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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0013365-95.2026.8.16.0000, oriundos da Vara Cível da Comarca de Catanduvas/PR, em que figuram como agravantes JOÃO ALVES FERNANDES E MARILENE ALVARES TEIXEIRA e agravados JORDAO BERNS E TEREZINHA BERNS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida nos autos de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, nº 0000233-68.2006.8.16.0065, pela MM Juíza de Direito Dra. Letícia Viana Barato, que rejeitou os pedidos de prescrição intercorrente, nulidade da citação por edital, ilegitimidade passiva e excesso de execução, suscitada pelos executados em impugnação ao cumprimento de sentença, por intermédio de defensora dativa – curadora especial.A decisão está assim lavrada (mov. 166 – origem):
“2.1.Da prescrição intercorrenteNão assiste razão à defesa. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do credor. No caso em tela, houve a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (autos nº 0000064-27.2019.8.16.0065), o qual suspende o curso do processo principal, nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil. O incidente tramitou regularmente até seu trânsito em julgado recente, não havendo desídia da parte exequente que justifique a extinção do feito. Rejeito a prejudicial.2.2 Da Nulidade da Citação por EditalMelhor sorte não socorre aos executados quanto à alegação de nulidade. A citação por edital é medida excepcional, cabível quando esgotados os meios razoáveis para localização do réu (art. 256, II, do CPC). Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diversas diligências de busca de endereço (INFOJUD, SIEL, e diligências nos autos apensos), todas infrutíferas. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o esgotamento dos meios não implica em realizar diligências infinitas, mas sim aquelas acessíveis ao Juízo, o que foi observado. Assim, reputo válida a citação editalícia.2.3. Da Ilegitimidade PassivaA inclusão dos executados no polo passivo não decorreu de desconsideração automática ou arbitrária, mas sim de decisão fundamentada (mov. 102.1) que reconheceu a sucessão processual (art. 110 do CPC), dada a dissolução da pessoa jurídica com distribuição de haveres aos sócios, conforme distrato social juntado aos autos. Uma vez recebido o patrimônio da sociedade extinta, os sócios respondem pelas dívidas até o limite do que receberam. Portanto, são partes legítimas para figurar na execução.2. Do Excesso de ExecuçãoA impugnação genérica aos cálculos, desacompanhada de memória discriminada e atualizada que aponte o valor que a parte entende correto, não merece acolhimento, conforme dispõe o art. 525, § 4º, do CPC. Ainda que representada por curador especial, a alegação de excesso exige indicação mínima de erro nos cálculos, o que não ocorreu.3. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada.”.
Recorrem os executados, aduzindo, em síntese, que: a) a decisão recorrida deixou de analisar o pleito de reconhecimento de prescrição intercorrente relativo ao período constante de 2008 a 2019, lustro temporal no qual inexistiu movimentação processual; b) há nulidade na citação por edital uma vez que não foram esgotados todos os meios de localização dos devedores; c) faz-se necessário o arbitramento de honorários à curadora especial em razão da atuação na origem, ainda que rejeitada a peça apresentada.Contrarrazões dos agravados no mov. 17 – AI, pugnando pelo desprovimento recursalÉ o relato do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo – realizado), conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia a respeito de dois núcleos essenciais: a) ocorrência de prescrição intercorrente; b) nulidade da citação por edital.O terceiro núcleo é consectário da análise do mérito e será oportunamente tratado.Pois bem.De plano, observa-se que se trata de ação de cobrança ajuizada em 21/07/2006 (mov. 1.1 – origem), sendo proferida sentença de procedência dos pedidos (mov. 1.8 – origem) e ocorrido o trânsito em julgado em 13/08/2007 – mov. 1.9 – origem.Deste momento em diante tentou a parte credora promover a intimação da executada para pagamento voluntário do débito, na forma que era prevista no art. 475-J do CPC.Pois bem.Nota-se que há tramitação do feito sob a vigência do CPC/73 e também sob o CPC/15, sendo que, em relação a este, há de se observar as alterações promovidas pela Lei 14.195/2001.Passo a análise do primeiro núcleo – prescrição intercorrente.Acerca do instituto, leciona a doutrina:
“Revela-se a prescrição intercorrente em uma sanção civil pela inércia à continuidade do processo. Penaliza-se o autor da pretensão pela sua inércia, após o ajuizamento da ação, defendendo-se a tese de que o processo teria certo prazo para ser impulsionado. Configura-se, portanto, quando o autor de um processo judicial em curso permanece inerte, de modo contínuo, durante o prazo estipulado em lei para a perda da pretensão. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre dentro do processo. É uma prescrição de meio, no curso de um processo”.FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 367.

Inicialmente, cabe registrar que é incontroverso que a atual redação do art. 921, §4º, do CPC somente pode gerar efeitos a partir de sua inclusão no ordenamento jurídico, qual seja, a partir da publicação da lei 14.195/2021 (26/08/2021), em observância ao art. 14 do CPC.Confira-se o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTIGA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO JUDICIAL, SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE EVIDENCIADA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/04 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. SENTENÇA MANTIDA, POR PREMISSA DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006088-40.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 30.09.2023) (destacou-se)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO-LEI Nº 57.663/66) E 206, §3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATUAL REDAÇÃO DO §4º, DO ART. 921, DO CPC/15, PELO PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LINDB E ART. 14, DO CPC/15 – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS, CONTADOS APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011241-91.2015.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 27.04.2023)
“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – EXECUÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – IDENTIFICAÇÃO DE PERÍODOS PONTUAIS E BREVES DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO – PARALISAÇÃO DO FEITO JAMAIS SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (03 ANOS) – CONSTANTE INICIATIVA DA CREDORA NA BUSCA DE CONCRETIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO – TEMPO DE TRAMITAÇÃO CONDIZENTE COM AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, A EXEMPLO DA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, E COM A TRAMITAÇÃO DOS AUTOS PELO MEIO FÍSICO NA MAIOR PARTE DO PERÍODO ANALISADO – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA AFIRMADA PELA PRÓPRIA SENTENÇA, A DESPEITO DO EQUÍVOCO NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA – HIPÓTESE FÁTICA QUE NÃO SE SUBSUME AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAS FIRMADOS NO IAC Nº 01/STJ, TAMPOUCO AO TEXTO NORMATIVO DO CPC ANTERIOR À LEI Nº 14.195/2021 – APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL QUE NÃO AUTORIZA PREJUÍZO A SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A ÉGIDE DA NORMA REVOGADA – PREVALECIMENTO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI – INTELIGÊNCIA DO ART.5º, XXXVI, DA CF E ART.14 DO CPC – PROTEÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ DO JURISDICIONADO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. Recurso conhecido e provido”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000254-45.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 25.04.2023) (destacou-se)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ART. 924, V, CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REFORMA NECESSÁRIA. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CC) NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO RESP Nº 1.340.553/RS POR NÃO SE TRATAR DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO IAC RESP Nº 1.604.412/SC. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §4º, DO CPC. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DECORRENTE DA LEI Nº 14.195 DE 2021 INAPLICÁVEL AO CASO. IRRETROATIVIDADE. PARTE AUTORA QUE DILIGENCIOU DIVERSAS VEZES PARA SATISFAZER O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VALORES OU BENS PENHORÁVEIS QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DO FEITO, PORÉM, NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO, SE NÃO HÁ INÉRCIA DA PARTE AUTORA. FEITO QUE SEQUER FOI OBJETO DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001686-48.1996.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 25.04.2023) (destacou-se).
Assim, considerando que ao tempo dos fatos tal previsão legislativa não existia, entende-se que não pode ser aplicada à espécie, devendo ser observado o princípio do “tempus regit actum”, nos termos do art. 6º da LINDB e do já mencionado art. 14 do CPC.Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. Considerando que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). Esse sistema está inclusive expressamente previsto no art. 14 do CPC/2015” (AgRg no REsp 1.584.433 Relator: Ministro Gurgel de Faria. Primeira Turma. Publicado no DJe em 21/10/2016) (destacou-se)
Note-se que não se defende a suposta inaplicabilidade dos artigos introduzidos com o advento da Lei 14.195/2021, seja para execuções sob a vigência do CPC/1973 ou do CPC atual – com redação antiga, mas apenas que as normas novas – em especial o art. 921, §4º – não podem ser interpretadas de maneira a desconsiderar “os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.Nesses termos, a análise sob a atual ótica é até mesmo despicienda, uma vez que, em 10/01/2019, houve, em cumprimento ao determinado no mov. 76 – origem, a instauração de IDPJ, que recebeu a numeração 0000064-27.2019.8.16.0065.Na oportunidade, determinou o Juízo singular:
“1. Considerando a petição de mov.71.1 em que a parte exequente reitera o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, apresentando fatos que necessitam de prova para a sua verificação, suspendo o curso da execução enquanto perdurar o processamento do incidente de desconsideração, que deverá ser autuado em apartado e apensado a estes autos, nos termos do art.133, §1º do CPC.2. Após a devida autuação do incidente, intime-se a parte exequente para que providencie a parte interessada a juntada de ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores (na atualidade e no momento da constituição do crédito), além de outros dados e outros documentos que entenda pertinentes. Prazo: 15 dias.3. Na sequência, cite-se o sócio da empresa executada para manifestar-se e requerer as provascabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.4. Por fim, manifeste-se o exequente no mesmo prazo.5. Intimações e diligências necessárias.”.
Nesse sentido, prevê a legislação, como igualmente previa à época:
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
Uma vez suspenso o curso da execução, não há falar em fluência da prescrição intercorrente.Nesse sentido:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO. REQUISITOS DO ART. 921 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, alegando prescrição intercorrente. A agravante sustentou que o trâmite do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) não justifica a suspensão integral da execução e que os prazos prescricionais já se encontravam consumados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica interrompe o curso do prazo prescricional e se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Não houve suspensão da execução com base no art. 921, III, do CPC, e a parte exequente promoveu diligências para localização de bens penhoráveis, afastando a alegação de inércia.4. A única suspensão formal dos autos decorreu de decisão judicial que determinou a paralisação do feito em razão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme art. 134, §3º, do CPC, o que afasta a fluência do prazo prescricional.5. Segundo jurisprudência do STJ e da 13ª Câmara Cível do TJPR, a suspensão motivada pelo IDPJ não inicia o prazo da prescrição intercorrente.6. A ciência da primeira diligência infrutífera ocorreu após a vigência da nova lei, mas não houve a suspensão processual exigida para a configuração da prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A suspensão do processo em decorrência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não gera a contagem do prazo para a prescrição intercorrente, sendo necessário que a suspensão decorra da ausência de bens penhoráveis para a configuração da prescrição.”.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0105210-48.2025.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 06.02.2026)
Portanto, fatos ocorridos entre o momento da instauração do incidente, bem como até seu trânsito em julgado não podem influir em qualquer análise sobre a matéria.Há de se aferir prazos que fluíram entre a data da entrada em vigor do atual CPC (18/03/2016) e o momento da instauração do IDPJ 10/01/2019.Esse lapso temporal foi regido pelas disposições do CPC/73 e também do atual, mas em redação primeva, sem atualização da 14.195/2021.Embora a prescrição intercorrente, na ótica do CPC/73, não tivesse expressa previsão na lei processual, ainda assim era admitida pela jurisprudência e pela doutrina, a exemplo da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.Quando do CPC/2015, houve, então, o art. 921.Nessa esteira, por ocasião do julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, em 12/09/2018 e publicado no DJe em 16/10/2018, ficou decidido que a suspensão do processo e o respectivo prazo prescricional começam automaticamente a partir do momento em que a Fazenda Pública toma ciência da impossibilidade de localizar o devedor ou da inexistência de bens passíveis de penhora. Ou seja, existindo ou não requerimento do exequente e existindo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, transcorrido o prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o curso do prazo prescricional, confira-se:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018).
Este, pois, o cerne do que se analisa.Embora o acórdão paradigmático do STJ tenha sido proferido no âmbito tributário, as razões de decidir são aplicáveis, por analogia, ao âmbito cível, considerando que a jurisprudência, para o período, têm adotado a Lei de Execução Fiscal, que trata da prescrição intercorrente, para decisões em matéria cível.Nesse sentido:
“Agravo de Instrumento – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Prescrição intercorrente – Prazo prescricional implementado – O C. STJ assentou como termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, o fim do prazo de suspensão do processo ou, inexistindo, o transcurso de um ano por aplicação analógica do artigo 40 da Lei 6.830/1980 (REsp 1.604.412/SC) – A suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automático a partir da não localização do devedor ou da inexistência de bem penhorável (REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS) – Diligências malsucedidas realizadas nos autos que não são capazes de interromper o prazo prescricional – Precedentes do STJ (Tema 568) – Reconhecida a prescrição, incabível a inclusão dos sócios no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença para deles exigir o pagamento de débito prescrito – Decisão reformada – Agravo provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22607917720248260000 Guarujá, Relator: Carlos Castilho Aguiar França, Data de Julgamento: 12/11/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024) – destaquei.
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 206-A DO CC/02. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ANALOGIA COM O ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES STJ. - Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do art. 206 do Código Civil e, também reafirmado pela jurisprudência, prescreve em 03 (três) anos a “cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”, o que não ocorreu no presente caso.- As diligências solicitadas em juízo, no caso, não são capazes de interromper ou suspender a execução, notadamente porque o que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação do exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AOS EXECUTADOS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO PELA PARTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PONTO REFORMADO - O pedido de benefício da assistência judiciária gratuita deve ser formulado de forma expressa pela parte interessada, de modo que não se autoriza sua concessão de ofício (art. 99 do CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE IMPÕE AOS EXECUTADOS O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA EXEQUENTE. PRECEDENTES. - Tendo os devedores dado causa ao ajuizamento da execução ao não cumprir sua obrigação de satisfazer a dívida, impõem-se a eles o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Apelação Cível parcialmente provida.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011808-46.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.12.2022) – destaquei.
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 § 4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 § 5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011172-03.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.12.2022) – destaquei.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RESP 1.340.553/RS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0039558-75.2012.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 17.03.2025).
Com base nos julgados acima mencionados, conclui-se que o início do prazo prescricional ocorre após o transcurso de 1 (um) ano do prazo de suspensão do processo, suspensão esta que, caso não seja declarada pelo d. juízo da execução, ocorre automaticamente, sem necessidade de decisão judicial, e é contada a partir do primeiro resultado infrutífero da busca pelo devedor ou por bens penhoráveis, em interpretação da legislação vigente ao momento dos fatos.Importante destacar, também, que a realização de diligências sem sucesso não tem o efeito de interromper o prazo prescricional, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A propósito:
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que" os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente "(AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2." A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens "(Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou- se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020) – destaquei.
No mesmo sentido, outro não é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça e do Tribunal Paulista:
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE IAC Nº 1.604.412/SC. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/04 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. SENTENÇA MANTIDA, POR PREMISSA DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C. Cível - 0000663-30.2012.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.06.2022) – destaquei.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO QUANDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PARTE EXEQUENTE RESTAREM INFRUTÍFERAS – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0064829-71.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 05.07.2021)
"APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial Extinção pela prescrição intercorrente Recurso da instituição exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Ocorrência Julgamento do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC) Desnecessidade de intimação pessoal do autor, por se tratar a prescrição de instituto de direito material, que não se confunde com o abandono da causa Inteligência do art. 202, parágrafo único do CC Termo inicial do prazo prescricional desde um ano depois da suspensão do processo Inaplicabilidade do art. 1.056 do novo CPC, uma vez que iniciado o prazo prescricional sob a vigência do anterior ordenamento Prazo trienal verificado no caso concreto Inteligência da Súmula nº 150 do STF Repetidas diligências infrutíferas ou peticionamentos inócuos são incapazes de interromper o prazo prescricional reiniciado, por não traduzirem efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem a demora da máquina do judiciário, mas a inércia do autor perante a crise da execução Precedentes. Recurso não provido"(Apelação Cível nº 0131867-30.2011.8.26.0100, 18a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hélio Faria, Julgamento em 20/06/2022) – destaquei.
"Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. REsp nº 1.604.412/SC (Tema IAC nº 01). Possibilidade. I nexistência de ato útil e eficaz para a satisfação do crédito. Diligências inúteis que não interrompem o prazo da prescrição. Extinção da execução mantida. Recurso improvido" (Apelação Cível nº 0000789-89.2004.8.26.0638, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Julgamento em 08/06/2022) – destaquei.
Levando-se em conta tais premissas, conclui-se que não é razoável — e tampouco admissível — o prolongamento ad aeternum da execução por meio de atos inúteis, com o intuito de manter o processo em trâmite indefinidamente.Tal prática, cumpre salientar, contraria os relevantes princípios da celeridade e da eficiência processual, sendo essencial que a execução seja concluída dentro de um prazo razoável.Na casuística, analisando o contido nos autos de origem, o trânsito em julgado da fase de conhecimento se deu em 2008, vindo a ocorrer a citação por edital somente em 2017, estribado no entendimento acima exposto a respeito da aplicação analógica no processo civil comum à execução fiscal, conclui-se que a prescrição intercorrente restou configurada. Assim, é caso de acolhimento do pedido, a fim de extinguir a execução, nos termos do art. 924, V do CPC.Conquanto extinta, não há imputar ônus às partes, conforme art. 921, §5º do CPC, sobretudo ao credor, dado que, pela causalidade, foi justamente o devedor que deu ensejo ao ajuizamento da lide.Nesse sentido:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCAIS. ARBITRAMENTO EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar o dever de o agravado credor arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, ante a extinção da execução extrajudicial na origem por prescrição intercorrente.II. Razões de decidir
2. "A jurisprudência do STJ dispensa o exequente de arcar com honorários sucumbenciais em hipóteses de extinção da execução por prescrição intercorrente ou ausência de bens penhoráveis" (AREsp n. 2.401.874/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2025, DJEN de 17/11/2025).3. A condenação da parte agravada credora ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo a execução extrajudicial extinta por prescrição intercorrente, afronta a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Por isso, era de rigor excluir a condenação.III. Dispositivo
4. Agravo interno não provido.”(AgInt no REsp n. 2.199.777/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
Considerando a atuação da curadora especial, Dra. KATLEM CHRISTINA STEINHEUSER DE SOUZA, OAB/PR 122.978, pela defesa dos interesses de JOÃO ALVES FERNANDES e MARILENE ALVARES TEIXEIRA, citados por edital na origem, fixo honorários, nos termos da Resolução SEFA/PGE 06/2024 no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), pela atuação em primeiro grau (item 2.8 da Resolução), bem como de R$ 700,00 (setecentos reais), pela atuação recursal (item 2.10 da Resolução).Registro que se tratam de verbas cumuláveis, nos termos da jurisprudência:
“DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 PGE/SEFA. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração interpostos por Sivaldo de Souza Braga, em face do acórdão proferido, que não se manifestou acerca do arbitramento de honorários advocatícios, especialmente no que tange à aplicação da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA, em razão da atuação tanto na primeira instância quanto nas contrarrazões no âmbito recursal.1.2. O embargante sustenta que os honorários devem ser fixados de forma cumulativa, conforme a tabela estabelecida pela Resolução Conjunta nº 15/2019, considerando a atuação nas duas fases processuais.1.3. O pedido de arbitramento de honorários foi formulado, com base no trabalho despendido pela defensora dativa, com requerimento para aplicação do item 2.12 da referida resolução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários advocatícios para a defensora dativa, de forma cumulativa, com base na Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA, considerando a atuação nas duas fases processuais: primeira instância e contrarrazões em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissões, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, a omissão referida diz respeito ao não enfrentamento da questão relativa ao arbitramento dos honorários advocatícios pela decisão embargada.3.2. A atuação do defensor dativo, essencial para a garantia do contraditório e ampla defesa, deve ser remunerada conforme os parâmetros da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA, em caráter cumulativo, considerando o trabalho realizado nas duas fases do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos conhecidos e acolhidos, para suprir a omissão apontada, fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00, com o arbitramento cumulativo em favor da defensora dativa, conforme o item 2.12 da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA.Tese de julgamento: “É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, com base na Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA, de forma cumulativa, considerando a atuação em primeira instância e nas contrarrazões recursais.”.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001052-51.2025.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -
J. 29.07.2025)
Atente-se a douta Defensora e a Secretaria deste TJPR, bem como a da origem, que a presente decisão serve como certidão para todos os fins, em especial para recebimento dos honorários fixados, nos termos do art. 12 da Lei 18.664/2016 e art. 663, §3º do CNFJ.Registro, por oportuno, que entendendo a parte vencida que o entendimento deste Colegiado em qualquer dos capítulos analisados estaria dissonante do entendimento do C. STJ ou mesmo de outros Magistrados que outrora decidiram favoravelmente a tese suscitada, considerando a exposição clara dos fundamentos de fato e de direito, trata-se de hipótese de potencial error in judicando, hipótese que autoriza, se assim entender cabível, recurso à instância superior, sobretudo considerando que a matéria resta desde logo integralmente enfrentada e prequestionada.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso, para extinguir a ação executiva, nos termos do art. 924, V do CPC, sem ônus para as partes e fixando honorários em favor da curadora especialÉ como voto.