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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 73.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0009637-75.2025.8.16.0131, que ao apreciar a exceção de pré-executividade reconheceu a impenhorabilidade do valor de R$ 35.002,21 bloqueado na conta da parte executada/agravada.Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que: a) a decisão de origem se equivocou ao reconhecer de forma automática a impenhorabilidade do valor mantido em conta poupança e inferior a quarenta salários-mínimos, pois a interpretação do art. 833, X, do CPC, não autoriza aplicação mecânica e abstrata da proteção; b) a finalidade prevista no CPC é de assegurar o mínimo existencial do devedor, não podendo ser utilizado como instrumento de blindagem patrimonial; c) no caso concreto, o conjunto probatório nos autos demonstra que os executados/agravados exercem a atividade rural e que o valor bloqueado decorre de venda de gado, além de inexistir comprovação de que a quantia represente reserva financeira destinada a subsistência familiar; d) o próprio extrato juntado pela parte executada/agravada evidencia movimentação típica de conta corrente e não de conta poupança, sendo que após a o recebimento do valor proveniente da venda de gado gastaram mais de 30% do valor; e) o extrato ainda demonstra recebimento de sucessivas transferências via Pix, saques em terminal de autoatendimento, pagamento de boletos e compras com cartão de débito, o que indica que a conta é utilizada como conta transacional, destinada à circulação ordinária de recursos e não para reserva financeira; f) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a proteção legal não decorre unicamente da nomenclatura da conta bancária, mas sim da finalidade do numerário nela depositado; g) a prova documental demonstra que não há imobilização de valores, pois os valores ingressam e são imediatamente utilizados para pagamentos e transferência, além de inexistir comportamento típico de formação de poupança; h) o recurso deve ser recebido com a concessão do efeito suspensivo, pois a decisão agravada determinou a liberação imediata do valor de R$ 35.002,21 e a liberação do valor compromete de forma grave e irreversível a utilidade da execução; i) no mérito, requer a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito na conta da executada/agravada (mov. 1.1/AI).O pedido de efeito suspensivo foi indeferido na decisão de mov. 11.1/AI. A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais pugna pelo desprovimento do recurso (mov. 17.1).É, sucintamente, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
2.2. DO MÉRITO
O art. 833, X, do CPC estabelece que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.Contudo, não obstante se busque conduzir a execução de modo a causar o menor prejuízo possível ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC, não se pode perder de vista que o procedimento executivo se desenvolve primordialmente em favor do credor, visando à plena satisfação do crédito (art. 797 do CPC).No caso dos autos, da análise do extrato bancário da parte agravada (mov. 58.3/origem), verifica-se que houve movimentação financeira expressiva, com entradas e saídas de valores consideráveis, circunstâncias que tendem a afastar a alegação de que a quantia constrita se destina à preservação do mínimo existencial. Confira-se (mov. 58.3/origem):

Como se vê, apenas no dia 13/11/2025, houve intensa movimentação bancária, com diversas transferências de quantias expressivas – incluindo o recebimento de TED no montante de R$ 52.500,00 – o que afasta a alegada essencialidade da quantia bloqueada, pois os próprios extratos juntados aos autos revelam movimentações financeiras incompatíveis com a narrativa de reserva de subsistência.Ademais, a contínua circulação de numerário, com movimentações recorrentes de entrada e saída de valores evidencia nítido afastamento da finalidade da conta-poupança de preservar saldo real e estável para a cobertura de necessidades futuras, sejam elas previsíveis ou inesperadas.Diante desse contexto, não é possível reconhecer a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, cuja incidência, embora prevista de forma automática, comporta afastamento quando verificada a utilização indevida da reserva destinada à garantia pessoal.Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere o pedido de levantamento de valores bloqueados via SisbaJud. Insurgência do coexecutado. Recurso conhecido parcialmente e não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados em conta bancária do coexecutado Geraldo.II. Questões em discussão2. Três são as questões em discussão: (i) se a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação, à luz do art. 489 do CPC; (ii) se o valor constrito (R$ 587,49) é irrisório, de modo a justificar o afastamento da medida executiva com base no art. 836 do CPC; e (iii) se o montante bloqueado é impenhorável, por se tratar de verba essencial à subsistência do executado ou por estar depositado em conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC.III. Razões de decidir3. Gratuidade da justiça. Benefício deferido na origem e mantido hígido. Ausência de interesse da parte na renovação do pedido no recurso. Inteligência do art. 9º da Lei n. 1.060/1950. Agravo não conhecido no ponto.4. Alegada nulidade da decisão por falta de fundamentação. Rejeição. Decisão recorrida que suficientemente enfrenta, dentro dos limites da matéria submetida à sua apreciação, os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, cumprindo, a contrario sensu, o requisito do art. 489, § 1º, IV, do CPC.5. Pretenso desbloqueio do montante constrito ao argumento de que irrisório em relação ao débito em execução. Inviabilidade. Circunstância que, per se, não autoriza o levantamento pretendido. Montante bloqueado que, ademais, supera o custo da constrição e de seu levantamento, satisfazendo, mesmo que parcialmente, a obrigação. 6. Alegada impenhorabilidade do montante constrito, ao argumento de que essencial à subsistência do agravante. Não acolhimento. Ausência de demonstração idônea da alegada vulnerabilidade econômica. Extratos bancários que revelam movimentações relevantes e incompatíveis com a narrativa recursal. Lapso temporal, outrossim, de quase seis meses entre a apreensão e a manifestação de impenhorabilidade, a fragilizar a credibilidade da alegação.7. Conta de penhora que, embora denominada poupança, é utilizada para movimentação diária, evidenciando o desvirtuamento da finalidade de reserva permanente de recursos objeto da proteção do art. 833, inciso X, do CPC.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 489, 797, 805, 836 e 833, inciso X.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp n. 1.677.144/RS, Rel.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, j. 21/2/2024, DJe de 23/5/2024; TJPR - Agravo de Instrumento n. 0006500-90.2025.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, Curitiba, j. em 08/5/2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053282-58.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 18.02.2026)
Destarte, diante do desvirtuamento da finalidade de reserva financeira da conta poupança, a insurgência recursal comporta acolhida para reformar a decisão e afastar a impenhorabilidade do valor de R$ 35.002,21 bloqueado na conta da parte executada/agravada.