Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 722 STJ. MANDADO DE CITAÇÃO. PRAZO EM DIAS ÚTEIS. BOA-FÉ VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA NO CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO BEM AO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de reconhecimento de purgação da mora em ação de busca e apreensão, determinando a restituição de um veículo apreendido, mas indeferindo o pedido de purgação da mora referente a outro contrato, sob a alegação de intempestividade do pagamento. O agravante sustenta que a purgação da mora foi realizada de forma tempestiva e requer a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a purgação da mora foi realizada de forma tempestiva no contrato de CCB nº 826743, e se a restituição do bem apreendido deve ser deferida.III. Razões de decidir3. O prazo de purgação da mora, em regra, deve ser contado em dias corridos, conforme o Decreto-Lei nº 911/69.4. O pagamento foi realizado dentro do prazo legal, considerando a boa-fé da agravante, haja vista a determinação constante no mandado de citação, que fazia expressa referência prazo em dias úteis.5. Necessidade de reconhecimento da purgação da mora no caso concreto.IV. Dispositivo6. Recurso provido para reconhecer a purgação da mora no contrato CCB nº 826743, determinando a restituição do bem ao agravante._________Dispositivos relevantes citados:
DL nº 911/1969, arts. 3º, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 231, I.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp nº 1418593/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 20.06.2017; TJPR, Agravo de Instrumento 0051309-68.2025.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0089548-44.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 17.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0082378-21.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 02.12.2025.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013283-64.2026.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 25.05.2026)
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