Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em relação a acórdão que negou provimento à apelação do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão que julgou a apelação, especificamente no dispositivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material no dispositivo do acórdão, para que passe a constar “Acordam os integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso”. 4. A fundamentação do acórdão e a conclusão do voto foram claras pela negativa de provimento à apelação, e houve erro material (omissão) somente no dispositivo, que necessita correção. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para corrigir erro material no dispositivo do acórdão anterior.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001376-15.2026.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 18.02.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em relação a acórdão (mov. 31.1/TJ dos autos nº 012744-89.2024.8.16.0058) que negou provimento à apelação interposta pelo réu. O embargante alega haver erro material no dispositivo julgado. Para isso, aponta que, “embora tenha sido anotada a conclusão do julgamento do caso penal em tela (“negar provimento ao recurso”), o dispositivo do v. Acórdão – elemento essencial da sentença penal (art. 381, V, do CPP), que faz coisa julgada com força vinculativa às partes e ao Poder Judiciário (art. 489, III, do CPC analogamente aplicável à espécie) – restou registrado apenas parcialmente (“Acordam os integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unan”)”.
VotoOs embargos de declaração devem ser conhecidos porque preenchem os pressupostos de admissibilidade. O embargante alega haver erro material (caracterizado por omissão de trecho) no dispositivo do v. acórdão. Assiste-lhe razão. Como bem apontou o embargante, ainda que a fundamentação do acórdão tenha sido clara pela negativa de provimento à apelação e tenha sido registrado o resultado do julgamento na conclusão do voto, “verificou-se a presença de pequeno erro material”, pois “o dispositivo do v. Acórdão (...) restou registrado apenas parcialmente (“Acordam os integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unan”)”. Então, há necessidade de acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material e complementar o dispositivo do acórdão de julgamento da apelação. Assim, os embargos de declaração devem ser acolhidos, para substituir o trecho do dispositivo onde consta “Acordam os integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unan” por “Acordam os integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso”. Enfim, como realmente há erro material (omissão) no acórdão, os embargos de declaração devem ser acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento. Do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para corrigir erro material no acórdão.
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