SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012593-35.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA E DA RESERVA FINANCEIRA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, no qual a agravante sustenta que a constrição incidiu sobre caderneta de poupança e que os valores estariam protegidos pelo art. 833, X, do CPC, requerendo a liberação da quantia bloqueada. II. Questão em discussão 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida à agravante; e (ii) estabelecer se os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC, em razão de estarem depositados em caderneta de poupança até o limite legal. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural é relativa, cabendo à parte impugnante demonstrar, mediante elementos concretos, a capacidade financeira da beneficiária, fato este não verificado, diante das alegações genéricas acerca da ausência de comprovação da necessidade do benefício. 4. A agravante comprova percepção de renda mensal modesta e informa a inexistência de declaração de imposto de renda, circunstâncias compatíveis com a manutenção da gratuidade da justiça. 5. O artigo 833, inciso X, do CPC, estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 6. A agravante não apresenta extrato bancário da conta objeto da constrição, limitando-se à juntada de captura de tela sem identificação do titular, sem data e sem correspondência com o valor efetivamente bloqueado, circunstância que inviabiliza sua vinculação à parte agravante e ao bloqueio em questão. 7. A ausência de extratos bancários também inviabiliza verificar a formação de poupança essencial ou de reserva financeira indispensável ao mínimo existencial, bem como aferir eventual desvirtuamento da finalidade da conta. 8. Inexistindo prova suficiente acerca da natureza da conta e da formação de reserva destinada à garantia do mínimo existencial, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos com fulcro no art. 833, inciso X, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (i) A impugnação à gratuidade da justiça exige demonstração concreta da capacidade econômica da parte beneficiária, não sendo suficiente mera alegação genérica; e (ii) A ausência de extratos bancários impede o reconhecimento da impenhorabilidade com fulcro no art. 833, inciso X, do CPC, visto que inviabiliza a verificação da natureza da conta e da existência de reserva financeira destinada à garantia do mínimo existencial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º, e 833, X. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0141657-35.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, 15ª Câmara Cível, j. 20.05.2026.