SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0013063-66.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE RECENTE ANTERIOR AO ALEGADO ESBULHO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em ação de reintegração de posse, considerando que os agravantes não comprovaram a posse do imóvel entre o término do contrato de locação e o efetivo esbulho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os agravantes conseguiram demonstrar a posse contínua do imóvel durante o período entre o término do contrato de locação e o esbulho; e (ii) verificar se a decisão que indeferiu o pedido liminar foi correta, considerando a ausência de provas robustas que sustentem o pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os agravantes não lograram demonstrar os requisitos do artigo 561 do CPC, pois não há prova da posse anterior ao esbulho, e as testemunhas apresentadas possuem interesse direto na causa, o que demanda maior cautela na análise de seus depoimentos.4. Não se comprovou a continuidade do uso do bem após o término do contrato de locação, o que impede a concessão da tutela possessória.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da posse contínua e a falta de provas robustas que sustentem o pedido de reintegração de posse justificam o indeferimento da tutela de urgência. 2. As declarações de testemunhas com interesse direto na causa devem ser analisadas com cautela, não sendo suficientes para comprovar a posse.”______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0039669-05.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora DilMari Helena Kessler, j. 25.02.2026.