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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Execução Penal proposto
por
JEFFERSON SOUZA BRASIL
em face
da decisão judicial de mov.
442.1
dos autos de Execução Penal
nº
0002963-28.2018.8.16.0131,
em que a MMª. Juíza de Direito
Divangela
Précoma
Moreira
Kuligowski
procedeu ao somatório das penas em razão da nova condenação criminal (autos nº 5010447-75.2022.4.04.7005), com fixação do regime fechado, alteração das
datas-base
para progressão de regime e livramento condicional, bem como
o registro
de interrupção do cumprimento da pena
pela não apresentação voluntária do reeducando.
Nas razões recursais
(mov.
725.1/SEEU), pugna
a defesa
pela reforma da decisão, alegando, em síntese, que: a)
a
condenação superveniente, ainda que tenha resultado em regime fechado, não teria o condão de reiniciar a contagem do lapso para benefícios executórios, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 1006 do STJ; b) não houve interrupção no cumprimento da pena, mas apenas o cumprimento de mandado para compatibilização do regime prisional, circunstância que, segundo argumenta, não poderia ser considerada como marco interruptivo para fins de alteração de data-base, destacando-se também
que a progressão antecipada/harmonizada não pode produzir efeitos prejudiciais ao apenado;
c) não se sustenta a interrupção fundada na ausência de apresentação voluntária, pois não houve
intimação nos autos determinando que o apenado se apresentasse;
d) no tocante ao livramento condicional,
verifica-se
ilegalidade ao se fixar marco que desconsidera período de prisão cautelar, sendo que, se nem mesmo falta grave interrompe prazo do livramento condicional (Súmula 441/STJ), com maior razão não poderia fazê-lo situação de liberdade provisória regularmente concedida.
Ao final, requereu:
(i)
o afastamento da data-base 05/09/2025 para fins de progressão de regime por ausência de fato interruptivo válido;
(ii)
o
restabelecimento da data-base correta em 27/06/2024, correspondente ao último requisito temporal regularmente implementado, para fins de progressão de regime e demais benefícios executórios;
(iii)
o reconhecimento de que o cumprimento do mandado de prisão decorrente da condenação superveniente constituiu mero ato formal de adequação do regime prisional, não se equiparando a “nova prisão” ou a fato apto a reiniciar a contagem de lapso para benefícios executórios;
(iv)
o afastamento de qualquer alegação de interrupção do cumprimento da pena por ausência de apresentação voluntária, reconhecendo-se a inexistência de intimação pessoal válida e, por conseguinte, de descumprimento imputável ao apenado; e
(v)
a reforma da decisão agravada também quanto à data-base do livramento condicional, para que seja computado, para todos os fins executórios, o período de prisão cautelar, afastando-se o marco fixado no início do cumprimento da pena definitiva, em consonância com a Súmula 441 do STJ.
Em suas contrarrazões
(mov.
774.1/SEEU),
o Ministério Público
requereu
o conhecimento e desprovimento do recurso, sob os seguintes
fundamentos:
a)
a data-base para progressão foi corretamente fixada em 05/09/2025, por se tratar do último mandado de prisão cumprido, e o pleito defensivo de retroação para 27/06/2024 não deve prevalecer; b) a alteração do marco de contagem decorreu do somatório/unificação das penas após condenação nos autos nº 5010447-75.2022.4.04.7005, com expedição e cumprimento de mandado de prisão em 05/09/2025, remanescendo reprimenda elevada, ensejando regime fechado (art. 33, §2º, do CP)
e justificando
a fixação da data-base na última prisão;
c) a fixação do marco na última prisão se harmoniza com a lógica do sistema progressivo e com a jurisprudência indicada nas contrarrazões, inclusive para afastar a pretensão de retroceder a data-base a momento anterior à modificação do regime.
Em sede de juízo de retratação
(mov.
783.1/SEEU), a decisão foi mantida
pelos seus próprios fundamentos.
Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela
Procuradora
de Justiça
Eliane Maria Penteado de Carvalho Hoffmann
(mov. 14.1/TJ), manifestou-se pelo conhecimento e
parcial
provimento do agravo, sustentando que:
a)
quanto à progressão de regime, a tese do Tema 1006/STJ aplica-se a hipóteses em que não há nova prisão, e no caso, o apenado estava em regime semiaberto harmonizado e reingressou no estabelecimento prisional em 05/09/2025, em cumprimento de mandado expedido para execução de condenação em regime fechado, motivo pelo qual a data-base deve ser a da última prisão, mantendo-se o marco fixado pelo Juízo;
b) no tocante à interrupção do cumprimento da pena por ausência de apresentação voluntária,
assiste
razão à Defesa: o art. 344 do CPP
tem
pertinência com quebra de fiança e, no caso concreto, o apenado já cumpria penas em execução (semiaberto harmonizado), tendo ocorrido posterior prisão em razão de nova condenação; assim, não haveria interrupção por “não comparecimento voluntário” nem determinação específica descumprida a esse respeito, devendo ser afastado o apontamento interruptivo;
c) quanto ao livramento condicional,
deve ser mantido
o marco definido pelo Juízo,
pois
prevalece a data em que o apenado efetivamente iniciou o cumprimento da pena, não sendo possível utilizar custódia provisória pretérita e não ininterrupta como data-base, a qual seria aproveitável, segundo o parecer, apenas para detração
Vieram-me os autos conclusos.
É a breve exposição.


II –
FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – Da
admissibilidade
Conheço do recurso ora examinado, pois presentes seus pressupostos legais de admissibilidade.

II.2 – Do
mérito
Aventa
o
agravante
que a condenação superveniente, ainda que tenha resultado na fixação do regime fechado, não autoriza o reinício da contagem dos lapsos para benefícios executórios, invocando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1006, razão pela qual requer o restabelecimento da data-base anterior para a progressão de regime. Alega, ainda, que não houve interrupção do cumprimento da pena, mas apenas o cumprimento de mandado para adequação do regime, circunstância que não poderia ser considerada marco interruptivo, bem como que inexiste fundamento para imputar interrupção por ausência de apresentação voluntária, diante da inexistência de intimação específica nesse sentido. No tocante ao livramento condicional, aduz ilegalidade na fixação da data-base que desconsidera o período de prisão cautelar, o qual, segundo defende, deve ser computado como tempo aquisitivo para fins executórios.
Inicialmente,
observa-se que
o
sentenciado
cumpre pena unificada de
23
(vinte e três)
anos, 1
(um) mês
e 6 (seis) dias
de reclusão, pelo cometimento de crimes de
tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e moeda falsa.
Em análise aos autos de execução, verifica-se que a
última condenação do
agravante
(crime de moeda falsa)
ocorreu em
20/05/2024, com trânsito em julgado em
04/08/2025,
aos autos nº
5010447-75.2022.4.04.7005,
sendo que
sua última prisão
ocorreu em 05/09/2025, em decorrência de mandado de prisão definitiva, para início de cumprimento da pena.
Diante disso, o Juízo da execução procedeu
ao somatório das
penas, fixando o regime fechado
em razão do novo
quantum
de reprimenda,
alterando a
data-base
para progressão de regime para 05/09/2025 (data da
prisão definitiva)
e lançando interrupção do cumprimento de
pena,
devido à
não apresentação voluntária do apenado para
início da execução
no dia do trânsito em julgado (04/09/2025), bem como
fixando a data-base do livramento condicional em 25/10/2018
(decisão de mov. 721.1/SEEU).
A defesa técnica, então,
interpôs o presente recurso.
Neste aspecto, vale mencionar que ambos os Tribunais Superiores adotavam o entendimento de que, ao ocorrer uma condenação por fato anterior ou posterior ao início da execução da pena, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida. A partir disso, um novo cálculo seria feito com base no somatório das penas. Entendia-se que o termo inicial para a contagem do novo período aquisitivo seria o trânsito em julgado da decisão condenatória superveniente.
Essa interpretação prevaleceu nos Tribunais, mas logo se observou uma grave incoerência:
quando a data-base era alterada devido ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória por crime cometido após o início da execução, já teria havido uma alteração anterior pela mesma causa, ainda que como falta grave. Assim, o sentenciado
era
sancionado duas vezes pelo mesmo evento.
Nesse cenário,
em 02.02.2018, a Terceira Seção do STJ,
ao julgar o Recurso Especial n. 1.557.461/SC, sob relatoria do Min. Rogério
Schietti
Cruz, passou a entender que seria excesso de execução desconsiderar o período de cumprimento desde a última prisão ou infração disciplinar, tanto para delitos ocorridos antes do início da execução da pena quanto para aqueles ocorridos posteriormente.

Caso o crime cometido durante a execução fosse reconhecido como infração disciplinar, seus efeitos já teriam sido considerados no cumprimento da pena. Portanto, o trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia ser usado como novo parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de
bis in idem.
Para pacificar o entendimento, o STJ, em 11.03.2019, nos Recursos Especiais n. 1753512/PR e n. 1753509/PR, ambos sob relatoria do Min. Rogério
Schietti
Cruz, firmou o
Tema n. 1.006, estabelecendo que “a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios”.
Com base nesse julgamento e, posteriormente, no Tema nº
1006,
o STJ passou a considerar como marcos para a concessão de benefícios a
data da última prisão
ou a
data da última infração disciplinar, independentemente de o evento ter ocorrido antes ou após o início do cumprimento da pena.
Ante o contexto exposto, é cediço que o marco inicial para a contagem dos benefícios executórios, a saber
a data-base,
sempre deverá corresponder à
data da última prisão para fins de progressão de regime,
que no caso em tela
ocorreu em
05/09/2025, por ocasião do cumprimento do mandado de prisão definitiva relativo à condenação superveniente
(movs. 666.1 e 668.1/SEEU), em conformidade com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS FUTUROS. MARCO TEMPORAL A SER CONSIDERADO: DATA DA
ÚLTIMA PRISÃO.
1. O acórdão impetrado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, seja
no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade.
2. No caso,
o agravante cumpria pena no regime aberto, quando, em 13/9/2022, sobreveio
cumprim
ento
de mandado de prisão decorrente de condenação superveniente em regime mais gravoso, devendo tal data ser considerada como marco temporal para fins de obtenção de novos benefícios executórios.
3. Agravo regimental
improvido.
(AgRg
no HC n. 814.743/SC, relator Ministro Jesuíno
Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023,
DJe
de 30/8/2023.)
(Grifei)

No mesmo sentido
é
a jurisprudência desta 5ª Câmara Criminal:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE –APENADO PRESO EM FLAGRANTE, QUE TEVE A PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE REVOGADA –
SENTENCIADO QUE, EM RAZÃO DE UNIFICAÇÃO DECORRENTE DE OUTRAS CONDENAÇÕES, CUMPRIA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO – SUPERVENIÊNICA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO – VIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DATA-BASE CONSIDERANDO QUE HOUVE NOVA UNIFICAÇÃO COM REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO – OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO LEGAL NECESSÁRIA NO NOVO REGIME FIXADO – DATA QUE CORRESPONDE À ÚLTIMA PRISÃO DO CONDENADO
– DECISÃO
ESCORREITA –
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001119-68.2025.8.16.4321 - * Não definida
-
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA
-
J.
05.06.2025)
(Grifei)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO.
UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE QUE MODIFICOU O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O FECHADO. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4005250-23.2024.8.16.4321 - * Não definida
-
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA
-
J.
08.05.2025)
(Grifei)

Na mesma
linha
de ideias
se manifestou a d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1/TJ):

“In
casu, o agravante cumpria pena em regime semiaberto harmonizado e
reingressou no estabelecimento prisional novamente em 05.09.2025, quando foi preso em decorrência do mandado de prisão expedido para o cumprimento da pena pela condenação em regime fechado nos autos n. 5010447-75.2022.4.04.7005 (mov. 666.1 e 668.1-SEEU),
permanecendo encarcerado desde então.
Ou seja,
o apenado somente retomou o cumprimento da pena no estabelecimento prisional em 05.09.2025, data da sua última prisão e que deve ser considerada como termo a quo na contagem do requisito objetivo para a progressão de regime, ainda que, frise-se, se trate de falta grave que não foi homologada em juízo, inclusive foi declarada prescrita.”
(Destaques no original)

Assim, inexiste violação ao referido repetitivo, visto que
a alteração do marco temporal decorreu de prisão
definitiva
por nova condenação
(que
resultou por ser a última prisão do
apenado), e não em razão de unificação/somatório de penas.
Portanto,
deve ser
mantida a
atualização da data-base
para progressão de pena, determinada pela
decisão agravada.
Também não merece prosperar a insurgência contra a data-base estabelecida em relação ao livramento condicional pois, como bem ilustrado pela d. Procuradoria de Justiça, houve escorreita correção de erro material
no marco temporal, que antes constava como 13/06/2015 (início de prisão provisória), e passou a ser
25/10/2018, data em que o apenado
iniciou
o cumprimento da pena privativa de liberdade, estando de acordo com o entendimento jurisprudencial
desta C. Câmara:

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
[...].
III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1.
Como não houve cumprimento ininterrupto da pena desde a primeira prisão do apenado, tendo em vista que três meses após a decretação da prisão cautelar foi colocado em liberdade, o tempo de custódia anterior deve ser considerado apenas para fins de detração penal, não podendo ser utilizado como marco para a obtenção de benefícios executórios.
3.2. A irresignação da defesa não comporta acolhimento, pois deve-se considerar como marco inicial para o cálculo do livramento condicional a data de 27.07.2023, quando foi cumprido o mandado de monitoramento eletrônico. 3.3.
A data-base para a concessão do livramento condicional deve ser a data em que o apenado efetivamente iniciou o cumprimento da pena.
IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e negar provimento. Tese de julgamento: "A data-base para concessão de livramento condicional deve ser fixada a partir do início do cumprimento da pena privativa de liberdade". Jurisprudência relevante citada:
[...].
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000219-92.2025.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 28.09.2025) (Grifei)

Já em relação ao lançamento de interrupção
de cumprimento de pena, assiste razão ao agravante.
Sobre tal medida, assim restou fundamentada a decisão combatida (mov. 721.1/SEEU):

“[...]
competia ao reeducando se apresentar voluntariamente para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade decorrente da condenação da ação penal n.º 5010447- 75.2022.4.04.7005 na 4ª Vara Federal de Cascavel, conforme determina o artigo 344 do Código de Processo Penal:
Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.
A interpretação literal do mencionado artigo impõe que é ônus do reeducando se apresentar voluntariamente para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta, sob pena de perda da totalidade do valor da fiança.
Cuida-se de regra para o início do cumprimento da pena definitiva.
Como não houve a apresentação voluntária do reeducando, constata-se a necessidade de uma interrupção no cumprimento da pena privativa, uma vez que não se torna compatível a existência de condenação a pena privativa de liberdade, em regime fechado, com a continuidade da contagem do cumprimento da pena, no regime semiaberto.
Assim, houve a interrupção no cumprimento da pena na data de 4/8/2025 e o reeducando somente retomou o cumprimento da sua pena, no regime fechado, no dia 4/9/2025, ocasião em que houve o cumprimento do mandado de prisão.
Registra-se que o reeducando no ato do cumprimento do mandado de prisão não possuía nenhum mandado de prisão vigente e estava cumprindo sua pena fora de estabelecimento penal.”

Veja-se que,
antes da última condenação,
o apenado já cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, de modo que a posterior prisão se deu em razão de
cumprimento de mandado de prisão definitivo
em 05/09/2025, e
não da
quebra
de fiança
por ausência de comparecimento,
disposta no
art. 344 do CPP
e
citado na decisão supra.
Assim, não houve
interrupção
do cumprimento da pena,
visto que a execução
da pena
estava
regularmente
em curso
e
o apenado
estava
sob devida fiscalização (em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica)
quando
da superveniência da última condenação,
bem como
não houve
determinação específica
de comparecimento voluntário
na
respectiva
sentença
(mov. 677.4/SEEU), devendo ser afastado o apontamento interruptivo
e computada a pena cumprida nesse período.
Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados desta C. Corte:

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CÔMPUTO DE PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DIVERSO, CONFORME DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. III. Razões de decidir 3.
Não comporta acolhimento o pedido de desconsideração do tempo em que o apenado permaneceu sob monitoramento eletrônico (regime semiaberto harmonizado), pois, ainda que de forma indevida, encontrava-se cumprindo pena, em conformidade com decisão judicial prévia.
Idêntica interpretação se aplica para o restabelecimento da data-base.
4. Cientificado das condições impostas à benesse, quando da assinatura no mandado de monitoração eletrônica, o reeducando incorreu em diversas violações.5. Infrações ao monitoramento eletrônico autorizam a regressão cautelar de regime, conforme disposto nos artigos 146-C e 146-D da Lei n. 7.210/1984 e artigo 2º do Decreto Estadual n. 12.015/2014.6. Decisão parcialmente reformada, a fim de determinar a designação de audiência de justificação pelo magistrado monocrático, com a devida análise da falta grave cometida. IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001245-26.2025.8.16.0019 - * Não definida
-
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI
-
J.
28.02.2026)
(Destaquei)

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE CÔMPUTO COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA O PERÍODO DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
AGRAVANTE, NO ENTANTO, QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.
POSTERIOR PROGRESSÃO DE REGIME NO INTERREGNO DO INTERNAMENTO. AGRAVANTE QUE, MESMO INTERNADO,
PERMANECEU MONITORADO ELETRONICAMENTE. PERÍODO QUE NÃO DEVE SER DESPREZADO E MERECE SER COMPUTADO COMO TEMPO DE PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDO.
NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE INTERRUPÇÃO APENAS ENTRE A DATA DA DECISÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E A EFETIVA DATA DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO NO REGIME MAIS BRANDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001445-68.2023.8.16.0030 - * Não definida
-
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI
-
J.
02.03.2024)
(Destaquei)

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE – REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO –
NECESSIDADE DE CÔMPUTO DA PENA CUMPRIDA MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO
– INTERRUPÇÃO NO CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO PERÍODO NO QUAL O APENADO PERMANCEU SEM FISCALIZAÇÃO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos de inobservância do perímetro de inclusão do monitoramento eletrônico,
o agente continua sob a vigilância estatal, não podendo ser desprezado este período como de cumprimento de sua pena.
Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000197-67.2023.8.16.0030 - * Não definida
-
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD
-
J.
15.05.2023) (Destaquei)

Ante o exposto, voto
pelo
conhecimento e
parcial provimento
do presente recurso,
apenas para o fim de
afastar interrupção da
pena
lançada em razão de alegado não comparecimento voluntário, pois
o sentenciado já se encontrava em cumprimento de pena.