SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003932-13.2022.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Tue Jun 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS AUTORES – CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – JUIZ SINGULAR QUE RECONHECEU NO CURSO DA DEMANDA O PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL – RMI, PARA FINS DE OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, MAS NA SENTENÇA CONTRADISSE O QUE HAVIA ACOLHIDO - FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DA REALIDADE PROCESSUAL - VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, INC. III, DO CPC, E AO ART. 93, INC. IX, DA CF – PRECEDENTE - SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.