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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de reexame necessário remetido pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra, que deferiu o pedido e concedeu reabilitação criminal a Rafael Pereira Da Silva (mov. 13.1 – 1º grau).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer opinando pela confirmação da decisão (seq. 14.1 – 2º grau). É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de reexame necessário, com fundamento no art. 746 do Código de Processo Penal, em face da decisão que concedeu reabilitação criminal a Rafael Pereira da Silva. O requerente formulou pedido de reabilitação criminal em 09 de dezembro de 2025, sustentando o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 94 do Código Penal, pleiteando, assim, a declaração de sua reabilitação (mov. 1.1 – 1º Grau). O Juízo singular julgou procedente o pedido, declarando Rafael Pereira da Silva reabilitado em relação aos delitos pelos quais foi condenado nos autos de nº 0000616-41.2010.8.16.0086 (mov. 13.1 – 1º Grau). A reabilitação criminal, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci, consiste na “declaração de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação” (NUCCI, Guilherme de S. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 508). No mesmo sentido, os juristas Miguel Reale Júnior, René A. Dotti, Ricardo A. Andreucci e Sérgio M de Moraes Pitombo ensinam que se trata de “medida de Política Criminal, consistente na restauração da dignidade social e na reintegração no exercício de direitos, interesses e deveres, sacrificados pela condenação” (DOTTI, René Ariel et. Al. Penas e medidas de segurança no novo Código, 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 263). O artigo 94 do Código Penal estabelece os requisitos para a concessão da reabilitação criminal: (i) decurso de prazo de 02 anos da extinção da pena; (ii) demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; e (iii) tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. No caso em exame, verifico que o requerente foi condenado a pena de 5 anos de reclusão em regime fechado, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (mov. 1.9 – 1º grau).A extinção da pena, diante do cumprimento, ocorreu em 07 de agosto de 2015 (mov. 1.9 – 1º grau), sendo que o pedido de reabilitação foi protocolado em 09 de dezembro de 2025 (mov. 1.1 – 1º grau), o que demonstra o cumprimento do requisito temporal previsto no caput do artigo 94 do Código Penal. Quanto ao requisito do inciso I, consta dos autos comprovação de domicílio no território nacional (mov. 1.7 – 1º grau). No tocante ao inciso II, a certidão de antecedentes criminais expedida pelo Estado de Santa Catarina (mov. 1.8 – 1º grau), aliada às declarações emitidas pelos empregadores do requerente (movs. 1.3 e 1.10 – 1º grau), demonstrando vínculo laboral e residência naquele Estado nos períodos de janeiro de 2017 a maio de 2019 e de janeiro de 2020 a março de 2023, evidenciam que o requerente manteve domicílio no território nacional e exerceu atividade lícita durante o lapso legal exigido.Outrossim, as certidões negativas da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral (movs. 1.4 e 1.5 – 1º grau) reforçam a inexistência de envolvimento em novos ilícitos penais ou de circunstâncias que desabonem sua idoneidade.Constato que o requerente não incorreu na prática de novos delitos, não havendo qualquer elemento que desabone sua conduta.Inaplicável, ao caso, a demonstração de reparação do dano, vez que condenado pelo crime de tráfico de substâncias entorpecentes, que não possui vítima determinada.Dessa forma, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 94 do Código Penal, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu a reabilitação criminal, razão pela qual o recurso de ofício deve ser desprovido. Nesse sentido:(...) Tese de julgamento: A reabilitação criminal pode ser concedida quando o requerente comprovar o cumprimento dos requisitos legais previstos nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, incluindo a extinção da pena há mais de dois anos, bom comportamento e ausência de novos processos penais. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002220-37.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA - J. 29.04.2026)Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do reexame necessário, com a confirmação da decisão de reabilitação criminal, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, comunique-se o Instituto de Identificação e Estatística, nos termos do art. 747 do Código de Processo Penal.
ConclusãoAssim sendo, voto por CONFIRMAR A SENTENÇA em sede de reexame necessário, nos termos da fundamentação.