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Acórdão
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RELATÓRIO Perante o douto Juízo da 1ª Vara Cível de Umuarama, LUCÍOLA LEONCIO ajuizou ação de repactuação de dívidas por superendividamento em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE UMUARAMA SICOOB ARENITO e PARANÁ BANCO S/A, alegando, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento, nos moldes preconizados pela Lei n. 14.181/2021. Aduziu que é servidora pública municipal, percebendo renda bruta mensal de R$ 3.274,54, a qual, após os descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária, perfaz renda líquida aproximada de R$ 1.130,94. Sustentou que possui empréstimos pessoais e consignados junto aos Réus, cujas parcelas mensais totalizam cerca de R$ 837,43, valor correspondente a aproximadamente 74% de sua renda líquida. Afirmou que, após os descontos relativos às dívidas, permanece com aproximadamente R$ 293,51 para custear suas despesas básicas e de sua família. Diante desse cenário, requereu a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, com a realização de audiência conciliatória com os credores, a fim de possibilitar a elaboração de plano de pagamento que preserve o mínimo existencial. Pleiteou, ainda, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos mensais a 30% de sua renda líquida, bem como a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.O Juízo a quo acolheu a preliminar arguida em contestação e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, diante da ausência de interesse processual (mov. 85.1), condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos procuradores dos Réus, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade das verbas, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.Irresignada, a Autora interpôs recurso de apelação perante este egrégio Tribunal (mov. 88.1), alegando, em síntese, que: a) a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer a ausência de interesse processual, pois a ação proposta encontra amparo nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei n. 14.181/2021, que asseguram ao consumidor superendividado o direito de requerer judicialmente a repactuação de suas dívidas; b) a extinção do processo sem resolução do mérito inviabilizou a adequada análise da sua real condição financeira, a qual dependeria de regular instrução processual, inclusive com eventual produção de prova pericial ou socioeconômica destinada a demonstrar o comprometimento de sua renda e a impossibilidade de adimplemento das obrigações sem prejuízo do mínimo existencial; c) o mínimo existencial não pode ser analisado única e exclusivamente pelo valor irrisório trazido pelo Decreto (R$ 600,00); d) o Decreto 11.150/22 vai de encontro com a previsão normativa e principiológica da Lei 14.181/22, inviabilizando, na prática, os modelos de prevenção e tratamento, na medida em que estabelece limite indevido, ínfimo e desproporcional do chamado ‘mínimo existencial’, pelo que deve ser desconsiderado no caso concreto. Os Réus apresentaram contrarrazões (movs. 94.1 e 95.1).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários, em especial os da tempestividade, adequação, legitimidade das partes e estava dispensado do preparo, uma vez que a Autora é beneficiária da gratuidade de justiça.Em primeiro lugar, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a Apelante indicou, no recurso, os motivos pelos quais entende que a sentença merece reforma, nomeadamente em razão da suposta caracterização de comprometimento do mínimo existencial a respaldar o processamento da ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Além disso, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que “A simples repetição de argumentos anteriormente apresentados não implica, necessariamente, a inadmissibilidade do apelo” (AREsp n. 2.550.761/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025 – grifou-se).Rejeito, portanto, a preliminar de violação à dialeticidade recursal arguida em contrarrazões.Em segundo lugar, controverte-se, no presente recurso, acerca do preenchimento dos requisitos para o ajuizamento de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, notadamente diante da conclusão do Juízo de origem de que não estaria caracterizado o comprometimento do mínimo existencial, à luz do Decreto n. 11.150/2022, circunstância que ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.O recurso, adianto, não merece provimento.Com a edição da Lei n. 14.181/2021, o Código de Defesa do Consumidor passou a contemplar capítulo próprio voltado à prevenção e ao tratamento do superendividamento.Em relação ao conceito legal, o § 1º do artigo 54-A do CDC prescreve que “[e]ntende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.”.Ao seu turno, o procedimento legal para tratamento do superendividamento está estabelecido pelo artigo 104-A do Diploma Consumerista, no sentido de que “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.”.Extrai-se de ambos os dispositivos legais a expressa menção de que o tratamento da situação de superendividamento ocorrerá “nos termos da regulamentação”, a qual foi disciplinada pelo Decreto n. 11.150/2022.Mencionado ato normativo, ao orientar a preservação do mínimo existencial, traz as diretrizes acerca de como deve ser observada a tutela daquele nos moldes a seguir: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).§ 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.” De idêntica forma, o Decreto n. 11.150/2022, no seu artigo 4º, indica quais dívidas são excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, nos seguintes termos: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial:I - as parcelas das dívidas:a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário;b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais;c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval;d) decorrentes de operações de crédito rural;e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990;g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor;h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; ei) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos;II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; eIII - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.” No caso em tela, a Autora ajuizou a ação de repactuação visando o tratamento de sua situação de superendividamento. Contudo, do quadro colacionado à exordial, infere-se que a totalidade de seu passivo é formada por dívidas oriundas de crédito consignado, já que guardam exata correspondência de credores e valores estampados no contracheque de mov. 1.4, o que atrai a incidência da excludente prevista no artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h” do Decreto 11.150/2022.Nessa direção, a propósito, os seguintes julgados desta Câmara: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Superendividamento. Apelação cível não provida. I. Caso em exame. 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação com resolução do mérito, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos legais. Apelante que ataca a inadequação do valor fixado para o mínimo existencial, além de pleitear o prosseguimento da demanda relacionada a repactuação dos empréstimos consignados. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a ação de repactuação de dívidas julgada improcedente deve ser mantida, considerando a alegação de situação de superendividamento da apelante. III. Razões de decidir. 3. A autora não comprovou a situação de superendividamento, pois sua renda mensal, após o pagamento das dívidas, ainda é superior ao mínimo existencial. 4. Ademais os empréstimos consignados não podem ser incluídos na repactuação de dívidas, conforme o Decreto nº 11.150/2022. IV. Dispositivo e tese. 5. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A inclusão de empréstimos consignados no plano de repactuação de dívidas, conforme a Lei do Superendividamento, é inviável, uma vez que tais dívidas são excluídas da aferição do comprometimento do mínimo existencial, conforme disposto no Decreto nº 11.150/2022. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 1º, III; L. nº 14.181/2021, art. 1º; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º, p.u., inc. I, alínea "h"; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0002604-86.2022.8.16.0083, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Ap 0001346-28.2024.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; TJPR, Ap 0002394-87.2022.8.16.0098, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Ap 0000817-49.2024.8.16.0019, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 10.02.2025. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0026452-86.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 17.11.2025 – Grifou-se). Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívida. Recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. Apelação cível contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se presentes os requisitos para o reconhecimento do superendividamento. III. Razões de decidir. 3. O Decreto nº 11.150/2022 excluiu as operações de crédito consignado, regido por lei específica, para aferição da preservação e do não comprometimento da subsistência do âmbito de incidência da lei do superendividamento. No caso concreto, verifica-se que todas as dívidas indicadas pelo autor são decorrentes de crédito pessoal com consignação em folha de pagamento, o que exclui o superendividamento em relação a esses contratos. Além disso, ausência do requisito da impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de sua dívida sem comprometer o mínimo existencial, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto nº 11.150/2022. Sentença mantida, ainda que por outros fundamentos. De ofício, correção do fundamento legal do dispositivo da sentença, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. 4. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). IV. Dispositivo e tese. 5. Apelação cível desprovida. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 11.150/2022, arts. 2º, 3º e 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”; Decreto 8.690/2016, artigo 5º. CPC, arts. 485, inciso VI, e 85, § 11. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007594-21.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 06.10.2025 – Grifou-se). Não fosse suficiente, como bem ponderado pela magistrada de origem, a Autora não demonstrou o comprometimento do mínimo existencial, atualmente considerado em R$ 600,00 (seiscentos reais).Nesse sentido, vale a transcrição dos fundamentos da sentença ora atacada, in verbis (mov. 85.1): “Na hipótese, a autora declarou perceber rendimentos de R$ 3.274,54 (três mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) e elencou, na inicial, dívidas decorrentes de empréstimos consignados, os quais são excluídos da apuração do mínimo existencial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, razão pela qual não se verifica comprometimento desse núcleo.Não fosse isso, o plano de pagamento já apresentado limita o pagamento a R$ 339,28 (trezentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) mensais, preservando cerca de 70% da renda (em desacordo com o decreto), sem comprovação concreta das despesas essenciais que justificassem tal reserva e sem assegurar a amortização integral do capital no quinquênio legal e na forma exigida pelo dispositivo. Essa incongruência inviabiliza a caracterização do superendividamento nos moldes exigidos pela legislação e afasta a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. A ausência desses pressupostos configura a falta de interesse processual (CPC, art. 17) e a inépcia da inicial por não atender às condições legais para a homologação do plano de repactuação (CPC, art. 330, III), impondo a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I e IV).” Importante consignar, por oportuno, que os argumentos recursais no sentido de que o valor fixado pelo Decreto n. 11.150/2022 seria irrisório e incompatível com a realidade social não são suficientes para afastar sua incidência no caso concreto. Nesse contexto, o Decreto n. 11.150/2022 constitui o ato normativo responsável por regulamentar os parâmetros objetivos para a aferição da preservação do mínimo existencial, não cabendo ao julgador, no caso concreto, substituir o critério estabelecido pelo Poder Executivo por outro que entenda mais adequado, sob pena de indevida ingerência na esfera de competência normativa atribuída constitucionalmente àquele Poder. De outro lado, ainda que se considerasse a totalidade das obrigações financeiras apontadas pela Autora, verifica-se que o montante remanescente de sua renda mensal permanece significativamente superior ao parâmetro mínimo estabelecido pela regulamentação vigente.Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, ainda que efetivados os descontos relativos aos empréstimos – que totalizam cerca de R$ 837,43 por mês –, permanece disponível à Autora uma renda líquida aproximada de R$ 1.130,94 mensais.Tal circunstância evidencia que não se encontra demonstrada, ao menos nos termos exigidos pela legislação e pela regulamentação aplicável, a impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, requisito indispensável à configuração da situação jurídica de superendividamento.Não procede, ademais, a alegação de que a extinção do feito teria impedido a adequada instrução probatória acerca da situação financeira da Autora, sobretudo porque a configuração do superendividamento depende do preenchimento de pressupostos legais objetivos. A análise dos documentos juntados pela própria Autora, especialmente seu contracheque e o quadro de dívidas apresentado na petição inicial, permite concluir, de plano, que o valor remanescente de sua renda mensal permanece significativamente superior ao parâmetro mínimo fixado pelo Decreto n. 11.150/2022.Assim, ausente requisito indispensável para a configuração jurídica do superendividamento, mostra-se desnecessária a abertura de fase instrutória, pois eventual produção de outras provas não teria o condão de alterar a conclusão quanto à inexistência de comprometimento do mínimo existencial.Ressalte-se, por fim, que o simples fato de as despesas pessoais da consumidora superarem, em alguma medida, os valores remanescentes de sua renda não se mostra suficiente, por si só, para caracterizar a situação jurídica de superendividamento. Situações dessa natureza podem evidenciar, no máximo, um cenário de desequilíbrio pontual, a demandar reorganização do orçamento pessoal e maior controle das despesas, mas não configuram, necessariamente, a impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas exigida pela legislação para o reconhecimento do superendividamento.Por conseguinte, a sentença não comporta qualquer modificação, sendo necessário o desprovimento do recurso.Finalmente, tendo havido a rejeição dos pleitos recursais, é devida a concessão de honorários recursais, na forma determinada pelo artigo 85, § 11 do CPC. Desse modo, majoro os honorários advocatícios do procurador dos Réus para 13% do valor atualizado da causa, levando em conta o trabalho realizado em grau recursal, que consistiu essencialmente na elaboração de contrarrazões, observado o benefício de gratuidade de justiça.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com a fixação de honorários recursais.
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