SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012881-80.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Peabiru
Data do Julgamento: Sun May 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E DETERMINOU, APÓS A REALIZAÇÃO DA VENDA EXTRAJUDICIAL, QUE A AUTORA PROMOVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MESMO PROCESSO.1. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM QUE PODE OCORRER EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.