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Processo:

I. RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, decorrente da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Regional de Sarandi, que concedeu reabilitação criminal a JONATHAN FERNANDO DO AMARAL CASTILLO.
O requerente ajuizou pedido de reabilitação criminal em 11 de dezembro de 2025, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 94 do Código Penal, notadamente o decurso do lapso temporal legal após a extinção da punibilidade, a manutenção de domicílio no país e a demonstração de bom comportamento público e privado, com vistas à obtenção da declaração de reabilitação (mov. 1.1 – 1º Grau).
O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, reconhecendo o atendimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da reabilitação criminal (mov. 11.1 – 1º Grau).
O pedido foi julgado procedente, tendo o Juízo de origem declarado a reabilitação criminal de JONATHAN FERNANDO DO AMARAL CASTILLO, nos termos do art. 94 do Código Penal, determinando, ainda, o sigilo das condenações anteriores, com as comunicações de praxe (mov. 14.1 – 1º Grau).
Em razão da submissão obrigatória ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 746 do Código de Processo Penal, os autos foram remetidos a esta Corte para reexame necessário.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela confirmação da decisão em reexame necessário (mov. 15.1 - TJPR).
É o Relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de recurso de ofício interposto com fundamento no art. 746 do Código de Processo Penal, em face da decisão que concedeu reabilitação criminal a JONATHAN FERNANDO DO AMARAL CASTILLO.
O requerente ajuizou pedido de reabilitação criminal em 11 de dezembro de 2025, sustentando o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 94 do Código Penal, pleiteando, assim, a declaração de sua reabilitação (mov. 1.1 – 1º Grau).
O Juízo singular julgou procedente o pedido, declarando JONATHAN FERNANDO DO AMARAL CASTILLO reabilitado, determinando o sigilo das condenações anteriores, notadamente as proferidas nos autos nºs 0000287-88.2016.8.16.0160, 0005536-20.2016.8.16.0160 e 0010052-20.2015.8.16.0160, vedada qualquer menção na folha de antecedentes criminais ou em certidões extraídas dos livros do Juízo, salvo requisição por Juízo Criminal, nos termos do art. 748 do Código de Processo Penal (mov. 14.1 – 1º Grau).
Pois bem.
A reabilitação criminal, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci, consiste na “declaração de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação” (NUCCI, Guilherme de S. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 508).
No mesmo sentido, os juristas Miguel Reale Júnior, René A. Dotti, Ricardo A. Andreucci e Sérgio M de Moraes Pitombo ensinam que se trata de “medida de Política Criminal, consistente na restauração da dignidade social e na reintegração no exercício de direitos, interesses e deveres, sacrificados pela condenação” (DOTTI, René Ariel et. Al. Penas e medidas de segurança no novo Código, 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 263).
Feitas essas considerações, cumpre destacar que o artigo 94 do Código Penal estabelece os requisitos para a concessão da reabilitação criminal, nos seguintes termos:
Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenadoI. tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;II. tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;III. tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.No caso em exame, verifica-se que o Requerente foi condenado, dentre outros feitos, nos autos nº 0010052-20.2015.8.16.0160, pela prática do delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, bem como nos autos nº 0000287-88.2016.8.16.0160, pelo delito previsto no art. 147, do Código Penal, à pena de 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção e 0005536-20.2016.8.16.0160, pelo delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses e 07 (sete) dias de detenção, todos com trânsito em julgado.Conforme se extrai da certidão juntada aos autos de execução penal nº 0008497-31.2016.8.16.0160, a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral das penas ocorreu em 19 de maio de 2021, com trânsito em julgado em 29 de junho de 2021 (mov. 1.9 – 1º Grau).O pedido de reabilitação criminal foi protocolado em 11 de dezembro de 2025, evidenciando, portanto, o cumprimento do requisito temporal previsto no caput do art. 94 do Código Penal.No tocante ao requisito do inciso I, há nos autos comprovação de domicílio no território nacional (mov. 1.4 – 1º Grau).Quanto ao requisito do inciso II, constata-se, a partir da consulta ao sistema Oráculo e das certidões de antecedentes juntadas (movs. 1.6 e 6.1 – 1º Grau), que o Requerente não voltou a delinquir, inexistindo qualquer elemento que desabone sua conduta pública ou privada, evidenciando sua adequada reinserção social.Por fim, no que se refere ao inciso III do art. 94 do Código Penal, observa-se que não houve condenação ao ressarcimento de danos às vítimas nos feitos que ensejaram as condenações, razão pela qual tal exigência não se aplica ao caso concreto.Dessa forma, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 94 do Código Penal, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu a reabilitação criminal, razão pela qual o recurso de ofício deve ser desprovido.Em situações análogas, esta Corte tem se posicionado pela confirmação da reabilitação criminal, conforme se extrai dos seguintes julgados:
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 746, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITO TEMPORAL DE 2 (DOIS) ANOS OBSERVADO. PERÍODO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE É COMPUTADO AO INTERVALO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 94 DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 744, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em Exame 1. Trata-se de remessa necessária criminal, nos termos do artigo 746 do Código de Processo Penal, referente à decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São João/PR, que concedeu ao agente o benefício da reabilitação criminal. O interessado possui duas condenações por crimes previstos na Lei nº 10.826/2003 e na Lei nº 9.605/98. Após o cumprimento das penas, incluindo livramento condicional e indulto, foi requerida a reabilitação, deferida em primeiro grau. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se favoravelmente ao pedido.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em:(i) verificar se o requisito temporal de dois anos, previsto no artigo 94, do Código Penal foi devidamente observado, considerando o período de livramento condicional; e(ii) analisar se os demais requisitos legais — domicílio no país, bom comportamento público e privado, e ressarcimento do dano — foram cumpridos para a concessão da reabilitação criminal.III. Razões de Decidir
3. O prazo legal de dois anos foi cumprido, computando-se o período de prova do livramento condicional, conforme jurisprudência consolidada.
4. O interessado comprovou residência no país e ausência de novas infrações penais, demonstrando bom comportamento público e privado.
5. A documentação apresentada atende aos requisitos do artigo 744, do Código de Processo Penal, não havendo óbices à concessão da reabilitação.IV. Dispositivo
6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão de primeiro grau mantida.Dispositivos relevantes citados:
Código Penal, art. 94
e Código de Processo Penal, arts. 744 e 746Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação nº 0007303-97.2022.8.16.0026, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 30.01.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Remessa Necessária nº 0015596-39.2025.8.16.0030, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 18.08.2025Resumo em linguagem acessível: O Tribunal confirmou a decisão que concedeu a reabilitação criminal ao interessado. Ele cumpriu todos os requisitos legais, incluindo o tempo mínimo após o livramento condicional, bom comportamento e documentação exigida. Com isso, seus antecedentes criminais ficam protegidos, permitindo sua reinserção social. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001202-53.2025.8.16.0183 - São João -
Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA -
J. 29.09.2025);
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONCEDIDA PELA MAGISTRADA DE ORIGEM. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 94 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REABILITAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONFIRMADA.I. Caso em exame1. Remessa necessária criminal referente à concessão de reabilitação criminal a Carlos de Sousa Angelo, após o cumprimento da pena imposta em ação penal anterior, com a extinção da pena reconhecida em 06/10/2022. O réu requereu a reabilitação em 07/04/2025, alegando ter preenchido os requisitos legais, e o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido. A decisão de primeira instância concedeu a reabilitação, determinando a remessa dos autos para reexame necessário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal requerida por Carlos de Sousa Angelo.III. Razões de decidir3. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 94 do Código Penal para a concessão da reabilitação criminal.4. Decurso de mais de dois anos desde a extinção da pena e demonstração de bom comportamento público e privado.5. Manifestação favorável do Ministério Público ao pedido de reabilitação.IV. Dispositivo e tese6. Reexame necessário conhecido e decisão de reabilitação criminal confirmada.Tese de julgamento: A reabilitação criminal pode ser concedida quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 94 do Código Penal, incluindo o decurso de dois anos da extinção da pena e a demonstração de bom comportamento público e privado._________Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 94; CPP, arts. 744 e 746.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005800-58.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça decidiu confirmar a reabilitação criminal de Carlos de Sousa Angelo, que havia pedido para ter seus registros de condenação apagados. O juiz de primeira instância já havia concedido a reabilitação porque Carlos cumpriu todos os requisitos necessários: passou mais de dois anos desde que sua pena foi extinta, tem residência fixa no Brasil, e não cometeu novos crimes. O Ministério Público também se manifestou a favor do pedido. Assim, a decisão que reconheceu a reabilitação foi mantida, garantindo a Carlos o direito ao sigilo sobre seu processo e condenação. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011253-51.2025.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 29.09.2025).
Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento do reexame necessário, com a confirmação da decisão de reabilitação criminal, nos termos da fundamentação.
Com o trânsito em julgado, comunique-se o Instituto de Identificação e Estatística, nos termos do art. 747 do Código de Processo Penal.