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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001047-25.2025.8.16.0159
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta angela regina ramina de lucca
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRAU AVANÇADO DE EXECUÇÃO DELITIVA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM REGIÃO VITAL. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DE 1/3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. MEDIDA ADEQUADA À FISCALIZAÇÃO DAS DEMAIS CAUTELARES IMPOSTAS. ERROS MATERIAIS NA SENTENÇA. REFERÊNCIA EQUIVOCADA À QUALIFICADORA AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA E MENÇÃO A "GOLPES DE FACA" EM CRIME PRATICADO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. ERROS MATERIAIS, SEM REPERCUSSÃO NA CONDENAÇÃO OU NA DOSIMETRIA. RETIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado tentado, por motivo fútil. A defesa postulou a majoração da fração de redução pela tentativa para 2/3 ou, subsidiariamente, para 1/2, a revogação da monitoração eletrônica e a correção de erros materiais constantes da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a fração de redução da pena pela tentativa deve ser ampliada; (ii) verificar a necessidade de manutenção da monitoração eletrônica imposta como medida cautelar; e (iii) definir se devem ser corrigidos erros materiais existentes na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A fração de redução da tentativa foi corretamente fixada em 1/3, pois a conduta reconhecida pelo Conselho de Sentença evidencia grau avançado de execução delitiva, com disparo de arma de fogo contra região vital da vítima e não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2. A ausência de laudo específico sobre a probabilidade de morte não impede, por si só, a aferição do grau de execução para fins de dosimetria, quando a dinâmica reconhecida pelos jurados e as lesões documentadas revelam relevante aproximação da consumação. 3. A monitoração eletrônica mostra-se adequada e proporcional, pois atua como instrumento de fiscalização do recolhimento domiciliar e das demais cautelares impostas, em medida menos gravosa que a prisão preventiva e compatível com as circunstâncias concretas do caso. 4. Constatados erros materiais na sentença, consistentes na referência indevida à qualificadora afastada pelo Conselho de Sentença e na menção equivocada a "golpes de faca", impõe-se sua correção, sem repercussão na condenação ou na dosimetria da pena. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para determinar a retificação dos erros materiais constantes da sentença. Tese de julgamento: “1. A fração de redução da pena pelo crime tentado deve observar o grau de desenvolvimento da execução delitiva, sendo adequada a redução de 1/3 quando a conduta reconhecida pelo Conselho de Sentença evidencia relevante aproximação da consumação, impedida por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2. A monitoração eletrônica pode ser mantida como medida cautelar quando necessária à fiscalização das restrições impostas e adequada às circunstâncias concretas do caso. 3. Erros materiais constantes da sentença podem ser corrigidos em grau recursal quando não alteram o conteúdo da condenação nem a dosimetria da pena." Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um condenado por tentativa de homicídio que pretendia reduzir a pena com a aplicação de um desconto maior pela tentativa, retirar a tornozeleira eletrônica e corrigir erros existentes na sentença. Os desembargadores entenderam que o desconto na pena já havia sido aplicado corretamente, porque a conduta reconhecida pelos jurados demonstrou avanço relevante na execução do crime, que não se consumou por fatores alheios à vontade do agente. Também mantiveram a monitoração eletrônica por considerá-la uma medida adequada para garantir o cumprimento das demais restrições impostas. Apenas reconheceram que a sentença continha dois erros de redação — a referência a uma qualificadora que havia sido afastada pelos jurados e a menção equivocada a "golpes de faca", quando o crime foi cometido com arma de fogo, determinando apenas a correção desses equívocos, sem alterar a condenação ou a pena.