Ementa
Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução. Retificação de cálculo da comutação de pena. Agravo em execução prejudicado.I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de correção do cálculo da comutação das penas concedida com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. O agravante requereu, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada em razão de preclusão pro judicato, determinando-se que se proceda à forma de cálculo da comutação decidida no mov. 229.1. No mérito, pugnou pela sua reforma, a fim de ser retificado o cálculo da comutação, com o abatimento de 02 (dois), 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de pena. Subsidiariamente, pediu a exclusão do delito impeditivo da base de cálculo, com retificação do cálculo para um abatimento de 02 (dois) e 02 (dois) dias de pena.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão deve ser anulada ou se é cabível a correção do cálculo da comutação das penas concedida com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.III. Razões de decidir3. O agravante faleceu após a interposição do recurso, conforme certidão de óbito anexada aos autos.4. Com o falecimento do apenado, ocorreu a perda do objeto do recurso, tornando a pretensão recursal inviável.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução prejudicado.Tese de julgamento: O falecimento do condenado durante o trâmite recursal implica a perda do objeto do recurso, tornando-o prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, I.Jurisprudência relevante citada:
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000546-93.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 11.07.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo interposto por GIOVANNI ALTAIR ANICETO contra decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o pedido de correção do cálculo da comutação das penas concedida com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (mov. 247.1 - Autos de Execução nº 0000913-75.2016.8.16.0009 - SEEU) Em suas razões (mov. 258.1 - SEEU), a defesa requereu, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada em razão de preclusão pro judicato, determinando-se que se proceda à forma de cálculo da comutação decidida no mov. 229.1. No mérito, pugnou pela sua reforma, a fim de ser retificado o cálculo da comutação, com o abatimento de 02 (dois), 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de pena. Subsidiariamente, pediu a exclusão do delito impeditivo da base de cálculo, com retificação do cálculo para um abatimento de 02 (dois) e 02 (dois) dias de pena. O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 262.1 - SEEU). Mantida a decisão impugnada (mov. 265.1 – SEEU), os autos subiram a este egrégio Tribunal de Justiça. Por meio de parecer (mov. 15.1/TJ), a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso preenche os critérios de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A defesa se insurge contra a decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o pedido de correção do cálculo da comutação das penas concedida com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Todavia, depois da interposição do recurso no dia 28/01/2026 (mov. 258.1), sobreveio informação de que o sentenciado havia falecido (mov. 266.1). Após despacho acerca do andamento dos autos nº 0001809- 21.2026.8.16.0025 (Registro de óbito após prazo legal), em trâmite perante a Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Araucária (mov. 18.1/TJ), foi anexada a certidão de óbito do agravante aos autos (mov. 22.2/TJ), o que comprova o seu falecimento. Desse modo, em razão do óbito do apenado, conclui-se que a pretensão recursal não possui mais cabimento. Portanto, voto no sentido de julgar prejudicado o presente recurso, ante a perda de seu objeto.
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