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Acórdão
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I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 19.1, prolatada nos autos de “Ação de Busca e Apreensão” NU 0002947-27.2025.8.16.0132, que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do bem e determinou à parte autora que, após a realização da venda extrajudicial, promova a prestação de contas no mesmo processo. Em suas razões, após breve resumo dos fatos, a parte autora/agravante defendeu, em síntese, que a prestação de contas deve ocorrer em ação própria, colacionando jurisprudências que corroboram sua tese. Ainda, ressaltou que “o objetivo da inserção da prestação de contas pelo legislador foi exatamente permitir ao devedor a conferência dos procedimentos adotados pelo credor na alienação da garantia, como o valor da venda, os descontos aplicados e a existência de algum erro ou abuso. No entanto, a ação de busca e apreensão não é âmbito jurisdicional para prestação de contas, por inadequação da via eleita”. Por fim, requereu o efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, o provimento deste recurso. A decisão de mov. 11.1 – Agravo de Instrumento Cível indeferiu a liminar. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer, interesse de recorrer, cabimento), de modo que o recurso comporta conhecimento. 2. MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia recursal em face da r. decisão de mov. 19.1 – Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, na parte em que determinou à parte autora que, após a realização da venda extrajudicial do bem, promova a prestação de contas no mesmo processo. Em suas razões recursais, a autora/agravante defendeu que a prestação de contas deve ocorrer em ação própria. Pois bem. Nos termos do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, verificado o inadimplemento ou a mora nas obrigações contratuais, é facultado ao credor promover a venda do bem alienado fiduciariamente, devendo, nessa hipótese, abater do valor do crédito o montante obtido com a alienação e restituir ao devedor eventual saldo remanescente, após prestação de contas: “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.”. No que se refere à prestação de contas do credor, esta pode ser realizada nos próprios autos da Ação de Busca e Apreensão, em fase de cumprimento de sentença. Com efeito, a providência judicial de determinar a prestação de contas na própria Ação de Busca e Apreensão constitui medida que visa à promoção da celeridade e da economia processual, não havendo qualquer prejuízo à parte autora, ora agravante, inexistindo razão para exigir que a parte interessada ingresse com ação autônoma. Sobre o assunto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que: “Prestação de contas. A única diferença entre a atual e a antiga redação da LAF 2.º está na obrigatoriedade da prestação de contas, por parte do credor, caso opte pela venda da coisa a terceiros. A medida permite um maior controle não só do que retorna ao devedor como saldo da venda, mas principalmente do andamento da quitação da dívida. A prestação de contas deverá ser feita nos autos do processo, sem a necessidade de distribuição de ação específica para tanto, já que foi incluída no procedimento da venda.” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Leis Civis Comentadas e Anotadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019) (destaquei). Ecoando o mesmo entendimento, embora a matéria não seja pacífica, já decidiu esta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69. O CREDOR DEVE PRESTAR CONTAS DO SALDO DA VENDA DO BEM, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0048543-76.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 24.08.2024) (destaquei).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. DL 911/69. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, determinando que, em caso de venda extrajudicial do bem apreendido, deverá o autor promover a prestação de contas no próprio feito. Insurgência da financeira autora. (1) Parcial conhecimento do recurso. Pedido de autorização para remover o bem da comarca e aliená-lo que já foi deferido em primeira instância. Decisão agravada que previu expressamente que caso a parte ré não realize o pagamento da dívida, a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ficarão consolidadas em favor do banco agravante, o que, consequentemente, autoriza ele a remover o bem do local e aliená-lo, conforme seu desejo. Falta de interesse recursal. (2) Alegação de necessidade de ajuizamento de ação autônoma para prestação de contas. Não acolhimento. Legislação que prevê expressamente a possibilidade de prestação de contas no âmbito da busca e apreensão. Inteligência do caput do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Precedentes. (3) Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0069579-82.2021.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 18.07.2022) (destaquei). Destarte, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada.
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