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Processo:

I – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença de mov. 20.1, proferida nos autos de “Ação de usucapião rural ou subsidiariamente usucapião extraordinária”, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, motivando a insurgência da parte autora.Inconformada, recorre a parte apelante com base nas razões de mov. 23.1. Sustenta, em síntese, que a petição inicial não teria sido devidamente instruída com documentos aptos a permitir o regular desenvolvimento do processo, destacando que o magistrado pode determinar a emenda da petição inicial quando verificada a existência de vícios que impeçam a análise do mérito, concluindo, contudo, que tal providência não seria suficiente no caso concreto, razão pela qual optou pelo indeferimento da exordial.Esclarece que a demanda originária consiste em ação de usucapião, a qual, à luz do Código de Processo Civil de 2015, tramita pelo procedimento comum, não havendo no diploma processual previsão de rol taxativo de documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação, existindo apenas menções pontuais relacionadas à matéria, notadamente nos artigos 246, §3º, e 259 do CPC.Aduz a recorrente que, mesmo inexistindo exigência legal específica, instruiu a petição inicial, por cautela e boa-fé processual, com diversos documentos destinados à delimitação do imóvel, dentre os quais fotografias da área, mapa de confrontantes, declaração de anuência e memorial descritivo emitido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Paraná.Ressalta que é pessoa hipossuficiente, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, tendo-lhe sido concedido o benefício da gratuidade da justiça, circunstância que evidencia a ausência de capacidade econômica para custear a elaboração de mapas georreferenciados ou outros documentos técnicos de engenharia.Destaca que condicionar o acesso à tutela jurisdicional à apresentação de prova técnica não exigida pela legislação, sobretudo quando a parte não possui meios financeiros para produzi-la, configura indevida restrição ao direito fundamental de acesso à justiça, constitucionalmente assegurado.Argumenta que o princípio do acesso à justiça possui justamente a finalidade de assegurar ao cidadão a possibilidade efetiva de buscar a tutela de seus direitos, sendo, no caso concreto, o reconhecimento da aquisição da propriedade por meio da usucapião.Afirma que o Estado, enquanto garantidor da efetividade da jurisdição, deve atuar de modo a superar as barreiras que dificultam o acesso do jurisdicionado à Justiça, não sendo razoável indeferir a petição inicial sem oportunizar a produção de prova técnica por perito judicial, especialmente diante da hipossuficiência da parte.Pontua que em nenhum momento se recusou a cumprir as determinações judiciais, tendo apenas justificado juridicamente a desnecessidade ou impossibilidade de apresentação dos documentos exigidos, especialmente em razão de sua condição econômica.Relata que, conforme exposto na petição inicial, não dispõe de recursos financeiros para contratar profissional da área de engenharia para elaboração de planta e memorial descritivo do imóvel, tampouco a Defensoria Pública do Estado do Paraná possui profissionais técnicos dessa área para assessoramento direto.Assevera que o imóvel objeto da demanda encontra-se devidamente delimitado pelos documentos já apresentados, razão pela qual a ausência de planta e memorial descritivo elaborados por profissional habilitado não pode ser considerada requisito indispensável ao ajuizamento da ação.Defende que eventual necessidade de complementação técnica pode ser suprida no curso da instrução processual mediante prova pericial, cuja produção encontra-se abrangida pelo benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.Reitera que a condição de hipossuficiência econômica, reconhecida judicialmente, impede a contratação de profissional técnico particular, sendo razoável que o próprio Poder Judiciário providencie a nomeação de engenheiro ou agrimensor para elaboração da planta e do memorial descritivo.Salienta que a exigência de documentos técnicos onerosos como condição para o processamento da ação, especialmente quando a parte litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, configura verdadeiro obstáculo ao acesso à justiça.Invoca ainda os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação processual e da dialeticidade, os quais impõem a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.Assinala que o princípio da dialeticidade exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, assim como ocorre com as manifestações das partes, sob pena de nulidade, conforme estabelece o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil.Esclarece que tal princípio tem por finalidade garantir que todos os sujeitos processuais explicitem as razões de suas alegações e decisões, promovendo adequado enfrentamento das questões suscitadas no processo.Sustenta, por fim, que, caso se entenda necessária a complementação documental, deve ser oportunizada a produção de prova técnica em fase instrutória, mediante a nomeação de perito agrimensor, observada a gratuidade da justiça e a garantia constitucional de acesso à jurisdição.Requer, assim, a reforma da sentença, para que seja determinado o regular processamento da ação de usucapião, admitindo-se, se necessário, a produção de prova pericial destinada à elaboração da planta e do memorial descritivo do imóvel usucapiendo.Não foram apresentadas contrarrazões.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço do recurso interposto.O apelante recorre da sentença que indeferiu a petição inicial, ante a ausência de perfeita individualização e descrição do imóvel usucapiendo.Nas razões recursais, sustenta não ser necessária a juntada da planta nem o memorial descritivo do imóvel, porque este se encontra individualizado pelos documentos juntados aos autos.Assevera que o Código de Processo Civil em vigência não exige a juntada dessa documentação como condição para a propositura da ação de usucapião, além do fato de não possuir recursos financeiros para contratação de um profissional da engenharia para tal confecção.Pois bem.Nos termos do artigo 320 do CPC, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.Na vigência do CPC/1973, o pedido de usucapião seguia o rito especial, no qual se exigia: i) a intervenção obrigatória do Ministério Público; ii) a juntada da planta do imóvel como documento obrigatório; iii) a intimação postal dos entes públicos para manifestação quanto a eventual interesse no bem usucapiendo; iv) a expedição de edital dos eventuais interessados e v) a citação dos confinantes[1].Já o CPC/2015, por sua vez, buscando uma simplificação procedimental, não prevê mais o procedimento especial para essa ação, conforme se infere do entendimento externado pelo STJ no julgamento do REsp 1.275.559/ES[2], passando a tramitar o pleito de aquisição pela via da usucapião pelo rito comum.
Consequentemente, não é mais exigível a juntada da planta do imóvel ou memorial descritivo para permitir o processamento e o julgamento do pedido de usucapião, salvo se se tratar da usucapião extrajudicial, nos termos do artigo 216-A, II, da Lei de Registros Públicos[3] (nº 6.015/1973). Ainda assim, é certo que o bem precisa ser individualizado, para se obter o conhecimento preciso dos confrontantes, bem como, ao final, para efetivação do próprio registro. Mas essa individualização pode ser obtida por outros meios, inclusive por prova pericial, determinada a requerimento ou de ofício pelo juízo de origem (artigo 370, CPC[4]).Nesse sentido, vem decidindo este E. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE QUE SE DETERMINE AO AUTOR A INSTRUÇÃO DO FEITO COM LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO. EXIGÊNCIA SEM RESPALDO LEGAL. IMÓVEL SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADO. ART. 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSÍVEL POSTERGAR A OBTENÇÃO DE EVENTUAL DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO PODERÁ SER OBTIDA POR EVENTUAL PERÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.1. Na linha contrária do que sustenta o recorrente, essa Corte de Justiça vem decidindo, reiteradamente, pela inaplicabilidade do disposto no artigo 1.071 do Código de Processo Civil à usucapião judicial, quando os documentos iniciais permitam identificar o imóvel, rechaçando-se, portanto, a interpretação extensiva da norma proposta pelo recorrente;2. No caso dos autos, o autor acostou matrícula atualizada do imóvel usucapiendo, com sua descrição pormenorizada, seus limites e confrontações, além de memorial descritivo e plantas do imóvel assinados por engenheira civil, documentos suficientes para descrição e individualização do bem. Logo, a ação foi instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura, conforme exige o artigo 320 do Código de Processo Civil, não havendo como se acolher a pretensão do recorrente; 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004761-53.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 19.06.2023) – grifei
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À INSTAURAÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. SUFICIÊNCIA, NESTE INSTANTE, DO FORNECIMENTO DE DADOS QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL – POR EXEMPLO, SUA ÁREA E MEDIDAS APROXIMADAS DAS LINHAS DIVISÓRIAS, ALÉM DAS CONFRONTAÇÕES. CABIMENTO, ADEMAIS, DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM MOMENTO OPORTUNO, VISANDO A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL, ÀS CUSTAS DO ESTADO, POR INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 1º, VI DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0028442-86.2022.8.16.0000 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -J. 04.07.2022) – grifei
Na hipótese dos autos, o autor/apelante, assistido pela Defensoria Pública, busca adquirir o imóvel localizado na Estrada Curitibaiba, sem numeração, Bairro Alto, Antonina/PR, de matrícula nº 8.930 do CRI de Antonina/PR.De acordo com a petição inicial, o imóvel tem área de 16,091 hectares e, além de servir como sua moradia, também é utilizado para plantio de pupunha e banana.Embora o autor não tenha apresentado a planta do imóvel e o memorial descritivo - documentos estes que não são indispensáveis para a propositura da ação -, é possível obter a adequada individualização do imóvel através de prova técnica, a ser realizada na instrução probatória, além de outros meios que o juízo entender cabível.Ademais, os confrontantes do imóvel foram indicados pelo autor ao mov. 1.12 da origem, o que corrobora a possibilidade de perfeita caracterização do bem sub judice.E, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, o custeio da prova deve ser repassado ao Estado do Paraná, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil[5].Como ensina José Augusto Garcia[6], “Dada essa vocação expansiva, não pode haver dúvida de que a lista do § 1º do art. 98 comporta também, por exemplo, isenção referente à elaboração de planta de imóvel usucapiendo”.Além disso, o processo civil brasileiro é regido pelo princípio da efetividade e da cooperação, aplicáveis a todos os sujeitos que atuam no processo, daí incluído o próprio juízo. Extrai-se do artigo 6º do CPC:
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Conforme assevera Elpídio Donizetti[7], “O processo deve, pois, ser um diálogo entre as partes e o juiz, e não necessariamente um combate ou um jogo de impulso egoístico. Por essa razão, quando se fala em princípio da colaboração, destaca-se a necessidade de responsabilização dos vários agentes do processo. Trata-se, na verdade, daqueles “deveres anexos”, comuns a qualquer relação contratual (lealdade, boa-fé objetiva, informação), mas que são também aplicáveis ao processo”.Assim, tendo o autor cumprido com o artigo 320 do CPC, tem-se que a sentença de extinção pelo indeferimento da petição inicial se mostra prematura, impondo-se a sua cassação, com o retorno dos autos à instância inicial para regular prosseguimento.Provido, portanto.Com a cassação da sentença e ausência de angularização processual, não há pertinência para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer da Apelação Cível interposta e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação.