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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE RECENTE ANTERIOR AO ALEGADO ESBULHO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em ação de reintegração de posse, considerando que os agravantes não comprovaram a posse do imóvel entre o término do contrato de locação e o efetivo esbulho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os agravantes conseguiram demonstrar a posse contínua do imóvel durante o período entre o término do contrato de locação e o esbulho; e (ii) verificar se a decisão que indeferiu o pedido liminar foi correta, considerando a ausência de provas robustas que sustentem o pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os agravantes não lograram demonstrar os requisitos do artigo 561 do CPC, pois não há prova da posse anterior ao esbulho, e as testemunhas apresentadas possuem interesse direto na causa, o que demanda maior cautela na análise de seus depoimentos.4. Não se comprovou a continuidade do uso do bem após o término do contrato de locação, o que impede a concessão da tutela possessória.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da posse contínua e a falta de provas robustas que sustentem o pedido de reintegração de posse justificam o indeferimento da tutela de urgência. 2. As declarações de testemunhas com interesse direto na causa devem ser analisadas com cautela, não sendo suficientes para comprovar a posse.”______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0039669-05.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora DilMari Helena Kessler, j. 25.02.2026.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013063-66.2026.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.06.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá que, nos autos de ação de reintegração de posse nº. 0011033-64.2023.8.16.0129, indeferiu o pedido liminar formulado pelos agravantes (mov. 101.1). Na decisão agravada, o juízo de primeiro grau considerou que os agravantes não comprovaram a posse do imóvel entre o término do contrato de locação e o efetivo esbulho, fundamentando o indeferimento da tutela de urgência com base na ausência dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Inconformados, os agravantes interpuseram o presente recurso, em cujas razões sustenta, em síntese, que:a) O Juízo a quo deixou de considerar que os agravantes sempre foram possuidores do imóvel, que foi locado por meio da imobiliária Gonçalves, e que os aluguéis não estavam sendo repassados para a autora, o que gerou a necessidade de ajuizar a presente ação;b) O imóvel foi vendido sem a autorização dos agravantes, que tomaram conhecimento da venda apenas em maio de 2023, momento em que registraram boletim de ocorrência e tentaram contato com a imobiliária, sem sucesso;c) O fundamento de que não haveria comprovação da posse entre o término do contrato de locação e a descoberta do esbulho é equivocado, uma vez que a posse foi exercida de maneira contínua, e a falta de repasse dos aluguéis não descaracteriza a posse da agravante;d) A decisão agravada ignora a prova documental já constante dos autos, incluindo o depoimento do representante da imobiliária que confessou ter vendido o imóvel sem autorização da legítima proprietária;e) A urgência do pedido de reintegração de posse se justifica pela continuidade da obrigação de pagamento do financiamento por parte da agravante, que está sendo privada do uso do imóvel desde novembro de 2023;f) O indeferimento da liminar perpetua os efeitos da fraude praticada pelo representante da imobiliária e penaliza a legítima proprietária, violando o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Por tais razões, pugnaram, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 12.1). O Juízo singular comunicou ciência no mov. 15. O agravado não apresentou contrarrazões (mov. 20/21). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Para que seja possível o deferimento liminar de reintegração de posse a doutrina tem o seguinte entendimento: “(...) Ao aludir à petição inicial devidamente instruída, o art. 562, CPC, quer esclarecer que para a concessão da tutela antecipada é imprescindível prova documental, juntada a petição inicial, capaz de demonstrar, ainda que sumariamente, os requisitos do art. 561, CPC. Existindo prova documental capaz de formar convicção suficiente acerca da presença dos requisitos do art. 561, CPC, o juiz tem o dever de conceder a tutela possessória na forma antecipada.” (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 2ª. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 701.)
No caso dos autos, os agravantes não lograram em demonstrar os requisitos do artigo 561 do CPC. Isso porque não há prova a demonstrar a existência de posse anterior sobre o imóvel, notadamente no período compreendido entre o término do contrato de locação e o efetivo esbulho apontado. Inobstante designada audiência de justificação prévia, os agravantes trouxeram apenas informantes, os quais possuem interesse direto da causa e, portanto, seus depoimentos devem ser analisados com ressalvas, notadamente quando não encontram amparo em nenhuma outra prova produzida. Logo, não se pode esquecer que posse é fato e não pode ser comprovada apenas por título de propriedade, necessitando de prova que aponte o efetivo uso do bem, o que não se tem comprovação nos autos após o término do contrato de locação, não havendo sequer informação sobre a continuidade dos serviços prestados pela imobiliária, nem o seu período, o que demanda ampla instrução probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. POSSE POR COMODATO VERBAL PACTUADO HÁ MAIS DE 38 ANOS. INCERTEZA QUANTO À CONTINUIDADE DO COMODATO E NATUREZA DA POSSE DOS AGRAVANTES. INCERTEZA DO EXERCÍCIO DA POSSE INDIRETA DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. BENFEITORIAS PRODUZIDAS DURANTE POSSE DE BOA-FÉ INCONTROVERSA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. LIMINAR CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0039669-05.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 25.02.2026) (sublinhei). Por fim, a informante Stefany Vicente da Costa (mov. 93.2), que é filha dos agravantes, disse que uma pessoa se suicidou no imóvel e que após esse fato a família não foi mais ao imóvel, tendo deixado por conta da imobiliária, evidenciado a ausência de posse recente sobre o bem, diante da nebulosidade quanto ao período dos serviços da imobiliária. Assim, faltando a comprovação dos requisitos do artigo 561 do CPC, correta a decisão agravada quanto ao indeferimento do pedido liminar, pelo que voto pelo desprovimento do recurso.
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