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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. ATOS PRATICADOS PELA INVENTARIANTE NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INTENÇÃO DAS PARTES DE VEDAR QUALQUER DIREITO INDENIZATÓRIO AO LOCATÁRIO, O QUE DEVERIA SER OBSERVADO EM ATENÇÃO AO ART. 112, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA A DIREITO. INTERPRETAÇÃO NECESSARIAMENTE RESTRITA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 114, TAMBÉM DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDEENTES DO STJ E DESSE ÓRGÃO JULGADOR. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR, OU NÃO, DE CONTRATO DE ADESÃO. BOA-FÉ DO LOCATÁRIO NÃO AFASTADA. APLICABILIDADE AO CASO DO ART. 1.255, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DE ILICITO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008812-83.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 19.08.2026)