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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013706-24.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA.I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado pela Defensora Pública em favor de paciente preso preventivamente pela prática, em tese, de roubo majorado (art. 157, §§ 2º, V e VII, e 2º-A, I, c/c art. 61, II, "c" e "h", do Código Penal), contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/PR, sob alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, em razão da pendência de realização de exame de insanidade mental, reiteradamente não realizado por falha de escolta estatal, com exame remarcado para junho de 2026, encontrando-se o paciente preso desde junho de 2024 e a ação penal suspensa desde setembro de 2024.II. Questão em discussão2. A saber se o excesso de prazo decorrente da pendência de realização de exame de insanidade mental, requerido pela defesa após o encerramento da instrução criminal, configura constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem ou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcereIII. Razões de decidir3. A suspensão do processo decorre de incidente de insanidade mental instaurado a partir de requerimento formulado pela própria defesa em sede de alegações finais, após o encerramento da instrução criminal, circunstância que atrai a incidência do enunciado da Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa.4. Não se verifica desídia ou morosidade do Juízo de origem, mas atuação cautelosa e diligente na busca de célere remarcação da perícia, que depende da capacidade de atendimento do Instituto Médico Legal, configurando dificuldade estrutural notória que não pode ser ignorada na aferição da razoabilidade do prazo.5. Nos autos da Ação Penal e do Incidente de Insanidade Mental, a defesa quedou-se inerte quanto ao agendamento das perícias, manifestando-se apenas em 14/11/2024, para apresentação de quesitos, vindo somente neste momento, após a ausência do paciente em três exames consecutivos, se insurgir quanto a data da remarcação.6. A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito — roubo praticado durante o repouso noturno, com emprego de violência e restrição de liberdade de vítimas idosas —, nos indícios de premeditação, na reincidência do agente e no risco de reiteração delitiva, sendo necessária a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública.7. As medidas cautelares alternativas à prisão revelam-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva.IV. Dispositivo e tese8. Ordem denegada.Tese de julgamento: "1. O excesso de prazo decorrente da pendência de realização de exame de insanidade mental não configura constrangimento ilegal quando o incidente foi requerido pela própria defesa após o encerramento da instrução criminal, nos termos da Súmula nº 64 do STJ." "2. A demora na realização do exame pericial, embora indesejável, não caracteriza ilegalidade manifesta quando o Juízo de origem adotou providências reiteradas para viabilizar o ato, inexistindo inércia deliberada." "3. A prisão preventiva mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, da reincidência e do risco de reiteração delitiva." "4. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas e insuficientes diante das circunstâncias concretas do caso."