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Processo:

Ariane Cabral Uchoa Fernandes interpôs Correição Parcial contra decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 0028368-67.2025.8.16.0019, que indeferiu o pedido de suspensão do processo, mesmo com a instauração de incidente de insanidade mental em favor da ora corrigente (mov. 1.2).Em suas razões, sustenta a corrigente que o d. Juízo a quo entendeu pelo indeferimento do pedido de suspenção do processo. Narra que foi oferecida denúncia no dia 15.10.2025, recebida no dia 17.10.2025, sendo que, à requerimento do Ministério Público, o Magistrado determinou a instauração do incidente de insanidade mental, entretanto, indeferiu o pedido de suspensão do processo. Argumenta que o Juízo a quo determinou a apresentação de resposta à acusação e que o processo somente seria suspenso após a realização da audiência de instrução e julgamento, o que caracteriza constrangimento ilegal. Cita precedentes. Alegou que “o processo principal está atualmente suspenso unicamente por força da concessão de medida liminar no habeas corpus nº 0151371-19.2025.8.16.0000 HC (seq. 18)”. Pleiteou a concessão de liminar para determinar a suspensão da ação penal nº 0028368-67.2025.8.16.0019, até a conclusão do incidente de insanidade mental e, no mérito, o provimento da presente correição parcial (mov. 1.1).O pedido de liminar foi deferido (mov. 11.1/TJ) e foram prestadas informações pelo d. juízo a quo (mov. 19.1). Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e provimento da correição parcial (mov. 23.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do ilustre Procurador de Justiça Carlos Alberto Baptista, opinou pelo conhecimento e procedência da Correição Parcial (mov. 27.1/TJ).É o relatório

Presentes os pressupostos de admissibilidade, a Correição Parcial é de ser conhecida.Trata-se de Correição Parcial contra decisão proferida pelo Douto Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que indeferiu o pedido de suspensão do processo mesmo com a instauração de incidente de insanidade mental em face de Ariane Cabral Uchôa Fernandes, autos n° 0036821-51.2025.8.16.0019.Conforme o disposto no artigo 335, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a Correição Parcial é medida subsidiária, pois, cabível na inexistência de recurso específico previsto em lei, tendo por finalidade sanar erros ou abusos cometidos pelo julgador no transcorrer do processo, causando inversão tumultuária de atos e fórmulas legais:“Art. 335. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”.Assim, a correição parcial se presta para a correção de eventuais erros de procedimento cometidos pelo Juízo de primeiro grau que provoquem inversão tumultuária de atos e fórmulas legais ou, ainda, levem à paralisação injustificada ou dilação abusiva dos prazos processuais.In casu, a questão pela qual se insurge a parte corrigente, cinge-se na alegação de prejuízo à instrução do feito pelo indeferimento do pedido de suspensão do processo, tendo o juízo a quo determinado a apresentação de resposta à acusação e condicionado a suspensão do feito à realização da audiência de instrução e julgamento, o que configuraria constrangimento ilegal. Com razão.Nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, o incidente de insanidade mental deverá ser instaurado quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado: “Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal”.Ainda, tem como consequência, por expressa disposição legal, a suspensão da ação penal, caso já instaurada: “§2º. O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento” (destaquei).Embora a lei faça ressalva às diligências que poderiam restar prejudicadas pelo adiamento, na decisão que indeferiu o pedido de suspensão, não houve qualquer manifestação a respeito, limitando-se a determinar a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 105.1): “Indefiro o pedido de mov. 97.1, sendo que o feito será suspenso nos termos do artigo 149 §2º após a realização da audiência de instrução. Intime-se a Defesa para que apresente a resposta à acusação no prazo legal”.Segundo orienta a jurisprudência:“Ao instaurar o incidente, deve o juiz determinar a sua autuação em apartado (art. 153 do CPP) e suspender o andamento do processo, caso já tenha sido iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que, pela urgência, possam restar prejudicadas pelo adiamento (art. 149, § 2.º, do CPP). Cabe lembrar que a instauração do incidente no curso do inquérito não acarreta suspensão de seu curso. Em outras palavras, o incidente, se instaurado quando já recebida a denúncia ou a queixa, implica a suspensão do processo criminal até a sua conclusão (do incidente). Agora, se instaurado no decorrer do inquérito policial, este não fica suspenso, prosseguindo-se, normalmente, as investigações. Em qualquer caso, não haverá suspensão ou interrupção do prazo prescricional”. (Avena, Norberto. Processo Penal, 10ª ed., p. 515)Ainda a respeito, manifestou-se o d. Promotor de Justiça no sentido de que (mov. 23.1) “não existem diligências que possam ser prejudicadas pela suspensão dos autos, destacando-se a existência de diversas provas documentais acostadas ao feito, não havendo justificativa para o prosseguimento regular do processo criminal”.Nesse sentido, julgados deste e. Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO CURSO DA AÇÃO PENAL, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO §2º, DO ART. 149 DO CPP. CORREIÇÃO PARCIAL ACOLHIDA. […] III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento. 4. No presente caso, conforme já consignado na decisão que deferiu a liminar pretendida, não há diligências pendentes de realização e que poderiam vir a sofrer prejuízos em razão de eventual suspensão imediata da ação penal. Ao contrário, a realização de audiência de instrução e julgamento após a instauração do incidente de insanidade mental poderia acarretar prejuízos à defesa, diante da dúvida sobre a higidez mental do acusado, cujo resultado da perícia vir a alterar a necessidade de produção de provas. IV. Dispositivo e tese 5. Correição parcial criminal acolhida. Teses de julgamento: “Confrontando as razões de decidir com os argumentos do corrigente, entendo que o magistrado incorreu em error in procedendo ao deixar de suspender, imediatamente, a ação penal após a instauração de incidente de insanidade mental. Isso porque o artigo 149, § 2º, do Código de Processo Penal, o processo ficará suspenso, ressalvada a possibilidade de realização de atos processuais que possam ser eventualmente prejudicados”. [...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0101405-24.2024.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 02.12.2024, destaquei)Portanto, verificada a ocorrência de error in procedendo pelo Juízo singular, é de se julgar procedente o pedido correicional, para o fim de determinar a suspensão da ação penal nº 0028368-67.2025.8.16.0019 até a conclusão do incidente de insanidade mental nº 0036821-51.2025.8.16.0019.Diante do exposto, é de se conhecer e julgar procedente a presente correição parcial, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, nos termos da fundamentação supra.