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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOCarlos Alberto Richa interpôs Agravo Interno em face de decisão da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal estadual, proferida nos autos nº 0115277-72.2025.8.16.0000 Pet (seq. 18.1), que, quanto ao art. 5º, inc. LV, e ao art. 93, inc. IX, ambos da CF/88, negou seguimento a seu Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inc. I, al. “a”, do CPC e nos Temas 339 e 660 do STF, bem como o inadmitiu no restante por força de óbice sumular.A parte agravante defendeu que o Tema 660 se aplica apenas quando for imprescindível o exame de normas infraconstitucionais, não a todo caso em que se alegue ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Aduziu que o caso em tela trata de violação direta aos referidos princípios constitucionais, pois busca esclarecer se, à luz deles, pode ter curso uma Ação de Improbidade Administrativa ancorada em provas declaradas nulas. Arguiu que a matéria se vincula diretamente à alegação de ofensa ao art. 5º, inc. LVI, da CF, que trata da vedação de provas ilícitas no processo judicial, circunstância que impõe reconhecer a inexistência de ofensa reflexa no apontamento de violação do inc. LV do mesmo art. 5º. Assim, pediu o acolhimento do Agravo, para que se admita o Recurso Extraordinário.Contrarrazões pelo não conhecimento do Agravo, por ausência de impugnação completa da decisão agravada, e seu não provimento no mérito (seq. 12.1).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃODe plano, cumpre rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões.A negativa de seguimento do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, fundamentou-se em dois óbices distintos e autônomos: (i) a aplicação do Tema nº 339 do Supremo Tribunal Federal, quanto à alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, relativa à fundamentação dos acórdãos recorridos; e (ii) a incidência do Tema nº 660 do STF, no que se refere à suposta violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, atinente à continuidade da Ação de Improbidade Administrativa. No Agravo Interno, contudo, foi impugnada apenas a aplicação do Tema nº 660, conforme já relatado.Cumpre assentar que a discussão acerca da suficiência ou não da fundamentação da decisão não se confunde com o debate relativo ao seu mérito.Verifica-se, ademais, que cada dispositivo constitucional invocado foi objeto de análise autônoma no recurso extraordinário, assim como cada precedente do Supremo Tribunal Federal foi aplicado de forma independente, configurando fundamentos distintos e suficientes da decisão agravada.Como “a decisão pode ser impugnada no todo ou em parte” (art. 1.002 do CPC), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminhou “no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator — proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial — apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ”[1], a qual veda o conhecimento de Agravo Interno ou Regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.Diante disso, sendo possível cindir a negativa de seguimento do Recurso Especial ou Extraordinário em pontos autônomos, cada qual solucionado por um precedente Repetitivo ou da Repercussão Geral, não há óbice ao conhecimento do Agravo Interno que combate parcialmente a decisão de admissibilidade.Portanto, estão satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso e passo à sua análise.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de rever a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário no que tange à tese de violação ao art. 5º LV, da CF.Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 748.371 RG/MT,[2] sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não há repercussão geral na controvérsia relativa à alegada violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da coisa julgada, dentre outros, quando a solução da causa exigir a análise prévia de norma infraconstitucional. O entendimento resultou no Tema n. 660 do STF,[3] consolidando que tais alegações, quando dependentes de interpretação da legislação infraconstitucional, não configuram ofensa direta à Constituição da República, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário.No caso, a Câmara Cível de origem, manteve o indeferimento do pedido de extinção liminar da Ação de Improbidade Administrativa ajuizada em face do ora agravante, determinando o seu prosseguimento.Ao analisar o contexto fático-probatório dos autos, o órgão fracionário concluiu que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Pet nº 11.438/DF, que declarou a nulidade das provas produzidas em desfavor do ora agravante no âmbito das Operações “Rádio Patrulha”, “Piloto”, “Integração” e “Quadro Negro”, não abrangeria por ora, a presente Ação de Improbidade Administrativa, especialmente porque “a tabela de provas que [a] sustenta (...) conta com 28 elementos, sendo 27 destes independentes, ao passo que apenas um tem origem federal e, portanto, pode ter sua validade questionada”.Esclareceu que não seria possível, “de forma genérica, reconhecer que o extenso conjunto probatório colecionado na origem se encontra integralmente afetado pela nulidade decretada aos atos que tenham sido praticados exclusivamente ‘pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba’, porquanto produzidos independentemente nesta esfera estadual e sem qualquer indicação (ao menos por ora) de influência federal em sua totalidade” (0071349-08.2024.8.16.0000 AI, seq. 55.1).Em razão disso, o recorrente interpôs Recurso Extraordinário, argumentando, dentre outras questões, que o prosseguimento do processo lastreado em provas ilícitas violaria o art. 5º, LV, da CF. Após, a 1ª Vice-Presidência negou seguimento ao recurso interposto, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil (CPC) c/c o Tema 660/STF, ante a ausência de Repercussão Geral da questões.A despeito das alegações aqui formuladas, é evidente que a revisão da conclusão do órgão julgador quanto ao prosseguimento do feito demandaria, além do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a interpretação de normas infraconstitucionais, providência inadmissível nessa seara recursal.Observa-se que toda a argumentação desenvolvida pela parte agravante parte do pressuposto de que as provas produzidas nos autos são nulas, circunstância que não foi reconhecida pelo colegiado de origem, de modo que a sua revisão dependeria da análise do conjunto probatório dos autos. Tal tese, inclusive, foi objeto de inadmissão na decisão agravada, diante do óbice da Súmula nº 279 do STF e será oportunamente enfrentada no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário manejado pelo agravante (0012952-82.2026.8.16.0000 AIRE).Ademais, o recorrente busca extinção da demanda, o que exige a interpretação dos dispositivos infraconstitucionais pertinentes, como os artigos 485, IV, do CPC; e 17, § 6º, II, § 6º-B e § 11, da Lei nº 8.429/1992. Dessa forma, o acolhimento da tese de violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal no indeferimento do pleito de extinção do processo, demandaria, necessariamente, o reexame de normas legais infraconstitucionais, como as referidas.Assim, a conclusão pela aplicação do Tema 660 do STF não foi infirmada pela parte agravante, impondo-se a manutenção da decisão agravada.Portanto, não demonstrada a violação frontal às diretrizes estabelecidas nos Tema 660 de Repercussão Geral do STF, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo Interno.
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