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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ÓRGÃO ESPECIAL

Autos nº. 0116004-94.2026.8.16.0000
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0116004-94.2026.8.16.0000,
DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE
CURITIBA.
Impetrantes: ELIANE GOMES CORRÊA NEGRÃO E LUIZ MARCELO REZENDE
JULIÃO.
Impetrado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Relator: DES. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA.
I.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELIANE GOMES CORRÊA
NEGRÃO, titular do 1º Ofício de Registro Civil e 6º Tabelionato de Notas de Londrina, e
LUIZ MARCELO REZENDE JULIÃO, titular do 2º Ofício de Registro Civil e 7º
Tabelionato de Notas de Londrina, em face da Resolução nº 552/2026, do Órgão Especial,
em razão de suposta lesão a direito líquido e certo advinda dos efeitos concretos do ato
normativo.

Defendem, inicialmente, não incidir no caso a Súmula nº 266 do STF, que veda a
impugnação abstrata de “lei em tese” por mandado de segurança. Segundo argumentam, a
impetração está voltada contra ato administrativo-normativo de imediatos efeitos a
produzir, desde a publicação, redução territorial e econômica das delegações.

Relatam que a Resolução nº 552-OE/2026 readequou os limites geográficos dos distritos
judiciários de Warta, Maravilha, Lerroville, Paiquerê, Guaravera, São Luiz e Irerê, sem
qualquer menção expressa à delimitação da Sede da Comarca de Londrina. Afirmam que a
ampliação territorial das áreas distritais alcançou zonas urbanas que, segundo a legislação
municipal, integram o Distrito Sede de Londrina, destacadamente a região dos Cinco
Conjuntos.

Referem que, embora o ato não haja descrito positivamente o território remanescente da
Sede, a expansão dos distritos teria produzido, como consequência necessária, a redução
equivalente da circunscrição da Sede, gerando significativa desproporção territorial e
populacional. Afirmam que os sete distritos passariam a concentrar aproximadamente
499.376 habitantes, ao passo que a Sede ficaria com cerca de 82.006 habitantes.

Sustentam que essa redistribuição repercutiria diretamente sobre os emolumentos, as
receitas provenientes das centrais nacionais, o cumprimento de ordens judiciais e
administrativas e o fluxo de usuários dos tabelionatos cumulados, com impacto
especialmente intenso sobre o Registro Civil das Pessoas Naturais. Ao que argumentam, a
multiplicação das circunscrições produziria insegurança quanto à serventia competente
para a prática dos atos, com risco de sobreposição de atribuições e de questionamentos
sobre a validade dos registros.

Dizem ter havido quebra da reserva legal, invocando o artigo 242 do Código de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, segundo o qual a delimitação
territorial das delegações deve ser fixada e alterada por lei de iniciativa do Poder
Judiciário, em conjugação com o artigo 96, inciso II, alínea “d”, da Constituição Federal.
Reconhecem que a Lei Estadual nº 22.075/2024 inseriu o artigo 261-A no Código estadual
e autorizou a fixação, por resolução do Órgão Especial, dos limites dos sete distritos
nominalmente identificados, todavia, pontuam que essa autorização não abrangeu a
alteração territorial da Sede. No mesmo sentido, ponderam que, a Resolução instituiu
cartografia judiciária paralela, desconsiderando a delimitação municipal da Sede e
omitindo os Distritos Administrativos Sede e Espírito Santo. Tal circunstância violaria a
necessária correspondência entre distritos administrativos e judiciários, o princípio da
unicidade territorial e a legalidade administrativa, além de instaurar dualidade normativa
prejudicial à segurança jurídica.

Apontam vícios formais e procedimentais do ato, como a carência de estudos técnicos
para embasá-lo. Sustentam, ainda, violação ao princípio da impessoalidade porque a
proposta territorial teria partido de agentes diretamente beneficiados pela ampliação das
circunscrições distritais.

Em outro eixo argumentativo, referem possível burla ao concurso público previsto no
artigo 236, § 3º, da Constituição Federal, pois os titulares das unidades distritais
ingressaram na atividade para atuar em circunscrições de perfil predominantemente rural,
assim, a expansão para áreas urbanas densamente povoadas lhes proporcionaria
atribuições, demanda e potencial econômico substancialmente distintos, sem novo
concurso de provimento ou remoção.

Quanto às repercussões econômicas do ato, o raciocínio central adotado é o de que a
demanda anteriormente dividida entre dois ofícios passaria a ser compartilhada por nove
unidades, o que reduziria a participação teórica de cada impetrante de um meio para um
nono. Estimam, nesse caminho, queda de 77,78% na demanda registral civil e projetam
perdas anuais superiores, em conjunto, a R$ 7,9 milhões, além do risco de dispensa de
parcela significativa dos 63 empregados celetistas mantidos pelos dois ofícios. Alegam,
ainda, que nascimentos, óbitos e natimortos são atos gratuitos que continuam a impor
custos operacionais, enquanto casamentos e solicitações processadas pelo Sistema CRC
constituiriam fontes relevantes de custeio da estrutura.

Requerem a concessão de medida liminar inaudita altera parte para suspender os efeitos
subtrativos da Resolução sobre a circunscrição territorial da Sede da Comarca da Região
Metropolitana de Londrina, preservando-se o regime territorial preexistente. No mérito,
postulam a concessão definitiva da segurança para que seja declarada a nulidade da
Resolução nº 552-OE/2026 na parte em que produza efeitos redutores sobre a delimitação
territorial da Sede. Atribuem à causa o valor de R$ 1.000,00, para fins fiscais, afirmando
tratar-se de controvérsia de conteúdo econômico não imediatamente aferível.

Determinei a intimação dos impetrantes para que promovessem a retificação do valor da
causa, com a complementação das custas processuais, se aplicável (mov. 11.1).

Os impetrantes atribuíram, então, novo valor para a causa e juntaram o comprovante de
recolhimento das custas complementares (mov. 16).

Ato contínuo, os impetrantes afirmaram que “A reanálise do conteúdo econômico da causa
(...) demandará análise econômica circunstanciada, ainda não produzida” e que“A sistemática
do mandado de segurança, contudo, não admite dilação probatória”. Pediram, ao final, a
desistência da demanda (mov. 19.1).

II.

Sabe-se que a desistência do mandado de segurança constitui prerrogativa processual do
impetrante, exercitável a qualquer tempo antes do trânsito em julgado e
independentemente da anuência da autoridade apontada como coatora, da entidade estatal
interessada ou de eventuais litisconsortes passivos necessários.

Trata-se de orientação sedimentada nas Cortes Superiores. No ponto, cito julgado do
Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA APÓS JULGAMENTO DE
AGRAVO INTERNO PELO COLEGIADO. POSSIBILIDADE. RE 669.367/RJ,
JULGADO SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 530/STF.
HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 669.367/RJ, sob o regime
da repercussão geral, firmou o entendimento de que a desistência do mandado de
segurança é prerrogativa de quem o propõe, podendo ocorrer a qualquer tempo, sem
a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito
2. Homologado o pedido de desistência do mandado de segurança, com extinção do
processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, restando
prejudicado, por conseguinte, o julgamento dos embargos de declaração anteriormente
opostos.
(DESIS nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.549.553/SP, relator Ministro Afrânio
Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)

Sublinhe-se que, ao subscritor do pedido de desistência, foram outorgados poderes
específicos para desistir do processo (mov. 1.2), conforme exige o art. 105 do Código de
Processo Civil.

III.

Ante o exposto, homologo a desistência manifestada pelos impetrantes e julgo extinto o
processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código
de Processo Civil.

Curitiba, 01 de setembro de 2026.

JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
Relator