Ementa
CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DUAS OMISSÕES, UMA DAS QUAIS CONSTATADA E SUPRIDA. ACÓRDÃO QUE NÃO SE REVESTE DE OUTROS VÍCIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO.
I. Caso em exame1. Acórdão que deu provimento ao recurso da suscitada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegada omissão na apreciação da preclusão e da concessão anterior do benefício da justiça gratuita.II. Questão(ões) em discussão2. (i) Omissão em relação à preclusão, (ii) omissão sobre justiça gratuita.III. Razões de decidir3. Questão da preclusão expressamente debatida no acórdão recorrido, com apontamento da regra aplicável (arts. 507 e 508 do CPC). Inexistência do vício alegado.4. Por outro lado, benesse da justiça gratuita que já tinha sido concedida à suscitante no incidente. Aplicação do art. 98, §3º, do CPC.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo do julgado.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0013065-36.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 23.04.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioA parte suscitante de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, então agravada, opôs estes Embargos de Declaração contra o acórdão (M. 23.1-TJ dos autos de agravo de instrumento NPU 0055910-20.2025.8.16.0000) que deu provimento ao recurso da suscitada, para rejeitar o incidente.Alegou em suas razões recursais que:- “o acórdão partiu de premissa equivocada ao considerar que a omissão gera preclusão”;- “A decisão proferida em 18/08/2015 (seq. 87.1 dos autos de origem) deferiu o pedido de desconsideração para incluir no polo passivo apenas o sócio Antônio Eduardo Ribeiro”;- “Em relação à Agravante Eloisa Helena Aranda Garcia de Souza, a decisão foi completamente silente, ou seja, omissa”;- “a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC, veda a rediscussão de questões já decididas”;- “O fato de a Embargada não ter oposto embargos de declaração à época para sanar a omissão não lhe retira o direito de, posteriormente, com base em novos elementos, requerer novamente a desconsideração, especialmente porque o mérito da responsabilidade da Agravante jamais foi analisado”;- “Nada impede que, indeferida a desconsideração em um primeiro momento (o que nem sequer ocorreu para a Agravante), a parte venha a comprovar os requisitos e requerer novamente a medida, ainda mais quando não houve exame de mérito”;- “A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a preclusão somente ocorre quando há decisão expressa sobre a matéria, o que não é o caso dos autos”;- deve ser reconhecida a inexistência de preclusão com a manutenção da decisão singular recorrida;- “o acórdão foi omisso ao não considerar que a Agravante, Eloisa, é beneficiária da gratuidade da justiça, benefício este concedido em primeiro grau (seq. 9.1) e que não foi revogado”;- “o acórdão deve ser aclarado para que conste, expressamente, que a exigibilidade dos honorários advocatícios fixados em desfavor da Agravante encontrasse suspensa, nos termos da legislação processual civil”.No M. 8.1-TJ esta Relatora determinou a intimação da embargada para que apresentasse contrarrazões.Resposta no M. 11.1-TJ.
II. VotoConheço dos presentes embargos declaratórios, porque tempestivamente opostos.O acórdão embargado foi assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame1.
Parte suscitada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica argumenta que ocorreu a preclusão do tema, visto que houve pedido anterior, em 2015, não acolhido pelo juízo, em relação à sua pessoa.II.
Questão(ões) em discussão2.
Ocorrência de preclusão em relação ao pedido de inclusão da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença.III.
Razões de decidir3.
Exequente que expressamente requereu o redirecionamento da execução para a agravante em 2015. Decisão, omissa em relação à agravante, que havia acolhido o incidente para incluir apenas outra pessoa no polo passivo e restou irrecorrida.4.
Consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia ter oposto. Inteligência dos arts. 507 e 508 do CPC. Não interposição de recurso que importa na preclusão do tema em relação à agravante. Decisão reformada.5.
Rejeição do incidente que demanda fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da parte vencedora. Precedente do STJ.6.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado. Prejudicados os demais argumentos recursais.IV.
Dispositivo e tese7.
Recurso conhecido e provido”. São duas as teses arguidas nestes embargos de declaração.Omissão a respeito da inexistência de preclusão e omissão a respeito da gratuidade da justiça concedida à ora embargante.Em relação ao primeiro vício, sem razão a recorrente.A decisão recorrida não foi omissa, tendo expressamente debatido a questão, como se vê: “O primeiro pedido de desconsideração da personalidade jurídica, M. 85.1 dos autos NPU 0073471-06.2011.8.16.0014 (12.08.2015) foi endereçado contra Antonio Eduardo Ribeiro e contra a ora agravante Eloisa Helena Aranda Garcia de Souza Ribeiro.A decisão que concedeu o pedido, todavia, autorizou a desconsideração apenas em relação ao primeiro (18.08.2015, M. 87.1) e restou irrecorrida.Tem razão a recorrente a sustentar que tal inércia da autora teria implicado na preclusão do tema.Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. O redirecionamento da execução contra a agravante Eloisa sequer era uma questão implícita na petição de M. 85.1, era explícita.Logo, já tendo expressamente requerido a inclusão de Eloisa Helena Aranda Garcia de Souza Ribeiro no polo passivo da execução, e não tendo o juízo acolhido seu pedido, não é permitido à autora repetir o requerimento.Assim, deve ser provido o recurso para reformar a decisão agravada e rejeitar o novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ter se operado a preclusão sobre a pretensão de inclusão de Eloisa Helena Aranda Garcia de Souza Ribeiro no polo passivo da execução”. Adiante, sobre a justiça gratuita, ainda que a recorrente tenha feito certa confusão nas razões de embargos, afirmando que à “agravante” foi concedida a benesse, é preciso corrigir a omissão.De fato, o benefício foi concedido a Neuza Rodrigues ainda na decisão de M. 9.1 dos autos de origem, não havendo notícia de que tenha sido revogado.Assim, anota-se que os honorários advocatícios de sucumbência, devidos por Neuza aos advogados de Eloisa, estão sujeitos à regra do art. 98, §3º, do CPC.No caso, portanto, é preciso acolher em parte estes embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, sem efeito modificativo do julgado.
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