SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013151-07.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat May 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de penhora de faturamento. O exequente, ora agravante, alega que não foram encontrados outros bens da empresa executada, ora agravada, motivo pelo qual a penhora do faturamento é perfeitamente cabível. Em resposta, a empresa executada, ora agravada, defende que o recurso não pode ser conhecido, dada a ofensa ao princípio da dialeticidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento comporta conhecimento; e, (ii) saber se é possível a penhora do faturamento da agravada pessoa jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se vislumbra violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante impugnou os fundamentos da decisão recorrida de maneira objetiva.4. A penhora de faturamento não depende mais do esgotamento das diligências para localização do patrimônio da empresa, consoante tese firmada no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.666.542/SP.5. De todo modo, no caso, já foram realizadas buscas via Sisbajud, Renajud e Infojud, todas sem sucesso.6. Por ora, não se vislumbra prejuízo excepcional à continuidade das atividades da empresa agravada, razão pela qual a penhora deve ser admitida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e provido, para autorizar a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido da agravada pessoa jurídica.Tese de julgamento: “Constatada a inexistência de outros bens passíveis de constrição, deve ser admitida a penhora de percentual do faturamento líquido, desde que a medida não represente risco à conservação da empresa.”_________Jurisprudência relevante citada: REsp n.º 1.666.542/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 18/04/2024.