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Processo:

I - RELATÓRIOCiro Macedo Ribas Junior e Milton Márcio Machota interpuseram Agravo Interno em face de decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência, nos autos 0009978-70.2020.8.16.0004 Pet (seq. 33.1), que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC e no Tema 439 do Supremo Tribunal Federal. Alegaram que o Tema 439/STF foi aplicado inadequadamente ao caso, pois, embora tivessem preenchido todos os requisitos legais para o recebimento das progressões funcionais, os avanços lhes foram negados. Defenderam que a aposentadoria sob o regime de paridade lhes garantiria os mesmos benefícios dos ativos, pois teriam atingido as metas antes da aposentadoria. Ressaltaram que o tempo de serviço e as titulações apresentadas são anteriores à inatividade e nunca foram utilizados. Afirmaram que o acórdão recorrido criou condicionantes não previstas em lei, ao exigir que o interstício temporal fosse cumprido exclusivamente em atividade, em afronta à interpretação adotada pelo STF. Por fim, requereram a reforma da decisão agravada para que seja admitido o seu recurso extraordinário.Contrarrazões pelo Estado do Paraná (seq. 11.1), com preliminar de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; e pela Paranáprevidência (seq. 18.1), com preliminar de necessidade de interpretação de legislação local e de reexame de provas.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, as preliminares arguidas em contrarrazões devem ser rejeitadas.Diferentemente ao que defendeu o Estado do Paraná, os agravantes apontaram as razões pelas quais o Tema 439 teria sido aplicado de forma inadequada no caso, atendendo ao comando do art. 1.021, §1º, do CPC. Logo, não se cogita de ausência de impugnação específica da decisão recorrida.Ademais, a necessidade de interpretação de legislação local e de reexame de provas é eventual óbice à admissão do recurso extraordinário, mas não repercute sobre o conhecimento do agravo interno, que não possui fundamentação vinculada. Desse modo, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do agravo interno e passo à análise de mérito.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de rever a negativa de seguimento de recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de extensão, a servidores inativos, das progressões por antiguidade e por titulação concedidas aos servidores ativos.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.199 (Tema 439), sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese:
“Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente.” A Suprema Corte ressalvou a possibilidade de reajuste de proventos dos servidores inativos em relação à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná. Confira-se a ementa do julgado:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 606199, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014)No presente caso, a 6ª Câmara Cível, com base no referido precedente obrigatório, analisou os critérios objetivos definidos pela legislação aplicável e reconheceu que os ora agravantes não fazem jus à progressão por antiguidade, por não terem cumprido, durante a atividade, o período de cinco anos de efetivo exercício na classe, ressalvando ser inviável lastrear a concessão de nova progressão por tempo de serviço já utilizado como base para progressão anterior (0002710-67.2017.8.16.0004 Ap, seq. 24.1). E, apesar das alegações dos agravantes, não ficou demonstrado que o caso em análise trata de situação distinta daquela prevista no precedente, ou que o Colegiado o teria aplicado de forma inadequada.Além disso, a revisão da decisão do colegiado, no tocante ao cumprimento dos requisitos objetivos para a obtenção de progressão funcional no caso concreto e à alegada ausência de utilização anterior do tempo de serviço e das titulações apresentadas, demandaria, além do reexame do conjunto fático-probatório do feito, a interpretação de normas infraconstitucionais, o que não se admite nessa seara recursal.Portanto, não demonstrada a violação frontal às diretrizes estabelecidas no Tema 439 de Repercussão Geral do STF, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno.