Ementa
EMENTA –
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DE FATO DA SOCIEDADE. ACESSO À CONTABILIDADE E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FINANCEIRAS. NÃO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL INDEVIDA. CONSEQUÊNCIA DA NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS (ART. 550, § 5º/CPC). SOCIEDADE ANTERIORMENTE EXCLUÍDA DO PROCESSO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA PELA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o dever do requerido prestar contas relativamente ao período em que a autora integrou a sociedade, fixando prazo de 30 (trinta) dias úteis para sua apresentação, sob pena de incidência do disposto no art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, condenando solidariamente os recorrentes, requeridos, ao pagamento das custas e despesas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber (i) se a agravada exerceu administração conjunta da sociedade, de modo a afastar o dever de prestação de contas; (ii) se o acesso à contabilidade e o desempenho de atividades financeiras descaracterizam a administração exclusiva do agravante ou justificam a limitação temporal da obrigação; (iii) se são indevidas as consequências processuais previstas no art. 550, § 5º/CPC e a fixação do prazo para apresentação das contas e, (iv) se deve subsistir a condenação solidária da sociedade e do administrador quanto ao pagamento dos ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na primeira fase da ação de exigir contas examina-se exclusivamente a existência do dever de prestar contas, obrigação decorrente da administração de bens ou interesses alheios, nos termos dos arts. 550/CPC e 1.020/Código Civil.4. A previsão contratual de administração conjunta não afasta, por si só, a obrigação de prestar contas quando a prova evidencia que apenas um dos sócios exercia, de fato, os poderes decisórios e a condução administrativa da sociedade.5. O exercício de atividades operacionais no setor financeiro, bem como o acesso a documentos contábeis, extratos bancários e informações fornecidas pelo contador, não se confundem com efetiva cogestão societária nem substituem a obrigação de prestação formal das contas exigidas, na forma do art. 551/CPC.6. Inexistindo prova de efetiva participação da agravada nas decisões gerenciais e na condução global da empresa, mantém-se o reconhecimento do dever de prestação de contas durante o período em que permaneceu na condição de sócia, sendo incabível a limitação temporal pretendida.
7. A consequência processual prevista no art. 550, § 5º, do CPC decorre expressamente da lei, preservando-se o contraditório, pois a impossibilidade de impugnação somente incide em caso de inércia do obrigado, permanecendo as contas sujeitas ao controle judicial.
8. A condenação solidária da sociedade empresária e do administrador ao pagamento das custas e despesas processuais deve ser afastada, quando se observa que o processo já havia sido extinto em relação à pessoa jurídica, inexistindo fundamento legal para lhe impor responsabilidade solidária, a qual não se presume.IV. DISPOSITIVO
9. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 550, §§ 5º e 6º, e 551; CC, arts. 265 e 1.020.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0012288-24.2021.8.16.0001, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0017374-51.2015.8.16.0044, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 16.10.2019.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013427-38.2026.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 09.09.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurgem-se os requeridos contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de exigir contas, sob nº 0009608-18.2022.8.16.0038, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pela qual foi julgada procedente a primeira fase do procedimento, determinando-se a prestação de contas relativas ao período em que a autora figurou como sócia, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de não ser lícito impugnar as contas por ela apresentadas, além da condenação solidária dos requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, sem fixação de honorários advocatícios na primeira fase (mov.157.1/orig.). Sustentam, em síntese, restar equivocada a decisão, porquanto o conjunto probatório demonstraria a administração conjunta da sociedade, tendo a agravada atuado no setor financeiro mediante a realização de pagamentos, movimentações bancárias e aplicações financeiras, além de possuir acesso irrestrito às contas e à contabilidade da empresa, cujas informações sempre lhe teriam sido disponibilizadas diretamente ou por intermédio do contador, inexistindo qualquer ocultação ou sonegação de dados. Afirmam incumbir à autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, produzir prova inequívoca da administração exclusiva de bens alheios, ônus do qual não teria se desincumbido. Reputam, subsidiariamente, indevida a determinação genérica de prestação de contas por todo o período no qual a autora figurou como sócia, por violar o princípio da proporcionalidade, autorizar devassa contábil indiscriminada e contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual pretende a fixação dos marcos inicial e final da obrigação, com a exclusão dos períodos de atuação direta da autora na gestão financeira, de administração conjunta ou anteriores à alegada exclusividade administrativa, aduzindo ainda revelar-se automática e desproporcional a sanção de aceitação das contas apresentadas pela requerente na hipótese de descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias, sem possibilidade de impugnação, por desconsiderar a complexidade da contabilidade empresarial, violar o contraditório substancial e instituir presunção absoluta não autorizada pelo Código de Processo Civil, bem como ser indevida a condenação solidária ao pagamento das custas e despesas processuais, diante da extinção do processo em relação a outras empresas demandadas e do reconhecimento da natureza interlocutória da decisão, devendo o encargo ser afastado ou redistribuído proporcionalmente, além de estarem presentes, para a concessão de efeito suspensivo prevista no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o perigo de dano decorrente da exposição contábil irreversível e a probabilidade do direito resultante da prova da administração conjunta. Pede a concessão de efeito suspensivo para suspender a obrigação de prestar contas, o prazo fixado e a sanção automática imposta, bem como o provimento do recurso para “reformar integralmente a decisão recorrida, julgando-se improcedente a primeira fase da ação de exigir contas. Subsidiariamente, requer-se a limitação objetiva e temporal da obrigação de prestar contas, o afastamento da sanção automática imposta e da condenação solidária em custas e despesas processuais” (mov. 1.1/AI).Indeferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 10.1/AI), com contrarrazões apresentadas pela parte agravada (mov. 16.1/AI), tornaram os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão — proferida pelo magistrado PEDRO RODERJAN REZENDE —, pela qual julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas, determinando que o requerido prestasse contas do período em que a autora figurou como sócia da sociedade, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contado de intimação específica, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas por ela apresentadas, além de condenar solidariamente os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais (157.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov.1.8/AI.), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o presente recurso.Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da existência do dever de prestar contas, diante da alegação de administração conjunta da sociedade, bem como à análise da natureza das atividades financeiras exercidas pela agravada, dos efeitos de seu acesso à contabilidade, da pretendida limitação temporal da obrigação, da consequência processual decorrente da ausência de apresentação das contas e da condenação solidária ao pagamento das custas e despesas processuais.Pois bem.A ação de exigir contas possui procedimento bifásico. Na primeira fase, examina-se a existência do dever de prestar contas. Reconhecida a obrigação, inicia-se a segunda fase, destinada à apresentação e ao julgamento das contas, com a apuração de eventual saldo credor ou devedor.O art. 550 do Código de Processo Civil assegura ao titular do direito de exigir contas a possibilidade de obter, daquele que administra bens ou interesses alheios, a demonstração organizada das operações realizadas.No âmbito societário, o dever decorre também do art. 1.020 do Código Civil, segundo o qual os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, apresentando-lhes o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico.Como regra, caso todos os sócios exerçam efetivamente a administração conjunta, não se configura a gestão exclusiva de interesses alheios por apenas um deles. A previsão formal de administração conjunta no contrato social, contudo, não basta para afastar o dever de prestar contas quando a realidade fática demonstrar a concentração da gestão em determinado sócio.A administração societária constitui matéria eminentemente fática, devendo ser examinada à luz das atribuições efetivamente exercidas, e não apenas dos poderes formalmente previstos no contrato social.No caso concreto, a decisão recorrida reconheceu que os litigantes figuravam como sócios da sociedade Gelenski Indústria de Máquinas e atribuiu à autora o ônus de demonstrar, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a inexistência de administração conjunta e o exercício exclusivo da gerência pelo requerido.A conclusão alcançada pelo magistrado encontra apoio na prova oral produzida nos autos.Em depoimento pessoal, o agravante Amauri Gelenski declarou que a autora estava afastada da administração havia algum tempo, embora tivesse acesso à contabilidade. Informou que ela cuidara de atividades bancárias, pagamentos e depósitos, possuíra poder de contratar e participara da ingerência até 2008. Afirmou também realizar o pagamento de despesas pessoais da autora e atuar em questões relacionadas à contabilidade, aos tributos e aos dividendos dos sócios.A testemunha ouvida (mov. 148.6/orig.), por sua vez, declarou que a autora trabalhava no setor financeiro, exercendo atividades relacionadas à emissão de cheques, aplicações financeiras, obtenção de extratos e realização de pagamentos bancários.Essas circunstâncias não demonstram, por si sós, efetiva cogestão da sociedade.A administração societária não se confunde com o desempenho material de tarefas financeiras. A emissão de cheques, a realização de pagamentos, depósitos e aplicações, a consulta a extratos e o comparecimento a instituições bancárias podem corresponder a atividades operacionais, executadas sem autonomia decisória sobre os rumos da sociedade, a disposição de seus ativos, a assunção de obrigações, a definição de investimentos ou a condução global dos negócios.O elemento determinante reside no exercício concreto dos poderes de gestão.Nesse aspecto, o próprio agravante afirmou que a agravada não possuía mais ingerência na sociedade e estava afastada da administração, enquanto a decisão de origem concluiu, a partir da prova oral, que Amauri Gelenski detinha primazia na condução financeira dos negócios e exercia com exclusividade a gestão efetiva da empresa.Não basta, portanto, a demonstração de que a agravada realizava atividades financeiras ou tinha acesso à contabilidade. Seria necessária prova de sua participação efetiva nas decisões administrativas e na condução contemporânea da empresa, em condições equivalentes às do agravante.A propósito, a previsão contratual de administração conjunta não afasta, por si só, o dever de prestar contas, quando os elementos do caso concreto evidenciam o exercício exclusivo da gestão por um dos sócios:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO SOCIAL QUE PREVÊ A ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DE TODOS OS SÓCIOS AUTORES E REQUERIDO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSIÇÃO. EXERCÍCIO GERENCIAL FINANCEIRO EFETIVO QUE CONSTITUI PONTO CONTROVERTIDO A SER DIRIMIDO NO MÉRITO DA PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. À luz da teoria da asserção, o interesse de agir deve ser vislumbrado segundo a narrativa inicial. No caso, diante das alegações em contestação/impugnação, e inobstante constar formalmente no contrato social a administração da empresa por todos os sócios autores e requerido, a incumbência exclusiva do último ao efetivo exercício da gerência, especialmente na seara financeira, é ponto controvertido que se confunde com o próprio mérito a ser dirimido na primeira fase da prestação de contas. O fato de os sócios formalmente indicados como administradores possuírem acesso (ou até mesmo lhes ser facultado requerer seu acesso) aos documentos da empresa não esvazia seu direito de exigirem contas daquele que efetivamente administrava a empresa, se assim for demonstrado, sobretudo porque a prestação de contas não pode ser confundida com mera reprodução de extratos bancários e movimentação financeira. Recurso provido.” (TJPR – 18ª Câmara Cível – 0012288-24.2021.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira – j. 19.11.2024).No mesmo sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. [...] AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO SOCIAL QUE PREVÊ A ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DE TODOS OS SÓCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIDO QUE EXERCEU A ADMINISTRAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO GERENCIAL DA SÓCIA REMANESCENTE E LEGITIMADA A PROPOR A PRESTAÇÃO DE CONTAS. [...] O fato de eventualmente ter acesso, ou até mesmo lhe ser facultado requerer seu acesso, às contas bancárias da empresa não esvazia seu direito a postular a prestação de contas daquele que administrava a empresa, sobretudo porque a prestação de contas não pode ser confundida com mera reprodução de extratos bancários e movimentação financeira, mas, nos termos do art. 551 do Código de Processo Civil, devem ser apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver.” (TJPR – 18ª Câmara Cível – 0017374-51.2015.8.16.0044 – Apucarana – Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira – j. 16.10.2019).Portanto, a prova oral demonstra que a agravada não exercia, no plano fático, poderes equivalentes de administração, enquanto o agravante concentrava a condução financeira da sociedade, não comportando acolhimento a pretensão de reforma integral da decisão.O fato de as informações contábeis estarem à disposição da agravada, sem alegada ocultação ou sonegação, não afasta o dever reconhecido, porquanto o acesso a documentos, extratos bancários, declarações fiscais ou informações fornecidas pelo contador não se confunde com a prestação de contas na forma do art. 551 do Código de Processo Civil, a qual deve discriminar, de maneira organizada e inteligível, as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, acompanhados dos respectivos documentos justificativos.A mera disponibilização fragmentada de documentos não transfere à sócia não administradora o ônus de reconstruir a movimentação econômica da empresa. Ademais, a primeira fase da ação de exigir contas restringe-se à verificação da existência do dever de prestá-las, ficando reservados à segunda fase o exame da suficiência da documentação, da exatidão dos lançamentos e da regularidade das operações. A obrigação decorre objetivamente da administração de interesses alheios ou comuns, independentemente de prévia demonstração de fraude, desvio patrimonial, ocultação ou má-fé.A circunstância de as partes terem sido casadas também não modifica a solução, pois a pretensão decorre da relação societária e da administração efetiva da empresa. A condição de ex-cônjuge não se confunde com a de sócia, tampouco o divórcio extingue, por si só, o dever de prestar contas relativo ao período abrangido pelo vínculo societário.Não prospera, igualmente, o pedido subsidiário de limitação temporal. Embora a prova oral revele que a agravada desempenhou atividades financeiras, como emissão de cheques, pagamentos, depósitos, aplicações e obtenção de extratos, esses atos não comprovam efetiva cogestão. Para tanto, seria necessária a demonstração de período determinado no qual ela possuísse poder decisório e participasse da condução global dos negócios. As razões recursais, contudo, não individualizam decisões administrativas conjuntas, negócios celebrados pela agravada, atos de disposição patrimonial ou deliberações gerenciais, limitando-se a mencionar tarefas financeiras e acesso à contabilidade.Além disso, o próprio agravante declarou que a agravada não possuía mais ingerência na empresa e estava afastada da administração, corroborando a concentração da gestão. A participação em atividades operacionais e o recebimento de documentos não exoneram o sócio efetivamente responsável pela administração de prestar contas de sua gestão. A decisão recorrida, por sua vez, limitou corretamente a obrigação ao período em que a autora figurou como sócia, sem estendê-la para além do vínculo societário, inexistindo a alegada desproporcionalidade.Também não procede a insurgência contra a consequência prevista para a ausência de apresentação das contas. O art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que, reconhecido o dever, o requerido deverá prestar as contas no prazo assinalado, sob pena de não lhe ser lícito impugnar aquelas apresentadas pela autora. O contraditório permanece preservado, pois a restrição somente incide se o obrigado, depois de regularmente intimado, permanecer inerte.A impossibilidade de impugnação, contudo, não implica aceitação ou homologação automática das contas apresentadas pela autora, as quais permanecem sujeitas ao controle judicial e, se necessário, à realização de exame pericial, conforme o art. 550, § 6º, do Código de Processo Civil.Embora o art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil estabeleça prazo de 15 (quinze) dias, a decisão recorrida concedeu 30 (trinta) dias úteis para a apresentação das contas, ampliação favorável aos recorrentes cuja redução, ausente impugnação da autora, configuraria reformatio in pejus.Quanto às custas e despesas processuais, a decisão saneadora (mov. 69.1/orig.) extinguiu o processo em relação a Gelmaki Indústria de Máquinas Eireli e Gelenski Indústria de Máquinas Ltda., tendo sido desprovido o recurso interposto contra esse pronunciamento nos autos nº 0109058-77.2024.8.16.0000. Ainda assim, a decisão agravada condenou genericamente “os requeridos”, de forma solidária, embora tenha reconhecido o dever de prestar contas especificamente em relação a Amauri Gelenski.Não há fundamento autônomo para impor à sociedade anteriormente excluída responsabilidade solidária pelas despesas da primeira fase. Como a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, conforme o art. 265 do Código Civil, deve ser afastada a condenação de Gelenski Indústria de Máquinas Ltda., permanecendo Amauri Gelenski responsável pelas custas e despesas processuais, porquanto sucumbiu quanto à existência do dever de prestar contas.Por fim, a ausência de honorários advocatícios na primeira fase não foi objeto de insurgência e, portanto, não integra o efeito devolutivo do recurso, sendo também incabível a fixação de honorários recursais diante da inexistência de arbitramento da verba na origem em desfavor da parte recorrente (Tema Repetitivo 1.059/STJ).III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento, exclusivamente afastando a condenação solidária de da sociedade, Gelenski Indústria de Máquinas Ltda, ao pagamento das custas e despesas processuais, mantendo a responsabilidade apenas em relação ao sócio, Amauri Gelenski, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
|