SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001376-15.2026.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rui Portugal Bacellar Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em relação a acórdão que negou provimento à apelação do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão que julgou a apelação, especificamente no dispositivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material no dispositivo do acórdão, para que passe a constar “Acordam os integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso”. 4. A fundamentação do acórdão e a conclusão do voto foram claras pela negativa de provimento à apelação, e houve erro material (omissão) somente no dispositivo, que necessita correção. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para corrigir erro material no dispositivo do acórdão anterior.