SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0013433-45.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Wed May 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS BLOQUEADAS VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada arguição de impenhorabilidade de quantias bloqueadas via Sisbajud. A executada, ora agravante, alega que os valores são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o numerário bloqueado na conta da agravante é impenhorável.III. Razões de decidir3. Segundo a Corte Especial do STJ, a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança, e não a quantias mantidas em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, em relação às quais é imprescindível a demonstração de que constituem reserva de capital para a subsistência.4. No caso, ao suscitar a impenhorabilidade, a agravante não apresentou nenhum extrato da conta bancária bloqueada, a evidenciar a origem do dinheiro.5. Dada a ausência de provas, não há como saber se o montante bloqueado seria verba alimentar, necessária ao sustento da agravante, ou se estaria guardado como reserva financeira.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, limitados a 40 (quarenta) salários mínimos, deve ser reconhecida somente quando o devedor evidenciar que as quantias constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial e protegê-lo contra adversidades.”_________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: REsp n.º 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, DJe de 23/05/2024.