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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0000392-56.2026.8.16.0179, da Comarca de Curitiba, 5ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante AROLDO DOS SANTOS DENIZ REPRESENTADO POR NEIVA DE FATIMA DOS SANTOS DINIZ e agravados ESTADO DO PARANÁ E PARANÁPREVIDÊNCIA.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto por AROLDO DOS SANTOS DENIZ REPRESENTADO POR NEIVA DE FATIMA DOS SANTOS DINIZ em face da decisão monocrática proferida por este Relator ao Mov. 21.1-TJ, nos autos de Apelação Cível nº 0002121-25.2023.8.16.0179, que não conheceu do recurso, ante violação ao princípio da dialeticidade, nos seguintes termos:
(...)Destarte, a parte Apelante não atendeu aos clamores do Princípio da Dialeticidade, no qual se exige que no recurso se decline os fundamentos de fato e de direito de sua contrariedade com a decisão final e o porquê de sua reforma, ou seja, o enfrentamento objetivo, consubstanciado nas razões e nos motivos, de todos os pontos da sentença que originou o recurso e a causa que o ensejou, quais sejam, neste caso: a extinção do processo sem resolução do mérito; e ainda, o indeferimento da justiça gratuita. O que se verifica, de fato, é que o Apelante não refutou qualquer argumento da sentença da sentença proferida, apenas copiou e colou as referidas argumentações da petição inicial (Mov. 1.1), atingindo, assim, o princípio da dialeticidade recursal.
(...)Portanto, não tendo o Apelante impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida, bem como apenas reiterado as alegações sem trazer prova capaz de desconstituir o decisum, o recurso não pode ser conhecido. 4-Considerando que não houve reforma na sentença, não há que se falar em redistribuição do ônus de sucumbência, majorando-se os honorários recursais em 1% (um por cento) a ser acrescida ao arbitramento já orçado na sentença (art. 85, do CPC). Consigno advertência quanto as penalidades do artigo 80 do CPC para repetição de recursos infundados e protelatórios. 5- Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso ante a sua manifesta inadmissibilidade.
Irresignado, o autor interpôs o presente Agravo Interno (Mov. 1.1-TJ), sustentando, em apertada síntese, que “A parte recorrente demonstrou que o espólio não deixou bens a inventariar, consoante consta na certidão de óbito, ratificado pela certidão negativa de inventário”.
Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de que seja reformada a decisão proferida na apelação cível, com a concessão da justiça gratuita ao espólio recorrente.
Contrarrazões apresentadas (mov. 11.1).
É o breve relatório.

VOTO.
2. Constata-se que o presente Agravo Interno preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço, com base no artigo 360 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJPR), que assim dispõe:
“Art. 360. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1021 do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses:I - contra a decisão do Presidente do Tribunal, quando atuar como órgão jurisdicional, nas causas pertinentes à competência originária e recursal, ressalvadas aquelas em matéria criminal;II - contra as decisões monocráticas do 1º Vice-Presidente do Tribunal previstas nos arts. 362, §4º, 367, parágrafo único, e 375, deste Regimento, inclusive em matéria criminal;III - contra a decisão monocrática do relator nas demais causas pertinentes à competência originária e recursal, salvo os casos previstos no art. 361, inciso III, deste Regimento;§1º Na hipótese prevista no inciso II, tratando-se de matéria criminal, o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso será contado na forma do art. 798 do Código de Processo Penal. (...).§4º Em caso de empate, ter-se-á por confirmada a decisão agravada, salvo em se tratando de matéria criminal, à qual se aplica o art. 615, §1º, do CPP.”-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
3. Em retrospectiva, se infere que o agravante interpôs o presente agravo interno em face da decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso de apelação (mov. 21.1 - 0002121-25.2023.8.16.0179 Ap), em virtude da violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica da decisão proferida pelo Juízo a quo.
Compulsando os autos na origem, verifica-se da decisão de mov. 9.1, que a juíza singular determinou que o autor emendasse a petição inicial, sanando os seguintes vícios: (1) comprovar a existência ou não de inventário, bem como, sendo o caso, a nomeação de inventariante; (2) comprovar que existe o pressuposto legal para a concessão da benesse da justiça gratuita; (3) esclarecer qual o critério utilizado na fixação do valor da causa, pois este deve atender ao previsto no artigo 292 do CPC e, sendo o caso, corrigi-lo; (4) Referente ao pedido de inclusão no Juízo 100% Digital (mov. 2), anotado no sistema Projudi, deve a parte indicar o seu endereço eletrônico e número de celular, assim como os de seu advogado (artigo 3º do Decreto Judiciário 321/21 do TJPR).
Dos quatro vícios a serem sanados, o autor se limitou a se manifestar apenas sobre o pedido de justiça gratuita, sem juntar qualquer documento comprobatório, seja em relação a este vício, seja em relação aos demais. Em razão do não atendimento ao comando judicial, a juíza singular indeferiu a petição inicial, com fulcro nos arts. 485, inciso I, 330, IV e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.
Constata-se das razões esposadas no presente recurso de agravo interno, que o recorrente novamente não apresenta qualquer impugnação específica em face da decisão a que recorre, isto é, da decisão monocrática que reconheceu a inobservância do princípio da dialeticidade, fundamento que levou ao não conhecimento do recurso de apelação.
Em síntese, o agravante tão somente fundamenta quanto ao pretenso pedido de justiça gratuita, tendo novamente arrazoado acerca da presença dos requisitos aptos a demonstrar a hipossuficiência econômica da parte.
Não obstante, tais fundamentos não possuem o condão de infirmar as razões de não conhecimento do recurso de apelação, denotada a exposição de motivos diversos ao consignado na decisão hostilizada.
Nesse sentido, restou devidamente fundamentada na decisão monocrática a ausência de impugnação específica à decisão de 1° grau, tornando o recurso inadmissível – condição, inclusive, verificada novamente na interposição do presente agravo interno, visto a inobservância por parte do recorrente quanto as razões de não conhecimento do recurso.
Em verdade, as alegações trazidas revelam nítida intenção genérica de discussão oriunda do processo originário, o qual foi rejeitado, no entanto, tratando-se do presente recurso de agravo interno manejado em face da decisão de não conhecimento da apelação, evidente que cabia ao recorrente se ater as razões de não conhecimento do respectivo recurso, isto é, a violação ao princípio da dialeticidade.
Nessa lógica, é a jurisprudência do STJ, conforme precedente do Ministro SÉRGIO KUKINA:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em obra conjunta, Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo d'Arce PINHEIRO, Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI ensinam que, "Por força do princípio da dialeticidade, exigese que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma ou integração da decisão recorrida", razão pela qual, segundo os mesmos doutrinadores, "Há um ônus intrínseco a ser observado pelo recorrente, qual seja: a impugnação dos fundamentos da decisão judicial, sob pena de não conhecimento do recurso" (Curso de processo civil completo. São Paulo: RT, 2017, p. 1470). 2. Também a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que, "Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (AgInt no RMS 58.200 /BA, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 28/11/2018). 3. No caso, o Agravante não logrou se desvencilhar de tal encargo, notadamente no passo em que a argumentação do agravo interno não guarda pertinência com os fundamentos da decisão recorrida. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no MS 24.660/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019).
Igualmente, é esse o entendimento desta Corte Estadual, nos termos do precedente da Desembargadora substituta LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI:
Direito processual civil. Agravo interno em apelação cível. Concessão de justiça gratuita e violação do princípio da dialeticidade. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação, fundamentada na violação do princípio da dialeticidade, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença que extinguiu a demanda por preclusão, devido à não apresentação de recurso adequado em relação à negativa de justiça gratuita. O agravante sustenta a inexistência de preclusão e a demonstração de hipossuficiência econômica da parte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso de apelação, em razão da violação ao princípio da dialeticidade.III. Razões de decidir3. O agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso de apelação.4. As alegações do agravante sobre a ausência de preclusão e a hipossuficiência econômica não infirmam as razões que levaram ao não conhecimento do recurso, pois constituem matéria diversa ao tratado na decisão recorrida.5. A decisão que deixou de conhecer do recurso de apelação deve ser mantida, pois o agravante não apresentou razões que justifiquem a reforma da decisão.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão judicial impede o conhecimento do recurso, em razão da violação do princípio da dialeticidade._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 932, III, e 1.021; CPC/2015, art. 1.013, § 1º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no RMS 58.200, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 28.11.2018; STJ, AgInt no MS 24.660, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 10.04.2019. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008141-14.2025.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI -
J. 09.02.2026).
E mais, ainda se admita a remissão aos fundamentos anteriormente expostos, é indispensável que fiquem claros os pontos de insurgência quanto à deliberação proferida em sua integralidade.
Portanto, a decisão proferida na apelação cível está devidamente fundamentada, não se desicumbido o agravante em combatê-la de forma satisfatória, motivo pelo qual o presente recurso não merece provimento.
Por fim, diante da particularidade da controvérsia, deixo de aplicar, por ora, a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC. Fica o Recorrente advertido, entretanto, acerca das sanções legais pecuniárias pelo manejo de recursos despiciendos em repetição (artigos 77 a 81 do mesmo Codex).
4. Nessas condições, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão impugnada na sua integralidade.