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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014726-60.2021.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato de compra e venda de imóvel e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. Apelação da parte autora. 1) Pleito de afastamento da cobrança de juros acumulados e recálculo das parcelas. Parcial acolhimento. Sentença que afastou a cobrança de juros capitalizados, porém reconheceu o excesso com fulcro em planilha de cálculo pericial equivocada. Recálculo que deve observar os estritos termos do contrato conforme parâmetros estabelecidos neste acórdão. 2) Pedido de incidência da multa contratual conforme pactuada. Acolhimento. Sentença que reduziu a multa prevista no contrato para a hipótese de interpelação judicial para 20% sobre o valor do excesso. Impossibilidade de revisão da cláusula livremente pactuada. 3) Pleito de repetição dobrada do indébito. Não acolhimento. Contrato firmado entre as partes em 2011, cujos pagamentos foram realizados até 2019. Repetição dobrada que segundo o entendimento modulado pelo Superior Tribunal de Justiça somente é autorizada após 30/03/2021. 4) Pedido de majoração dos honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Base de cálculo que já foi majorada pela modificação da sentença. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido para determinar o recálculo das parcelas e manter a multa contratual nos termos previstos no contrato. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano, condenando a requerida ao pagamento de multa de 20% sobre os valores cobrados a maior e à devolução de R$4.466,78, além de determinar a aplicação de juros simples de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, afastando a capitalização de juros. A autora requer a revisão da metodologia de cálculo dos juros, a aplicação da multa sobre o valor total do imóvel, a repetição do indébito em dobro e a majoração dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a metodologia de cálculo dos juros e a base de cálculo da multa contratual em um contrato de compra e venda de imóvel foram corretamente aplicadas, além da possibilidade de repetição do indébito em dobro em caso de cobrança indevida.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a impossibilidade de cobrança de juros na forma capitalizada, mas admitiu a aplicação de juros simples de 1% ao mês, conforme previsão contratual, o que justifica a necessidade de recálculo das parcelas conforme parâmetros descritos na fundamentação.4. A multa contratual deve ser aplicada sobre o valor total do imóvel, conforme estipulado no contrato, e não apenas sobre os valores cobrados a maior.5. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples para valores cobrados antes de 30/03/2021, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.6. Os honorários sucumbenciais foram mantidos em 10%, pois a complexidade da demanda não justifica a majoração para 20%.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar o recálculo das parcelas e manter a multa contratual nos termos previstos no contrato.Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de imóveis, a multa contratual deve ser aplicada sobre o valor total do contrato, conforme estipulado no pacto firmado entre as partes, e a repetição de indébito deve ocorrer de forma simples para valores cobrados indevidamente antes da data de 30 de março de 2021._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, § 1º, 85, § 2º; CC/2002, arts. 413 e 480; Lei nº 9.069/1995, art. 28, § 1º; Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), arts. 1º e 4º; CDC, art. 47.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.913.941/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 05.09.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0031895-65.2018.8.16.0021, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 03.10.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003827-37.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 02.04.2024; Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.