SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013065-36.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DUAS OMISSÕES, UMA DAS QUAIS CONSTATADA E SUPRIDA. ACÓRDÃO QUE NÃO SE REVESTE DE OUTROS VÍCIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. I. Caso em exame1. Acórdão que deu provimento ao recurso da suscitada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegada omissão na apreciação da preclusão e da concessão anterior do benefício da justiça gratuita.II. Questão(ões) em discussão2. (i) Omissão em relação à preclusão, (ii) omissão sobre justiça gratuita.III. Razões de decidir3. Questão da preclusão expressamente debatida no acórdão recorrido, com apontamento da regra aplicável (arts. 507 e 508 do CPC). Inexistência do vício alegado.4. Por outro lado, benesse da justiça gratuita que já tinha sido concedida à suscitante no incidente. Aplicação do art. 98, §3º, do CPC.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo do julgado.