Ementa
APELAÇÃO CÍVEL
– AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO MECÂNICO DE AUTOMOTORES – INADIMPLÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – TESE DE CONFIGURAÇÃO DE REVELIA À VISTA DA AUSÊNCIA DA REQUERIDA QUANDO DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA – DESCABIMENTO – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – CONFIGURAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA (CPC, ART. 385, § 1º) – NECESSIDADE, PORÉM, DE COTEJO COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS RECOLHIDOS NO PROCESSAMENTO
– INSUFICIÊNCIA DAS EVIDÊNCIAS COLIGIDAS AOS AUTOS PARA RATIFICAÇÃO DO DIREITO ALMEJADO – NOTAS FISCAIS E BOLETOS CUJA PRODUÇÃO PODE DAR-SE UNILATERALMENTE – FALTA DE ACEITE OU DE APOSIÇÃO DE FIRMA – CARÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ORDENS DE SERVIÇO OU RECIBOS SUBSCRITOS PELOS PREPOSTOS DA REQUERIDA – DESATENDIMENTO AO ESTÂNDAR PROBANTE RECLAMADO PELO CPC, ART. 373,
CAPUT
E I –
RECURSO
CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.I. Caso em exame:Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança proposta por JAPA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA contra JMK SERVIÇOS S.A., na qual se alegou a inadimplência da Requerida em relação a serviços de reparo mecânico de automotores, totalizando uma dívida de R$ 83.369,00, após tentativas de notificação extrajudicial sem sucesso.II. Questão em discussão:Consiste em saber se a ausência de comparecimento da Requerida à audiência de instrução redunda em revelia e se as provas apresentadas pela Requerente são suficientes para comprovar a prestação de serviços que originou a dívida reclamada.III. Razões de decidir:A Requerida apresentou contestação, o que afasta a configuração de revelia. A ausência de comparecimento à audiência de instrução resultou na aplicação da confissão ficta, mas não implica na procedência imediata dos pedidos. As provas apresentadas pela Requerente, como notas fiscais e boletos, foram consideradas insuficientes para demonstrar a efetivação dos serviços. Faltaram documentos que comprovassem a relação jurídica, como ordens de serviço ou recibos assinados pelos prepostos da Requerida. Pese a plausibilidade das alegações da Requerente, não houve produção de prova suficiente para ratificar o direito almejado, conforme o padrão probatório exigido pelo CPC, art. 373, caput e I.IV. Dispositivo e tese: Apelação cível conhecida e desprovida, majorando-se a verba sucumbencial para 11% da monta atualizada da causa.Tese de julgamento: A ausência de comparecimento da parte requerida à audiência de instrução não configura revelia quando esta já apresentou contestação, sendo possível a aplicação da confissão ficta – a qual, no entanto, não implica procedência automática dos pedidos, devendo o juiz analisar o conjunto probatório apresentado nos autos.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0026383-30.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 18.05.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Cuida a espécie de Ação de Cobrança, ajuizada por JAPA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA em detrimento de JMK SERVIÇOS LTDA.Reportou-se na inicial, em suma, que a Requerente prestou inúmeros serviços mecânicos em proveito da Requerida, os quais, por esta inadimplidos, perfazem dívida de R$ 83.369,00 (oitenta e três mil trezentos e sessenta e nove reais).Houve notificação extrajudicial para tentativa de percepção de aludido montante de modo amigável e mediante negociação, sem êxito.Assim sendo, propugnou-se a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 95.473,12 (noventa e cinco mil quatrocentos e setenta e três reais e doze centavos), já atualizado, demais da satisfação de despesas processuais e honorários sucumbenciais.Atribuída à presente causa a quantia exigida (mov. 1.1).Apresentado e deferido pedido liminar de bloqueio da importância ora pretendida nos autos de nº 1204-45.2019.8.16.0179, em que a Requerida é credora (movs. 37.1 e 39.1).Depois de numerosas diligências, alcançou-se a citação da Requerida, a qual, antes de mais, requereu o deferimento da gratuidade de Justiça. No mérito, sustentou a sua ilegitimidade passiva, dada a inexistência de prova da relação jurídica que originou o suposto crédito, porquanto a mera apresentação de notas fiscais desvela-se insuficiente para essa finalidade. Subsidiariamente, vindicou o reconhecimento da ausência de mora imputável, pois eventual inadimplemento se deu por culpa de terceiro (mov. 242.1).Impugnada de todo a peça contestatória (mov. 246.1).Em decisão de saneamento, concedido o acesso judiciário gratuito. No mais, deferidas as provas documental e oral (mov. 255.1).Realizada audiência de instrução, e oferecidas Alegações Finais pela Requerente (movs. 313.1 e 317.1).Ato seguinte, resultou prolatado decisum, firmado pela i. julgadora Thaís Ribeiro Franco Endo, pela improcedência da demanda, pelo que condenou-se a Requerente a satisfazer as despesas processuais e a verba sucumbencial, esta estipulada à proporção de 10% (dez por cento) do valor da causa (mov. 330.1).Inconformada, a Requerente apelou. Solicitou a reforma da r. sentença, com lastro na noção de que a Requerida deixou de contestar a prestação de serviços em seu prol. Ainda, indicou que, nas notas fiscais, os serviços restaram pormenorizados, e que a ausência do representante da Requerida à audiência instrutória caracteriza revelia (mov. 335.1).Intimada, a Requerida renunciou ao prazo para juntada de contrarrazões (movs. 339 e 340).Conclusos os autos, relatei.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem, e presentes os requisitos de processamento recursal, tempestividade e preparo, hei por bem conhecer do Recurso da Requerente.Ausentes questões preambulares, de logo, ao mérito.À partida, impende examinar a matéria afeta à alegada revelia da Requerida, ante a falta de comparecimento de seu representante legal e advogado à audiência de instrução.Referido instituto acha-se previsto no CPC, art. 344:“Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” – grifei. Todavia, conforme consignado no relatório, a Requerida ripostou a peça proemial (mov. 242.1), de sorte que não incidem os efeitos da revelia nesta conjuntura.Em contrapartida, incide in casu a figura da confissão ficta, ex vi CPC, art. 385, § 1º: “Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena”.A intimação pessoal e o aviso de aplicação da penalidade constam da carta de mov. 308.1, pelo que o reconhecimento da configuração da confissão ficta se impõe.Entretanto, rememore-se que, assim como sucede com o Requerido revel, o confesso não se submete incontinenti à declaração de procedência das pretensões adversas, uma vez que essa presunção, de cunho relativo, admite prova em contrário ou, mesmo, insubsistência diante de hipotética insuficiência probatória.Dos escólios deste eg. Tribunal:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) 2. NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA REVELIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. 3. NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS. (...) 2. O não comparecimento das rés na audiência de instrução e julgamento, não configura revelia, já que tal situação não está prevista no artigo 344, do Código de Processo Civil, o qual trata do tema.3. O não comparecimento injustificado da parte intimada para depoimento pessoal à audiência de instrução e julgamento, enseja a aplicação da pena de confissão ficta (art. 385, § 1º), que, contudo, não implica, por si só, na presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, devendo o magistrado analisar o contexto probatório dos autos. Apelação Cível não provida.”(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001857-08.2021.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023). Dessarte, admissível o reconhecimento de ocorrência da confissão ficta, restando analisar se apresenta congruência com os elementos de prova constantes dos autos.Nestes, foram reunidos: notas fiscais (mov. 1.4), boletos (mov. 1.5), missiva eletrônica de tentativa de acordo (mov. 1.6), notificação extrajudicial (mov. 1.7), relação de títulos em aberto (mov. 1.8), planilha de cálculo do quantum debeatur (mov. 1.9), e prova oral angariada em Juízo, cujo teor se dá a conhecer adiante.Nathalia Aparecida de Paula Martins, ouvida na condição de informante da Requerente, referiu que, à época, tornaram-se prestadores de serviço da Requerida. Elaboravam o orçamento e, após envio e aprovação dos prepostos desta, procedia-se ao serviço nos automóveis listados. Depois da retirada destes, remetiam-se as notas fiscais e os boletos. No começo, havia pagamento, mas, com o tempo, houve sucessivos pedidos de prorrogação de prazo e, finalmente, inadimplência. Não se recorda de cláusula condicionando o adimplemento a repasses do Estado do Paraná, o qual também se beneficiava dos serviços. Em 2019, era responsável pela emissão das notas fiscais e boletos. Quando os responsáveis vinham buscar os carros, colhia as assinaturas destes. Não se recorda de alegações de serviços que não haveriam sido prestados, uma vez que havia aprovação prévia pelos prepostos da Requerida (mov. 313.3). Pois bem.Das notas fiscais, extraem-se dados como a identificação do veículo que foi submetido aos serviços, o número da respectiva autorização ou ordem de serviço, e a discriminação do labor em tese concretizado (mov. 1.4).A informante confirmou que, previamente à realização dos serviços, elaborava-se orçamento e colhia-se a aprovação dos prepostos da Requerida, bem assim sua firma por ocasião da restituição dos automotores.No entanto, assiste razão à Requerida quando indigita que o acervo probatório coligido nos autos se afigura insatisfatório para comprovar a efetivação das atividades descritas nas notas fiscais.Conquanto não se trate de afirmar que a relação jurídica entre as partes inexistiu, visto que há alguma verossimilhança nas alegações da Requerente, é caso de sopesar o descumprimento do ônus probante afeto à Requerente como prevalente em relação à confissão ficta.Com efeito, todos os registros apendidos pela Requerente admitem produção unilateral, prescindindo de aposição de aceite ou subscrição de recebimento.Para aperfeiçoar a convalidação do negócio jurídico em tela, seria salutar que a Requerente trouxesse aos autos, também, as ordens de serviço ou os recibos de entrega firmados pelos prepostos da Requerida.Outrossim, o correio eletrônico e a notificação extrajudicial anexados aos autos não possuem acusação de ciência por parte da Requerida, de modo a tornar inequívoca sua informação acerca do importe cobrado.À vista disso, embora o relato exordial seja dotado de plausibilidade, aquilatá-lo como cumpridamente demonstrado, sob o estândar probatório reclamado pelo CPC, art. 373, caput e I, revelar-se-ia temerário, mormente à conta da possibilidade de apresentação de documentos – já citados – que fornecessem a certeza necessária ao reconhecimento do direito almejado.Dos repositórios desta c. Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. DUPLICATAS SEM ACEITE, DEVIDAMENTE PROTESTADAS, MAS DESACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTA FISCAL QUE NÃO É DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A ENTREGA DE BENS. REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO CORRETAMENTE DECLARADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)”(TJPR - 13ª C. Cível - 0010771-16.2023.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DES. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 24.04.2023) – grifei.
De conseguinte, conclui-se pelo desacolhimento das razões de Apelo, majorando-se a verba sucumbencial para a razão de 11% (onze por cento) da monta atualizada da causa, mantidas as demais disposições ínsitas à r. sentença impugnada.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso, nos termos da fundamentação.
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