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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0003932-13.2022.8.16.0031, em que são apelantes ANA CRISTINA KAMINSKI WOINAROWSKI; CHRISTIANE CHAVES KLOPFLEISCH DA CUNHA; CLAUDIA MARIA MILAZZO CAGGIANO; DANIELA MARIA RIBEIRO BURKO; EDNA YUMI KOGA MARTINS; ELTON JOSE RIBAS; GISELE CRISTINA GRUBER ABREU SACILOTO; GISLENE IZABEL GRUBER ABREU BREMM E JOÃO LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA e apelados INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA – GUARAPUAVA PREV E MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na nominada “ação ordinária”, proposta por Ana Cristina Kaminski Woinarowski e outros contra o Município de Guarapuava e seu respectivo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos (GUARAPUAVA PREV), que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava. Inconformados, os autores opuseram Embargos de Declaração (mov. 123.1), os quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos (mov. 139.1), apenas para determinar a retificação da sentença em relação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Na sequência, os requerentes interpuseram recurso de apelação (mov. 145.1), sustentando, em síntese, que: (a) houve expresso acolhimento do pedido de revisão do benefício e de recálculo da renda mensal inicial – RMI, tema que se tronou precluso; (b) permanece a obscuridade apontada anteriormente, tornando nula a decisão dos embargos de declaração; (c) não pleiteia a concessão de nova aposentadoria pelo RGPS, mas a revisão da aposentadoria do RPPS, que deveria ter sido concedida com fundamentos na súmula 33/STJ e proventos integrais, independente do fator etário e a (d) legitimidade passiva do município. Ao final, requereram o provimento desta apelação para “a) cassar a decisão proferida nos Embargos de Declaração, determinando o retorno do feito à origem para a prolação de nova e fundamentada decisão; b) reformar integralmente a r. sentença e a decisão que anteriormente excluíra o município de Guarapuava da lide, invertendo-se os consectários sucumbenciais”. O Guarapuava Prev. e o Município, respectivamente, apresentaram contrarrazões (movs. 149.1 e mov. 150.1). Remetidos os autos a esta instância recursal, a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela não intervenção na demanda (mov. 13.1-TJ). Contrarrazões apresentadas (mov. 68.1). É o relatório.
VOTO. 2. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merece ser conhecido. 3. Compulsando os autos na origem, a controvérsia recaiu sobre o direito dos apelantes ao recebimento de aposentadoria com proventos integrais, na forma do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como o direito à concessão de aposentadoria especial conforme o RGPS, sem incidência do fator previdenciário. Após o andamento processual de praxe, o juiz singular proferiu a sentença de improcedência que ora se recorre. Em sua fundamentação destacou que: “Ocorre que os autores não cumprem os requisitos acima estabelecidos, vejamos: Na época em que postulada aposentadoria por tempo de contribuição (10/11/2016 – mov. 1.108, pg. 1), a autora CHRISTIANE CHAVES KLOPFLEISCH não cumpria o requisito etário, pois contava com 47 anos de idade (mov. 1.108, pg. 4). CLAUDIA MARIA MILAZZO CAGGIANO, na data em que postulada aposentadoria por tempo de contribuição (09/11/2016, mov. 1.110, pg. 1), não cumpria o requisito etário, pois contava com 49 anos de idade (mov. 1.110, pg. 4). DANIELA MARIA RIBEIRO BURKO, na data em que postulada aposentadoria por tempo de contribuição (09/11/2016, mov. 1.112, pg. 1), não cumpria o requisito etário, pois contava com 49 anos de idade (mov. 1.112, pg. 4), nem contava com cinco anos de efetivo exercício no cargo em que postulada aposentadoria (inciso IV). ELTON JOSE RIBAS, na data em que postulada aposentadoria por tempo de contribuição (09/11/2016, mov. 1.114, pg. 1), contava com tempo de contribuição inferior ao exigido pela referida Emenda (mov. 1.114, pg. 21, campo “período de contribuição compreendido nesta certidão” e mov. 1.43, pg. 1, campo “relatório da situação”). Também não cumpria o requisito etário, pois contava com 55 anos de idade (mov. 1.110, pg. 5). JOÃO LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA, na data em que postulada aposentadoria por tempo de contribuição (08/11/2016, mov. 1.116, pg. 1), contava com tempo de contribuição inferior ao exigido pela referida Emenda (mov. 1.116, pg. 21, campo “período de contribuição compreendido nesta certidão” e mov. 1.35, pg. 1, campo “relatório da situação”). Também não cumpria o requisito etário, pois contava com 50 anos de idade (mov. 1.116, pg. 4). GISELE CRISTINA GRUBER ABREU SACILOTO, na data em que postulada aposentadoria por tempo de contribuição (16/02/2017, mov. 1.118, pg. 1), não cumpria o requisito etário, pois contava com 48 anos de idade (mov. 17.9). GISLENE IZABEL GRUBER ABREU BREMM, na data em que postulada aposentadoria por tempo de contribuição (11/05/2017, mov. 1.119, pg. 1), não cumpria o requisito etário, pois contava com 48 anos de idade (mov. 17.21). Nesse contexto, verifica-se que, não obstante o ingresso no serviço público tenha sido anterior à EC nº 41/03, não fazem jus os autores à aposentadoria com proventos integrais. Relativamente às autoras ANA CRISTINA KAMINSKI WOINAROWSKI e EDNA YUMI KOGA MARTINS, não foi possível aferir a presença dos requisitos estabelecidos pela Emenda Constitucional em questão, à vista da ausência de documentos indispensáveis à análise, como por exemplo, certidão de tempo de contribuição ou RTC e documentos que comprovassem a data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria. Assim, não lograram comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhes incumbia, por força do art. 373, I, do CPC. Subsidiariamente, os autores postularam a concessão de aposentadoria especial a ser calculada conforme o Regime Geral de Previdência Social. Em razão da inexistência de lei especifica regulando a aposentadoria especial dos servidores públicos do Município de Guarapuava, os autores fundamentaram o seu pedido no entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 33, que determina a aplicação das regras do Regime Geral da Previdência Social no que diz respeito à aposentadoria especial até a edição de lei complementar específica. Entretanto, tratando-se de fato incontroverso que os autores já se encontram aposentados, deve-se considerar a inviabilidade de cumulação de aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime próprio de previdência e de aposentadoria especial pelo regime geral de previdência utilizando-se dos mesmos períodos de contribuição. Embora no saneador tenha sido consignada interpretação do pedido de mov. 68 como pretensão revisional do benefício, compulsando atentamente os autos e fundamentação da petição inicial, tem-se que tal interpretação implicaria providencias não solicitadas expressamente na inicial, indo de encontro ao princípio da adstrição. Assim, estando o magistrado limitado ao pedido, conclui-se pela improcedência do pleito inicial, devendo a parte autora reportar-se às vias próprias, para fins de revisão do benefício, caso entenda pertinente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC”. Vejamos. 3.1. Observa-se, incialmente, na parte em que a sentença consignou “Embora no saneador tenha sido consignada interpretação do pedido de mov. 68 como pretensão revisional do benefício, compulsando atentamente os autos e fundamentação da petição inicial, tem-se que tal interpretação implicaria providencias não solicitadas expressamente na inicial, indo de encontro ao princípio da adstrição. Assim, estando o magistrado limitado ao pedido, conclui-se pela improcedência do pleito inicial, devendo a parte autora reportar-se às vias próprias, para fins de revisão do benefício, caso entenda pertinente”. Ocorre que, no item 1.1 do despacho de mov. 65.1, o magistrado determinou “Desta feita, previamente ao prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para esclarecer, de forma expressa, se pretende a concessão de aposentadoria ou a sua revisão, facultando-lhe eventual retificação do valor da causa, que deve corresponder ao benefício econômico pretendido, atentando-se ao art. 292 CPC. Prazo de 5 dias”. Na sequência, os apelantes se manifestaram em mov. 68.1 “que, em ratificação ao pleito exordial, pretendem, no que diz respeito ao regime próprio de previdência, a concessão de aposentadoria com proventos integrais, com recálculo da Renda Mensal Inicial – RMI.” No despacho saneador de mov. 72.1, o juiz singular acolheu a manifestação dos apelantes ao ponderar que “Instados para esclarecerem se pretendem a concessão de aposentadoria ou a sua revisão, os autores informaram que pretendem a concessão de aposentadoria com proventos integrais, com recálculo da Renda Mensal Inicial – RMI, buscando afastar esta diferença mediante a revisão da RMI para concessão de aposentadoria com proventos integrais (mov. 68.1).” Concluiu que “Logo, considerando que os autores já estão aposentados, vê-se que o que se busca é a revisão do benefício, com recálculo da Renda Mensal Inicial – RMI, para fins de obtenção da aposentadoria com proventos integrais.” Nesse sentido, observa-se que o magistrado agiu de forma controversa ao aceitar o pedido de revisão de aposentadoria no curso da demanda e na sentença desacolhê-lo sem qualquer fundamentação plausível. Cumpre ressaltar que o art. 489, II, do CPC, preconiza como elemento essencial da sentença, ao lado do relatório e dispositivo, a fundamentação: Art. 489. São elementos essenciais da sentença:II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; Esse mesmo artigo ainda define que não será considerada fundamentada a sentença genérica, expressando da seguinte forma: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; Ainda, o art. 11 do CPC orienta que “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Ressalta-se que o at. 93, inc. IX, da Constituição Federal, preconiza a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, sob pena de nulidade: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. Deste modo, tem-se que a sentença incorreu em violação ao dever de fundamentação, visto que é evidentemente dissociada da realidade dos autos, violando o princípio da congruência e utilizando fundamentação estranha aos autos, sem análise do caso concreto. Tal reconhecimento, frisa-se, pode ser conhecido de ofício, eis que trata de matéria de ordem pública. É esse o entendimento desta Corte Estadual, conforme precedente do Desembargador TITO CAMPOS DE PAULA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DA REALIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, INC. III, DO CPC, E AO ART. 93, INC. IX, DA CF. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002820-51.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 08.12.2025). Portanto, analisando detidamente o fundamento da sentença guerreada, entendo que deve ser acolhida a preliminar de nulidade do decisum, sendo necessário o retorno dos autos para novo julgamento, sendo a presente sentença desconstituída. Restam, portanto, prejudicas as demais razões recursais apresentadas. 4. Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso de Apelação Cível, para cassar a sentença prolatada, a fim de que seja devidamente analisado o pleito de revisão de aposentadoria, nos termos do voto relatado.
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