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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pelo Tribunal do Júri que, nos autos de processo-crime nº 0001047-25.2025.8.16.0159 (mov. 510.3), julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o acusado
Israel Pereira Chagas pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (fato 02), à pena definitiva de 8 anos de reclusão, restando, após a detração, 7 anos, 2 meses e 13 dias, em regime semiaberto. A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática: “FATO 01. No dia 06 de abril de 2025, por volta das 04 h, na residência do denunciado, situada na Rua Chapecó, Eco Vila, neste Município e Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, ISRAEL PEREIRA CHAGAS, de modo consciente e voluntário, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, disparou arma de fogo para cima. FATO 02. Na sequência, na residência dos ofendidos, também situada na Rua Chapecó, Eco Vila, neste Município e Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, o denunciado ISRAEL PEREIRA CHAGAS, de modo consciente e voluntário, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído de propósito específico, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, deu início aos atos executórios tendentes a matar SIDNEY LUIZ DE OLIVEIRA, desferindo-lhe disparo de arma de fogo, causando-lhe ferimento contuso no crânio, conforme boletim de ocorrência de evento 1.3, declarações de eventos 1.9 e 1.17 e auto de exame de lesões corporais de evento 1.23, deixando de consumar seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade, ante a intervenção de terceiros. O crime foi praticado por motivo fútil, uma vez que o denunciado irritou-se pelo fato de a companheira da vítima, sua vizinha, ter acelerado o veículo no ponto neutro, ocasionando barulho. Segundo restou apurado, o denunciado utilizou-se de meio que dificultou a defesa do ofendido, tendo em vista que SIDNEY LUIZ DE OLIVEIRA encontrava-se desarmado, em sua própria casa, quando foi alvejado. FATO 03. Na sequência, no mesmo local acima descrito, o denunciado ISRAEL PEREIRA CHAGAS, de modo consciente e voluntário, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído de propósito específico, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, deu início aos atos executórios tendentes a matar LENICE DE FATIMA RODRIGUES, ao derrubar a vítima ao chão e desferir-lhe disparo de arma de fogo na região da face, deixando de consumar seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade, consistente em erro de pontaria e intervenção de terceiro. O crime foi praticado por motivo fútil, uma vez que o denunciado irritou-se pelo fato de a vítima, sua vizinha, ter acelerado o veículo no ponto neutro, ocasionando barulho. Segundo restou apurado, o denunciado utilizou-se de meio que dificultou a defesa da ofendida, tendo em vista que LENICE DE FATIMA RODRIGUES encontrava-se desarmada, em sua própria casa, quando foi alvejada”. (mov. 51.1) A denúncia foi recebida em 08.04.2025 (mov. 58.1). O réu foi citado (mov. 68) e, por intermédio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação (mov. 94.1). Finda a instrução probatória, foi prolatada decisão de pronúncia (mov. 187.1). Preclusa a decisão de pronúncia (mov. 214), as partes apresentaram manifestação na fase do artigo 422, do Código de Processo Penal (movs. 225.1 e 261.1). Realizada sessão de julgamento (movs. 509.1/509.11) no dia 23.01.2026, por maioria de votos, os jurados absolveram o acusado quanto ao fato 1, previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/03; condenaram-no quanto ao fato 2, com o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, nos termos do art. 121, §2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal; e o absolveram quanto ao fato 3, previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. Inconformado com a sentença, o acusado Israel Pereira Chagas interpôs recurso de apelação (mov. 514.1). Em suas razões recursais (mov. 20.1/TJPR), requereu a reforma da dosimetria, com a aplicação da causa de diminuição da tentativa na fração de 2/3 ou, subsidiariamente, a aplicação de 1/2. Alegou que a fração de 1/3 escolhida é desproporcional, pois não teria considerado em sua fundamentação elementos concretos como: a ocorrência de um único disparo; o disparo ter atingido apenas o couro cabeludo da vítima; a ausência de prova pericial que constatasse a proximidade do resultado morte. Pleiteou também a revogação da monitoração eletrônica e, por fim, requereu a retificação de inconsistências materiais na sentença, como a menção, no trecho da dosimetria, à qualificadora IV, do art. 121, §2º, afastada pelo Conselho de Sentença e a referência a “golpes de faca” no reconhecimento da atenuante de confissão, quando o crime ocorreu por meio de arma de fogo. O Ministério Público apresentou contrarrazões, requerendo o conhecimento e parcial provimento do recurso, tão somente para sanar os erros materiais (mov. 23.1/TJPR). A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 27.1/TJPR, opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tão somente para sanar os erros materiais. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Da fração de redução pela tentativa O recorrente requereu a incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 14, inciso II, c/c parágrafo único, do Código Penal, na fração de 2/3 ou, subsidiariamente, de 1/2, sustentando, em síntese, que houve apenas um disparo, que a lesão atingiu somente o couro cabeludo da vítima e que inexistiria prova pericial demonstrando concreta proximidade do resultado morte. É assente na jurisprudência que o percentual de redução da pena pelo crime tentado deve ser fixado conforme o grau de desenvolvimento da execução delitiva. Assim, quanto mais próximo o agente estiver da consumação, menor deverá ser a redução da reprimenda. Foi exatamente esse critério que orientou a sentença. Ao analisar a terceira fase da dosimetria, o Juízo Presidente consignou que o recorrente "percorreu praticamente todo o iter criminis", pois efetuou disparo de arma de fogo na região da cabeça da vítima, circunstância indicativa de relevante aproximação da consumação, somente não ocorrida por fatores alheios à vontade do agente. A fundamentação encontra respaldo no conjunto probatório. Conforme reconhecido pelo Conselho de Sentença, o apelante efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima, atingindo-lhe a região do crânio. A vítima necessitou de imediato atendimento médico, sendo encaminhada ao hospital, onde recebeu sutura em ferimento contuso de aproximadamente dez centímetros na região do couro cabeludo, conforme registrado no prontuário médico (mov. 57.1) e confirmado pelo laudo de lesões corporais indireto (mov. 85.2). Ainda que o recorrente destaque tratar-se de um único disparo, tal circunstância, por si só, não conduz à incidência da fração máxima de redução. O elemento decisivo reside na extensão da execução criminosa e na aproximação objetiva da consumação. No caso em análise, a conduta reconhecida pelos jurados revela avanço significativo no iter criminis, com disparo contra região vital do corpo humano. A não consumação do homicídio decorreu de circunstâncias alheias à vontade do agente, conforme reconhecido pelo Conselho de Sentença. Não se está diante de tentativa remota ou de reduzido potencial lesivo, mas de hipótese em que a execução delitiva alcançou estágio relevante, suficiente para justificar a incidência da fração mínima de redução. Também não prospera a alegação de ausência de prova técnica acerca da proximidade do resultado letal. A ausência de laudo específico sobre a probabilidade de morte não impede, por si só, a aferição do grau de execução para fins de dosimetria. O que se examina, nessa etapa, é o avanço objetivo do iter criminis, extraído da dinâmica reconhecida pelos jurados e das lesões documentadas nos autos. Assim, considerando que o apelante avançou significativamente na execução delitiva, aproximando-se objetivamente da consumação do crime, correta a incidência da causa de diminuição no patamar de 1/3, inexistindo motivo para sua alteração. Pelos mesmos fundamentos, também não se justifica a aplicação da fração intermediária de ½ (metade). Da revogação da monitoração eletrônica Busca ainda o recorrente a revogação da monitoração eletrônica imposta como medida cautelar para que possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Embora o Juízo de origem tenha reconhecido a ausência, naquele momento, dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, isso não impede a imposição de medidas cautelares diversas da prisão quando demonstradas sua necessidade e adequação, conforme autoriza o artigo 319 do mesmo diploma legal. Na hipótese, a decisão encontra fundamentação concreta. Consta da sentença que, além do comparecimento periódico em Juízo, da proibição de ausentar-se da comarca e do recolhimento domiciliar noturno, foi determinada a monitoração eletrônica para assegurar a efetiva fiscalização dessas restrições e conferir maior efetividade ao cumprimento das cautelares fixadas. As circunstâncias do caso evidenciam que a medida é proporcional. Os autos indicam que a condenação decorreu de tentativa de homicídio qualificado, praticada mediante disparo de arma de fogo contra região vital da vítima, em contexto de conflito de vizinhança, circunstâncias que justificam a manutenção de mecanismo idôneo de fiscalização das cautelares impostas, sem prejuízo do direito do condenado de recorrer em liberdade. Nesse contexto, a monitoração eletrônica não representa medida autônoma ou desproporcional, mas instrumento destinado a conferir efetividade ao recolhimento domiciliar noturno e às demais restrições fixadas pelo Juízo, de modo compatível com a gravidade concreta da conduta reconhecida pelo Conselho de Sentença. Cumpre observar, ainda, que a monitoração eletrônica constitui medida significativamente menos gravosa que a prisão preventiva, revelando-se adequada à fiscalização das condições impostas sem afastar o direito do condenado de recorrer em liberdade. Assim, ausente elemento novo apto a demonstrar a desnecessidade ou desproporcionalidade da medida, deve ser mantida a decisão recorrida também nesse aspecto. Dos erros materiais constantes da sentença Diversa solução merece o pedido de correção dos equívocos materiais existentes na sentença. Embora a Procuradoria de Justiça, no parecer de mov. 27.1/TJPR, tenha observado que a via processual própria para essa finalidade seria a oposição de embargos de declaração, verifica-se que os erros são objetivos, facilmente identificáveis e não demandam rediscussão do mérito da condenação, razão pela qual podem ser sanados por este Tribunal. Assiste razão ao recorrente quanto à necessidade de retificação de duas passagens do decisum. A primeira refere-se à menção constante do capítulo da dosimetria da pena, em que se consignou como capitulação do fato o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. Todavia, conforme expressamente decidido pelo Conselho de Sentença, foi reconhecida apenas a qualificadora do motivo fútil, tendo sido afastada a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Desse modo, deve ser excluída a referência ao inciso IV do artigo 121, § 2º, constante do item relativo à dosimetria da pena. Da mesma forma, merece correção a passagem constante da segunda fase da dosimetria na qual se afirmou que o acusado teria confessado "golpes de faca" contra a vítima. É evidente tratar-se de mero erro material, pois toda a narrativa fática da denúncia, da instrução, da decisão dos jurados e da própria sentença demonstra, sem qualquer dúvida, que a infração foi praticada mediante disparo de arma de fogo, e não mediante golpes de faca. Importa destacar, contudo, que tais incorreções possuem natureza exclusivamente material e não repercutem na validade da condenação nem na dosimetria da pena. Como corretamente observado pelo Ministério Público em suas contrarrazões, embora tenha permanecido a referência equivocada ao inciso IV no texto da sentença, o magistrado não utilizou essa qualificadora para exasperar a pena-base nem a considerou como circunstância judicial desfavorável ou agravante, circunstância que evidencia tratar-se de simples erro de redação, incapaz de alterar o conteúdo do julgamento. Da mesma forma, a indevida menção a "golpes de faca" constitui inequívoco erro material, sem qualquer influência sobre o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ou sobre a pena aplicada. Assim, o recurso merece parcial provimento apenas para determinar a retificação desses erros materiais, preservando-se integralmente os demais termos da sentença. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça de mov. 27.1/TJPR, voto pelo conhecimento do recurso de apelação e, no mérito, pelo seu parcial provimento, exclusivamente para determinar a retificação dos erros materiais constantes da sentença, a fim de: a) excluir, no capítulo da dosimetria da pena, a referência ao inciso IV do artigo 121, § 2º, do Código Penal, mantendo-se apenas a qualificadora do inciso II, reconhecida pelo Conselho de Sentença; e b) substituir a expressão "golpes de faca" por "disparo de arma de fogo", na passagem referente ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. No mais, ficam integralmente mantidas a dosimetria da pena e as medidas cautelares impostas na sentença.
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