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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos por Yelum Seguros contra acórdão de mov. 15.1, o qual deu parcial provimento a apelação cível interposta pela ora embargante. A decisão combatida restou assim ementada:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. VALIDADE DOS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA AUTORA. PROVA UNILATERAL. PROVA QUE, SOZINHA, NÃO É APTA A DEMONSTRAR OS DANOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RÉ QUE DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM TRÊS DAS UNIDADES CONSUMIDORAS SEGURADAS. DEVER DE INDENIZAR RELATIVO A DOIS DOS SEGURADOS. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE ATESTA AS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA DATA DO SINISTRO. DESCARGA ATMOSFÉRICA. FORTUITO INTERNO. DANO QUE DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA RÉ. RESSARCIMENTO DESTA INDENIZAÇÃO DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A embargante alega a ocorrência de vício na decisão no tocante a fixação dos consectários legais. Defende que a correção monetária e os juros de mora devem ser contados da incidência do evento danoso, consoante sumulas 43 e 54 do STJ. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício apontado.Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1) defendendo o termo inicial dos juros de mora a partir da citação e requereu o desprovimento dos aclaratórios.Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – O presente recurso deve ser conhecido, eis preenchidos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie.II.II - Com relação ao mérito, ao regular os Embargos de Declaração, o Código de Processo Civil o prevê como instrumento adequado para impugnar decisões que apresentem contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais, possibilitando ao juízo que proferiu a decisão impugnada sanar tais vícios em decisão integrativa e, sendo o caso, aplicar-lhe efeitos infringentes quando a correção adotada assim exigir. Não são outras as hipóteses de cabimento previstas pelo art. 1.022 do CPC, destaque-se:
CPC/15 - Art. 1.022: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”.
Logo, os aclaratórios não se prestam a debater a correção do que restou decidido, tão pouco servem como meio de requerer ao juízo prolator que reconsidere os termos de sua decisão. Em verdade, destinam-se apenas a sanar vícios de ordem material, sem devolver ao juízo prolator o mérito da decisão. Note-se ainda que, embora legítima a aplicação de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, estes não são automáticos e dependem da presença de um vício que, uma vez sanado, altere a consequência lógica dos fundamentos determinantes da decisão.Feitas tais considerações, passo a análise do presente caso.A embargante sustenta a ocorrência de vício quanto aos consectários legais, especialmente o termo inicial fixado na decisão colegiada. Defende que a correção monetária e os juros de mora devem ser contados da incidência do evento danoso, consoante sumulas 43 e 54 do STJ.Com parcial razão, observo o equívoco na fixação do termo inicial dos consectários legais, sendo devida a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para correção do erro apontado; contudo, não integralmente na forma sustentada pela recorrente.Isto porque, tratando-se de ação de ressarcimento por indenização securitária, é devida a observância ao disposto pela Súmula 43: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.”Destaca-se, no presente caso, a data do prejuízo é a data do pagamento, pela seguradora embargante, da indenização ao seu segurado.É, todavia, inaplicável a Súmula 54 do STJ no presente caso uma vez que, em nenhuma parte da cadeia – consumidor e fornecedora de energia ou segurado e seguradora – a presente relação trata de responsabilidade extracontratual.Logo, quanto aos juros de mora, o termo inicial obedece ao disposto pelo art. 405 do Código Civil.Neste sentido, cabível o parcial acolhimento dos presentes aclaratórios, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar o equívoco apontado. Desta maneira, reforme-se o parágrafo final da fundamentação do acórdão proferido no recurso principal, para que passe a constar:
“Sobre esse valor, nos termos da Súmula 43 do STJ, deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a data do pagamento da indenização securitária, bem como juros de mora pela taxa Selic desde a citação na forma do art. 405 do Código Civil, com a aplicação da nova redação dada aos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º do Código Civil.”
Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e, de seu exame, acolher parcialmente para correção do vício apontado, com a atribuição de efeitos infringentes para integrar o parágrafo final da fundamentação da decisão colegiada, conforme acima exposto.