SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0012943-23.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Sat May 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INCIDENTES. REFORMA. PROVIDÊNCIA DEVIDAMENTE ATENDIDA DENTRO DA DATA APRAZADA, CONFORME CERTIFICADO PELO SISTEMA PROJUDI. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que não conheceu de impugnação ao cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se houve o recolhimento das custas processuais incidentes sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O sistema Projudi certificou quanto ao recolhimento das custas, no importe de R$1.606,60 (mil, seiscentos e seis reais e sessenta centavos), apontando para a data do pagamento em 28.08.2025, um dia antes do decurso do prazo.4. Outrossim, é possível consultar o cumprimento do encargo a partir da aba “Informações Adicionais > Guias de Recolhimento de Custas”, indicando o pagamento na data aprazada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento: Não se apresenta necessariamente exigível da parte a protocolização de petição comunicando o recolhimento das custas, porquanto as informações certificadas pelo sistema são dotadas de fé-pública.