SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013687-18.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): leticia ferreira da silva
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUDICIAL EM OUTRA DEMANDA. MERA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONCRETA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. ART. 98, §3º, DO CPC. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de revogação da justiça gratuita concedida à executada em cumprimento de sentença, bem como o pedido de penhora no rosto dos autos de ação conexa, sob o fundamento de inexistir alteração concreta da situação econômica da beneficiária.II. Questão em discussão2. A questão controvertida consiste em definir se: (i) a existência de crédito judicial reconhecido em outra demanda é suficiente para revogar o benefício da justiça gratuita; e (ii) é cabível a penhora no rosto dos autos quando a exigibilidade do crédito executado encontra-se suspensa.III. Razões de decidir3. A revogação da justiça gratuita exige prova efetiva de alteração da situação econômica da parte beneficiária.4. A existência de crédito judicial ainda não recebido configura mera expectativa de ingresso patrimonial, insuficiente para afastar a presunção de hipossuficiência.5. A jurisprudência do TJPR e do STJ é firme no sentido de que apenas o efetivo recebimento de valores pode autorizar a reavaliação do benefício.6. Mantida a gratuidade, permanece suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.7. Inviável, nesse contexto, a penhora no rosto dos autos de ação conexa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A mera expectativa de recebimento de crédito judicial futuro não autoriza a revogação da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração concreta da alteração da situação econômica do beneficiário, o que também impede a adoção de medidas constritivas enquanto suspensa a exigibilidade da obrigação._________Dispositivos relevantes citados: art. 98, § 3º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0049593-11.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza De Direito Substituto Em Segundo Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa - J. 14.12.2022; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0077618-29.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 21.10.2025; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0002595-32.2024.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Luiz Kreuz - J. 23.07.2025; AgInt no REsp n. 2159531/RJ, Relator.: Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.135.042/RN, Relator.: Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023; e AgInt no REsp n. 1.611.540/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 17/9/2020.