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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0014726-60.2021.8.16.0021, em que é apelante ELAINE DA SILVA BONFANTE e apelada MASCOR IMOVEIS LTDA. I - RELATÓRIOELAINE DA SILVA BONFANTE ajuizou ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito em face de Mascor Imóveis Ltda., em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Cascavel, na qual foi proferida sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 164.1/orig.): “III – DISPOSITIVO: Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por ELIANE DA SILVA BONFANTE em face de MASCOR IMÓVEIS LTDA., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: A) Condenar a ré ao pagamento da multa no montante de 20% sobre os valores cobrados a maior, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a citação; B) Condenar a ré à devolução dos valores cobrados a maior em razão do reajuste equivocado, no total de R$4.466,78 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos). Os valores deverão ser atualizados pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do vencimento de cada pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, com exceção das custas da reconvenção, e da verba honorária da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração o trabalho desempenhado nos autos, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal., observada a concessão da assistência judiciária gratuita. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção apresentada, extinguindo-a com resolução do mérito, para o fim de condenar a reconvinda ELIANE DA SILVA BONFANTE a realizar a escritura do contrato e o registro na matrícula do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, condicionado a entrega da documentação necessária para transferência, na forma do artigo 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, de acordo com o que cada parte decaiu em seus pedidos, e a parte requerida ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas, processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consigne-se que deverá ser instaurada a fase de liquidação de sentença, a fim de apurar o crédito devido, aplicando-se o reajuste contratualmente estabelecido. Oportunamente, o crédito da autora será compensado com eventual valor devido à ré, prosseguindo-se com eventual cumprimento de sentença a requerimento da parte que lhe sobejar crédito. [...].”. Opostos embargos de declaração, estes foram parcialmente acolhidos para complementar a sentença nos seguintes termos:“Da Liquidação de Sentença: Considerando que a apuração do valor a ser restituído foi realizada mediante laudo pericial já constante dos autos, e que o contrato já se encontra quitado, acolho o pleito para dispensar a instauração de fase autônoma de liquidação. O cálculo final do crédito atualizado da Autora, deve ser feito por meros cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Dos Honorários na Reconvenção: A sentença fixou honorários em 15% sobre o valor da condenação na Reconvenção. Sendo a Reconvenção uma obrigação de fazer (outorga de escritura) com proveito econômico mensurável pelo valor do bem, esclareço que a base de cálculo para os honorários sucumbenciais será o Valor da Causa atribuído à Reconvenção, conforme a regra do art. 85, § 2º, do CPC.” Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação (mov. 177.1/orig.) sustentando, em síntese, a: a) incorreção da metodologia de cálculo dos juros validada pela sentença, alegando que a progressão anual dos percentuais (12%, 24%, 36%) configura anatocismo disfarçado, devendo ser aplicados juros simples de 1% ao mês de forma linear e não cumulativa sobre a taxa; b) necessidade de recálculo do indébito com base na metodologia correta de juros simples, o que elevaria o valor a ser restituído; c) reforma da sentença quanto à base de cálculo da multa contratual, para que incida sobre o preço total do imóvel (conforme cláusula 10ª, §3º), e não apenas sobre os valores cobrados a maior; d) condenação da apelada à repetição do indébito em dobro, ante a má-fé na cobrança; e) majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.Foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada (mov. 183.1/orig.), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença.É o relatório.
II – VOTO:Juízo de Admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), merece ser conhecido o recurso. A apelante é beneficiária da justiça gratuita, estando dispensada do preparo. Mérito:Da capitalização de juros e do recálculo das parcelas:A apelante insurge-se contra a metodologia de cálculo validada pela sentença e utilizada na perícia, argumentando que a aplicação de taxas progressivas anuais (12% no primeiro ano, 24% no segundo, e assim por diante) configura anatocismo. Defende que a taxa de 12% deveria incidir anualmente de forma fixa, sem a progressão do percentual.Pois bem.Em primeiro lugar, extrai-se da sentença que esta reconheceu a impossibilidade de cobrança de juros na forma capitalizada, porém admitiu que “o período de incidência dos juros consta no contrato como sendo de 1% ao mês, ou seja, concomitantemente ao reajuste anual previsto no parágrafo 3º, transpassados 12 meses, serão acrescidos 12% de juros, de maneira lógica se conclui que transpassados 24 meses, serão 24% e assim sucessivamente.”. Assim, com base no laudo pericial realizado, reconheceu uma cobrança excessiva no montante de R$4.466,78 (mov. 164.1).Neste contexto, a insurgência da apelante é o sentido de que a cobrança acumulada e progressiva de juros configura anatocismo, o que deve ser afastado.No tocante à incidência dos juros previstos contratualmente, extrai-se da Cláusula 2ª, Parágrafo 4º, o seguinte:“Desde a assinatura do presente contrato até o pagamento integral do preço total do contrato, além da atualização monetária já previsto no parágrafo anterior, as respectivas parcelas serão acrescidas de juros no percentual de 1,0% (um por cento) ao mês.”. Mais uma vez, a partir das referidas disposições contratuais, é possível verificar a presença – ou ausência – de informações importantes para a elaboração do cálculo das parcelas devidas: a) o termo inicial a ser utilizado como base para o cômputo dos juros será a data da assinatura do contrato; b) as parcelas vincendas serão atualizadas monetariamente e, após, sofrerão a incidência de juros simples; c) a periodicidade dos juros será de 1% ao mês; d) não houve qualquer previsão no sentido de autorizar a capitalização anual dos juros.A Lei da Usura (Decreto 22.626/33), em seus artigos 1º e 4º, prevê o seguinte acerca do limite do percentual dos juros, a possibilidade de sua capitalização e, por fim, sua periodicidade: “Art. 1º É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal;(...)Art. 4º É proíbido contar juros dos juros: esta proíbição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos liquidos em conta corrente de ano a ano.”. A taxa legal a que o referido art. 1º se refere é aquela prevista no art. 1.062 do Código Civil de 1916, de 0,5% ao ano. Dessa forma, da leitura conjunta dos dispositivos legais supramencionados é possível concluir que o limite e incidência dos juros contratuais previsto na Lei da Usura é de 12%, em periodicidade anual (dobro da taxa legal).Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL OU ANUAL. CONTRATO FIRMADO COM A CONSTRUTORA/INCORPORADORA. ENTIDADE QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Construtora Ré não é instituição financeira, não integrando, dessa forma, o Sistema Financeiro Nacional. Desse modo, incidente a Lei da Usura, em especial seu art. 1º, que estabelece o patamar de 12% ao ano, ou seja, o dobro da taxa legal prevista no Código Civil de 1916, no limite de 6% ao ano. (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.913.941/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) Contudo, em que pese o ordenamento jurídico brasileiro permita a capitalização de juros em periodicidade anual (12% a.a), cumpre ressaltar que o presente caso está sendo analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido, o art. 47 do referido Diploma Legal dispõe que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Portanto, considerando que o contrato não prevê a incidência de capitalização anual dos juros em 12% a.a, não é possível autorizar sua aplicação no cálculo das parcelas devidas pelo adquirente, conforme já restou reconhecido na sentença.Contudo, extrai-se do cálculo acostado no mov. 119.2 que foi acolhido na sentença ao consignar o montante a ser restituído, extrai-se que que não observa a metodologia mais adequada à interpretação do contrato.Isso porque, a partir da interpretação dos dispositivos contratuais previstos no caso em tela, bem como das limitações previstas na legislação pátria, tem-se que o cálculo das parcelas do contrato deve ocorrer da maneira que será exposta a seguir.Inicialmente, considerando que a primeira parcela seja quitada na data de assinatura do contrato (entrada), a parcela inicial permanecerá com o seu valor base nos 12 (doze) primeiros meses do contrato e, após, o valor da décima terceira parcela será obtido a partir da atualização monetária da parcela base somada ao índice IGPM acumulado dos 12 (doze) meses anteriores e, sobre esse montante obtido, será aplicada a taxa de juros de 12%. Esse valor final, por sua vez, será respectivo às parcelas 13ª a 24ª do contrato.Após, para obter o valor da parcela vigente no terceiro ano de contrato (25ª a 36ª parcelas), deve-se pegar o quantum da parcela 24ª, retirar os 12% de juros aplicados, aplicar a correção monetária acumulada dos últimos doze meses e, em seguida, aplicar 24% de juros (12% do primeiro ano somados a 12% do segundo ano de contrato).Posteriormente, para obter o valor da parcela vigente no quarto ano de contrato (37ª a 48ª parcelas), deve-se pegar o quantum da parcela 36ª, retirar os 24% de juros aplicados, aplicar a correção monetária acumulada dos últimos doze meses e, em seguida, aplicar 36% de juros (24% dos dois primeiros anos somados a 12% do terceiro ano de contrato), e assim sucessivamente até o final do contrato.É possível exemplificar a forma de cálculo através da tabela a seguir, em que os numerários utilizados são meramente hipotéticos e não representam, via de regra, os valores pactuados entre as partes. Vejamos: Dessa forma, não haverá capitalização anual dos juros que, por sua vez, incidirão de forma simples na razão de 12% ao ano, contados da data da assinatura do contrato. Além disso, verifica-se que tal cálculo obedece às previsões contratuais acerca da correção monetária capitalizada anualmente.Em outras palavras, o valor da parcela deve ser atualizado de forma independente dos juros aplicados a ela e, após a atualização, deverá ser somado o valor referente aos juros contratuais. Sendo assim, resta explicitada a inaplicabilidade da interpretação do contrato requerida pela ora apelante.Nesse sentido, tem-se recente julgado:Direito civil e direito processual civil. Apelações cíveis. Revisão de contrato de compra e venda de imóvel e capitalização de juros. Ambos os recursos conhecidos e parcialmente providos. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano, condenando a requerida ao pagamento de multa de 20% sobre os valores cobrados a maior e à devolução dos valores indevidamente pagos, além de determinar a aplicação de juros simples de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, afastando a capitalização de juros. A autora e a requerida interpuseram recursos, cada uma buscando a modificação de aspectos da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a correção monetária deve ser aplicada de forma capitalizada mensalmente ou anualmente, e se a multa contratual deve incidir sobre o valor total do imóvel ou sobre os valores cobrados a maior.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros foi considerada abusiva, pois não havia previsão expressa no contrato.4. A multa contratual prevista na Cláusula 10ª, parágrafo 3°, do contrato de compra e venda firmado entre as partes é devida em seus exatos termos.5. A correção monetária deve incidir anualmente pelo IGP-M, nos exatos termos do contrato de compra e venda pactuado.6. O valor a ser restituído deve ser apurado em liquidação de sentença.7. Considerando o parcial provimento de ambos os recursos, os ônus sucumbenciais foram mantidos conforme exauridos em sentença, sem a fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, reconhecendo a incidência da multa contratual de 20% sobre o valor total do imóvel e determinando a restituição dos valores cobrados a maior, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.Tese de julgamento: A correção monetária em contratos de compra e venda deve ser aplicada anualmente, conforme previsão contratual e legislação vigente, sendo vedada a capitalização mensal dos juros._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, 1.012, 487, § 1º; CC/2002, arts. 480 e 1.062; Lei nº 9.069/1995, art. 28, § 1º; Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), arts. 1º e 4º; CDC, art. 47.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.913.941/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 05.09.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0031895-65.2018.8.16.0021, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 03.10.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003827-37.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 02.04.2024; Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.(TJPR – 19ª Câmara Cível - 0026132-78.2021.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH – J. 12.05.2025) No mesmo sentido são outros os julgados deste Egrégio Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – OFENSA À DIALETICIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL - FALTA DE INTERESSE – AFASTADAS - MÉRITO – CONSTATAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INSURGÊNCIA RECURSAL SOBRE A ADOÇÃO DE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ACÚMULO DE JUROS NO CÁLCULO ELABORADO NO LAUDO – ACÚMULO DE JUROS QUE DECORRE DA PRÓPRIA FÓRMULA MATEMÁTICA E DO CONCEITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS NA FORMA PLEITEADA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NA NORMALIDADE DO PERÍODO – CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR QUE DEVERÁ SOFRER A DEDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS – QUANTIA PAGA A MAIOR QUE É INFERIOR AO SALDO DEVEDOR EXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AFASTADA - APLICABILIDADE DE CLÁUSULA PENAL, DE FORMA INVERSA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PARTE RÉ – POSSIBILIDADE - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - MINORAÇÃO PARA 10% - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 20ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL – PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – VALOR EXCESSIVO REDUZIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL –REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – HONORÁRIOS RECURSAIS – INCABÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010028-11.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 28.11.2025) Sendo assim, após análise do caderno processual, verifica-se que inobstante o juiz tenha reconhecido a possibilidade de incidência acumulada de juros, adotou como parâmetro cálculo pericial que não se amolda aos critérios supracitados, o que demanda o parcial acolhimento do recurso, a fim de que sejam refeitos os cálculos de restituição do indébito.Dessa forma, cumpre dar parcial provimento ao recurso, determinando-se o recalculo das parcelas, a fim de que o cálculo supra exposto seja aplicado no contrato em questão, eis que traduz os exatos termos do contrato, quais sejam, a correção monetária pelo índice IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês na forma simples acumulados anualmente. Da multa contratual:Extrai-se da sentença que esta reconheceu a aplicabilidade da multa prevista na cláusula 10ª, §3º, do contrato, porém, com fulcro no art. 413, do CC, reduziu-a para 20% sobre o valor indevidamente cobrado:“Assim, prezando pela razoabilidade e pela vedação de enriquecimento sem causa, entende se pela alteração da base de cálculo a incidir o percentual de 20%, qual seja, sobre os valores cobrados a maior.” Assim, a recorrente pleiteia a reforma da sentença para que a multa seja aplicada nos termos previstos no contrato, qual seja: 20% sobre o valor do contrato.Pois bem. Conforme se extrai dos pedidos exordiais, a requerente, desde o início, discute as taxas de juros e a sua forma de incidência no contrato celebrado entre as partes, dentre outros pedidos, os quais, por si só, configuram-se direito decorrente do contrato, pois estão intrinsicamente conectados ao cumprimento das obrigações assumidas no negócio jurídico.Ora, a pretensão autoral não é outra senão que o cálculo das prestações mensais reflita exatamente as disposições contratuais, sendo-lhe lícito exigir que o fornecedor atue estritamente dentro dos limites das previsões avençadas entre as partes.Nesse contexto, considerando que o autor precisou manejar a ação judicial para obter a necessária adequação do saldo devedor e a restituição do montante por ele pago a maior, torna-se evidente que a multa em questão é totalmente exigível, sendo descabida a sua redução no caso concreto.Isso porque, trata-se de penalidade contratual estabelecida pela própria requerida, ora apelada, a qual seria exigível também da apelante caso esta desse motivo à interpelação judicial.Nesse sentido são os recentes julgados desta Colenda 19ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS REFERENTE A FRAÇÃO IDEAL DE LOTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA REQUERIDA/RECONVINTE. (...) 4) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PELA NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SEU PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO. REJEIÇÃO. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA PARTE DO IMÓVEL NEGOCIADO COM A AUTORA, EM CASO DE QUALQUER DAS PARTES SE VER COMPELIDA A ADOTAR MEDIDA JUDICIAL, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO, QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR, QUE SÓ FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA PELA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE MINORAÇÃO DA ALÍQUOTA OU ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, PORQUANTO APLICADAS NOS EXATOS TERMOS DO §3º DA CLÁUSULA 10ª DO CONTRATO. ESTIPULAÇÃO DA CLÁUSULA EM APREÇO QUE ADVEIO DE INICIATIVA DA PRÓPRIA REQUERIDA. VINCULAÇÃO DAS PARTES ÀS CONVENÇÕES POR ELAS LIVREMENTE CELEBRADAS NO ÂMBITO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. (...) 8) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006609-41.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 11.11.2025) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (...) 02) RECURSO DA PARTE AUTORA. 02.01) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL CONFORME ESTABELECIDO NO PACTO ENTABULADO. ACOLHIMENTO. MULTA CONTRATUAL QUE DEVE INCIDIR ASSIM COMO ESTABELECIDA NO CONTRATO REDIGIDO PELA PRÓPRIA RÉ. 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO. 02.02) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PATAMAR MÁXIMO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS QUE PERMITAM A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. 03) HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...) 5. Os consectários legais devem obedecer aos critérios estabelecidos no próprio instrumento contratual firmado entre as partes.6. Ante a cobrança de juros capitalizados não pactuados durante o período da normalidade contratual afasta-se a mora do consumidor.7. A multa contratual deve ser aplicada sobre o valor total do contrato, conforme estipulado no pacto firmado entre as partes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para estabelecer os critérios a serem observados em liquidação de sentença, modular os efeitos da restituição em dobro e determinar que a multa contratual incida sobre o valor total do contrato.Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de imóveis, a restituição de valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro apenas para cobranças realizadas após a data de 30/03/2021, enquanto os valores cobrados a maior antes dessa data devem ser restituídos de forma simples, em casos de ausência de má-fé do fornecedor na cobrança. Os consectários legais devem obedecer aos critérios estabelecidos no próprio instrumento contratual firmado entre as partes. A cobrança de juros capitalizados não pactuados durante o período da normalidade contratual afasta a mora do consumidor. A multa contratual deve ser aplicada sobre o valor total do contrato, conforme estipulado no pacto firmado entre as partes(...)(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011501-32.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 29.07.2025) Com isso, reforma-se, neste ponto, a sentença proferida pelo Juízo a quo, a fim de reconhecer a incidência da multa prevista contratualmente, condenando a requerida ao pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imóvel, nos exatos termos da Cláusula 10º, parágrafo 3° do contrato firmado entre as partes (mov. 1.2/orig.).Portanto, o recurso merece provimento neste ponto. Da repetição do indébito:Por fim, a apelante aduz a necessidade de reforma da sentença que admitiu a repetição do indébito apenas de forma simples, a fim de que seja determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Pois bem.Primeiramente, com relação a repetição do indébito, deve-se observar o recente entendimento sufragado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS. In verbis: "[...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente de-cisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Minis-tro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Em decorrência de desse julgamento, juntamente com a interpretação do artigo 42 do CDC, concluiu-se que: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.”.Nessa linha, restou definido o entendimento de que somente poderá ser aplicado a repetição em dobro aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30 de março de 2021.Sendo assim, tendo em vista que o contrato foi pactuado em janeiro/2011 a ser pago em 90 parcelas (mov. 1.2/orig.), não há demonstração de cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021, oportunidade em que a repetição de valores cobrados a maior antes de 30.03.2021 deve ocorrer de forma simples.Nesse sentido, é o entendimento desta 19ª Câmara Cível:RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA, COM BASE NO ART. 487, III, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (...). RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO APENAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS. (...). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000881-60.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 10.02.2025) Desse modo, considerando que inexiste comprovação de valores pagos indevidamente após março/2021, não se vislumbra razão para a reforma da sentença neste ponto. Ônus sucumbenciaisEm primeiro lugar, verifica-se que quanto ao pedido inicial a sentença condenou a parte requerida/apelada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, o que merece ser mantido.Contudo, a parte autora, ora apelante requer a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação, a fim de melhor remunerar os patronos. Ocorre que a condenação já foi majorada pela determinação de recálculo das parcelas, bem como pela manutenção da multa contratual de 20% sobre o valor do contrato (R$75.000,00), o que importa em considerável majoração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.Ademais, a presente demanda, embora exija conhecimento técnico, não apresenta complexidade jurídica excepcional, tratando-se de matéria recorrente (massa) no âmbito deste Tribunal. O percentual de 10% remunera condignamente o patrono da autora, estando em consonância com os parâmetros legais e a jurisprudência desta Câmara para casos análogos.Desse modo, não merece provimento o recurso nessa parte. Honorários Recursais:Com o parcial provimento do apelo, os honorários recursais deixarão de ser fixados, conforme entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019 e REsp 1804904/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). Conclusão:Ante o exposto, vota-se pelo parcial provimento do recurso de Apelação da parte autora, para determinar o recálculo das parcelas e afastar a redução da multa contratual, mantendo-a nos termos previstos no contrato, nos termos da fundamentação supra.
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