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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. EMBARGOS MONITÓRIOS COM RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. CONTRATO ELETRÔNICO E HISTÓRICO ESCOLAR. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PLANO HOMOLOGADO. FOTOGRAFIA DE FORMATURA. ATO DISCRIMINATÓRIO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL REFLEXO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo réu/reconvinte contra sentença que, em ação monitória ajuizada por instituição de ensino, julgou procedente o pedido inicial para constituir título executivo judicial referente a mensalidades escolares do ano letivo de 2023, rejeitou os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido reconvencional de indenização por dano moral. Alega-se a inexigibilidade do débito em razão de suposta falha na prestação de apoio especializado ao aluno, pessoa com Síndrome de Down, bem como a configuração de dano moral reflexo decorrente de alegada exclusão discriminatória do aluno da fotografia de formatura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a apelação deve ser conhecida, diante da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade; (ii) se está comprovada a relação contratual e a efetiva prestação dos serviços educacionais; (iii) se a alegada falha pretérita na prestação do serviço autoriza a oposição da exceção de contrato não cumprido em relação às mensalidades do ano letivo de 2023; (iv) se a situação de superendividamento afasta ou suspende a exigibilidade do crédito; e (v) se restaram demonstrados ato discriminatório, dano moral reflexo e nexo causal aptos a justificar a procedência da reconvenção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ofensa à dialeticidade deve ser afastada, pois, embora as razões recursais reproduzam em parte argumentos anteriormente deduzidos, o apelante impugna os capítulos da sentença relativos à exigibilidade do débito e à improcedência da reconvenção, sendo possível identificar o interesse de reforma e a extensão da devolução recursal.4. O contrato eletrônico de prestação de serviços educacionais, associado ao histórico escolar do aluno, é suficiente para demonstrar a relação jurídica, a matrícula, a frequência e a conclusão do ano letivo de 2023, circunstâncias que evidenciam a efetiva prestação dos serviços e a exigibilidade das mensalidades inadimplidas.5. A exceção de contrato não cumprido pressupõe inadimplemento da parte contrária em relação de pertinência e contemporaneidade com a obrigação exigida. No caso, eventual alegação de deficiência no apoio educacional em anos anteriores não afasta, sem prova específica de vício no período cobrado, a exigibilidade das mensalidades correspondentes ao ano letivo de 2023, efetivamente frequentado e concluído pelo aluno.6. A alegação de superendividamento, desacompanhada de plano de repactuação homologado ou de demonstração de causa legal impeditiva da cobrança individual, não elide a exigibilidade do crédito regularmente documentado.7. O pedido reconvencional de dano moral não comporta acolhimento, pois não há prova suficiente de que a ausência do aluno na fotografia de formatura tenha resultado de conduta discriminatória, deliberada ou ilícita da instituição de ensino, sendo igualmente ausente demonstração concreta de dano moral reflexo indenizável ao genitor e de nexo causal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A reiteração de argumentos deduzidos na origem não implica, por si só, violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais permitem identificar os fundamentos de reforma da sentença; comprovadas a contratação, a frequência e a conclusão do ano letivo, é exigível o pagamento das mensalidades escolares, não se aplicando a exceção de contrato não cumprido sem prova de inadimplemento contemporâneo e relevante da instituição de ensino; a alegação de superendividamento sem plano homologado não suspende a cobrança individual; e a indenização por dano moral exige prova de ato ilícito, dano e nexo causal”.

(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0069313-48.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 25.08.2026)