SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0010308-06.2024.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.I. Caso em exame.1. Recurso de apelação interposto contra sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ausência de atendimento, pela Autora, dos requisitos necessários à repactuação de dívidas.II. Questão em discussão.2. Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade arguida em contrarrazões. Razões recursais que impugnam os fundamentos adotados na decisão de origem, notadamente quanto à suposta caracterização de comprometimento do mínimo existencial a respaldar o processamento da ação de repactuação de dívidas por superendividamento.3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o processamento da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, em especial quanto à caracterização do comprometimento do mínimo existencial, à luz do Decreto n. 11.150/2022.III. Razões de decidir.4. Pretensão de reforma da sentença, sob alegação de atendimento dos pressupostos para a repactuação de dívidas e configuração de interesse no ajuizamento da demanda. Rejeição. Débitos oriundos de crédito consignado, os quais são expressamente excluídos da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, nos moldes do artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h” do Decreto n. 11.150/2022. Ausência, ademais, do comprometimento do mínimo existencial, haja vista que remanesce valor superior ao legalmente estabelecido para a manutenção da sobrevivência digna. 5. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A aferição do comprometimento do mínimo existencial, para fins de processamento da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Decreto n. 11.150/2022. As dívidas oriundas de crédito consignado regido por lei específica são excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do referido decreto.