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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gelson Luiz Corona, em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial n. 0001213-09.2024.8.16.0154, a qual acolheu os embargos de declaração opostos pelo exequente e converteu a execução em ação de cobrança (mov.24. mov. 71.1 e mov.102.1).Nas razões do recurso, alega o agravante, em síntese, ser vedada a conversão da execução de título extrajudicial em ação de cobrança após a citação válida, circunstância que estabilizou a relação processual. Defende que ainda que, em tese, seja possível a conversa o da ação de execução em ação de cobrança, desprezando-se a incompatibilidade entre os ritos, mostra-se incabível a medida quando já alcançada a estabilidade da demanda, concretizada com o oferecimento de Embargos a Execução pelo executado, como na hipótese. Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso.O recurso teve o seu processamento determinado, com a concessão de efeito suspensivo.O agravado apresentou resposta.É o relatório.
2. O recurso merece provimento.Preliminar. Contrarrazões. Assistência JudiciáriaImpugna o agravado o deferimento da assistência judiciária gratuita à agravante, ao fundamento de que ausente a prova de hipossuficiência financeira.Em que pese a argumentação apresentada, sem razão a parte.Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Sobre a questão, já se pronunciou o C. Superior Tribunal de Justiça:(...) 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. (...) (AgInt no REsp 1743428/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) Como se vê, a revogação da assistência judiciária gratuita somente é admissível se comprovado o desaparecimento dos requisitos/pressupostos que permitiram a sua concessão. Vale dizer, se vierem aos autos elementos aptos a demonstrarem ter ocorrido relevante alteração nas condições financeiras do beneficiário, o que não ocorreu na hipótese dos autos.No caso, a assistência foi deferida para dispensar a parte de recolher o preparo do recurso, tendo em vista a demonstração da hipossuficiência do agravante. O réu, por sua vez, se limitou a impugnar o deferimento, sem apresentar qualquer prova que afastasse a hipossuficiência financeira da requerente.Portanto, considerando que o agravado não se desincumbiu do ônus de comprovar a modificação da capacidade financeira da agravante para arcar com o preparo do recurso, deve ser mantida a decisão monocrática que deferiu o benefício. Conversão da execução em ação de cobrançaA questão do recurso cinge-se à possibilidade de conversão da execução de título extrajudicial em ação de cobrança após a citação válida do executado. Pois bem.O artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece o seguinte:Art. 329. O autor poderá:I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. O artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, afirma o seguinte:Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Sobre o assunto explica a doutrina: “Ajuizada a ação e citado o réu, o objeto litigioso, por força da lei, se estabiliza, não podendo o autor alterá-lo livremente. No entanto, havendo aquiescência do réu, é permitido ao ator, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir (art. 329, II, do CPC/2015). Antes da citação, os aditamentos e alterações do pedido são livres (art. 329, I, do CPC/2015). Em qualquer caso, haverá de assegurar ao demandado, frente à inovação, o contraditório e ampla defesa. “ (THEODORO JUNIOR, Humberto. Estabilização da demanda no novo Código de Processo Civil. Revista de Processo, 2015. RePro vol. 244 (Junho 2015) Tutela Provisória 2.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1.129.938/PE, recurso repetitivo, reafirmou a vedação à conversão da execução em ação monitória após a realização da citação, mesmo que requerida pela parte, sob pena de vulneração à segurança jurídica, ao princípio da estabilidade da demanda e ao devido processo legal:(...) III - Para fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato; IV - Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente na parte conhecida, no caso concreto.(REsp n. 1.129.938/PE, relator Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 28/3/2012.) Em que pese o precedente trate de conversão da execução em ação monitória, é evidente que o raciocínio é o mesmo para o caso concreto, no qual se pretende a conversão para ação de cobrança.Portanto, a possibilidade de conversão restringe-se à fase anterior à citação, o que não se verifica no presente caso, pois a parte foi citada em março de 2025 (mov. 65) e a conversão deferida em maio de 2025 (mov. 71), tampouco houve concordância pela parte ré.Assim, deve ser reformada a decisão agravada que deferiu o pedido de conversão da execução em ação de cobrança. À propósito:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. INADEQUAÇÃO DA CARTA DE GARANTIA. DOCUMENTO APRESENTADO SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA APÓS A CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. III.II. É inviável a conversão da execução em ação monitória após a citação dos executados, por força do art. 329, I, do CPC, ainda que requerida pela parte, quando anteriormente oportunizada a emenda da petição inicial e não exercida a faculdade de adequação do procedimento, operando-se a preclusão.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009158-07.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 01.09.2025)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM MONITÓRIA, APÓS CITAÇÃO. PRECLUSÃO.TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0091866-34.2024.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 18.10.2024).APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DÍVIDA DE ASSOCIAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO – INTELIGÊNCIA DO ART. 784 DO CPC – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA – IMPOSSIBILIDADE – CITAÇÃO JÁ REALIZADA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0064064-58.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.08.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA VIABILIZAR A CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DEPOIS DE CONSUMADA A CITAÇÃO - ALEGADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE MULTAS NO VALOR DA DÍVIDA - NÃO CABIMENTO – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0044667-50.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 04.03.2024) 3. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, indeferindo o pedido de conversão da execução de título extrajudicial em ação de cobrança, nos termos da fundamentação.
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