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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão proferida nos autos 0016707-85.2024.8.16.0194, de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, que rejeitou seu pedido de limitação dos descontos de suas dívidas ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos mensais, nos seguintes termos:“Da análise dos autos, verifico a ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência. A planilha inserida no petitório de mov. 92.1 demonstra que o autor possui descontos relativos a um empréstimo consignado em folha de pagamento e as parcelas debitadas de alguns empréstimos pessoais contratados. No que tange aos empréstimos pessoais com desconto em conta corrente, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.863.973/SP (Tema 1085): “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei 10.820/03, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Com efeito, não é possível limitar os descontos, na forma que pretende o requerente. Já em relação aos empréstimos consignados em folha de pagamento, considerando que a autora é servidora pública municipal de Araucária/PR (contracheque de mov. 1.13), sujeita-se ao disposto no Decreto municipal nº 26.737/2013, cujo art. 1º, parágrafo único, dispõe que “do limite da margem consignável da remuneração do Servidor Público Municipal, fica estabelecido o limite de 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimos pessoais e demais consignações facultativas, e o limite de 10% (dez por cento) para descontos a favor de operações de empréstimos/financiamentos realizadas por intermédio de cartões de crédito. (Redação acrescida pelo Decreto nº 27.652/2014”. (sem grifos no original) Assim, na espécie, verifica-se que o valor de R$ 2.523,21 (dois mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e um centavos) – que abrange grande parte de empréstimos consignados realizados com Bradesco Financiamento, que não integrou o polo passivo da presente ação –, corresponde a 26,72% da remuneração de R$ 9.444,02 (nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e dois centavos) informada pela parte autora, ao passo que os cartões de crédito consignados no valor total de R$ 669,59 (seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) representam 7,09% da mesma remuneração, percentuais inferiores aos limites previstos para tanto na indigitada norma municipal.Com efeito, com os elementos constantes dos autos, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada. Por fim, não há demonstração nos autos de perigo de dano e/ou urgência a justificar a tutela satisfativa que se pleiteia, destacando que o argumento de prejuízo financeiro em decorrência dos empréstimos contratados não é suficiente para fins de concessão da medida. 3.1. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida pela parte autora na petição inicial” (mov. 208.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que: (a) é servidora pública municipal, exercendo o cargo de educadora infantil, e possui renda bruta aproximada de R$ 9.444,02 (nove mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), sendo que suporta descontos mensais superiores a 50% (cinquenta por cento) de sua renda líquida; (b) suas dívidas somam R$ 144.508,70 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e oito reais e setenta centavos), decorrentes de sucessivas contratações de crédito consignado e pessoal, que foram realizadas de forma predatória e sem análise responsável de sua capacidade de pagamento; (c) a situação se enquadra no conceito legal de superendividamento previsto no art. 54-A, § 1º, do CDC, pois não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial; (d) estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC porque a probabilidade do direito decorre dos documentos que instruem a inicial, da proteção conferida pela Lei 14.181/2021, da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial; (e) o perigo de dano decorre da continuidade dos descontos considerados excessivos, que prejudicam sua subsistência e esvaziam a utilidade do processo de repactuação; (f) a concessão da tutela causa menor prejuízo aos agravados do que o indeferimento causa à agravante, diante da necessidade de preservar condições mínimas de sobrevivência durante a tramitação da demanda. Pede seja provido o recurso para liminar os descontos dos débito a trinta por cento de seu rendimento liquido (mov. 1.1).O pedido de concessão de antecipação da tutela recursal não foi deferido (mov. 11.1).O Banco BMG apresentou contrarrazões enfatizando, em suma, que:(a) a decisão agravada deve ser mantida porque o juízo de origem concluiu corretamente pela ausência de elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência; (b) a agravante não demonstra, de forma objetiva e documental, que as obrigações assumidas inviabilizam sua subsistência ou que as operações contratadas ocorreram em desconformidade com as normas aplicáveis ao crédito consignado; (c) a existência de múltiplos contratos de crédito não caracteriza, por si só, superendividamento, especialmente porque as obrigações foram assumidas voluntariamente; (d) não há probabilidade do direito, pois a configuração do superendividamento exige impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC; (e) não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque a continuidade dos descontos contratuais não impede o regular processamento da ação de repactuação de dívidas, nem inviabiliza eventual revisão judicial futura; (f) a suspensão imediata dos descontos e cobranças acarreta grave desequilíbrio contratual, pois transfere integralmente o risco financeiro às instituições credoras antes da análise aprofundada do caso concreto.Pede não seja acolhida a insurgência recursal (mov. 27.1).A NU Financeira também apresentou contrarrazões defendendo, em resumo, que:(a) a decisão agravada deve ser mantida porque não foram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência; (b) a agravante não comprovou de modo suficiente suas despesas essenciais, nem demonstrou o comprometimento do mínimo existencial exigido pelo art. 54-A, § 1º, do CDC; (c) o mínimo existencial é fixado pelo Decreto 11.150/2022 em R$ 600,00 (seiscentos reais), valor que não foi mencionado nem demonstrado na petição inicial ou nos documentos apresentados; (d) os documentos juntados não permitem aferir com segurança a real situação financeira alegada, especialmente porque já convivia com os descontos questionados e não demonstrou urgência concreta capaz de justificar a medida excepcional; (e) não existe direito automático à limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) da renda em casos de superendividamento, pois esse percentual pode ser utilizado apenas como parâmetro eventual, depois da análise concreta da situação financeira do consumidor.Pede não seja acolhida a insurgência recursal (mov. 29.1).O Banco Digio em suas contrarrazões, alegou, em linhas gerais, que:(a) a pretensão da agravante de limitar todos os descontos ao patamar de 30% (trinta por cento) não tem amparo legal porque confunde empréstimos consignados em folha de pagamento com mútuos comuns pactuados com autorização de desconto em conta corrente; (b) os descontos em conta corrente decorrem de autorização contratual expressa, de modo que sua manutenção preserva a autonomia da vontade, a liberdade contratual e a força obrigatória dos contratos; (c) em relação aos empréstimos consignados, os descontos observam os limites previstos na legislação aplicável à servidora pública do Município de Araucária, considerando-se como base de cálculo a remuneração bruta deduzida apenas dos descontos obrigatórios; (d) não há violação ao mínimo existencial, pois a renda remanescente da agravante permanece superior aos parâmetros definidos pela regulamentação do superendividamento; (e) a dificuldade financeira decorrente de endividamento voluntário não autoriza, por si só, a suspensão da exigibilidade dos créditos regularmente contratados; (f) o pedido de suspensão imediata dos contratos e de carência de 180 (cento e oitenta) dias é prematuro, porque a repactuação de dívidas prevista na Lei 14.181/2021 exige observância do procedimento próprio, inclusive com eventual elaboração de plano judicial que preserve, no mínimo, o valor principal devido aos credores.Pede não seja acolhida a insurgência recursal (mov. 30.1).Os demais agravados, embora intimados para apresentarem contrarrazões, assim não procederam.No despacho de mov. 37.1 foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem sobre o julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 pelo Supremo Tribunal Federal.O Banco BMG se manifestou (mov. 42.1) aduzindo que:(a) o julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 pelo Supremo Tribunal Federal não alterou a necessidade de comprovação concreta da alegada situação de superendividamento, tampouco estabeleceu limitação automática dos descontos incidentes sobre a renda da agravante ao percentual de 30% (trinta por cento);(b) restou mantida a necessidade de análise individualizada de cada caso concreto, especialmente quanto à efetiva preservação do mínimo existencial;(c) a própria agravante informa perceber remuneração mensal bruta de aproximadamente R$ 9.444,02 (nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), valor significativamente superior ao parâmetro atualmente adotado para definição do mínimo existencial;(d) a agravante não comprova de forma satisfatória o efetivo comprometimento de sua subsistência digna, limitando-se a alegações genéricas acerca de comprometimento de renda, sem apresentar demonstração objetiva e detalhada de despesas essenciais, composição familiar, padrão efetivo de consumo e incapacidade real de manutenção do mínimo existencial;(e) inexiste informação precisa acerca de seu estado civil ou eventual composição de renda familiar;(f) os documentos apresentados não demonstram impossibilidade manifesta de adimplemento das obrigações sem comprometimento da dignidade da agravante.A agravante também se manifestou (mov. 43.1) sustentando que:(a) o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 possui impacto direto sobre a controvérsia discutida neste recurso, especialmente no tocante a interpretação do conceito de mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022 e sua aplicação nas ações fundadas na Lei do Superendividamento;(b) a decisão anteriormente proferida pelo relator, ao indeferir a tutela liminar pleiteada, fundamentou-se substancialmente na regulamentação do referido Decreto, especialmente na previsão de que o mínimo existencial corresponderia ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), entendimento que conduziu à conclusão de ausência de comprometimento do mínimo existencial da agravante;(c) o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal evidencia a necessidade de interpretação constitucionalmente adequada da regulamentação infralegal, justamente porque a fixação objetiva e genérica do mínimo existencial em patamar dissociado da realidade econômica e social brasileira afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção do consumidor, do acesso ao mínimo existencial e da própria finalidade protetiva da Lei 14.181/2021;(d) ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha declarado integralmente a inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022, houve expressa determinação para que o Conselho Monetário Nacional realize avaliações periódicas acerca da adequação do valor utilizado como parâmetro do mínimo existencial, reconhecendo-se a insuficiência e inadequação de interpretação puramente objetiva e matemática da norma regulamentadora;(e) mostra-se inviável interpretar o instituto do superendividamento de maneira restritiva, limitada exclusivamente à hipótese extrema em que restariam ao consumidor apenas R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais para sua subsistência;(f) a Lei do Superendividamento possui natureza eminentemente protetiva e deve ser interpretada em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e da preservação do mínimo existencial em sentido material e concreto, e não meramente formal;(g) restou amplamente demonstrado que suporta descontos excessivos decorrentes de múltiplas operações de crédito consignado e pessoal, comprometendo severamente sua capacidade de custear despesas básicas indispensáveis à manutenção de uma vida minimamente digna, tais como moradia, alimentação, saúde e transporte;(h) a circunstância de remanescer valor nominal superior a R$ 600,00 (seiscentos reais) não afasta, por si só, a caracterização do superendividamento, especialmente diante da ausência de compatibilidade entre tal parâmetro e o efetivo custo de vida suportado pela consumidora;(i) interpretar de maneira diversa equivaleria, na prática, a esvaziar completamente a finalidade social da Lei 14.181/2021, reduzindo sua aplicação apenas a hipóteses de miserabilidade absoluta, o que não corresponde ao espírito da legislação consumerista;(j) o próprio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADPFs mencionadas, demonstrou preocupação expressa com a adequação constitucional da regulamentação do mínimo existencial, reforçando a necessidade de análise concreta das condições financeiras do consumidor superendividado.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do conhecimento do recurso.A decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sendo viável sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, I, do CPC). Portanto, conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo em razão do deferimento da gratuidade processual a autora (mov. 21.1, autos principais).Da contextualização fática e da controvérsia recursal.Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento promovida por Valdirene Aparecida de Camargo em face de Banco BMG, Banco Digio, Banco Master de Investimento, Banco Senff, NU Financeira, Itaú Unibanco e Paraná Banco.Aduz a autora que é servidora pública municipal de Araucária, atuando como educadora infantil, com rendimentos brutos mensais de aproximadamente R$ 9.444,02 (nove mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e dois centavos). Sustenta que as instituições financeiras rés concederam crédito de forma predatória, sem observância aos deveres de informação e de concessão responsável de crédito, resultando em endividamento total de R$ 144.508,70 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e oito reais e setenta centavos).A título de empréstimos consignados, os descontos mensais somam R$ 3.172,80 (três mil cento e setenta e dois reais e oitenta centavos). Ainda, há cobrança de empréstimos pessoais, como contrato realizado com o Banco Itaú, cuja parcela é de R$ 445,67 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). Também, de acordo com a autora, suas despesas essenciais de moradia, alimentação, transporte, saúde etc., somam R$ 6.097,79 (seis mil e noventa e sete reais e setenta e nove centavos).Em razão disso ingressou com esta ação para repactuar suas dívidas e manter seu mínimo existencial.Em 23/04/2025 foi realizada a audiência de conciliação, em cumprimento ao rito do superendividamento. Na oportunidade, foi firmado acordo com o Itaú Unibanco, pelo qual a autora se comprometeu ao pagamento de 60 (sessenta) parcelas de R$ 80,56 (oitenta reais e cinquenta e seis centavos) para quitar suas dívidas com referida instituição financeira (mov. 82.1, autos principais). A transação foi homologada por sentença, de modo que o processo foi extinto em relação a esta instituição financeira (mov. 84.1, autos principais).Na petição de mov. 95.1 dos autos principais, a autora requereu o prosseguimento do feito, com instauração da fase judicial do procedimento de repactuação de dívidas, em relação aos réus remanescentes.No mov. 132 dos autos principais, a autora e o Paraná Banco informaram a celebração de acordo, pela qual a autora se comprometeu a realizar o pagamento da quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para quitar suas dívidas com a instituição financeira em questão. O acordo foi homologado por sentença, com extinção do processo em relação ao Paraná Banco (mov. 186.1, autos principais).Na petição de mov. 184.1 dos autos principais a autora trouxe esclarecimentos sobre sua renda e os descontos de suas dívidas. Informou que a remuneração bruta média atual é de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais) e apresentou planilha detalhada de descontos obrigatórios (legais e previdenciários) e empréstimos consignados. Sustentou que o comprometimento atual da renda é de 61,6% (sessenta e um vírgula seis por cento), requerendo a limitação dos descontos consignados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (R$ 2.833,20), com fulcro no art. 6º-A da Lei 10.820/2003 e nos arts. 104-A e seguintes do CDC.Na sequência, foi proferida a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a limitação dos descontos (mov. 208.1, autos principais).Cinge-se a controvérsia recursal em deliberar sobre a possibilidade de concessão da tutela de urgência para limitar os descontos dos empréstimos consignados da autora a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos.Da (im)possibilidade de limitação dos descontos.O pedido para limitar os descontos formulado pela autora tem como base os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor que regem o superendividamento, especialmente diante da necessidade de preservação do mínimo existencial. Ocorre que, no caso, até o presente momento, não há evidência de que a agravante tem seu mínimo existencial violado em razão dos descontos decorrentes das operações de crédito consignado averbadas em sua folha de pagamento.De acordo com o art. 104-A do CDC o juiz, a requerimento do consumidor superendividado, poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. De modo a definir de modo objetivo o que caracteriza o superendividamento e qual o mínimo existencial a ser preservado, foi editado o Decreto 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo.O art. 2º da normativa em questão define o superendividamento da seguinte forma:“Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final.”O art. 3º do Decreto traz limitação expressa do que se considera mínimo existencial:“Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).”A normativa em questão, todavia, tinha diversos dispositivos com a constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal, por meio das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097.Na data de 23/04/2026 as ações foram julgadas nos seguintes termos:“O Tribunal, por unanimidade, conheceu das arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097) e, quanto ao mérito, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para atribuir interpretação conforme a Constituição ao § 3º do art. 3º do Decreto nº 11.150, de 2022: (a) a fim de determinar que o Conselho Monetário Nacional promova, com periodicidade anual, estudos técnicos necessários à realização da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) - conforme previstos pela Lei nº 13.874/2019 e pelo Decreto nº 10.411 - para subsidiar a decisão, que deve ser pública e motivada, quanto à necessidade de atualização ou manutenção do valor de que trata o caput; e (b) a fim de apelar para que o Conselho Monetário Nacional e o Poder Executivo Federal periodicamente avaliem a adequação das hipóteses de exclusão da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Por maioria, declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150, de 2022, vencidos parcialmente, apenas nesse ponto, os Ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia (ausente justificadamente, com voto proferido em assentada anterior). Tudo nos termos do voto do Relator”.O Supremo Tribunal Federal, portanto, apenas deu interpretação conforme a Constituição ao § 3º do art. 3º do Decreto 11.150/2022, estabelecendo critérios objetivos para que o Conselho Monetário Nacional proceda a atualização do valor do mínimo existencial para fins de superendividamento.Não houve qualquer manifestação sobre a cabeça do art. 3º, que estabeleceu o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como mínimo existencial atualmente vigente.Tem-se, portanto, que enquanto o Conselho Monetário Nacional não proceder a atualização do valor do mínimo existencial indicado na cabeça do art. 3º, permanece aplicável o valor ali definido, de R$ 600,00 (seiscentos reais).Até o momento, não há informação de que o CMN tenha dado início a estudos técnicos para realizar a atualização do valor, de modo que o parâmetro objetivo fixado legalmente e atualmente vigente deve ser observado. De todo modo, no caso dos autos, o valor remanescente à autora após o desconto de seus empréstimos consignados é significativamente superior a R$ 600,00 (seiscentos reais).Conforme informado na petição de mov. 184.1 dos autos principais, a agravante tem renda bruta de R$ 9.444,02 (nove mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e dois centavos).Sobre tal valor incidem descontos obrigatórios na ordem de R$ 2.646,32 (dois mil seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos) e descontos de empréstimos consignados, no total de R$ 3.172,80 (três mil cento e setenta e dois reais e oitenta centavos). Ao final, resta renda líquida de R$ 3.624,90 (três mil seiscentos e vinte e quatro reais e noventa centavos) à recorrente.Embora a autora tenha informado que suas despesas básicas de manutenção somam a quantia de R$ 6.097,79 (seis mil e noventa e sete reais e setenta e nove centavos), não apresentou qualquer comprovante nesse sentido.Não houve juntada de comprovantes de pagamento de aluguel, condomínio, transporte, alimentação, luz, gás, internet etc. Para todos os efeitos, os gastos informados pela autora-agravante são declarações unilaterais desprovidas de substrato probatório.E, inclusive, há divergência de informações prestadas pela autora quanto a suas despesas básicas. Isso porque, no formulário que preencheu perante o CEJUSC Endividados (mov. 41.1, autos principais), a própria parte sugeriu como valor para manutenção de seu mínimo existencial a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), montante que é inferior a sua renda líquida remanescente, após os descontos obrigatórios e facultativos em sua folha de pagamento.É importante consignar que o procedimento de repactuação de dívidas não se presta a renegociar as dívidas da parte enquanto ela mantém o estilo de vida e padrão de consumo que, possivelmente, contribuíram para a caracterização do superendividamento. Assim, não é razoável que a autora obtenha limitação da cobrança de dívidas que voluntariamente tomou sem que faça qualquer tipo de adaptação em seu modo de viver e consumir.Destaca-se, ainda, que as operações de crédito consignado averbadas no salário da agravante respeitam o limite de consignação previsto no Decreto 26.737/2013, da Prefeitura Municipal de Araucária, ente público ao qual a parte é vinculada.Quanto à alegação de que as contratações teriam sido realizadas de forma predatória e sem análise responsável de crédito pelas instituições financeiras, trata-se de tese que demanda dilação probatória, não constituindo, por si só, fundamento apto a justificar a limitação dos descontos, notadamente diante da inexistência de comprometimento demonstrado do mínimo existencial e do respeito aos limites legais de consignação em folha.Em suma: considerando que (a) o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) é o parâmetro legal atualmente vigente para aferição do mínimo existencial no caso de superendividamento, (b) a renda sobressalente da autora é superior a três mil e quinhentos reais, valor informado por si mesma como necessário para a manutenção de seu mínimo existencial, (c) os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento respeitam o limite de consignações aplicável, não há como se reputar a probabilidade do direito da alegação de necessidade de limitação dos descontos.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido.
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