SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013427-38.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA – DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DE FATO DA SOCIEDADE. ACESSO À CONTABILIDADE E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FINANCEIRAS. NÃO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL INDEVIDA. CONSEQUÊNCIA DA NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS (ART. 550, § 5º/CPC). SOCIEDADE ANTERIORMENTE EXCLUÍDA DO PROCESSO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA PELA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o dever do requerido prestar contas relativamente ao período em que a autora integrou a sociedade, fixando prazo de 30 (trinta) dias úteis para sua apresentação, sob pena de incidência do disposto no art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, condenando solidariamente os recorrentes, requeridos, ao pagamento das custas e despesas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber (i) se a agravada exerceu administração conjunta da sociedade, de modo a afastar o dever de prestação de contas; (ii) se o acesso à contabilidade e o desempenho de atividades financeiras descaracterizam a administração exclusiva do agravante ou justificam a limitação temporal da obrigação; (iii) se são indevidas as consequências processuais previstas no art. 550, § 5º/CPC e a fixação do prazo para apresentação das contas e, (iv) se deve subsistir a condenação solidária da sociedade e do administrador quanto ao pagamento dos ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na primeira fase da ação de exigir contas examina-se exclusivamente a existência do dever de prestar contas, obrigação decorrente da administração de bens ou interesses alheios, nos termos dos arts. 550/CPC e 1.020/Código Civil.4. A previsão contratual de administração conjunta não afasta, por si só, a obrigação de prestar contas quando a prova evidencia que apenas um dos sócios exercia, de fato, os poderes decisórios e a condução administrativa da sociedade.5. O exercício de atividades operacionais no setor financeiro, bem como o acesso a documentos contábeis, extratos bancários e informações fornecidas pelo contador, não se confundem com efetiva cogestão societária nem substituem a obrigação de prestação formal das contas exigidas, na forma do art. 551/CPC.6. Inexistindo prova de efetiva participação da agravada nas decisões gerenciais e na condução global da empresa, mantém-se o reconhecimento do dever de prestação de contas durante o período em que permaneceu na condição de sócia, sendo incabível a limitação temporal pretendida. 7. A consequência processual prevista no art. 550, § 5º, do CPC decorre expressamente da lei, preservando-se o contraditório, pois a impossibilidade de impugnação somente incide em caso de inércia do obrigado, permanecendo as contas sujeitas ao controle judicial. 8. A condenação solidária da sociedade empresária e do administrador ao pagamento das custas e despesas processuais deve ser afastada, quando se observa que o processo já havia sido extinto em relação à pessoa jurídica, inexistindo fundamento legal para lhe impor responsabilidade solidária, a qual não se presume.IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 550, §§ 5º e 6º, e 551; CC, arts. 265 e 1.020.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0012288-24.2021.8.16.0001, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0017374-51.2015.8.16.0044, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 16.10.2019.