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Processo:

1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação cível interposto contra a decisão judicial (seq. 22.1) proferida na ação de revisão contratual nº 0002643-39.2025.8.16.0193. Na origem, a magistrada determinou o cancelamento da distribuição nos seguintes termos: “1)-INDEFIRO o pedido de intimação formulado à seq. 20.1, com fundamento no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2)-Ato contínuo, considerando a inércia da parte, à Serventia para as providências necessárias ao cancelamento da distribuição.”Em suas razões, o apelante sustenta que não houve a necessária intimação pessoal, conforme o § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Requer a reforma da decisão para o prosseguimento do feito. É o relatório.

2. Fundamentação2.1 Aspectos ProcedimentaisO recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.
2.2 Gratuidade da JustiçaO apelante pleiteou o benefício da gratuidade, mas não apresentou documentos que comprovem a real necessidade financeira. A jurisprudência deste Tribunal exige prova da hipossuficiência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU A BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE – PLEITO DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS POR SER ARRIMO DE FAMÍLIA – DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE QUE É EMPRESÁRIO TITULAR DE UMA PESSOA JURÍDICA – PERCEBENDO PRÓ-LABORE DA UM SALÁRIO MÍNIMO – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE GASTOS E SITUAÇÃO ECONÔMICA DO NÚCLEO FAMILIAR – INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR EM VERDADE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE – POSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DIANTE DE EVIDÊNCIAS QUE SUSCITEM DÚVIDAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0075620-65.2021.8.16.0000 – Cornélio Procópio – Rel.: Desa. Subs. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa – j. 08.08.2022).” 2.3 Mérito e Mitigação da ImpenhorabilidadeA controvérsia central reside na possibilidade de penhora de percentual de salário. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada: Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 06/09/2022).” No caso concreto, a penhora de 15% sobre os rendimentos líquidos (aprox. R$ 774,00) foi mantida, pois o devedor não comprovou prejuízo ao seu sustento e possui outras rendas como pecuarista e artista. Reforçando a desnecessidade de intimação pessoal para o cancelamento da distribuição (Art. 290, CPC) e a viabilidade da penhora parcial, citam-se os precedentes deste Tribunal:“Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo Cumulada com Cobrança. Fase Procedimental de Cumprimento de Sentença. Pedido de Penhora Sobre Salário. Possibilidade de Penhora Sobre Remuneração/Proventos Desde que Respeitada a Subsistência Digna do Devedor e de sua Família. Mitigação da Regra da Impenhorabilidade Prevista no Inc. IV do Art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Possibilidade. Ausência de Demonstração de que a Penhora Colocará em Risco o Sustento do Executado ou de Sua Família. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 1. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e prevê, de forma excepcional, a penhora de verbas salariais e de proventos de aposentadoria. 2. Conquanto a Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.815.055/SP, tenha decidido que “As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios”, também consignou no referido voto que “é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família”. 3. No vertente caso legal (concreto), não há prova suficiente de que a penhora no percentual de 15% (quinze por cento) dos valores líquidos atualmente recebidos pelo Agravante colocará em risco o seu sustento ou de sua família. 4. Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no respectivo caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido (TJ-PR 0013010-56.2024.8.16.0000 Pinhais, Rel. Juíza Subst. Fabiana Silveira Karam, 17ª Câmara Cível, j. 06/08/2024).” “APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA EM TEMPO HÁBIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COMO MEDIDA DE RIGOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO ESCORREITA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR – 3ª Câm. Cível – Apel. Cível. n. 0000430-35.2022.8.16.0106 – Mallet – Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo – j. 04.11.2020).”“APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUTOR QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO EM TEMPO HÁBIL, MOTIVO PELO QUAL O CANCELAMENTO SE MOSTRA ACERTADO, CONFORME ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO E QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 1ª Câm. Cível – Apel. Cível. n. 0000997-15.2022.8.16.0123 – Paranaguá – Rel.: Des. Subs. Everton Luiz Penter Correa – j. 20/03/2023).”3. ConclusãoVoto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a penhora de 15% sobre os rendimentos líquidos do agravante.