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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011051-50.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Albino Jacomel Guerios
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA VIA SMS. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 43, § 2.º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CUMPRIDA. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO SMS QUE É IRRELEVANTE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO ENVIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.