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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto pela exequente contra sentença em cujo dispositivo está assim consignado:“Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente do crédito executado e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, c/c 924, V, do ambos do CPC.Sem custas remanescentes e sem honorários” (mov. 306.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que:(a) a sentença dispôs que o caso é regido pelas regras anteriores à Lei 14.195/2021, tendo em vista que o início da suspensão do processo, em 13/05/2020, é anterior à sua vigência, não podendo ser reconhecida a prescrição intercorrente com base nas regras da nova lei;(b) antes da mudança promovida pela Lei 14.195/2021, o art. 921 do CPC previa a suspensão da execução por um ano caso o executado não possuísse bens penhoráveis, e, havendo o decurso do prazo sem manifestação do exequente, teria início o prazo da prescrição intercorrente;(c) não ocorreu a prescrição intercorrente no caso por ausência de conduta desidiosa e ausência do decurso do prazo necessário para aplicação da nova redação do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC;(d) a execução foi iniciada em 2016, antes da nova redação dada pela Lei 14.195/2021 ao § 4º do art. 921 do CPC, sendo, portanto, regida pela lei anterior, não havendo incidência da nova lei sobre este processo;(e) antes da Lei 14.195/2021, a prescrição ocorria pela desídia da parte, o que não se verifica nos autos, tendo adotado todas as providências necessárias para o regular andamento da execução, não havendo qualquer paralisação injustificada;(f) mesmo que se entenda pela aplicação da nova redação do § 4º do art. 921 do CPC, a prescrição intercorrente não poderia ser reconhecida porque não houve, após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, sua ciência sobre tentativa infrutífera de localização de bens para penhora, marco inicial da contagem do prazo prescricional conforme o novo regramento.Pede o provimento do recurso para afastar a prescrição intercorrente e restabelecer o curso do processo (mov. 310.1, autos principais).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do apelo e do objeto da ação.Alega a exequente que a Lei 14.195/2021, que alterou o regime de prescrição intercorrente das execuções civis no art. 921, §§ 4º, 4º-A e 5º, do CPC, não pode ser aplicada de forma retroativa para embasar a extinção da execução segundo o novo regramento.No entanto, extrai-se da fundamentação da deliberação recorrida que a prescrição não foi pronunciada com fundamento no art. 921 do CPC, com redação alterada pela Lei 14.195/2021, mas na redação original do referido dispositivo legal, de maneira que não há interesse recursal na alegação de irretroatividade do referido diploma normativo.Conheço, portanto, em parte do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 310.3, autos principais).Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida pela apelante em face do apelado com base no inadimplemento da cédula de crédito bancário B60930766-3 (mov. 1.8, autos principais), no valor original de R$ 8.960,00 (oito mil novecentos e sessenta reais).Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se consumada a prescrição intercorrente.Da caracterização da prescrição intercorrente e de sua incidência na situação em análise.O processo foi extinto sob o seguinte fundamento:“(...).Conforme depreende-se dos autos, não foram encontrados bens para garantir a execução e pela inércia do exequente em conferir prosseguimento ao feito os autos foram suspensos pelo prazo de um ano em 13/05/2020, conforme mov. 196 (art. 921, § 1°, do CPC).Com o decurso da suspensão, iniciou-se a contagem de prazo para a prescrição intercorrente (art. 921, §2°, do CPC), em 14/05/2021, que se consumou em 14/05/2024.Importa mencionar que somente a ‘efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) e nesse ínterim não houve qualquer bloqueio efetivo de bens.Sabe-se que incumbe ao exequente promover o regular andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerendo providências necessárias para satisfação da dívida.(...)Portanto, uma vez que os autos permaneceram paralisados por mais de 3 (três) anos sem que o exequente impulsionasse o feito executivo, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito.”O art. 14 do CPC/2015 orienta que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente, a partir de sua respectiva vigência, aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.O CPC adotou, portanto, o sistema do isolamento dos atos processuais, segundo o qual a norma processual aplicável será a legislação vigente à época da prática do ato processual, preservando-se as situações jurídicas consolidadas. Impõe-se, assim, a observância das datas em que ocorreram os atos para que se defina o regime aplicável à prescrição intercorrente.Do cotejo entre a orientação estabelecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no IAC 01/STJ (REsp 1.604.412/SC) e as disposições legais posteriores ao seu julgamento, é possível identificar quatro marcos temporais distintos para o início da fluência da prescrição intercorrente, desde a vigência do CPC/73 até a atual redação conferida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921 do CPC/15: (a) na vigência do CPC/73: fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) - IAC 01/STJ; (b) disposição transitória do art. 1.056 do CPC/2015: data de vigência do CPC/2015 (18/03/2016), apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual - IAC 01/STJ; (c) na vigência do CPC/2015, antes da Lei 14.195/2021: término do prazo anual de suspensão da execução por não localização de bens previsto na redação original do art. 921, § 1º, sem a manifestação do exequente (CPC, art. 921, § 4º) - IAC 01/STJ;(d) a partir da vigência da Lei 14.195/2021: ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 4º - redação atual).A execução é amparada em cédulas de crédito bancário, cujo prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 44 da Lei 10.931/2004 combinado com art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.A demanda foi ajuizada em 06/12/2017, sob a égide do atual CPC, devendo eventual termo inicial da prescrição intercorrente ser examinado sob a ótica da redação original do art. 921 do CPC – anterior à modificação promovida pela Lei 14.195/2021.Segundo a redação original do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da fluência da prescrição intercorrente é o término do prazo anual de suspensão do processo previsto no § 1º do art. 921 do CPC, decorrente da ausência de bens penhoráveis do executado.Após a realização de diversas diligências infrutíferas na busca por bens penhoráveis, a exequente postulou a suspensão do processo pelo prazo de seis meses (mov. 187.1, autos principais), sobrevindo certidão de que o processo seria suspenso pelo prazo de até um ano, cujo decurso sem manifestação da exequente implicaria a remessa dos autos ao arquivo provisório (mov. 189.1, autos principais), nos exatos termos do disposto no art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, em sua redação original.Embora não tenha havido decisão judicial determinando a suspensão do processo, a exequente foi regularmente intimada dos termos da suspensão do processo (mov. 193, autos principais), tendo havido a posterior remessa dos autos ao arquivo provisório (mov. 199.1, autos principais), sendo considerada como deferimento do pedido, conforme tem sido enfatizado pelos julgados deste Tribunal: AP 0000252-07.2006.8.16.0055, desta Câmara, de minha relatoria, j. 02/09/2023; AP 0000882-85.2015.8.16.0075, 12ª CCív, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 03/07/2023; AP 0003670-36.2011.8.16.0100, 1ª CCív, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 03/11/2022.O processo foi suspenso em 13/05/2020 (mov. 196, autos principais) e a exequente voltou a se manifestar para requerer o desarquivamento dos autos e a tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud somente em 11/07/2023 (mov. 200.1, autos principais), quando já superado o prazo de um ano da suspensão.Dessa maneira, conforme orienta a tese fixada no IAC 01/STJ, o prazo de prescrição intercorrente começou a fluir automaticamente ao término do prazo anual de suspensão do processo, em 14/05/2021, com termo final previsto para 14/05/2024.Ressalta-se, ademais, que é desnecessária para o início da contagem do prazo prescricional a intimação do exequente para dar andamento ao feito, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada no julgamento do IAC 01/STJ.Extrai-se dos autos que não houve interrupção da contagem do prazo prescricional entre 14/05/2021 e 14/05/2024, período em que a exequente não obteve êxito na constrição efetiva de bens da parte executada.Em consonância com a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabelecida no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 568/STJ), a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo.No mencionado interregno, a exequente postulou diligências via Sisbajud e Infojud (movs. 200.1 e 218.1, autos principais), infrutíferas (mov. 214.1/214.11 e 225.1/225.3, autos principais), além da inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via Serasajud e decretação de indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 232.1, autos principais), medidas que não obtiveram êxito na efetiva constrição de bens da parte executada.Desse modo, constata-se a configuração da prescrição intercorrente no caso concreto, considerando a fluência ininterrupta do prazo prescricional de três anos (de 14/05/2021 a 14/05/2024), iniciado após o decurso do prazo de suspensão anual do processo por ausência de bens penhoráveis (de 13/05/2020 a 13/05/2021), segundo os critérios estabelecidos no IAC 01/STJ (REsp 1.604.412/SC) e no REsp 1.340.553/RS (Tema 568/STJ).Portanto, impositivo o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, sem condenação em custas ou honorários nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e negar provimento a apelação e manter a sentença recorrida.
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