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Acórdão
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§ 1. Rafaela da Silva demanda a reparação por danos morais, em razão de anotações em seu nome junto ao cadastro de inadimplentes sem prévia notificação do consumidor, em face de Serasa S.A.Julgou-se improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observando-se, todavia, a sua condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov.45.1).Inconformada, a autora interpõe apelação cível. Alega que a ré não comprovou o envio de correspondência postal e utilizou e-mail incorreto, sem prova de titularidade. Argumenta que a notificação exclusiva por e-mail é inválida, e mesmo que admitida, não foi demonstrado envio a endereço eletrônico válido. Destaca jurisprudência do STJ e TJPR no sentido de que a ausência de notificação prévia gera dano moral in re ipsa. Requer seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a sentença para declarar a ilegalidade da inscrição por débito de R$833,80, contraído junto à Caixa Econômica Federal e vencido em 05/02/2023 e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido R$ 30.000,00, além de inverter o ônus sucumbencial. (mov. 48.1).O recurso foi respondido (mov. 51.1). É o relatório.
§ 2. Resumoi) segundo a exordial, a autora foi surpreendida com três inscrições de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, sem que houvesse a devida notificação prévia da parte consumidora. Em razão disso, requereu o reconhecimento da ilegalidade das inscrições e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo a quantia de R$30.000,00;ii) a ré contestou o feito, alegando, a validade da comunicação da inscrição em nome da parte autora via e-mail, destacando que a consumidora possui inscrição anterior em seu nome. Sustentou a ausência de danos morais passíveis de indenização. Pugnou a improcedência dos pedidos iniciais. (mov. 35.1/35.21).iii) o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 45.1).iv) a autora recorre da sentença, questionando apenas a inscrição por débito de R$833,80, contraído junto à Caixa Econômica Federal e vencido em 05/02/2023, repisando os mesmos argumentos trazidos na exordial. 2.1. MéritoA controvérsia recursal está verificar se o envio de notificação por meio eletrônico (e-mail) é suficiente para o cumprimento da determinação legal prevista no art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis.Pois bem.O §2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. Por sua vez, a Súmula n. 359 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.Acerca da forma de envio da comunicação prévia ao consumidor, esta Décima Câmara Cível vinha entendendo pela imprescindibilidade de que tal ato ocorresse de maneira a respeitar um mínimo de formalidade, devendo ocorrer por meio físico. Todavia, em nova análise sobre o tema, este Colegiado passou a adotar o entendimento de que são válidas as notificações eletrônicas enviadas via e-mail, desde que este corresponda, de fato, de titularidade da parte.Nesse particular, deve ser destacado que o §2º do art. 43 do CDC não especifica o método de comunicação, apenas prevê que o devedor deverá ser comunicado por escrito, previamente, antes da abertura do cadastro em seu nome.Na casuística, a comunicação prévia referente a inscrição do nome da parte autora aos órgãos de restrição ao crédito, referente à dívida de R$833,80, contraída junto à Caixa Econômica Federal, foi realizada por meio de SMS, encaminhado ao telefone celular (41) 999519474 em 06/01/2026 e entregue no mesmo dia, consoante os documentos que acompanham a peça contestatória (mov. 35.1).Com efeito, considerando que a obrigação do órgão mantenedor se restringe à comprovação da comunicação prévia da comunicação, isto é, a mera emissão da notificação, não é necessário que o órgão ou entidade que realiza a notificação comprovar a adequação dos dados e se certificar de que houve o recebimento pela parte interessada. Nesse sentido é o que estabelece a Súmula n. 404 do Superior Tribunal de Justiça: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros”.Outrossim, impede destacar que em momento algum a parte autora alegou que o número de telefone móvel cuja notificação foi realizada não lhe pertence ou não fazendo prova do eventual recebimento, limitando-se a defender a inexistência de autorização legal para notificação via e-mail/SMS e que as telas apresentadas pela requerida não comprovam o recebimento da notificação.Portanto, diante do novo entendimento desta Décima Câmara Cível, conclui-se que a autora foi devidamente comunicada acerca do débito que, posteriormente, ensejou a anotação restritiva em seu nome, não havendo no que se falar em ilegalidade da inscrição, tampouco em danos morais indenizáveis, uma vez restou cumprida a formalidade do art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.1. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À DÍVIDA. ANOTAÇÃO JUNTO A CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ATUAL DESTE COLEGIADO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO PELO CREDOR, QUE É O MESMO CADASTRADO PELO AUTOR NO SISTEMA PROJUDI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SOBRE A TITULARIDADE DO E-MAIL. ART. 43, § 2º, DO CDC CUMPRIDO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NA SÚMULA 404 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA APELADA.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012937-84.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 20.10.2024).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO (“E-MAIL”). NOTIFICAÇÃO VÁLIDA NO CASO CONCRETO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ NO MESMO SENTIDO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA SÚMULA N. 359 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. FIXAÇÃO.RECURO DE APELAÇÃO DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004251-03.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 12.10.2024).Nessas condições, deve ser mantida a sentença que reconheceu como válida a notificação encaminhada ao número de telefone celular de titularidade da parte autora, bem como a legitimidade da inscrição discutida.
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