Ementa
EMENTA:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INCIDENTES. REFORMA. PROVIDÊNCIA DEVIDAMENTE ATENDIDA DENTRO DA DATA APRAZADA, CONFORME CERTIFICADO PELO SISTEMA PROJUDI. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que não conheceu de impugnação ao cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se houve o recolhimento das custas processuais incidentes sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O sistema Projudi certificou quanto ao recolhimento das custas, no importe de R$1.606,60 (mil, seiscentos e seis reais e sessenta centavos), apontando para a data do pagamento em 28.08.2025, um dia antes do decurso do prazo.4. Outrossim, é possível consultar o cumprimento do encargo a partir da aba “Informações Adicionais > Guias de Recolhimento de Custas”, indicando o pagamento na data aprazada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento: Não se apresenta necessariamente exigível da parte a protocolização de petição comunicando o recolhimento das custas, porquanto as informações certificadas pelo sistema são dotadas de fé-pública.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012943-23.2026.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 23.05.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Apucarana que, em autos de Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença nº 9814-68.2009.8.16.0044, não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença.Eis o teor da decisão agravada (mov. 505.1):VistosProferido o despacho de seq. 496.1 determinando o recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença, sobreveio a manifestação de seq. 499.1, em que a parte executada pugna a dilação de prazo.A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no seq. 501.1 discordando do pedido ante a preclusão.É a síntese do necessário. Decido.O pedido de dilação de prazo é de ser indeferido, senão vejamos.O despacho de seq. 496.1 foi claro ao fixar prazo de 15 dias para o recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento da impugnação.O prazo transcorreu sem comprovação do recolhimento e o pedido de dilação foi formulado em 27/08/2025 (seq. 499.1) após o término do prazo, o que inviabiliza a concessão, pois a prorrogação deve ser requerida dentro do período originalmente assinalado.O art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a dilatar prazos, mas tal faculdade não pode ser utilizada para ressuscitar prazo já precluso, sob pena de violação à segurança jurídica e à igualdade processual.Assim, configurada a preclusão temporal, não há como conhecer da impugnação apresentada.Isso posto, indefiro o pedido de dilação de prazo (seq. 199.1). Por conseguinte, deixo de conhecer a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no seq. 490.1, ante a ausência de recolhimento das custas respectivas.No mais, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente (seq. 474.1/474.2).Outrossim, diante do bloqueio integral (seq. 478.1), cumpra-se integralmente a decisão lançada no seq. 467.1.Oportunamente, conclusos para deliberação.Intimações e providências necessárias.Inconformada, sustenta a executada que: (a) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso; (b) na data de 06.09.2024 a parte agravada ingressou com o cumprimento de sentença requerendo o pagamento dos honorários advocatícios no valor R$36.452,53 (trinta e seis mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos); (c) houve o bloqueio na conta da agravante na data 18.02.2025, no valor de R$46.993,82 (quarenta e seis mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), na qual se apresentou impugnação à penhora, tendo em vista que há nulidade de atos na demanda, uma vez que não houve a intimação deste patrono da sentença proferida nos autos principais, em que foi desabilitado por divergência ocorrida nos autos; (d) a impugnação não foi conhecida por falta de recolhimento de custas; (e) tal premissa não corresponde à realidade dos autos principais, tendo em vista que as custas processuais foram devidamente recolhidas dentro do prazo estipulado, conforme consta no mov. 497 e 503 dos autos principais; (f) as custas foram devidamente pagas na data de 28.08.2025, dentro do prazo estipulado de 15 dias úteis, sendo que demonstra em mov. 497 a data de decurso em 29.08.2025; (g) a petição apresentada em mov. 499 dos autos principais, requerendo a dilação de prazo, foi apresentada pelo banco e não pela parte agravante.O recurso foi distribuído por sorteio (mov. 3.1 – AI).Foi deferido o pedido liminar (mov. 12.1 – AI).Facultada apresentação de contrarrazões, manifestou-se o agravado/exequente pugnando pelo desprovimento do Agravo de Instrumento (mov. 20.1 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Os pressupostos de admissibilidade recursal foram objeto de análise no pronunciamento inicial.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da adequação da decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença pela ausência de recolhimento de custas.Sem maiores delonga, adianta-se que é hipótese de provimento do Agravo de Instrumento.E assim porque o recorrente foi intimado (mov. 496.1) para efetivar o pagamento das custas incidente sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, providência que foi efetivamente atendida.Constate-se que, na mesma data em que foi certificado o decurso do prazo (mov. 500.1) referente ao despacho de mov. 496.1, em 29.08.2025, o sistema Projudi, logo na sequência (mov. 502 e 503), certificou quanto ao recolhimento das custas, no importe de R$1.606,60 (mil, seiscentos e seis reais e sessenta centavos), apontando para a data do pagamento no dia 28.08.2025.Ou seja, embora a agravante não tenha protocolizado petição nos autos originários para efeitos de comunicação, tal providência não se apresenta necessariamente exigida para fins de convalidação do ato, sobretudo considerando que as informações certificadas pelo sistema são dotadas de fé-pública.A propósito, também é possível consultar o cumprimento do encargo a partir da aba “Informações Adicionais > Guias de Recolhimento de Custas”, indicando o pagamento na data aprazada (28.08.2025).Assim, é de rigor a cassação da decisão agravada, a fim de que seja analisada a impugnação apresentada pela recorrente.O voto, portanto, é pelo provimento do Agravo de Instrumento.
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