Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. Relatório:Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por MARCELO OTÁVIO ZANON ao Acórdão (mov. 44.1) que, à unanimidade, desproveu a Apelação Cível de n.º 0000599-20.2020.8.16.0194.O embargante sustenta que o Acórdão padece de omissão e obscuridade. Alega que houve omissão quanto à análise da aplicação do artigo 1.238, § único do Código Civil, por não ter sido examinada a alegação de que fixou no imóvel sua moradia habitual, circunstância que poderia atrair a redução do prazo da usucapião para 10 anos. Sustenta, ainda, a existência de obscuridade quanto à análise da interversão da posse, nos termos do artigo 1.203 do Código Civil, por não ter sido enfrentado o momento em que a posse teria deixado de decorrer de mera tolerância para passar a ser exercida em nome próprio. Ao final requer o acolhimento dos Embargos para sanar as alegadas omissões e obscuridades, bem como para fins de prequestionamento dos artigos 1.203 e 1.238 do Código Civil e dos artigos 5.º, incisos LIV e LV da Constituição da República.
Intimados, os embargados quedaram-se inertes, transcorrendo seus prazos para resposta in albis (movs. 10.0-TJ, 11.0-TJ e 12.0-TJ).Vieram os autos assim conclusos para julgamento.

II. Fundamentação e Voto:Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos Embargos de Declaração.Inicialmente, convém sempre relembrar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, pois do contrário, em ausentes tais vícios, o recurso deverá ser rejeitado. Dentro desse contexto, entenda-se por obscuridade a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Já a contradição se manifesta quando, no decisum, são inseridas proposições inconciliáveis; por fim, o erro material se dá por simples equívoco do Julgador ao transcrever sua decisão, revelando incorreção no modo de expressão do conteúdo.No que interessa à controvérsia, o Acórdão embargado (mov. 44.1) assim consignou:“[...]II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:[...]A r. Sentença recorrida (mov. 272.1) julgou improcedente o pedido inicial nos seguintes termos:‘[...]II – Fundamentação A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a)coisa hábil a ser usucapida; b)posse qualificada ad usucapionem, ou seja, exercida com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio possessionis” – art. 1.243 do CC); c)tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem os seguintes pressupostos específicos: Usucapião extraordinária(art. 1.238 do CC): a) 15 anos de posse (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). Usucapião ordinária(art. 1.242 do CC): a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé.Usucapião especial rural(art. 1.239 do CC): a) 05 anos de posse; b) área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Usucapião especial urbana(art. 1.240 do CC): a) 05 anos de posse; b) área urbana de até 250 m2, utilizada para moradia própria ou de sua família; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos:O autor, ouvido em juízo, disse que tanto seus pais como ele, atualmente, em razão do falecimento deles, sempre deram a manutenção no terreno. Somente eles fizeram a manutenção, pagamento IPTU, mantendo o terreno limpo. A parte dos primos sempre foi mantida limpa e sem qualquer contraprestação. Eles moraram mais de 50 anos no imóvel e ele quando jovem. Seu pais moravam ali quando casaram, na parte da frente e a avó morava na parte de traz. Nunca ninguém reclamou o imóvel. É casado e não reside no imóvel, sua filha é quem reside. Ela mora no local quando cuidava de sua mãe, intercalavam nos cuidados. Sua avó faleceu há 40 anos e o avô há 50. Os réus nunca moraram no imóvel. Nunca postularam o imóvel. É casado desde 1993 e foi residir em outro endereço. Na época tinha uma casa velha nos fundos, ninguém morava lá. A Vera nunca residiu lá, morava no Xaxim desde que casou. A casa velha foi demolida pelos seus pais, pois ela estava deteriorando. Com o falecimento dos avós seu pai e tio receberam o bem. Nunca tiveram a intenção de vender o terreno, mas após situação constrangedora assinaram uma proposta de venda. Sua mãe recebeu parte do sinal do negócio, assim como sua tia. Disse que a coação foi para aceitar a venda e ele como filho aceitou. Foi coagida pelo Miguel, esposo de sua prima Glaucia. A venda não evoluiu porque a parte compradora não conseguiu o financiamento e foi feito um novo anúncio e a pessoa desistiu. Não recorda quando foi feita essa tentativa de venda. Sua filha foi residir um ou dois meses antes de sua mãe falecer, em 2019 e ele saiu da casa meses antes, pois alternava com sua filha. Na sua casa com sua esposa reside desde 1993. A casa sempre foi ocupada por seus pais, eles sempre moraram ali. Sua filha mora com a família. Não foi pedida permissão para residir no local. É ele quem paga os tributos e a filha paga água e luz. Assumiu tudo desde o falecimento de sua mãe. Foi notificado pelas rés Vera e Glaucia, mas nada foi resolvido. Elas nunca contribuíram com nada e nunca tinha sido acionado. Nunca foi acordado qual parte caberia a cada parte, não tem nada escrito.A testemunha Adenilson, quando ouvida, narrou que é vizinho do autor. Mora no local há mais de 50 anos, desde que nasceu. Mora do lado esquerdo do Marcelo. Quem sempre residiu no local foram os pais do Marcelo, depois ele e as filhas. Nunca viu outra pessoa residindo no local. Não sabe de outra pessoa que reivindicou o imóvel. Sabe que o pai do Marcelo tem um irmão, mas nunca ninguém se apresentou no local. Não conhece as rés. Não lembra o período em que o Marcelo residia lá. Quando a mãe do Marcelo estava doente via ele e a filha dele lá. Hoje a filha do Marcelo mora com a família. Viu uma placa de vende-se no imóvel por um período há mais ou menos 5 anos. A filha do Marcelo mora no local há uns 4 ou 5 anos e não sabe se ela pediu permissão para morar lá.A testemunha Valentim Marques disse que é vizinho do autor. Mora na região há 53 anos. Mora nos fundos do imóvel do autor. Moraram os avós, os pais dele e após o Marcelo, mas hoje quem reside é a filha dele. Nunca viu outras pessoas morando no imóvel. Os avós do Marcelo tiveram dois filhos. Não sabe se alguém reivindicou o imóvel.Já a testemunha Valmir narrou que era vizinho quando o autor morava no local. Mora no imóvel desde 1995 e sua casa está do lado esquerdo. Quando mudou os pais do Marcelo moravam lá e após o falecimento dos pais a filha do autor reside lá. Nos fundos havia uma casa de madeira, velha e que foi desmontada. Durante um período morou um casal lá. Quando mudou o autor ainda residia com a mãe, depois ele se casou e saiu. Depois que os pais falecerem ele morou um tempo ali e depois cedeu para a filha.Feitas tais considerações de ordem geral, adentro na análise do caso concreto. A presente ação, que diz respeito à usucapião extraordinária, foi processada com estrita observância das formalidades legais.Porém, o autor não fez prova do implemento de todos os pressupostos necessários para o acolhimento da pretensão, anteriormente já destacados.Embora as testemunhas tenham falado que os pais do autor residiam exclusivamente no imóvel e posteriormente o autor e sua filha, não restou demonstrado de maneira inequívoca que os demais herdeiros teriam abandonado o imóvel à posse exclusiva do autor.Conforme se infere da matrícula do bem, foi realizado inventário dos bens deixados por Gilberto Zanão, em que constou o bem em litígio, de modo que não se pode concluir que os réus não tinham interesse nele.Outrossim, o próprio autor juntou aos autos cópia de uma notificação dos demais herdeiros a respeito do imóvel e não há qualquer prova no sentido de que o autor e sua família teriam sido coagidos a alienar o bem.Destaque-se, ademais, que, embora tenha alegado que arca com todas as despesas do imóvel não há nenhuma prova nesse sentido, senão documentos anteriores, até mesmo, ao inventário de seus avós. Sabe-se que é plenamente possível a usucapião de imóvel objeto de inventário. No entanto, a prova, nesse caso, carece de maior robustez, mormente a fim de evitar tolher direitos de herdeiros que sequer possuem a posse direta do bem.[...]Observe-se que a genitora do autor residiu no imóvel após o falecimento do esposo porque detinha o direito real de habitação, o que não pode ser confundido com posse com ânimo de dona ou completo abandono por parte dos demais herdeiros. Desta forma, o conjunto probatório reforça os argumentos da contestação. Destarte, tenho que o autor não comprovou que exerce a posse sobre o imóvel objeto do pedido com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, pelo tempo suficiente para a aquisição da propriedade pela usucapião, devendo o pedido ser julgado improcedente.III- Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes pretensão deduzida na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor da procurado dos réus, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, a cobrança fica sobrestada, em razão do deferimento da justiça gratuita.[...]’ [ sic – grifos originais]A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência, ou não, dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária pleiteada, notadamente quanto à demonstração do efetivo exercício de posse exclusiva pelo autor, com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como à alegada ausência de oposição dos demais herdeiros. Pois bem. Conforme dispõe o artigo 1.238 do Código Civil:“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. ”Para que os autores/apelantes façam jus à usucapião, é imprescindível a comprovação cabal dos requisitos legais, quais sejam: i)a posse contínua, incontestada, mansa e pacífica sobre a área reivindicada, pelo prazo legal exigido, no caso, 15 anos; ii)a posse com ânimo de dono, ou seja, a intenção inequívoca de exercer os poderes inerentes à propriedade; iii)e a ausência de oposição eficaz por parte do proprietário ou de terceiros durante todo o período aquisitivo.A usucapião, por constituir modo originário de aquisição da propriedade, somente se aperfeiçoa com a presença concomitante dos requisitos legais, vale dizer, a ausência de um só deles impede a aquisição, independentemente da eventual presença dos demais. À vista disso, é necessário analisar as provas constantes nos autos, a fim de verificar se há o preenchimento de todos os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil.Consultando-se os autos, verifica-se que não restou demonstrada a posse exclusiva do apelante com animus domini, de forma contínua, pacífica e sem oposição, pelo prazo legal exigido. Com efeito, a prova testemunhal colhida em audiência, e disposta na Sentença, confirma que quem efetivamente residia no imóvel eram os pais do autor, e, posteriormente, sua genitora, Sr.ª Delmira Alves Zanon, que ali permaneceu até seu falecimento em 2018. O próprio autor/apelante declarou que deixou de residir no bem em 1993, quando constituiu matrimônio, passando a morar em outro endereço com sua esposa, retornando apenas de maneira esporádica para auxiliar nos cuidados da mãe idosa. Tal circunstância afasta a alegação de posse pessoal, exclusiva e contínua pelo prazo necessário. As testemunhas ouvidas — Adenilson, Valentim e Valmir — também foram uníssonas em afirmar que a ocupação do bem sempre esteve vinculada, primordialmente, aos pais do autor e, mais recentemente, à sua filha, circunstância que reforça a ausência de exercício pessoal de posse com animus domini pelo autor/apelante. A eventual residência de sua filha no imóvel não pode ser confundida com sucessão possessória legítima, sobretudo porque há provas nos autos de oposição expressa dos coproprietários desde 2019, quando estes notificaram o Espólio representado pelo apelante acerca da necessidade de pagamento de aluguel e da intenção de venda do bem. Também não prospera a alegação de que teria havido pagamento exclusivo de tributos e encargos pelo apelante. Os documentos juntados aos autos, além de escassos, não demonstram de forma cabal que, durante todo o período alegado, somente ele (autor/apelante) arcou com tais despesas. Ainda que assim fosse, o pagamento de tributos ou a realização de benfeitorias, por si só, não se traduzem em posse ad usucapionem, sendo considerados meros atos de administração ou conservação, compatíveis inclusive com a qualidade de herdeiro e coproprietário. Igualmente não há falar na redução do prazo de 15 para 10 anos, prevista no parágrafo único do art. 1.238 do CC. Isso porque não se comprovou que o autor/apelante tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual após 1993. Ao contrário, declarou residir com sua esposa em outro endereço desde aquela data, sendo certo que a ocupação posterior de sua filha não se confunde com posse própria.Outro aspecto relevante é que a posse exercida por sua mãe, Delmira Alves Zanon, não se confunde com a posse exclusiva apta à usucapião, mas decorria do direito real de habitação, reconhecido ao cônjuge supérstite pelo art. 1.831 do Código Civil. Ou seja, tratava-se de exercício legítimo, tolerado pelos demais herdeiros, e não de posse exclusiva e hostil capaz de ensejar usucapião.Portanto, a análise conjunta dos elementos probatórios leva à conclusão de que o autor/apelante não logrou comprovar o exercício de posse exclusiva, contínua, mansa e pacífica, com animus domini, por prazo suficiente à aquisição da propriedade, razão pela qual a Sentença deve ser mantida. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a r. Sentença recorrida. Em razão do disposto no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos em favor dos Patronos dos réus/apelados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita concedida ao autor/apelante.[...]”Da leitura do Acórdão verifica-se que a fundamentação adotada enfrentou de forma expressa e suficiente as questões suscitadas pelo embargante, inexistindo qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada.No que se refere à alegada omissão quanto à aplicação do artigo 1.238, § único do Código Civil, observa-se que o julgado expressamente examinou a possibilidade de redução do prazo da usucapião extraordinária de quinze para dez anos. Contudo, afastou sua incidência diante da ausência de comprovação de que o autor/apelante tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual após o ano de 1993, circunstância que foi expressamente consignada no Acórdão.Assim, a matéria foi devidamente apreciada, tendo o Colegiado concluído que não restou demonstrado o requisito fático necessário à incidência da hipótese de redução do prazo prevista no referido dispositivo legal. Não há, portanto, omissão, mas mero inconformismo da parte embargante para com o resultado do julgamento.Também não prospera a alegação de obscuridade quanto à análise da interversão da posse, nos termos do artigo 1.203 do Código Civil.Conforme se verifica do Acórdão embargado, a questão relativa à natureza da posse exercida sobre o imóvel foi amplamente examinada, tendo sido consignado que a ocupação do bem esteve historicamente vinculada, inicialmente, aos pais do autor e, posteriormente, à sua genitora, a qual permaneceu no imóvel até o seu falecimento, em razão do direito real de habitação assegurado ao cônjuge supérstite pelo artigo 1.831 do Código Civil.Além disso, restou consignado que o próprio autor declarou haver deixado de residir no imóvel em 1993, quando passou a viver em outro endereço com sua esposa, bem como que houve oposição expressa dos demais herdeiros, materializada por meio de notificação encaminhada ao apelante.Nesse contexto, concluiu-se que não restou comprovado o exercício de posse exclusiva, contínua e com animus domini pelo autor/apelante, circunstância que afasta a caracterização de posse apta à aquisição da propriedade por usucapião. Logo, não há qualquer obscuridade no julgado, uma vez que a fundamentação adotada é clara ao reconhecer a inexistência dos requisitos legais para a configuração da usucapião extraordinária.Na realidade, observa-se que os presentes Embargos de Declaração buscam rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo Colegiado, o que não se coaduna com a finalidade integrativa do recurso, prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Cumpre lembrar que os Embargos Declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, tampouco à obtenção de novo julgamento da causa, destinando-se exclusivamente ao saneamento de vícios formais no decisum.Destaque-se o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante” (ED em AgRg em REsp 10.270/DF, Rel. Min. Pedro Acioli, julg. em 28.08.1991). Para além disso, não se olvide que o Relator, no exame do recurso, não precisa analisar todas as razões apontadas pela(s) parte(s) recorrente(s), nem citar expressamente artigos de Lei invocados ou refutar jurisprudência colacionada, desde que, apreciando o(s) ponto(s) nodal(is), encontre fundamentos suficientes para motivar a decisão.Nesse sentido a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Quarta Turma, EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. em 04.08.16, DJe 09.08.16 – grifou-se)PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (...). Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. [1.ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.ª Min.ª Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF 3.ª Região), julg. em 08.06.16 - grifou-se]Pontue-se, quanto ao prequestionamento das matérias, que o Código de Processo Civil consolidou a possibilidade e a suficiência do prequestionamento implícito/ficto, para acesso às Instâncias Superiores, no artigo 1.025, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Conforme leciona Daniel A. A. Neves:“Há divergência nos tribunais superiores à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. (...) O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria.”Diante desse panorama, verifica-se que a pretensão de prequestionamento deduzida pelo embargante não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, tampouco de impor ao Colegiado manifestação específica sobre todos os dispositivos legais invocados, sobretudo quando as questões relevantes ao deslinde da controvérsia já foram devidamente enfrentadas no Acórdão embargado.Assim, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no Acórdão embargado, os presentes Embargos de Declaração devem ser rejeitados.Ex positis, o voto é no sentido de se rejeitarem os Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente o Acórdão embargado.