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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Vanessa Rodrigues da Silva contra decisão proferida no mov. 7.1 nos autos da ação indenizatória autuada sob o nº 0000666-67.2026.8.16.0131, que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão das cobranças decorrentes de contrato de procedimento estético. A agravante sustenta em síntese: a) a probabilidade do direito, ao argumento de falha na prestação de serviço e ausência do resultado prometido; b) a existência de perigo de dano em razão dos descontos mensais realizados.Requereu, ao final, a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendasO pedido de tutela de urgência recursal foi deferido pela decisão de mov. 8.1-AI.Embora devidamente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões (mov. 15-AI).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOInicialmente, mantenho o não conhecimento do recurso no tocante ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, por ausência de interesse recursal, uma vez que o benefício já foi deferido pelo juízo de origem.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso.No mérito, o agravo de instrumento não comporta provimento. A controvérsia recursal consiste em verificar a presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, consistente, no caso concreto, na suspensão das cobranças decorrentes de procedimento estético.Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso concreto, não se evidencia, neste momento processual, a probabilidade do direito em grau suficiente, porque a alegação de falha na prestação do serviço, consistente na ausência do resultado esperado em procedimento estético, demanda dilação probatória, especialmente para aferição da natureza da obrigação assumida (se de meio ou de resultado), das condições clínicas da paciente, da técnica empregada e da correspondência entre a publicidade veiculada e o serviço efetivamente prestado.Tais elementos não podem ser adequadamente analisados em sede de cognição sumária, com base apenas na narrativa unilateral da parte autora e nos documentos apresentados, sendo imprescindível a instrução probatória, sob o crivo do contraditório.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO COM LESÃO EM NERVO FACIAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0079973-46.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 04.03.2025)”.De igual modo, não verifico a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Os valores cuja exigibilidade se pretende suspender possuem natureza patrimonial, sendo plenamente reversíveis, uma vez que, caso reconhecida eventual falha na prestação do serviço ao final da demanda, poderão ser restituídos com os acréscimos legais.Assim, eventual prejuízo financeiro decorrente dos descontos mensais não configura, por si só, dano irreparável ou de difícil reparação apto a justificar a concessão da medida de urgência.Diante desse cenário, ausentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência.Em face do exposto, voto no sentido que esta Corte NÃO CONHEÇA do agravo de instrumento quanto ao pedido de gratuidade da justiça e, na parte conhecida NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação.