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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação, interposto por Roselei Aparecida Nonato da Silva, contra a sentença de mov. 250.1, do Juízo da 2ª Vara Cível de Toledo que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação declaratória c/c danos morais, nos seguintes termos:“DO DISPOSITIVOPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência:1) DECLARO rescindido o contrato de compra e venda do veículo FORD/KA FLEX, placa AQY-6H10, firmado entre a autora e os réus THIAGO LUIZ MENDES DAMASCENO e T1 CAR MULTIMARCAS LTDA; e2) DECLARO, pela natureza coligada, rescindido o contrato definanciamento do veículo FORD/KA FLEX, placa AQY-6H10, junto ao requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, autora e ré, aos ônus de sucumbência (custas e despesas processuais) na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, respeitada eventual gratuidade deferida, cuja exigibilidade resta suspensa (art. 98, § 3º, CPC).No tocante à verba honorária, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido a título de indenização por dano moral, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, observada a proporção de sua sucumbência, e respeitada eventual gratuidade deferida, cuja exigibilidade resta suspensa (art. 98, § 3º, CPC).Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC.Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC.Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, III, do CPC).P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.”Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, argumentando, em síntese (mov. 254.1):(i) que não se trata de mero inadimplemento contratual, mas de situação que resultou em negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes e sucessivas tentativas frustradas de resolução administrativa, inclusive perante o PROCON;(ii) que a inscrição restritiva configura dano moral in re ipsa, ultrapassando o mero dissabor cotidiano;(iii) que houve indevida transferência do risco do empreendimento ao consumidor, em violação aos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor;(iv) que a sentença incorreu em contradição, ao reconhecer a existência de contratos coligados e a responsabilidade solidária da cadeia de consumo, mas afastar a reparação por danos morais e;(v) que a negativação decorreu de falha na prestação do serviço e do descumprimento das obrigações assumidas pelos réus, inexistindo culpa da consumidora.Requer, ao final, o provimento do recurso para reconhecer a ocorrência de dano moral e condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização, sugerindo o valor de R$ 5.000,00, bem como a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Intimada, a requerida apresentou contrarrazões (mov. 258.1), defendendo a manutenção integral da sentença e sustentando:(i) a inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, porquanto atuou em estrito cumprimento do contrato de financiamento celebrado com a autora;(ii) que o veículo objeto da demanda estava alienado fiduciariamente, não sendo possível sua transferência ou a assunção do financiamento por terceiros sem a prévia anuência do credor fiduciário;(iii) que a negociação realizada entre a autora e a revendedora ocorreu de forma particular e informal, não produzindo efeitos jurídicos em relação ao Banco;(iv) que a negativação decorreu de inadimplência contratual legítima, configurando exercício regular de direito;(v) que inexiste nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos alegados, os quais decorreram, exclusivamente, da atuação da revendedora e da imprudência da própria autora e;(vi) subsidiariamente, na remota hipótese de reforma da sentença, requer a redução do quantum indenizatório, por considerá-lo excessivo, diante da culpa concorrente da consumidora.Dispensável a intimação dos corréus Thiago Luiz Mendes Demasceno/T1 Car Multimarcas Ltda. para apresentação de contrarrazões, nos termos dos arts. 111 e 112, do CPC, uma vez que seu procurador informou a renúncia do mandato no mov. 154.1, com a expressa anuência da parte, não sendo constituído novo advogado.É, em síntese, o relatório.


2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual conheço do recurso de apelação.Trata-se de Ação Declaratória de Extinção Contratual e Constitutiva de Rescisão de Negócio Jurídico, cumulada com Indenização por Dano Moral, proposta por Roselei Aparecida Nonato da Silva em face de Thiago Luiz Mendes Demasceno, T1 Car Multimarcas Ltda. e Banco Bradesco Financiamentos S.A., na qual a autora sustenta que adquiriu o veículo Ford/KA FLEX, placa AQY-6H10, junto ao estabelecimento da corré T1 Car Multimarcas Ltda., com financiamento junto ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., contrato nº 3624436453 (mov. 1.6).Afirma que o veículo apresentou defeitos logo após a aquisição e que, após diversas tratativas, o réu Thiago comprometeu-se a quitar o financiamento e transferir a titularidade do bem, obrigação que não foi cumprida, resultando na negativação indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes.Os réus apresentaram contestação pugnando pela improcedência do pedido de danos morais, ao passo que o Banco Bradesco arguiu ilegitimidade passiva e defendeu sua ausência de responsabilidade na negociação.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando rescindidos os contratos coligados de compra e venda e de financiamento, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais.Inconformada, a autora recorreu, reiterando os argumentos apresentados anteriormente.
2.1. Do dano moralA apelante sustenta que a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes, decorrente do inadimplemento contratual imputado aos réus, configura dano moral indenizável.Não lhe assiste razão.De início, cumpre consignar que a controvérsia não se resolve à luz da mera existência de inscrição restritiva, mas, sim, da verificação acerca de sua regularidade ou ilicitude, uma vez que a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que apenas a inscrição indevida enseja dano moral presumido, sendo incabível a reparação quando a negativação decorre de dívida existente e exigível.Na hipótese aqui debatida, verifica-se que a apelante tinha plena ciência do financiamento celebrado em seu nome, bem como da dinâmica negocial envolvendo o veículo.Isso se evidencia a partir das próprias mensagens trocadas com o corréu, nas quais a autora acompanha o pagamento das parcelas, menciona expressamente o financiamento e cobra valores que entendia devidos, como quando afirma (mov. 1.16, pág. 3):Além disso, a autora demonstra conhecimento da relação contratual ativa junto à instituição financeira, inclusive diante de cobranças e medidas decorrentes da inadimplência, ao relatar (mov. 1.16, pág. 6):No tocante ao veículo, também se verifica que a autora tinha ciência da necessidade de regularização da titularidade, ao questionar diretamente os procedimentos para transferência (mov. 1.16, pág. 2):Dessa forma, resta demonstrado que a autora não apenas tinha conhecimento do financiamento, como também participava ativamente da sua gestão fática, inclusive reconhecendo a existência das obrigações dele decorrentes, circunstância que afasta a alegação de surpresa ou desconhecimento quanto à dívida.Cumpre destacar, ainda, que a negociação entabulada entre a autora e os corréus (vendedor e revendedora), no sentido de transferência da titularidade do veículo e quitação do financiamento, ocorreu sem a anuência da instituição financeira, não sendo apta, por si só, a modificar a relação jurídica formal estabelecida com o credor fiduciário.Nessas condições, ao assumir voluntariamente os riscos de solução negocial paralela, sem regularização junto ao banco, a autora manteve-se responsável pelas obrigações decorrentes do contrato de financiamento formalmente vigente.Assim, enquanto existente e exigível a dívida, a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes consubstancia exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não se caracterizando ato ilícito.A jurisprudência distingue a negativação indevida daquela legitimamente promovida pelo credor, sendo esta última hipótese incompatível com a pretensão de reparação moral.Nesse sentido, precedente desta Câmara Cível:"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO ANATEL Nº 632/2014. INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA EXISTENTE REGISTRADA A MAIOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME [...]. 11. A inscrição por dívida existente, ainda que registrada a maior, caracteriza exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não configurando ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral. 12. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a configuração de dano moral quando a negativação decorre de dívida existente, ainda que irregular quanto ao valor, por inexistir ofensa autônoma à honra ou à dignidade do devedor. 13. Mantido o desprovimento dos recursos, subsiste a sucumbência recíproca fixada na sentença, sendo cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “É abusiva a renovação automática da cláusula de fidelização em contrato de telefonia após o exaurimento do prazo originalmente pactuado, sem nova e expressa anuência do contratante, sendo inexigível a multa por rescisão antecipada. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em dívida existente, ainda que lançada em valor superior ao devido, configura exercício regular de direito e não gera dano moral indenizável."
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0032469-90.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 24.03.2026) (sem grifos no original)Cabe ressaltar que a posterior rescisão dos contratos coligados, embora produza efeitos restitutórios entre as partes, não implica, por si só, o reconhecimento da ilicitude da negativação ocorrida durante a vigência da relação contratual, tampouco converte inscrição legítima em indevida.De igual modo, eventual inadimplemento de obrigações assumidas pelo vendedor e pela revendedora — como a prometida quitação do financiamento ou regularização do bem — não altera a exigibilidade do débito perante a instituição financeira, nem descaracteriza a legitimidade da inscrição promovida pelo credor.Nesse contexto, ausente ato ilícito na conduta dos réus quanto à inscrição do nome da autora em cadastros restritivos, não há falar em lesão a direitos da personalidade, mas, quando muito, em desdobramentos de inadimplemento contratual, os quais não são suficientes, por si só, para ensejar reparação extrapatrimonial.
2.2. Dos honorários recursaisDiante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) do proveito econômico obtido (indenização por danos morais pretendida), ressalvada a suspensão de exigibilidade de tais verbas.Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer e negar provimento (239) ao recurso de apelação interposto por Roselei Aparecida Nonato da Silva, mantendo-se integralmente a sentença.