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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de Correição Parcial proposta pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, contra a Decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, que, no bojo dos autos de Ação Penal de nº 0000990-11.2022.8.16.0030, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional e indeferiu o pleito de produção antecipada de prova testemunhal formulado pelo representante ministerial (seq. 75.1).
Inconformado com o decisum, o representante do Ministério Público do Estado do Paraná propôs a presente Correição Parcial a esta Instância e requereu a reforma da Decisão impugnada, para que seja determinada a produção antecipada da prova testemunhal, consistente na inquirição da vítima e policial civil arroladas na Denúncia, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, diante do risco concreto de perecimento da prova testemunhal, especialmente porque a testemunha arrolada é agente pública submetida a contato diário com inúmeras ocorrências semelhantes, o que compromete a memória de detalhes relevantes com o transcurso do tempo.
O interessado WELLINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, representado pela Defensoria Pública, nas contrarrazões apresentadas à luz do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 353, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pugnou pelo conhecimento e não provimento da presente Correição Parcial (seq. 17.1/TJ).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e provimento da presente Correição Parcial (seq. 22.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, a presente Correição Parcial deve ser conhecida.
A Correição Parcial constitui instrumento processual destinado à impugnação de decisões judiciais que revelem error in procedendo ou abuso capaz de ocasionar inversão tumultuária da marcha processual, nas hipóteses em que inexista recurso específico previsto em lei para a correção da irregularidade. Tal medida encontra previsão expressa no artigo 353 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo teor dispõe:
“Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. Parágrafo único. O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, conforme disciplinado na lei processual civil”.
Revisitando o caderno processual, infere-se que o interessado Wellington Rodrigues de Oliveira foi denunciado em 09/01/2025 (seq. 13.1) por fato, supostamente praticado em 02/12/2021, sendo imputado a ele o delito de furto simples (CP, art. 155, caput).
A Denúncia foi recebida em 21/04/2025 (seq. 31.1), tendo sido determinada a citação pessoal do réu. As tentativas de citação pessoal de Wellington Rodrigues de Oliveira resultaram infrutíferas, razão pela qual determinou-se sua citação por edital, nos termos dos artigos 361 e 363, § 1º, ambos do Código de Processo Penal (seq. 66.1).
Decorrido in albis o prazo da citação editalícia (seq. 69.1), sem que o réu tivesse comparecido ao processo ou constituído advogado, o representante do Ministério Público do Estado do Paraná requereu a suspensão do processo e do prazo prescricional, com a determinação da produção antecipada da prova testemunhal, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (seq. 72.1).
O processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal. No entanto, o requerimento de produção antecipada da prova testemunhal foi indeferido pelo Juízo a quo, nos seguintes termos (seq. 75.1):
“[...] Outrossim, tenho por desnecessária a produção antecipada de provas, uma vez que não emerge o caráter urgente da medida, não se prestando a tanto o mero decurso do tempo, consoante entendimento sumulado pelo STJ: [...]
Ainda que a testemunha seja servidora pública, sujeita a situações similares, certo é que o art. 204, parágrafo único, do CPP admite consulta a eventuais apontamentos que possua, tais como o boletim de ocorrência (mov. 1.5), razão pela qual a mera suscetibilidade de esquecimento não se sobrepõe ao entendimento sumulado pelo Tribunal da Cidadania.
No que diz respeito à vítima, não se mostra crível que venha a esquecer do episódio a que foi submetida, não se verificando a hipótese da alegada revitimização [...]”.
Tecidas tais considerações, recapitula-se que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná busca a reforma do decisum para que seja determinada a produção antecipada da prova testemunhal, consistente na inquirição da vítima e da Policial Civil responsável pelo Relatório de Diligências de seq. 11.2.
Assiste razão ao representante ministerial.
Acerca do trâmite processual, rememora-se que o Código de Processo Penal, em seu artigo 366, estabelece que, caso o acusado, citado por edital, não compareça nem constitua defensor, deverão ser suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, facultando-se ao Magistrado, nessa hipótese, determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, bem como decretar prisão preventiva, se presentes os requisitos legais.
A providência possui natureza cautelar e visa preservar a utilidade da atividade jurisdicional, evitando o perecimento de elementos probatórios enquanto perdurar a suspensão do feito. Todavia, a adoção dessa medida não é automática. Conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a determinação de produção antecipada de provas exige fundamentação concreta quanto à urgência da diligência.
Referido entendimento foi sintetizado na Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”.
Assim, a aferição da necessidade da medida deve ser realizada à luz das circunstâncias específicas de cada caso, de modo a verificar se há efetivo risco de perecimento da prova caso sua produção seja postergada para momento posterior à retomada do curso processual.
No caso em exame, verifica-se que o indeferimento da produção antecipada da prova testemunhal não se mostra a solução mais adequada. Isso porque a testemunha arrolada na Denúncia, cuja inquirição se pretende a inquirição por meio de produção antecipada de prova, é justamente a policial civil responsável pelas diligências investigativas, agente pública que, em razão da própria natureza de suas funções institucionais, lida cotidianamente com grande quantidade de ocorrências semelhantes, circunstância que potencializa o risco de esquecimento de detalhes relevantes do fato investigado com o decurso do tempo.
E, no caso concreto, tal risco não se apresenta em abstrato, mas é revelado por circunstâncias específicas extraídas dos autos. A testemunha cuja oitiva se pretende antecipar é a Agente de Polícia Judiciária responsável pelas diligências investigativas consubstanciadas no Relatório de Diligências de seq. 11.2, de modo que seu depoimento se reveste de especial relevância para a reconstrução dos fatos em Juízo, não podendo ser suprido pelos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sob pena de afronta ao artigo 155 do Código de Processo Penal.
Soma-se a isso que o fato imputado, um furto simples supostamente praticado em 02/12/2021, não apresenta traços de singularidade que o distingam das inúmeras ocorrências patrimoniais atendidas cotidianamente pelas forças de segurança de uma comarca de grande porte e elevada movimentação criminal como Foz do Iguaçu, o que torna ainda mais provável a confusão de suas particularidades com as de outros episódios de dinâmica análoga.
Outrossim, já decorreram quase cinco anos desde o fato e a suspensão do processo, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, poderá se estender por até oito anos, correspondentes ao prazo prescricional regulado pelo máximo da pena cominada ao delito (Súmula 415 do STJ c/c artigo 109, inciso IV, do Código Penal). Nesse horizonte, postergar a colheita do depoimento significaria, na prática, submeter a prova oral a um lapso temporal que pode superar uma década entre o fato e a inquirição judicial. Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, conferem concretude à urgência exigida pela Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça, afastando a alegação defensiva de que o fundamento seria meramente genérico.
A propósito, é nesse sentido que leciona o autor Renato Brasileiro de Lima:
“Na visão do STJ, também pode ser deferida a produção antecipada de prova testemunhal – nos termos do art. 366 do CPP – sob fundamento de que a medida revelar-se-ia necessária pelo fato de a testemunha exercer função de segurança pública. O atuar constante no combate à criminalidade acaba expondo o agente da segurança pública a inúmeras situações conflituosas com o ordenamento jurídico, sendo certo que as peculiaridades de cada uma acabam se perdendo em sua memória, seja pela frequência com que ocorrem, ou pela própria similitude dos fatos, sendo inviável a exigência de qualquer esforço intelectivo que ultrapasse a normalidade para que estes profissionais colaborem com a Justiça apenas quando o acusado se submeta ao contraditório deflagrado na ação penal. Esse é o tipo de situação que justifica a produção antecipada da prova testemunhal, pois, além da proximidade temporal com a ocorrência dos fatos proporcionar uma maior fidelidade das declarações, possibilita o registro oficial da versão dos fatos vivenciados pelo agente da segurança pública, o qual terá grande relevância para a garantia da ampla defesa do acusado, caso a defesa técnica repute necessária a repetição do seu depoimento por ocasião da retomada do curso da ação penal” (LIMA. Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Volume único. Salvador: Editora JusPodivm, 2020; p. 1380-1381) (Destaquei).
A antecipação da oitiva da vítima também se mostra legítima, diante da necessidade de preservar a higidez de seu relato devido ao risco de esquecimento com o decurso do tempo, sobretudo em razão dos processos naturais de tentativa de superação de episódios negativos, evitando-se, assim, revitimização decorrente do esforço em se lembrar de episódio traumático que possa ter sido superado.
Frisa-se que o decurso do tempo tende a intensificar o risco de enfraquecimento da memória das vítimas e testemunhas, motivo pelo qual a colheita imediata dos depoimentos mostra-se medida apta a preservar a integridade da prova oral e a assegurar maior fidedignidade aos relatos prestados em Juízo.
Outrossim, o deferimento da produção antecipada da prova não acarreta prejuízo à Defesa. A realização do ato deverá ocorrer com a participação de defensor nomeado para acompanhar a oitiva da vítima e testemunha, garantindo-se a observância do contraditório e da ampla defesa. Ademais, eventual comparecimento posterior do acusado aos autos não impede a possibilidade de nova inquirição das testemunhas, caso se revele necessária, preservando-se integralmente as garantias processuais da parte ré.
Diante desse contexto, verifica-se que, diversamente do que entendeu o Juízo de origem, estão presentes elementos concretos aptos a evidenciar o risco de perecimento da prova testemunhal, notadamente em razão da natureza da atividade exercida pela Policial Civil arrolada na Denúncia e da suspensão do curso processual por longo período. Assim, a antecipação da prova testemunhal revela-se medida proporcional e adequada à preservação da efetividade da persecução penal.
Em casos análogos, envolvendo a inquirição de vítimas e testemunhas policiais, já decidiram, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte, pela necessidade da produção antecipada da prova testemunhal:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 455/STJ. MITIGAÇÃO. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS RESPALDADA PELO ORDENAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular n. 455, a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. 2. No caso, a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea ao justificar a necessidade da produção antecipada de provas com base no risco concreto de esquecimento das testemunhas, majoritariamente policiais militares, cujas atividades diárias envolvem ocorrências semelhantes, o que pode comprometer a fidelidade das declarações prestadas futuramente. 3. A 3ª Seção desta Corte firmou compreensão no sentido de ser justificável a antecipação de provas no caso de testemunhas policiais, ressalvada pessoal compreensão diversa, pois o tempo traz ainda maiores riscos à fidelidade da reprodução dos fatos. (...) 4. ‘O deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da tese defensiva.’ (AgRg no AREsp 1.454.029/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019). 5. A decisão agravada está devidamente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique sua reforma. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no RHC n. 211.359/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025) (Destaquei).
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RÉU NÃO LOCALIZADO E CITADO POR EDITAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 366, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA SUSPENDER O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OITIVA DE POLICIAIS MILITARES ARROLADOS NA DENÚNCIA. ALTA PROBABILIDADE DE PERECIMENTO DA PROVA JUSTIFICADA PELA NATUREZA DE SUAS FUNÇÕES E DO GRANDE NÚMERO DE OCORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES SEMELHANTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO ACOLHIDA. I. Caso em exame 1. Correição parcial criminal contra decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal de Curitiba que deferiu a produção antecipada de provas testemunhais, após a suspensão do processo e do prazo prescricional, em razão da citação do réu por edital. O requerente argumenta que não há fundamentos concretos para a medida, alegando que o simples decurso do tempo não justifica a produção antecipada de provas, o que comprometeria o contraditório e a ampla defesa. (...). III. Caso em exame 3. Conforme dispõe o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça em seu artigo 335, a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. 4. ‘(...) A antecipação da produção de prova, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, encontra-se, no caso em exame, concretamente fundamentada em razão do decurso do tempo aliado à condição de policial militar das testemunhas, circunstância fática relevante que autoriza a medida antecipatória e que não implica ofensa ao teor do Enunciado n. 455 da Súmula do STJ. (RHC 51.861/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 19/05/2016)’. IV. Dispositivo e tese 5. Correição parcial não acolhida. Tese de julgamento: ‘A produção antecipada de provas testemunhais, especialmente quando envolvem policiais militares, é cabível em razão do risco de perecimento da prova, devendo ser fundamentada concretamente e não apenas pelo decurso do tempo’. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0140820-77.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.12.2025) (Destaquei).
“Direito processual penal. Correição parcial. Delito de receptação (art. 180, caput, do Código Penal). Artigo 366, do Código de Processo Penal. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Produção antecipada de prova testemunhal [...] Mérito. Medida excepcional. Necessidade de fundamentação concreta. Súmula 455, do Superior Tribunal de Justiça. Decurso do tempo. Oitiva antecipada da vítima e dos policiais militares que atuaram na diligência. Possibilidade. Agentes públicos que, no exercício das funções, mantêm contato rotineiro com múltiplas ocorrências delitivas. Processos de vitimização e de superação do episódio traumático pelo ofendido. Risco de prejuízo à fidelidade da memória quanto às particularidades do fato. Urgência concretamente evidenciada. Elementos que justificam a imediata colheita da prova. Constrangimento não evidenciado. Correição parcial conhecida em parte e, nessa extensão, desprovida [...] 4. Nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, a produção antecipada da prova constitui providência excepcional, a exigir motivação concreta quanto à urgência de sua imediata colheita, não se revelando suficiente, para tanto, a invocação genérica do mero decurso do tempo, consoante entendimento consolidado na Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça.5. A jurisprudência da Corte Superior, todavia, admite, em hipóteses específicas, a antecipação da oitiva de policiais responsáveis pela diligência, porquanto tais agentes, no desempenho ordinário de suas atribuições, lidam cotidianamente com inúmeras ocorrências criminais, circunstância apta a comprometer, com o passar do tempo, a precisa rememoração das particularidades de cada fato. Nessa hipótese, mostra-se presente fundamento idôneo a justificar a colheita imediata da prova oral.6. No tocante à vítima, a produção antecipada da prova igualmente se mostra legítima, porquanto fundada em situação concreta de urgência, consubstanciada na necessidade de preservar a higidez do relato, diante do risco de comprometimento da memória com o decurso do tempo, notadamente diante dos processos naturais de tentativa de superação do episódio traumático, e, com isso, evitar a revitimização decorrente da renovação posterior e desnecessária da narrativa do episódio [...]” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0140860-59.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 10.06.2026). Destaquei.
Diante de todo esse cenário, a produção antecipada da prova testemunhal consistente na oitiva da vítima e da Policial Civil arroladas na Denúncia, em audiência a ser designada pelo Juízo de origem, com a prévia nomeação de defensor para acompanhar o ato, garantindo-se, desse modo, a observância do devido processo legal, demonstra-se a medida cabível e adequada in casu.
Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam, quantum satis, que a produção antecipada de prova testemunhal para a inquirição da vítima e da Policial Civil arroladas na Denúncia é medida adequada, meu voto é para conhecer e julgar procedente a presente Correição Parcial proposta pelo representente do Ministério Público do Estado do Paraná.
À Seção da 3ª Câmara Criminal para comunicar ao Juízo a quo acerca do teor do presente Acórdão.