SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0012771-81.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio do Sudoeste
Data do Julgamento: Sat May 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat May 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONVERTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO DE COBRANÇA APÓS A CITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 329, DO CPC. DECISÃO REFORMADA.É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação de cobrança após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato.Agravo de Instrumento provido.