Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUDICIAL EM OUTRA DEMANDA. MERA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONCRETA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. ART. 98, §3º, DO CPC. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de revogação da justiça gratuita concedida à executada em cumprimento de sentença, bem como o pedido de penhora no rosto dos autos de ação conexa, sob o fundamento de inexistir alteração concreta da situação econômica da beneficiária.II. Questão em discussão2. A questão controvertida consiste em definir se: (i) a existência de crédito judicial reconhecido em outra demanda é suficiente para revogar o benefício da justiça gratuita; e (ii) é cabível a penhora no rosto dos autos quando a exigibilidade do crédito executado encontra-se suspensa.III. Razões de decidir3. A revogação da justiça gratuita exige prova efetiva de alteração da situação econômica da parte beneficiária.4. A existência de crédito judicial ainda não recebido configura mera expectativa de ingresso patrimonial, insuficiente para afastar a presunção de hipossuficiência.5. A jurisprudência do TJPR e do STJ é firme no sentido de que apenas o efetivo recebimento de valores pode autorizar a reavaliação do benefício.6. Mantida a gratuidade, permanece suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.7. Inviável, nesse contexto, a penhora no rosto dos autos de ação conexa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A mera expectativa de recebimento de crédito judicial futuro não autoriza a revogação da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração concreta da alteração da situação econômica do beneficiário, o que também impede a adoção de medidas constritivas enquanto suspensa a exigibilidade da obrigação._________Dispositivos relevantes citados: art. 98, § 3º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0049593-11.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: Juíza De Direito Substituto Em Segundo Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa -
J. 14.12.2022; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0077618-29.2025.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: Desembargador Rogério Etzel -
J. 21.10.2025; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0002595-32.2024.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Luiz Kreuz - J. 23.07.2025; AgInt no REsp n. 2159531/RJ, Relator.: Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.135.042/RN, Relator.: Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023; e AgInt no REsp n. 1.611.540/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 17/9/2020.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013687-18.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LETICIA FERREIRA DA SILVA - J. 25.05.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0013687-18.2026.8.16.0000, da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante Condomínio Edifício Metropolitan Building, e agravada Edson Joao de Oliveira & Cia Ltda. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Edifício Metropolitan Building em face da decisão interlocutória (mov. 214.1 – AO), proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0005269-94.2003.8.16.0001, que indeferiu o pedido de revogação da justiça gratuita concedida à executada, ora agravada, ao fundamento de que a mera expectativa de recebimento de valores não configura alteração na situação econômica apta a afastar o benefício. Aduz o agravante (mov. 1.1), em síntese, que: a) o agravado possui crédito judicial expressivo, reconhecido em outra demanda, cujo montante apurado em perícia é de aproximadamente R$ 830.142,36, valor suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência financeira; b) o art. 98, §3º, do CPC não exige o efetivo ingresso dos valores na conta do beneficiário da justiça gratuita, bastando a demonstração de alteração relevante da situação econômica, o que se verifica quando há crédito judicial certo e perspectiva concreta de ingresso patrimonial; c) a manutenção do benefício, nessas circunstâncias, desvirtua a finalidade da gratuidade da justiça, permitindo que parte com capacidade econômica atual ou iminente permaneça isenta do pagamento de custas e honorários, em prejuízo do exequente. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, revogando-se o benefício da justiça gratuita e determinando-se, ainda, a penhora no rosto dos autos da ação conexa, até o limite do valor executado. Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1) II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de revogação da justiça gratuita concedida à agravada, diante da existência de crédito em seu favor reconhecido em outra demanda (autos nº 0005259-50.2003.8.16.0001), bem como à viabilidade de realização de penhora, no rosto daqueles autos, sobre o valor ora executado. Nesse contexto, cumpre destacar, inicialmente, que a revogação do benefício da justiça gratuita somente se mostra cabível quando efetivamente demonstrada alteração na situação econômica da parte beneficiária, de modo a evidenciar a superação da condição de hipossuficiência que justificou sua concessão. No caso concreto, o agravante busca comprovar tal alteração a partir da existência de crédito em favor da agravada, no montante de R$ 830.142,36 (oitocentos e trinta mil cento e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a ser recebido nos autos nº 0022805-59.2019.8.16.0001, atualmente em fase de cumprimento definitivo de sentença, conforme laudo pericial apresentado. Ocorre que, independentemente do expressivo valor envolvido, tal circunstância não configura, por si só, modificação concreta da situação financeira da parte, tratando-se, na verdade, de mera expectativa de ingresso patrimonial futuro. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FORÇADA DE HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO – RECORRENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RECEBIMENTO DE VALORES EM RAZÃO DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL QUE NÃO JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AUTOR QUE NÃO FOI ALTERADA - MERA RECOMPOSIÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – RESSALVA DE APÓS O EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES E ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA POSSA SER REANALISADA A POSSIBILIDADE DA BENESSE. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0049593-11.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 14.12.2022) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REVOGADA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PEDIDO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE VALORES A RECEBER, DECORRENTES DOS PROCESSOS QUE DERAM ORIGEM À EXECUÇÃO, QUE NÃO JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EXTINTA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) . 4. A mera expectativa de recebimento de valores futuros, especialmente sujeitos ao regime de precatórios, não configura prova inequívoca de alteração da condição financeira. 5. A revogação da gratuidade exige demonstração concreta da superação da hipossuficiência, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção do cumprimento de sentença. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: “1. A concessão da assistência judiciária gratuita em processo conexo se estende aos autos dependentes, salvo demonstração inequívoca da superação da hipossuficiência. 2. A expectativa de recebimento de valores futuros não autoriza a revogação da gratuidade da justiça, sendo necessária prova concreta da alteração da situação financeira.” (...)” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0077618-29.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 21.10.2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. (...) 3. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DESDE QUE COMPROVADA A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DA BENEFICIADA PELA GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 7. O Apelante não comprovou a alteração da condição financeira da Apelada, que justifique a revogação da gratuidade da justiça.8. A expectativa de recebimento de valores futuros pela Apelada não é suficiente para demonstrar alteração concreta em sua situação financeira. (...) 11. Ademais, não há como acolher o pedido de penhora no rosto dos autos, considerando que tal medida se revela, inclusive, inócua, uma vez que a mera existência de valores a receber não implica, necessariamente, que o montante será efetivamente recebido pela Executada. (...)” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0002595-32.2024.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 23.07.2025) Na mesma linha as decisões do STJ: AgInt no REsp n. 2159531/RJ, Relator.: Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.135.042/RN, Relator.: Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023; e AgInt no REsp n. 1.611.540/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 17/9/2020. Assim, eventual alteração da capacidade econômica somente poderá ser ventilada e aferida após o efetivo recebimento do crédito, e a correspondente reavaliação da condição financeira da agravada, o que, até o momento, não se verificou. Dessa forma, ausente prova de que deixou de subsistir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, não há falar em sua revogação. No mesmo sentido, também não se mostra cabível, neste momento, a penhora no rosto dos autos pretendida, porquanto o crédito executado decorre de verbas sucumbenciais devidas pela agravada, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, justamente em razão da manutenção do benefício da justiça gratuita. Portanto, inexistindo demonstração de alteração na condição econômica da agravada, inviável tanto a revogação da gratuidade quanto a adoção de medidas constritivas com fundamento em suposta capacidade financeira ainda não concretizada. Logo, voto pelo desprovimento do recurso.
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