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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073098-18.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Apr 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS.PRELIMINARES – JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO AOS DANOS MORAIS – PRETENSÃO NÃO FORMULADA NOS AUTOS DE ORIGEM – NULIDADE RECONHECIDA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO DECENAL QUE SEQUER INICIOU, HAJA VISTA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – LEGITIMIDADE PASSIVA DA TEIXEIRA & HOLZMANN, MANTIDA – FORNECEDOR APARENTE – SÓCIA COTISTA E INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA PROMITENTE VENDEDORA.1. Configura julgamento extra petita a condenação por danos morais sem pedido expresso, em violação ao art. 492 do CPC. Nulidade reconhecida nesse ponto.2. A legitimidade passiva deve ser aferida conforme a teoria da asserção. A corré integrou a cadeia de fornecimento e figurou no contrato. Aplica-se o art. 3º do CDC e a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC.3. Não há prescrição da pretensão principal enquanto não entregue o empreendimento. Todavia, prescrevem as parcelas de lucros cessantes vencidas antes do decênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 205 do CC.MÉRITO – INAPLICABILIDADE DO CDC – AFASTADA – ATRASO NA ENTREGA – AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO OU CASO DE FORÇA MAIOR QUE JUSTIFIQUEM A MORA NA ENTREGA – LUCROS CESSANTES – PRESUMIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – QUESTÃO QUE DEVE SER DEMONSTRADA E APRECIADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O atraso na entrega restou configurado. Fatos posteriores ao termo final contratual não afastam a mora. A alteração unilateral do projeto integra o risco do empreendimento e não pode prejudicar o consumidor.2. O descumprimento do prazo de entrega gera lucros cessantes presumidos, consistentes na privação do uso do bem. Desnecessária prova de prejuízo concreto. Aplicação analógica do Tema 996 do STJ.3. Não demonstrada impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação de fazer. Eventuais entraves devem ser apreciados em fase de cumprimento de sentença.