. Relata que nova viagem foi marcada para 23.08.2024, mas,
novamente, em razão de agravamento de saúde, o passageiro não pôde embarcar. Todavia, ao solicitar o
cancelamento e o reembolso dos valores, foi surpreendida com a negativa das rés, sob a justificativa de “no-
show”. Aduz que, embora comprovado impedimento por motivo de saúde, nenhuma das rés solucionou
administrativamente a questão. Portanto, requer a condenação da parte ré ao reembolso integral das
quantias pagas e ao pagamento de indenização por danos morais.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para o fim de condenar as
partes rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 12.490,56 (doze mil quatrocentos e noventa reais e
cinquenta e seis centavos), devidamente corrigidos desde o desembolso pela média INPC/IGP-DI até
30.08.2024 e pelo índice IPCA após 30.08.2024, e acrescidos de juros moratórios sobre a taxa legal nos
termos da Res. 5171/2024 CMN a partir da citação (mov. 70.1).
Em sede recursal, pugna a parte autora pela reforma parcial da sentença, para que seja
determinado que a correção monetária incida pela média INPC/IGP-DI de forma integral, desde cada
desembolso até a data do efetivo pagamento ou liquidação, bem como seja fixado o termo inicial dos juros
moratórios desde o evento danoso, ou subsidiariamente desde cada pagamento realizado pelo consumidor.
Por fim, requer a condenação das recorridas ao pagamento de valor indenizatório a título de danos morais
(mov. 76.1).
O recurso deve ser provido em parte.
Quanto aos juros moratórios, a sentença os fixou a partir da citação. Tratando-se de
responsabilidade civil decorrente de relação contratual, conforme devidamente comprovado em movs. 1.11 e
1.12, incide o disposto no artigo 405 do Código Civil.
No que se refere à atualização do débito, impõe-se a incidência do IPCA sobre a
integralidade do valor, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, devendo o cálculo ocorrer
a partir de cada desembolso, considerando que a quantia foi adimplida de forma parcelada pela autora.
Sobre o montante, portanto, deverá incidir o índice acima referido, bem como juros de mora
pela Taxa Selic, com abatimento da parcela correspondente à correção monetária, nos termos do art. 406,
§1º, do Código Civil, a contar da citação, em conformidade ao artigo 405 do mesmo diploma legal.
A respeito da indenização por danos morais, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de
que “o dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos
quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à
parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da
dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. Considerada essa dimensão do dano moral - e
para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se
depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou
frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada
hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de
ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um
período de tempo desarrazoado” (REsp 1660152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 14/08/2018, DJe 17/08/2018).
No caso vertente, não se vê comprovada a ocorrência de sofrimento ou abalo de monta que
justifique a compensação pecuniária, inexistindo nos autos provas de ofensa aos atributos protegidos pela
responsabilidade civil. Constata-se que, não se olvide os transtornos ocasionados pela desídia das
reclamadas em promover o reembolso das passagens adquiridas, não restou demonstrada a ocorrência de
circunstância ensejadora do alegado dano moral, considerando que não há prova de que a situação tenha
gerado qualquer afronta a direitos de personalidade a justificar a sua indenização, como por exemplo,
comprovação do abalo econômico pelo tempo decorrido até a devolução.
Registre-se que a mera ausência de reembolso do valor pago pela passagem aérea
cancelada não gera dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor comprovar eventuais abalos morais
sofridos em razão da falha na prestação de serviços, o que não ocorreu.
Neste sentido, a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ¬ INTIMAÇÃO DAS
PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ¬ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO
¬ NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O DANO ¬ NÃO DEMONSTRADO -
MAGISTRADO QUE AGE NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E DENTRO
DOS LIMITES LEGAIS ¬ RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. “Mero dissabor,
aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano
moral, porquanto, além de fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no
trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e
duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se
entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de
indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Sérgio Cavalieri, Programa de
Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 2ª edição, p. 79).” (TJPR – 1ª C. Cível – AC
0658450- 9 – Cianorte – Rel.: Des. Rubens Oliveira Fontoura – Unânime – J. 25.05.2010).
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto.
Dessa forma, o valor de R$ 12.490,56 deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389,
parágrafo único, do Código Civil), desde cada desembolso, bem como sujeito a juros de mora conforme a
Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1°, do Código Civil), a contar da
citação, em atenção ao art. 405 do Código Civil.
Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando o contido no art. 55 da Lei nº
9099/95 e o decidido no PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2
/2024, DJe de 5/3/2024.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Etelvina Caceres de Sousa, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Procedência em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relatora) e Camila Henning Salmoria.
15 de maio de 2026
Manuela Tallão Benke
Juíza Relatora