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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 169.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0001067-52.2019.8.16.0021, em fase de cumprimento de sentença, que Itaú Unibanco S/A move em face de JSC Comércio de Bebidas Ltda – ME e Julio Cesar de Souza, pela qual indeferiu pedido de penhora de percentual do faturamento da primeira executada.O exequente, ora agravante, aduz que “[...] foram realizadas pesquisas de bens, contudo não foram localizados valores suficientes para saldar o débito e o resultado das demais pesquisas foi negativo, não localizando bens móveis ou imóveis” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02).Assevera que “[...] a empresa agravada, atua no ramo de fabricação serviços combinados de escritório e apoio administrativo e promoção de vendas, está ativa perante a Receita Federal, divulga seu negócio nas redes sociais e desenvolve suas atividades no seguinte endereço [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 02/03).Sustenta que “[...] não é necessário o esgotamento de pesquisas de bens dos devedores, conforme entendimento tranquilo do TJPR” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Argui que “[...] não há qualquer motivo para obstar o [seu] direito [...] de reaver seu crédito por meio da penhora de faturamento, nos termos dos arts. 835, X, e 866, ambos do CPC. Trata-se de medida prevista na própria legislação, como meio cabível para satisfazer o débito perseguido pelo credor” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Frisa que “[...] a constrição de apenas um percentual sobre o faturamento ou dos créditos, não inviabiliza as atividades da empresa executada e tem previsão legal como meio para satisfazer o débito perseguido pelo credor” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Com base nesses fundamentos, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como o final provimento do agravo de instrumento.A agravada, JSC Comércio de Bebidas Ltda – ME, trouxe resposta no mov. 17.1 – 2º grau, na qual pede, preliminarmente, o não conhecimento do agravo de instrumento, por violação ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
- Do juízo de admissibilidade Na resposta de mov. 17.1 – 2º grau, a agravada, JSC Comércio de Bebidas Ltda – ME, pugna pelo não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.Porém, sem razão.É que, a despeito de eventual reiteração de argumentos deduzidos em primeiro grau, o agravante observou os requisitos legais no desenvolvimento da peça recursal e impugnou diretamente a decisão agravada.Consigne-se, a propósito, que a repetição de fundamentos elencados em peças anteriores, mas vinculados à decisão recorrida, é insuficiente para ensejar o não conhecimento de recurso, até porque é vedado inovar nas razões recursais, sob pena de não conhecimento da irresignação, por ofensa aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição.Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de agravo de instrumento merece ser conhecido. - Da penhora de faturamento Conforme relatado, o agravante, Itaú Unibanco S/A, insurge-se contra a decisão de mov. 169.1 – 1º grau, pela qual a MM.ª Juíza indeferiu pedido de penhora do faturamento da agravada, JSC Comércio de Bebidas Ltda – ME.Segundo alega, “[...] não há qualquer motivo para obstar o [seu] direito [...] de reaver seu crédito por meio da penhora de faturamento, nos termos dos arts. 835, X, e 866, ambos do CPC. Trata-se de medida prevista na própria legislação, como meio cabível para satisfazer o débito perseguido pelo credor” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).O recurso merece acolhida.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.666.542/SP, firmou as seguintes teses sobre a penhora de faturamento: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DE SUA CARACTERIZAÇÃO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. ANÁLISE À LUZ DO CPC/1973 E DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE DINHEIRO. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PETIÇÃO INCIDENTAL DA FAZENDA NACIONAL 1. Preliminarmente, na petição das fls. 228-229, e-STJ, a Fazenda Nacional requer: a) a modificação na decisão relativa à suspensão nacional dos feitos que discutem a matéria controvertida, restringindo-a aos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial interpostos nos Tribunais de origem ou em trâmite no STJ; e b) esclarecimento a respeito da amplitude do tópico II da matéria afetada (‘da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980’), para deixar claro que a penhora de faturamento é distinta da penhora de crédito. 2. Observo que fica prejudicado o requerimento de revisão acerca da abrangência da suspensão, tendo em vista o julgamento de mérito do presente recurso. De outro lado, no que concerne à alegada necessidade de esclarecimento de que a penhora de faturamento possui disciplina jurídica específica em relação à penhora de crédito, observo que se trata de questão não submetida à valoração das instâncias de origem, de modo que foge do objeto recursal (nestes autos a delimitação desse ponto refere-se apenas à alegada equiparação da penhora de faturamento à penhora de dinheiro em espécie). EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA PENHORA DE FATURAMENTO NAS EXECUÇÕES FISCAIS 3. A jurisprudência do STJ, com base no art. 677 do CPC/1973 e no art. 11, § 1º, da Lei 6.830/1980 - que mencionam a possibilidade de a penhora atingir o próprio estabelecimento empresarial -, interpretou ser possível a penhora de faturamento empresarial, como medida excepcional, dependente da comprovação do exaurimento infrutífero das diligências para localização de bens do devedor. Precedentes: REsp 114.603/RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 31.8.1998, p. 17; REsp 252.426/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13.5.2002, p. 187; REsp 263.141/AL, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 2.12.2002, p. 271; REsp 677.844/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 1º.2.2005, p. 457; HC 26.351/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 20.6.2007, p. 226. 4. Quanto à questão da comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens, entende-se conveniente adotar, por analogia, os critérios sugeridos pelo em. Ministro Og Fernandes, quando do julgamento do REsp 1.377.507/SP, no Rito dos Recursos Repetitivos (que examinou a aplicabilidade do art. 185-A do CTN), isto é, considera-se suficiente para o fim de comprovação do exaurimento das diligências o resultado infrutífero no Bacen Jud e nos ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - Denatran ou Detran. 5. Posteriormente, em evolução jurisprudencial, passou-se a entender que o caráter excepcional, embora mantido, deveria ser flexibilizado, dispensando-se a comprovação do exaurimento das diligências para localização de bens do devedor quando o juiz verificar que os bens existentes, já penhorados ou sujeitos à medida constritiva, por qualquer motivo, sejam de difícil alienação. De todo modo, a penhora de faturamento também depende da verificação de outras circunstâncias, tais como a nomeação de administrador (encarregado da apresentação do plano de concretização da medida, bem como da prestação de contas) e a identificação de que a medida restritiva não acarretará a quebra da empresa devedora. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.170.166/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 1º.12.2010; REsp 1.675.404/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.9.2017. 6. Com as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006 no CPC/1973 - dando nova redação a alguns dispositivos, além de criar outros -, a penhora de faturamento passou a ser expressamente prevista não mais como medida excepcional, e sim com relativa prioridade na ordem dos bens sujeitos a constrição judicial (art. 655, VII, do CPC/1973). 7. Note-se que, na vigência do referido dispositivo legal, a penhora de faturamento agora consta como preferencial sobre a penhora de (a) pedras e metais preciosos; (b) títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (c) títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; e (d) outros direitos. 8. Finalmente, no regime do novo CPC, de 2015, o legislador estabeleceu uma ordem preferencial ao identificar 13 (treze) espécies de bens sobre os quais recairá a penhora, listando a penhora sobre o faturamento na décima hipótese (art. 835, X, do CPC). 9. Ademais, ao prescrever o regime jurídico da penhora de faturamento, outras importantes novidades foram introduzidas no ordenamento jurídico, conforme se constata nos arts. 835, § 1º, e 866 do CPC. De acordo com tais dispositivos, é possível concluir que a penhora sobre o faturamento, atualmente, perdeu o atributo da excepcionalidade, pois concedeu-se à autoridade judicial o poder de - respeitada, em regra, a preferência do dinheiro - desconsiderar a ordem estabelecida no art. 835 do CPC e permitir a constrição do faturamento empresarial, consoante as circunstâncias do caso concreto (que deverão ser objeto de adequada fundamentação do juiz). Outra modificação prevista na lei é que, mesmo que o juiz verifique que os bens sujeitos à penhora não se caracterizem como de difícil alienação, isso não impedirá a efetivação de penhora do faturamento se o juiz constatar que são eles (tais bens) insuficientes para saldar o crédito executado. NÃO HÁ EQUIVALÊNCIA ENTRE A PENHORA DE FATURAMENTO E A PENHORA DE DINHEIRO 10. A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro, até porque em tal hipótese a própria Lei de Execução Fiscal seria incoerente, uma vez que, ao mesmo tempo em que classifica a expressão monetária como o bem preferencial sobre o qual deve recair a penhora (art. 11, I), expressamente registra que a penhora sobre direitos encontra-se em último lugar (art. 11, VIII) e que a constrição sobre o estabelecimento é medida excepcional (art. 11, § 1º) - em relação aos dispositivos dos CPCs de 1973 e atual, vale a mesma observação, como acima descrito. 11. Mesmo a mudança de patamar da penhora de faturamento (que deixou de ser medida excepcional, consoante a disciplina da Lei 11.382/2006 e do novo CPC) não altera a conclusão acima, pois o legislador expressamente previu, como situações distintas, a penhora de dinheiro e a de faturamento. No sentido de rejeitar a equiparação entre tais bens: REsp 1.170.153/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.6.2010; AgRg no Ag 1.032.631/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.3.2009; AgRg no Ag 1.368.381/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23.4.2012. PENHORA DE FATURAMENTO E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE 12. É importante que a autoridade judicial, ao decidir pela necessidade e/ou conveniência da efetivação de medida constritiva sobre o faturamento empresarial, estabeleça percentual que, à luz do princípio da menor onerosidade, não comprometa a atividade empresarial. 13. Por outro lado, há hipóteses em que a parte executada defende a aplicação desse princípio processual (art. 620 do CPC/1973, atual art. 805 do CPC/2015) para obstar, por completo, que seja deferida a penhora de faturamento. 14. Nessa última situação, o STJ já teve oportunidade de definir que o princípio da menor onerosidade não constitui ‘cheque em branco’. A decisão no que tange ao tema deve ser fundamentada e se pautar em elementos probatórios concretos trazidos pela parte a quem aproveita (in casu, pelo devedor), não sendo lícito à autoridade judicial aplicar em abstrato o referido dispositivo legal, com base em simples alegações da parte devedora: REsp 1.650.689/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.4.2017. TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 15. Para os fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, propõe-se o estabelecimento das seguintes teses: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. CASO CONCRETO 16. Na hipótese dos autos, a decisão que indeferiu a penhora do faturamento foi proferida em 2 de março de 2012 (fl. 58, e-STJ). 17. O Tribunal de origem, ao julgar o Agravo de Instrumento, consignou expressamente que o ente fazendário não comprovou o exaurimento das diligências para localização de bens, deixando de juntar, por exemplo, as ‘certidões dos Cartórios de Registros de Imóveis da localidade em que se processa a execução fiscal’ (fl. 84, e-STJ). 18. A tese do ente público é de que tal comprovação é desnecessária porque a penhora de faturamento ‘coincide’ com a constrição sobre dinheiro e, portanto, ocupa o primeiro lugar segundo o que dispõe o art. 11 da Lei 6.830/1980 (fl. 93, e-STJ). Alternativamente, a Fazenda Nacional defende que comprovou, quando da interposição do Agravo de Instrumento, o resultado infrutífero das diligências. 19. Como demonstrado, não procede a tese de que dinheiro e faturamento sejam idênticos, para fins de penhora de bens. 20. Conquanto o ente público não estivesse obrigado a comprovar o exaurimento das diligências para localização de todos os bens da empresa - pois o ato judicial impugnado foi praticado na vigência da Lei 11.382/2006 -, seria necessário comprovar, pelo menos, que inexistiam bens posicionados preferencialmente sobre o faturamento (listados no art. 655, I a VI, do CPC/1973), ou que tais bens eram de difícil alienação. 21. Como a Corte regional registrou que a Fazenda Nacional não demonstrou diligências mínimas (como, por exemplo, a relativa à existência de imóveis), chega-se à conclusão de que não houve violação da legislação federal. 22. Ressalte-se que o argumento de que, no Agravo de Instrumento, foi evidenciado o esgotamento das diligências administrativas não foi analisado no acórdão recorrido, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para prequestionar o tema. CONCLUSÃO 23. Recurso Especial não provido.” (REsp n.º 1.666.542/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 18/04/2024, DJe de 09/05/2024). Como se vê, a penhora sobre o faturamento não depende mais do esgotamento das diligências para localização do patrimônio da empresa.De todo modo, no caso concreto, já foram realizadas buscas via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) e Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (Renajud) e Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud).Sobre o tema, os seguintes julgados desta 15ª Câmara Cível: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de penhora de faturamento. O exequente, ora agravante, alega que não foram encontrados outros bens da empresa executada, ora agravada, motivo pelo qual a penhora do faturamento é perfeitamente cabível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora do faturamento da agravada pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora de faturamento não depende mais do esgotamento das diligências para localização do patrimônio da empresa, consoante tese firmada no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.666.542/SP. 4. Foram realizadas buscas via Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB, todas sem sucesso. 5. Por ora, não se vislumbra prejuízo excepcional à continuidade das atividades da empresa agravada, razão pela qual a penhora deve ser admitida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para autorizar a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido da agravada pessoa jurídica. Tese de julgamento: ‘Constatada a inexistência de outros bens passíveis de constrição, deve ser admitida a penhora de percentual do faturamento líquido, desde que a medida não represente risco à conservação da empresa.’ [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050019-18.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 19.07.2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO QUE DEVE OBEDECER À TESE FIXADA NO RESP Nº 1.666.542, QUE TRAMITOU SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 769). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DE OUTRA FORMA. MODALIDADE DE PENHORA QUE ESTÁ LISTADA EM DÉCIMO LUGAR NA ORDEM PREFERENCIAL DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, PODENDO SER DEFERIDA APÓS A DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS BENS CLASSIFICADOS EM POSIÇÃO SUPERIOR. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES. CABIMENTO DA PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PERCENTUAL PROVISÓRIO FIXADO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA EXECUTADA. ADMINISTRADOR, A SER NOMEADO NA ORIGEM, QUE PODERÁ REVISAR TAL MONTANTE, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO COM A SOBREVIVÊNCIA DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em autos de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu a penhora sobre o da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a decisão, autorizando-se a penhora de percentual do faturamento da pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tese fixada no Recurso Especial Repetitivo nº 1.666.542/SP (Tema nº 769) que estabeleceu que ‘a necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006’ (item I), e, igualmente, dispôs que a penhora de faturamento ‘poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC /2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada’. 4. No caso dos autos, não se pode desconsiderar que já houve a realização de diversas tentativas de satisfação do montante devido por meio do sistema Sisbajud, Renajud, Infojud, sem que, contudo, tenham se mostrado suficientes para tal fim. 5. O próprio artigo 866, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que ‘o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial’. 6. Diante da inexistência de elementos, por ora, que demonstrem o impacto da penhora no funcionamento da empresa recorrida, é se fixar, provisoriamente, com base no artigo 866, §1º, do CPC, o percentual de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal, ou seja, em montante inferior àquele indicado pela parte exequente em sua manifestação de mov. 195.1 (30% do faturamento bruto mensal). 7. Em atenção ao artigo 866, § 2º, do Código de Processo Civil, competirá ao administrador a ser nomeado na origem, após uma detalhada análise da situação da empresa executada, manifestar-se sobre o percentual que reputa adequado, evitando que seja afetada a sobrevivência e atividades da executada, e, por outro lado, garantindo a satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento parcialmente provido, deferindo-se a penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento líquido da executada. Tese de julgamento: A penhora sobre o faturamento de empresa devedora pode ser autorizada pelo juiz, desde que fundamentada nas circunstâncias e particularidades do caso concreto, devendo ser fixada em percentual que não inviabilize a continuidade das atividades empresariais [...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0121896-18.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 14/02/2026). Nesse cenário, o recurso comporta provimento, para admitir a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido da agravada pessoa jurídica, quantia que, a princípio, não importa em onerosidade excessiva.Anote-se, todavia, que a questão poderá ser reanalisada em primeiro grau, se for comprovado grave comprometimento das atividades da agravada ou constatada a possibilidade de majoração do percentual sem embaraços ao funcionamento da empresa.O administrador a ser nomeado no juízo de origem poderá averiguar o real impacto da penhora sobre as finanças da agravada e sugerir o redimensionamento da constrição, se necessário. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo exequente, Itaú Unibanco S/A, e dar-lhe provimento, para autorizar a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido da agravada, JSC Comércio de Bebidas Ltda – ME. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal autorizou a penhora sobre o faturamento líquido da pessoa jurídica devedora para o pagamento da dívida, pois não foram encontrados outros bens. Por enquanto, não há provas de que a constrição prejudicará o funcionamento da empresa. Assim, o pedido do credor foi aceito.
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