SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0013016-92.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Aug 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE CRÉDITO CONSIGNADO A TRINTA POR CENTO DA RENDA LÍQUIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JULGAMENTO DAS ADPFS 1.005, 1.006 E 1.097 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO CONFERIDA APENAS AO § 3º DO ART. 3º DO DECRETO 11.150/2022, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE ESTUDOS TÉCNICOS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A CABEÇA DO ART. 3º. PARÂMETRO OBJETIVO DE SEISCENTOS REAIS COMO MÍNIMO EXISTENCIAL QUE PERMANECE VIGENTE E APLICÁVEL ENQUANTO NÃO SOBREVIER ATUALIZAÇÃO PELO CMN. RENDA LÍQUIDA REMANESCENTE DA AGRAVANTE, APÓS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E CONSIGNADOS, SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL VIGENTE E, INCLUSIVE, AO VALOR INDICADO PELA PRÓPRIA AUTORA, EM FORMULÁRIO PREENCHIDO PERANTE O CEJUSC ENDIVIDADOS, COMO NECESSÁRIO A MANUTENÇÃO DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. ALEGADOS GASTOS DE MANUTENÇÃO DESPROVIDOS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE OBSERVAM O LIMITE DE CONSIGNAÇÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO.