SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000546-93.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jul 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução. Retificação de cálculo da comutação de pena. Agravo em execução prejudicado.I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de correção do cálculo da comutação das penas concedida com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. O agravante requereu, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada em razão de preclusão pro judicato, determinando-se que se proceda à forma de cálculo da comutação decidida no mov. 229.1. No mérito, pugnou pela sua reforma, a fim de ser retificado o cálculo da comutação, com o abatimento de 02 (dois), 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de pena. Subsidiariamente, pediu a exclusão do delito impeditivo da base de cálculo, com retificação do cálculo para um abatimento de 02 (dois) e 02 (dois) dias de pena. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão deve ser anulada ou se é cabível a correção do cálculo da comutação das penas concedida com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.III. Razões de decidir3. O agravante faleceu após a interposição do recurso, conforme certidão de óbito anexada aos autos.4. Com o falecimento do apenado, ocorreu a perda do objeto do recurso, tornando a pretensão recursal inviável.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução prejudicado.Tese de julgamento: O falecimento do condenado durante o trâmite recursal implica a perda do objeto do recurso, tornando-o prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, I.Jurisprudência relevante citada: