Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA E DA RESERVA FINANCEIRA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, no qual a agravante sustenta que a constrição incidiu sobre caderneta de poupança e que os valores estariam protegidos pelo art. 833, X, do CPC, requerendo a liberação da quantia bloqueada.
II. Questão em discussão
2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida à agravante; e (ii) estabelecer se os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC, em razão de estarem depositados em caderneta de poupança até o limite legal.
III. Razões de decidir
3. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural é relativa, cabendo à parte impugnante demonstrar, mediante elementos concretos, a capacidade financeira da beneficiária, fato este não verificado, diante das alegações genéricas acerca da ausência de comprovação da necessidade do benefício.
4. A agravante comprova percepção de renda mensal modesta e informa a inexistência de declaração de imposto de renda, circunstâncias compatíveis com a manutenção da gratuidade da justiça.
5. O artigo 833, inciso X, do CPC, estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
6. A agravante não apresenta extrato bancário da conta objeto da constrição, limitando-se à juntada de captura de tela sem identificação do titular, sem data e sem correspondência com o valor efetivamente bloqueado, circunstância que inviabiliza sua vinculação à parte agravante e ao bloqueio em questão.
7. A ausência de extratos bancários também inviabiliza verificar a formação de poupança essencial ou de reserva financeira indispensável ao mínimo existencial, bem como aferir eventual desvirtuamento da finalidade da conta.
8. Inexistindo prova suficiente acerca da natureza da conta e da formação de reserva destinada à garantia do mínimo existencial, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos com fulcro no art. 833, inciso X, do CPC.
IV. Dispositivo e tese
9. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: (i) A impugnação à gratuidade da justiça exige demonstração concreta da capacidade econômica da parte beneficiária, não sendo suficiente mera alegação genérica; e (ii) A ausência de extratos bancários impede o reconhecimento da impenhorabilidade com fulcro no art. 833, inciso X, do CPC, visto que inviabiliza a verificação da natureza da conta e da existência de reserva financeira destinada à garantia do mínimo existencial.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 99, § 3º, e 833, X.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento 0141657-35.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, 15ª Câmara Cível, j. 20.05.2026.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012593-35.2026.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 27.07.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão interlocutória de mov. 507.1, complementada pela decisão de mov. 519.1, proferida na execução de título extrajudicial n°0005393-68.2009.8.16.0033, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores outrora bloqueados pelo sistema Sisbajud. Em suas razões de recurso, a parte executada/agravante alega, em síntese, o seguinte: a) faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita; b) a conta que sofreu o bloqueio judicial consubstancia inequivocamente uma caderneta de poupança, e não conta corrente, condição que se encontra expressamente comprovada pela documentação bancária apresentada; c) o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece de forma taxativa a impenhorabilidade absoluta dos valores depositados em caderneta de poupança até o teto de 40 salários-mínimos, garantindo tal proteção independentemente da comprovação de origem alimentar, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal; d) a decisão atacada baseou-se em premissa fática equivocada ao tratar a referida conta como "conta corrente" e impor a exigência de prova de natureza alimentar; e) requer a concessão de antecipação da tutela recursal, para liberação imediata dos valores constritos e, no mérito, o provimento do recurso, liberando em definitivo as verbas constritas (mov. 1.1/AI). Em sede recursal, determinou-se a conversão do julgamento em diligência para oportunizar à parte executada/agravante que juntasse aos autos documentos que comprovassem sua condição de hipossuficiência financeira para fins de análise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor (mov. 10.1/AI). Diante disso, a parte executada/agravante juntou documentos e requereu a dilação do prazo (mov. 14.1/AI), pretensão que restou deferida pela decisão de mov. 16.1/AI. Na sequência, a parte agravante apresentou documentos (seq. 19/AI). Por intermédio da decisão inaugural, foi concedida a gratuidade da justiça à parte agravante para fim exclusivo da tramitação deste recurso e indeferida a antecipação da tutela recursal pretendida (mov. 21.1/AI). Contra a mencionada decisão, a parte agravante opôs embargos de declaração (seq. 27/AI), os quais não foram conhecidos ante a manifesta intempestividade (mov. 12.1 - 0070207-95.2026.8.16.0000 ED). Na sequência, a parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais formulou impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, requereu o desprovimento do recurso (mov. 26.1/AI). É, sucintamente, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte agravada, em sede de contrarrazões, formulou impugnação à concessão da gratuidade da justiça em favor da parte agravante. Pois bem.O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil consagra a presunção juris tantum de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tratando-se de presunção relativa, o ônus de desconstituí-la recai integralmente sobre o impugnante, que deve coligir aos autos elementos robustos, objetivos e concretos que evidenciem a capacidade contributiva da parte adversa. Ocorre que a parte agravada falhou em seu ônus probatório, limitando-se a alegar genericamente a ausência de comprovação, sem demonstrar elementos concretos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência da parte agravante. Ademais, a parte agravante comprovou que percebe salário mensal de R$ 2.184,73 (mov. 19.2/AI), além de ter asseverado, sob as penas da lei, a inexistência de declarações de imposto de renda em seu nome (mov. 14.2/AI), circunstância que evidencia ausência de capacidade contributiva. Este Egrégio Tribunal de Justiça, notadamente esta 14ª Câmara Cível, adota o critério objetivo de rendimentos inferiores a 3 (três) salários-mínimos nacionais para a presunção de miserabilidade jurídica, patamar este que a agravante não atinge sequer em seu valor bruto. Por conseguinte, inexistindo nos autos, para além da genérica impugnação da parte agravada, qualquer elemento capaz de infirmar a declaração prestada para o fim de obtenção do benefício, a concessão da benesse deve ser mantida para o fim exclusivo de tramitação deste recurso. Assim, recebo o recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo (dispensado), havendo regularidade na representação processual (mov. 367.2/origem) e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação se deu em 07 de janeiro de 2026, com fim de prazo previsto para o dia 10 de fevereiro de 2026, tendo o recurso sido interposto em 09 de fevereiro de 2026 (mov. 1.0/AI). 2.2 DO MÉRITO
Cinge-se a controvérsia a definir se, no caso concreto, foi acertada a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores de titularidade da agravante AMANDA DANIELE BALAGUER SORROCHE constritos pelo sistema SisbaJud.
Pois bem. O art. 833, X, do Código de Processo Civil, determina que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.
Através de uma interpretação teleológica do referido dispositivo, é fácil inferir que a intenção do legislador ao criar esse instituto foi salvaguardar uma reserva monetária destinada à subsistência do devedor e de sua família em caso de eventual agravamento econômico ou situação financeira adversa inesperada, isso em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. No caso, verifica-se que foram bloqueados R$ 923,32 na conta da agravante junto à Caixa Econômica Federal em 25 de outubro de 2025, conforme se extrai do relatório do SISBAJUD; confira-se (mov. 505.2, fl. 2/origem):
No entanto, conquanto a parte agravante sustente que a constrição recaiu sobre conta poupança, o acervo probatório revela-se insuficiente para amparar tal tese, notadamente diante da ausência do extrato bancário correspondente. Ademais, a parte agravante limitou-se a juntar uma captura de tela, a qual não possui data nem identificação do titular, circunstância que inviabiliza sua vinculação à parte agravante e ao bloqueio em questão, máxime porque a quantia ali indicada sequer corresponde ao montante apurado no relatório SISBAJUD; confira-se (mov. 500.2/origem):
Diante desse contexto, em que a parte agravante não colacionou aos autos os extratos bancários da conta em questão, não há como presumir que o bloqueio recaiu sobre valores mantidos em conta poupança, sobretudo diante da divergência de valores, razão pela qual se mostra inviável reconhecer a impenhorabilidade com fulcro no art. 833, inciso X, do CPC. Além disso, ainda que efetivamente se tratasse de conta poupança, a ausência de juntada dos extratos bancários impede reconhecer a formação de poupança essencial ou de reserva indispensável ao mínimo existencial, bem como obsta a análise de possível desvirtuamento da finalidade da conta, de modo que, também por este motivo, não há como reconhecer a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR NATUREZA ALIMENTAR E POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM ALIMENTAR OU DE RESERVA ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por executado em execução de título extrajudicial no valor de R$ 724.160,20, contra decisão que manteve bloqueios de R$ 873,07 e R$ 60.033,95 via SISBAJUD. Executado alega que os valores bloqueados têm natureza alimentar ou integram poupança destinada à reserva de emergência e requer o reconhecimento de impenhorabilidade com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC. II. Questão em discussão Verificar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem verbas salariais ou de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Analisar se a quantia de R$ 60.033,95 se enquadra na proteção do art. 833, X, do CPC, como poupança até o limite de 40 salários-mínimos, destinada à subsistência ou reserva mínima existencial do devedor. III. Razões de decidir A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC exige demonstração concreta de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou constituem poupança real, contínua e essencial à subsistência, não bastando alegação genérica. Os extratos juntados não comprovam que os valores bloqueados sejam provenientes de salário, proventos ou outra verba de caráter alimentar, nem que representem a única reserva financeira do executado. A prova produzida indica a existência de valores em três contas distintas, somando R$ 69.936,12, e os extratos abrangem período limitado, o que impede reconhecer a formação de poupança essencial ou de reserva indispensável ao mínimo existencial, protegida pelo art. 833, X, do CPC. A proteção do art. 833, X, do CPC não se aplica automaticamente a valores em conta corrente ou aplicações financeiras sem demonstração da função alimentar ou essencial, conforme entendimento do STJ no REsp 1.677.144/RS e da jurisprudência do TJPR. A invocação do art. 836 do CPC não afasta a constrição, quando não há demonstração de que a quantia será totalmente absorvida pelas despesas do processo e, especialmente, que se trata de ato executivo inútil. Permanece preservada a impenhorabilidade da verba salarial de R$ 9.029,10, já reconhecida na origem e não impugnada no recurso. IV. Dispositivo Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0141657-35.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 20.05.2026 - grifei e suprimi) Logo, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.
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